Conselho Nacional do Meio Ambiente

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Conselho Nacional do Meio Ambiente
Fundação 02 de setembro de 1981 (35 anos)
Sede Brasília, DF
 Brasil
Línguas oficiais Português
Filiação Ministério do Meio Ambiente
Presidente Sarney Filho
Sítio oficial www.mma.gov.br/port/conama

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), criado pela Lei Federal nº 6.938/81[1], é o órgão colegiado brasileiro responsável pelas adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca da Sistema Nacional do Meio Ambiente. Este Conselho é composto por representantes dos governos federal, estadual e municipal, por representantes de empresários, e por representantes de ONG's e demais integrantes da sociedade civil organizada.

Este colegiado é presidido pelo ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente. Atualmente, existe um departamento no Ministério do Meio Ambiente responsável pelo CONAMA: o Departamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (DCONAMA).

O CONAMA é competente para o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental, como também, para o estabelecimento de padrões de controle da poluição ambiental[2], atribuições que são exercidas por meio de atos administrativos normativos chamados de resoluções.

O CONAMA se reúne ordinariamente em Brasília e pode realizar reuniões extraordinárias fora de Brasília desde que tenha sido feita convocação pelo presidente ou por requerimento de 2/3 dos membros do Conselho. As reuniões do CONAMA são públicas e abertas ao público.

Colegiados ambientais em outros entes federativos[editar | editar código-fonte]

Este modelo baseado em conselhos de políticas públicas ambientais é adotado também pelos estados, distrito federal e municípios como uma das obrigações jurídicas impostas aos entes federativos pela Lei das Competências Ambientais (a Lei Complementar nº 140/2011)[3]. Normalmente, os estados e os municípios se utilizam diferentes siglas para se referir tanto ao "conselho estadual do Meio Ambiente", quanto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Alguns juristas[4] defendem que por paralelismo ao CONAMA e por determinação da Resolução CONAMA nº 237/1997, os conselhos de meio ambiente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também deverão possuir participação social na sua composição, sob pena de não poderem promover o licenciamento ambiental.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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  1. Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, página visitada em janeiro de 2017
  2. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
  3. OLIVEIRA, Thiago Pires. Conselho Nacional do Meio Ambiente e Democracia Participativa. Curitiba: Prismas, 2016.
  4. AMADO, Frederico. Direito Ambiental Esquematizado. 5. ed. São Paulo: Método, 2014.