Código Penal de Timor-Leste
| Código Penal de Timor-Leste/Kódigu Penál | |
|---|---|
| Propósito | Dispor as tipificações penais de sujeitos jurídicos privados individuais ou coletivos. |
| Local de assinatura | Dili |
| Autoria | Governo de Timor-Leste |
| Signatário(a)(s) | Membros do Parlamento Nacional e o Primeiro-Ministro |
| Criado | 18 de abril de 2009 |
| Ratificação | 7 de julho de 2009 |
O Código Penal de Timor-Leste é o diploma legal do ordenamento jurídico de Timor-Leste, oriundo de lei nacional, que dispõe sobre as tipicações penais no território nacional timorense.[1]
História[editar | editar código-fonte]
Aprovado pelo Decreto-lei 19/2009, de 8 de Abril, com base na autorização legislativa conferida pela Lei 13/2008 e passou a vigorá a partir de 7 de Junho de 2009, oficializado em tétum e em língua portuguesa.[2]
Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
- ↑ XIMENES. Cláudio. Código Civil/Kódigu Penál. 2ª ed. - Aprovado pelo Decreto-lei 19/2009, de 8 de Abril, com base naautorização legislativa conferida pela Lei 13/2008, de 13 de Outubro, e alterado pela Lei 6/2009, de 15 de Julho. Dilí, Tribunal de Recurso, 2010.
- ↑ REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE DECRETO LEI GOVERNO 19/2009 (Suplemento) APROVA O CÓDIGO PENAL[1]. Jornal da República (Timor Leste). Acesso em 13 de julho de 2015.