Princípio da lesividade

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O Princípio da Lesividade ou da Ofensividade (nullum crimen sine iniuria) no Direito Penal exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado[1] .

Daí decorre que, no direito brasileiro, não se pune quem pratica a auto-lesão, como o sobrevivente da tentativa de Suicídio.

Também surge deste princípio a ideia de que, toda lesão consciente a bem jurídico protegido de terceiro é crime, ainda que seja ocasionada mediante auto-lesão, pois não se pune nesse caso a auto-lesão, mas a lesão secundária e consciente a terceiro. Um exemplo clássico é o exemplo da mulher grávida, que, consciente de seu estado, tenta o suicídio, não tendo como objetivo aniquilar a vida do feto, mas apenas a sua própria, sabendo, no entanto, que o matará também necessariamente. Sobrevivendo à tentativa, porém ocasionando à morte do feto, ela não responderá pela auto-lesão (tentativa de suicídio), mas responderá pelo aborto consumado. Ainda que isso aparentemente contrarie a Teoria finalista da ação pois o aborto nunca foi seu objetivo, na verdade, sua ação foi plenamente consciente de seu estado e resultado colateral certo, portanto agindo com Dolo eventual, em acordo com a Teoria Finalista.

É em obediência a este princípio que o Direito Penal brasileiro só pune o iter-criminis a partir da execução deste, não punindo o planejamento e a preparação. Acontece que, como só há crime a partir do momento em que bem é efetivamente lesionado, ou, ao menos, ocorre a efetiva tentativa de lesão, não é possível se punir fases e atos incapazes de provocar lesão. Parte da doutrina afirma que há exceções, os Crimes Autônomos, como os crimes de Posse de petrechos para falsificação de moeda e de Formação de Quadrilha, pois haveria a consumação do tipo penal com um mero ato preparatório, isto é, a mera posse de petrechos de falsificação, sem que necessariamente o a gente tenha praticado a falsificação; e o conluio de agentes visando futura prática de crime, o qual não foi ainda executado. Porém, parte da doutrina diverge, afirmando que o tipo penal da Formação de Quadrilha não busca prevenir potencial crime futuro, mas que o tipo penal considera o conluio organizado de criminosos uma grande ameaça à sociedade e um grande crime em si, e portanto, não se está abrindo uma exceção ao Princípio da Lesividade, punindo mera preparação, mas que o conluio para fins criminosos já é um crime.

Ainda surge desse princípio da Lesividade, o qual exige que a lesão seja de dimensão minimamente significante, o Princípio da insignificância, que exclui a Tipicidade (Teoria Finalista) de crimes de lesividade muito baixa.

Referências

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