Memorando de exportação
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 | Este artigo não cita fontes confiáveis. (Janeiro de 2009) |
Memorando de Exportação (ou Documento Comprobatório da Exportação Indireta) é um documento padronizado vinculado à legislação do Estado, e tem a finalidade controlar as operações de mercadorias desoneradas de ICMS, nas remessas com o fim específico de exportação. A emissão do Memorando deverá ocorrer até o último dia do mês seguinte ao mês do embarque da mercadoria para o exterior.
As empresas Comerciais Exportadoras ou Tradings que empenharem operações de exportação devem atender a necessidade legal relativa ao Memorando de Exportação. A Comercial Exportadora ou Trading Company encaminhará ao remetente a primeira via do memorando de exportação, acompanhada de cópia do conhecimento de embarque e do comprovante de exportação emitido pelo órgão competente.
O Memorando de Exportação é um documento legal e fiscal (RICMS-ES, art. 538, XXXIV), e como tal deverá ser formalizado através de sistema eletrônico de processamento de dados, e impresso através de formulários contínuos previamente aprovados pela SEFAZ (RICMS-ES, art. 48, § 3.º, e art. 49, VI).
