Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
(Redirecionado de Câmara dos Solicitadores)
Ir para: navegação, pesquisa

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) MHM[1][2] é a associação pública profissional portuguesa representativa dos solicitadores e dos agentes de execução.[3]

História[editar | editar código-fonte]

Criada em 2015,[4] a OSAE sucedeu à Câmara dos Solicitadores, que remonta a 1927[5] e é constituída, obrigatoriamente, por todos os solicitadores no exercício da profissão, tendo o seu primeiro Regimento sido aprovado pelo Decreto n.º 17 438 de 11 de Outubro de 1929.[6]

Por alvará de 4 de Junho de 2002 da Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas, foi atribuído pelo Presidente Jorge Sampaio à Câmara dos Solicitadores o título de Membro-Honorário da Ordem do Mérito.[7][8]

Em 2011 José Carlos Resende tomou posse como presidente da então ainda Câmara dos Solicitadores, sendo o actual Bastonário da Ordem.[9]

Em Maio de 2013, no decurso das Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013, a Câmara dos Solicitadores lançou o GeoPredial, uma plataforma informática de consulta e visualização de imagens de bens imóveis. Segundo comunicado emitido pela Câmara, "A maior inovação passa pela concentração, num único ponto, das diversas informações relevantes, tais como a planta, informação matricial, informação registral, licenças, documentação jurídica e fiscal relacionada com o mesmo, ficando disponíveis numa plataforma informática centralizada". Deste modo, recorrendo a um solicitador, os cidadãos e empresas passaram a poder aceder "a um vasto conjunto de serviços, directa ou indirectamente”, relacionados com património imobiliário.[10]

Em Fevereiro de 2015, no seguimento da detenção do presidente da Associação dos Agentes de Execução (AEE), Francisco Duarte, suspeito de desviar mais de meio milhão de euros das contas de clientes, no âmbito de processos de cobrança de dívidas, José Carlos Resende anunciou que a Ordem iria tomar providências para a dissolução de associações com a denominação "solicitador" e "agente de execução" sem enquadramento estatutário.[11]

Atribuições da Ordem[editar | editar código-fonte]

Segundo os Estatutos da Ordem, aprovados pela Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro,[12] os solicitadores ou agentes de execução têm que ser associados efectivos no colégio profissional respectivo da Ordem para poderem ter acesso ao título e exercício profissional.[13] Entre as suas competências está a criação do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução, que assegura o pagamento a quem seja lesado pelo incumprimento de obrigações dos solicitadores que exerçam funções de agente de execução.[14]

A Ordem está encarregue da fiscalização dos solicitadores de execução, solicitadores que exercem as funções específicas de um agente de execução, na dependência funcional do juiz da causa.[15]

A 17 de Novembro de 2014 passou a ser permitido aos agentes de execução inscritos na Ordem fazerem a cobrança extrajudicial amigável, tendo esta recebido durante um ano, até Novembro de 2015, 72.482 procedimentos extra-judiciais.[16]

Publicação profissional e Biblioteca[editar | editar código-fonte]

A OSAE publica o periódico Sollicitare: revista da Câmara dos Solicitadores,[17] que dá seguimento aos periódicos Solicitador: Boletim da Câmara dos Solicitadores (Junho de 1986 a Setembro de 2000), Boletim de Informação da Câmara dos Solicitadores (Fevereiro de 1965 a Dezembro de 1982) e Boletim das Câmaras dos Solicitadores (Dezembro de 1940 a Junho de 1964).

Em Abril de 2011 a então Câmara dos Solicitadores inaugurou em Lisboa a Biblioteca Daniel Lopes Cardoso. A denominação homenageia a título póstumo Daniel Lopes Cardoso, distinto solicitador português.[18]

A Ordem organiza também anualmente o concurso de âmbito nacional "Solicitador Daniel Lopes Cardoso", com o fim de incentivar a criação de trabalhos jurídicos e técnicos relacionados à actividade profissional dos associados da Câmara dos Solicitadores, sobre a história da profissão ou sobre a ética e deontologia profissionais.[19]

Referências

  1. «A Câmara dos Solicitadores». OSAE. Arquivado desde o original em 19 de Outubro de 2015. Consultado em 19 de Outubro de 2015. 
  2. «Cidadãos nacionais agraciados com Ordens Portuguesas». Pesquisar por texto o vocábulo "Solicitadores". Ordens Honoríficas de Portugal. Consultado em 19 de Outubro de 2015. 
  3. «Diário da República, 1.ª série — N.º 179» (PDF). Artº. 1º. Diário da República. 14 de Setembro de 2015. p. 7843. Consultado em 19 de Outubro de 2015. 
  4. «Câmara passa a Ordem dos Solicitadores». UDireito. 28 de Julho de 2015. Arquivado desde o original em 28 de Julho de 2015. Consultado em 19 de Setembro de 2015. 
  5. «Co1oquio - Da Formação ao Mercado de Trahalho» (PDF). Instituto Politécnico de Bragança. p. 156. Arquivado desde o original (PDF) em 19 de Outubro de 2015. Consultado em 19 de Outubro de 2015. 
  6. «Decreto n.º 17 438 de 11 de Outubro de 1929.» (PDF). Diário do Governo. 11 de Outubro de 1929. Consultado em 19 de Outubro de 2015. 
  7. Governo da República Portuguesa (23 de Julho de 2002). «Diário da República n.º 168/2002, Série II de 2002-07-23». 
  8. «Cidadãos Nacionais Agraciados com Ordens Portuguesas». Resultado da busca de "Câmara dos Solicitadores". Presidência da República Portuguesa. Consultado em 2016-03-25. 
  9. «José Carlos Resende tomou posse como presidente da Câmara dos Solicitadores». Advocatus. 6 de Janeiro de 2011. Arquivado desde o original em 19 de Outubro de 2015. Consultado em 19 de Outubro de 2015. 
  10. «Câmara dos solicitadores apresenta novo serviço | Computerworld». computerworld.com.pt. Consultado em 2016-03-08. 
  11. «Solicitadores querem acabar com «agentes de execução» sem estatuto». tvi24. Consultado em 2016-03-08. 
  12. «Diário da República, 1.ª série — N.º 179» (PDF). Diário da República. 14 de Setembro de 2015. p. 7842. Consultado em 19 de Outubro de 2015. 
  13. «Diário da República, 1.ª série — N.º 179» (PDF). Artº. 89. Diário da República. 14 de Setembro de 2015. p. 7860. Consultado em 19 de Outubro de 2015. 
  14. «Aprovado o Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução». Vida Económica. 11 de Agosto de 2011. Arquivado desde o original em 19 de Outubro de 2015. Consultado em 19 de Outubro de 2015. 
  15. Luís M. Martins (2013). Processo de Insolvência - Anotado e Comentado Leya [S.l.] p. 221. 
  16. «Solicitadores receberam mais de 72 mil procedimentos extrajudiciais». tvi24. Consultado em 2016-03-08. 
  17. «Sollicitare: Revista da Câmara dos Solicitadores». Bibliotecas de Lisboa. Arquivado desde o original em 30 de Julho de 2012. Consultado em 19 de Outubro de 2015. 
  18. «Câmara dos Solicitadores inaugura Biblioteca». Universia. 8 de Abril de 2011. Arquivado desde o original em 31 de Julho de 2012. Consultado em 19 de Outubro de 2015. 
  19. «Leiria Económica - Formação & Ensino - Docente da ESTG/IPLeiria distinguida em concurso nacional de solicitadoria». leiriaeconomica.com. Consultado em 2016-03-08. 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]