Obrigações de fazer

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As obrigação de fazer classificam-se entre as chamadas obrigações positivas e ocorrerão naquelas hipóteses em que ao invés de ter a prestação de coisa, ter-se-á a prestação de fato, que se traduz ordinariamente na realização de um serviço.

Características[editar | editar código-fonte]

A obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação. Se há um direito pessoal, é porque duas pessoas se obrigaram uma com a outra.

A regra geral é a de que a obrigação de fazer pode ser executada pelo próprio devedor ou por terceiro à custa deste (artigo 249 do Código Civil), salvo quando a pessoa do devedor é eleita em atenção às qualidades que lhe são próprias, quando, por exemplo, se contratam os serviços de um advogado de renome ou se encomenda determinado quadro a um pintor célebre. Dir-se-á nesses casos que a obrigação de fazer é personalíssima.

Tipos[editar | editar código-fonte]

Três são as espécies de obrigação de fazer:

1 - A infungível (personalíssima ou intuito personae), que é aquela que não pode ser substituída por outra de mesmo gênero, quantidade ou qualidade.

2 - A fungível (impessoal), que é a obrigação em que o devedor ou a coisa puder ser substituída, por não haver necessidade de determinadas qualidades para o cumprimento da obrigação.

3 - A emissão de declaração de vontade, que é a exteriorização do querer jurídico do indivíduo nos negócios jurídicos.

Por a impossibilidade de substituição da pessoa que exerce a obrigação, diz-se que as obrigações infungíveis são intuito personae.

Referências

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