Abandono material

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Crime de
Abandono material
no Código Penal Brasileiro
Artigo 244
Título Dos crimes contra a família
Capítulo Dos crimes contra a assistência familiar
Pena Detenção, de um a quatro anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país
Ação Pública incondicionada
Competência Juiz singular

Abandono material é um crime contra a assistência familiar no Brasil. Se caracteriza pela sonegação de provimento de subsistência, regra para o conjuge e filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, também se enquadra o devedor de pensão alimentícia nestes casos, e das demais pessoas enumeradas no artigo 244 do Código Penal brasileiro.[1][2]

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Referências

  1. RENI FREITAS DOS SANTOS; CLAUDIO MURADAS HOMERCHER (2003). Direito de Família : Guia Prático de Petições Iniciais. Editora da ULBRA. p. 127. ISBN 978-85-7528-057-7.
  2. Luiz Antonio Miguel Ferreira (2014). Os direitos sociais e sua regulamentação: coletânea de leis. Cortez Editora. p. 651. ISBN 978-85-249-2127-8.