Regime jurídico

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Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.


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Regime jurídico trabalhista é a lei com base na qual são definidos os direitos, deveres e demais parâmetros que devem regular o relacionamento entre o empregado e o empregador.

Atenção para o fato de que o Regime Jurídico Único (RJU) foi extinto. Este foi o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e das fundações, instituído pela Lei nº 8112/90, que regula a relação entre os servidores públicos e a administração.

Após a EC (emenda constitucional) número 19 a Administração passa a ter direito a ter cargos públicos e carreiras funcionais regidas por regimes jurídicos diversos (regime estatutário,regime trabalhista - CLT e agora, também, pelo regime especial ou de emprego).

A EC/19 está sendo analisada por ADI nº 2135, o mérito da ADI ainda não foi julgada, mas entrou com medida cautelar suspendendo a eficácia da redação do art. 39 alterada pela EC/19, sob efeito "ex nunc" e o regime jurídico adotado voltou a ser único.

'OBS: A legislação está em constante mutação, portanto antes de tomar as informações como definitivas verifique se estas ainda são as informações mais recentes e, portanto, em vigor. A lei mais recente sobre um mesmo tema sempre revoga o que foi escrito na anterior.

fonte: http://pt.scribd.com/doc/16992000/Lei-8112-Lei-dos-Servidores-Publicos-Federais-Comentada 51155

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fonte da edição: http://pt.scribd.com/doc/16992000/Lei-8112-Lei-dos-Servidores-Publicos-Federais-Comentada

"Essa alteração foi considerada inconstitucional pelo STF, em agosto de 2007, em sede de medida cautelar (portanto não definitivamente) na ADI 2135-MC/DF. A inconstitucionalidade teria sido formal, pois a nova redação não teria sido aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, como exige o art. 60, § 2.º, da CF/88."

Citando o professor Luciano Oliveira: "Se houvesse prevalecido a alteração, hoje não haveria mais a obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único na Administração Pública. Assim, o RJU vigorou de 05/10/1988 até a promulgação da EC 19/1998 e vigora de agosto de 2007 até hoje, tendo havido um lapso temporal entre esses dois períodos em que não houve tal exigência."

Ou seja, hoje vigora o Regime Jurídico Único.