Código Civil de Timor-Leste
| Código Civil de Timor-Leste | |
|---|---|
| Propósito | Regulação jurídica de sujeitos jurídicos privados individuais ou coletivas. |
| Local de assinatura | Dili |
| Autoria | Parlamento Nacional do Timor-Leste |
| Signatário(a)(s) | Membros do Parlamento Nacional |
| Criado | 2011 |
| Ratificação | 14 de setembro de 2011. |
O Código Civil de Timor-Leste é o diploma legal do ordenamento jurídico de Timor-Leste, oriundo de lei nacional, que dispõe sobre a regulação das relações jurídicas entre sujeitos jurídicos privados individuais ou coletivas.[1]
História[editar | editar código-fonte]
Oficializado em 14 de setembro de 2011 pela Lei nº 10/2011 aprovado e decretado pelo Parlamento Nacional nos conformes do n.º 1 do Artigo 95.º da Constituição de Timor-Leste.[2]
Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
- ↑ XIMENES. Cláudio. Código Civil - Aprovado pela Lei 10/2011, de 14 de Setembro. Dilí, Tribunal de Recurso, 2012.
- ↑ Lei do Parlamento Nº 10/2011[https://web.archive.org/web/20160303231057/http://www.jornal.gov.tl/?q=node%2F803 Arquivado em 3 de março de 2016, no Wayback Machine.]. Jornal da República. Acesso em 12 de julho de 2015.
- ↑ «Cópia arquivada». Consultado em 9 de abril de 2019. Arquivado do original em 3 de março de 2016