Usuário(a):Mathias550/Testes

Corrupção eleitoral

A corrupção eleitoral se refere ao ato de praticar corrupção dentro do meio eleitoral, utilizando-se de métodos ilegais para obter vantagem. No Código Eleitoral, o crime está listado no artigo 299. Possui exemplos históricos, como o Coronelismo e o voto do cabresto.

Significado

De acordo com o artigo 299 do Código Eleitoral, constitui-se como corrupção eleitoral:

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

(Artigo 299 do Código Eleitoral)

Ressalta-se que a infração não necessariamente é cometida apenas por candidatos, também podendo ser praticada por qualquer cidadão, conforme avaliado pela ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura:

Possível a investigação de corrupção eleitoral restrita aos autores imediatos do delito, pois o crime pode ser praticado por qualquer pessoa, não sendo necessário, na sua modalidade ativa, seja o candidato agente da infração.

(Ac. de 10.03.2015 no HC nº 39073, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)