Conselho Nacional do Meio Ambiente

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Conselho Nacional do Meio Ambiente
Fundação 2 de setembro de 1981 (36 anos)
Sede Brasília, DF
 Brasil
Línguas oficiais Português
Filiação Ministério do Meio Ambiente
Presidente Sarney Filho
Sítio oficial www.mma.gov.br/port/conama

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), criado pela Lei Federal nº 6.938/81[1], é o órgão colegiado brasileiro responsável pelas adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Este Conselho é composto por representantes dos governos federal, estadual e municipal, por representantes de empresários, e por representantes de ONG's e demais integrantes da sociedade civil organizada.

Este colegiado é presidido pelo ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente. Atualmente, existe um departamento no Ministério do Meio Ambiente responsável pelo CONAMA: o Departamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (DCONAMA).

O CONAMA é competente para o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental, como também, para o estabelecimento de padrões de controle da poluição ambiental[2], atribuições que são exercidas por meio de atos administrativos normativos chamados de resoluções.

O CONAMA se reúne ordinariamente em Brasília e pode realizar reuniões extraordinárias fora de Brasília desde que tenha sido feita convocação pelo presidente ou por requerimento de 2/3 dos membros do Conselho. As reuniões do CONAMA são públicas e abertas ao público.

Colegiados ambientais em outros entes federativos[editar | editar código-fonte]

Este modelo baseado em conselhos de políticas públicas ambientais é adotado também pelos estados, distrito federal e municípios como uma das obrigações jurídicas impostas aos entes federativos pela Lei das Competências Ambientais (a Lei Complementar nº 140/2011)[3]. Normalmente, os estados e os municípios se utilizam diferentes siglas para se referir tanto ao "conselho estadual do Meio Ambiente", quanto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Alguns juristas[4] defendem que por paralelismo ao CONAMA e por determinação da Resolução CONAMA nº 237/1997, os conselhos de meio ambiente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também deverão possuir participação social na sua composição, sob pena de não poderem promover o licenciamento ambiental.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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  1. Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, página visitada em janeiro de 2017
  2. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
  3. OLIVEIRA, Thiago Pires. Conselho Nacional do Meio Ambiente e Democracia Participativa. Curitiba: Prismas, 2016.
  4. AMADO, Frederico. Direito Ambiental Esquematizado. 5. ed. São Paulo: Método, 2014.