Ação trabalhista

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Ação trabalhista é a denominação que se dá ao direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar uma controvérsia existente entre os sujeitos da relação de trabalho, geralmente o trabalhador e empregador ou tomador de serviço.[1][2]

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se refere à ação trabalhista ora como "dissídio" ora como "reclamação"[3], bem como chama de "reclamante" e "reclamado" as partes das ações trabalhistas entre empregados e empregadores.[4][5] Na prática, é comum que o termo "reclamatória" também sirva para denominar da ação trabalhista.[6][7][8]

Contudo, é necessário observar que a origem do uso de "reclamação" no lugar de "ação" remonta à época em que Justiça do Trabalho fazia parte do Poder Executivo e não do Poder Judiciário.[9] Por outro lado, o nome da ação depende da natureza do que se pede na petição inicial e não do nome que o autor lhe dá.[10] Dessa forma, é tecnicamente mais adequado chamar o processo judicial de "ação trabalhista", cujo sentido é menos amplo que "reclamação trabalhista".[3]

Segundo o art. 839 da CLT, os legitimados a ajuizar a ação trabalhista correspondiam aos sujeitos da relação de emprego (empregados e empregadores), sindicatos e Ministério Público do Trabalho. Contudo, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela Emenda Constitucional nº 45 permitiu que o mesmo direito fosse estendido aos demais sujeitos da relação de trabalho (trabalhadores autônomos, eventuais, voluntários e estagiários e seus respectivos tomadores de serviço) e à União.[4]

Referências

  1. «Reclamação Trabalhista - Novo CPC – Lei n° 13.105/15». DireitoNet 
  2. Educacao, Portal. «Portal Educação - Artigo». www.portaleducacao.com.br. Consultado em 16 de dezembro de 2017 
  3. a b Nascimento, Amauri Mascaro (2009). Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. pp. 529–531 
  4. a b Leite, Carlos Henrique Bezerra (2010). Cursos de direito processual do trabalho 8ª ed. São Paulo: LTR. p. 437-477 
  5. Bernardes, Felipe (26 de outubro de 2017). «Petição inicial na reforma Trabalhista (Parte 1)». JOTA. Consultado em 25 de novembro de 2017 
  6. Luz, Valdemar P. da. Dicionário Jurídico. [S.l.]: Editora Manole. ISBN 9788520440063 
  7. Santos, Washington dos (2001). Dicionário jurídico brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey. p. 208. ISBN 8573084588. OCLC 685148675 
  8. «Glossário de termos trabalhistas e previdenciários». www.guiatrabalhista.com.br. Consultado em 16 de dezembro de 2017 
  9. SOUSA, Otávio Augusto Reis de; CARNEIRO, Ricardo José das Mercês. Direito Processual Do Trabalho – Oab. [S.l.]: IESDE BRASIL SA. p. 71. ISBN 9788538725701 
  10. Martins, Sérgio Pinto (2016). Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva. pp. 342–369 
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