Procurador-Geral da República de Timor-Leste

O Procurador-Geral da República de Timor-Leste é o titular da Procuradoria-Geral da República e chefe do Ministério Público de Timor-Leste^[1].

Definições constitucionais[editar | editar código-fonte]

A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público, com a composição e a competência definidas na lei.
A Procuradoria-Geral da República é dirigida pelo Procurador-Geral da República, o qual é substituído nas suas ausências e impedimentos nos termos da lei.
O Procurador-Geral da República é nomeado para um mandato de quatro anos pelo Presidente da República, nos termos fixados na lei.
O Procurador-Geral da República responde perante o Chefe do Estado e presta informação anual ao Parlamento Nacional.
O Procurador-Geral da República deve solicitar ao Supremo Tribunal de Justiça a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma que haja sido julgada inconstitucional em três casos concretos.
Os Adjuntos do Procurador-Geral da República são nomeados, demitidos e exonerados pelo Presidente da República, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

↑ Conforme o artigo 132º, 2 e atigo 133 da Constituição Política da República Democrática de Timor-Leste[1]. Timor.gov. Acesso em 17 de junho de 2017