Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBAMA
Insígnia do Ibama - com simbologia da Flora (folha), da Fauna (animais) e dos Recursos Naturais Renováveis (leito de rio).
Organização
Natureza jurídica	autarquia federal
Dependência	Governo do Brasil Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Chefia	Rodrigo Agostinho, diretor-presidente
Localização
Jurisdição territorial	Brasil
Sede	Brasília, DF
Histórico
Criação	22 de fevereiro de 1989 (36 anos)
Sítio na internet
www.gov.br/ibama

Imagem da Operação Curuá Livre, em agosto de 2016

Imagem de trabalhos de combate a incêndio florestal em 2016

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mais conhecido pelo acrônimo IBAMA, é uma autarquia governamental federal brasileira criada em 1989 (Lei 7 735), vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; é o órgão executivo responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA, lei 6 938), e por desenvolver atividades para a preservação e conservação do patrimônio natural, exercendo o controle e a fiscalização sobre o uso dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo, etc.). Também cabe a ele conceder licenças ambientais para empreendimentos de sua competência, como os que exercem atividades que possam causar impactos ambientais de relevância nacional ou internacional.

História

Criado pela lei nº 7 735 de 22 de fevereiro de 1989, o IBAMA foi formado pela fusão de quatro entidades brasileiras que atuavam na área ambiental: Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), Superintendência da Pesca (SUDEPE) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF). Com a fusão, ficou responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) que foi instituído pela lei nº 6 938 de 31 de agosto de 1981.

Em 1990, foi criada a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (SEMAM), ligada à Presidência da República, que tinha no IBAMA seu órgão gerenciador da questão ambiental.

Entre 3 e 14 de junho de 1992, realizou-se na cidade do Rio de Janeiro a Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, mais conhecida como Rio-92, da qual participaram 170 países. A questão ambiental no Brasil tornou-se mais discutida, envolvendo a sociedade brasileira, que já vinha se organizando nas últimas décadas, no sentido de pressionar as autoridades brasileiras pela proteção ao meio ambiente de forma mais concisa. Desta forma foi reformulada a sua estrutura burocrática e em 16 de outubro de 1992, foi criado o MMA (Ministério do Meio Ambiente), com o objetivo de estruturar a política do meio ambiente no Brasil, ao qual o IBAMA agora está vinculado (não há subordinação entre o MMA — órgão da Administração Direta — e o IBAMA, autarquia federal que compõe a Administração Indireta).

Helicóptero em trabalhos durante uma operação

Em 2007, foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia responsável pela gestão das unidades de conservação nacionais, retirando do IBAMA esta competência legal.

Programas/instrumentos de financiamento e conversão de multas

Programa de Conversão de Multas Ambientais (PCMAI 2025)

O IBAMA instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais (PCMAI 2025), que define diretrizes estratégicas para converter multas administrativas em projetos ambientais prioritários, com metas, eixos temáticos e critérios de seleção para apresentação de projetos beneficiários desses recursos.

Projetos de recuperação com recursos de multas (exemplo de 2025)

Em 30 de junho de 2025 o IBAMA divulgou projetos selecionados para recuperar 1.300 hectares de Mata Atlântica em Santa Catarina utilizando recursos de multas ambientais, demonstrando aplicação prática do PCMAI para recuperação florestal e restauração ecológica.

Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal foi criado pelo decreto lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967. Era uma autarquia federal do governo brasileiro vinculada ao Ministério da Agricultura encarregado dos assuntos pertinentes e relativos a florestas e afins. Essa instituição foi formada a partir da extinção e fusão do Departamento de Recursos Não Renováveis (DRNR), do Conselho Florestal, do Instituto Nacional do Pinho e do Instituto Nacional do Mate.

Foi extinto por meio da Lei Nº 7.732, de 14 de fevereiro de 1989 e transferiram-se seu patrimônio, os recursos orçamentários, extra orçamentários e financeiros, a competência, as atribuições, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funções e empregos para a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA (criada em 1973 e extinta em 1989) e, posteriormente, para o IBAMA, de acordo com a Lei Nº 7 735, de 22 de fevereiro de 1989.

Plataformas Geoespaciais

O IBAMA utiliza plataformas geoespaciais para monitorar e analisar dados ambientais do Brasil.

Principais plataformas:

A principal plataforma se chama PAMGIA - Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial de Informação Ambiental.

Objetivos:

Integrar dados de diversas fontes, como satélites, drones e órgãos governamentais.

● Monitorar o desmatamento, queimadas e outros crimes ambientais em tempo real.

● Auxiliar na tomada de decisões para ações de prevenção e combate a ilícitos ambientais.

● Fornecer informações para a recuperação de áreas degradadas.

Funcionalidades:

● Análise de dados geoespaciais.

● Monitoramento em tempo real.

● Geração de alertas.

● Visualização de mapas interativos.

● Elaboração de relatórios.

Além da PAMGIA, o IBAMA também utiliza o sistema Deter, desenvolvido pelo INPE, para monitoramento quase em tempo real do desmatamento e degradação florestal na Amazônia. Esses alertas subsidiam operações de campo e processos administrativos de embargo e multa .

Portaria sobre planejamento de ações civis públicas

Em 15 de março de 2024, o IBAMA e a Procuradoria-Geral Federal publicaram uma portaria conjunta que disciplina o planejamento administrativo das ações civis públicas ajuizadas em nome do IBAMA, com o objetivo de apurar responsabilidade civil por infrações ambientais no âmbito da fiscalização da autarquia. A norma organiza critérios internos para priorização e tramitação dessas ações civis públicas.

Instrução Normativa sobre recuperação de áreas degradadas (IN 14/2024)

A Instrução Normativa nº 14, de 1º de julho de 2024, estabelece procedimentos para elaboração, apresentação, execução e monitoramento de Projetos de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRAD) submetidos ao IBAMA, detalhando requisitos técnicos e mecanismos de acompanhamento. A Instrução Normativa orienta a conversão de autos de infração em projetos de recuperação quando aplicável.

Instrução Normativa sobre aproveitamento madeireiro (IN 28/2024)

A Instrução Normativa nº 28/2024 regulamentou aspectos operacionais do manejo florestal e do crédito madeireiro oriundo de operações, definindo diretrizes para utilização desses créditos em sistemas de controle e monitoramento de produtos florestais.

Plano de Emergência Complementar (IN 17/2025)

Em 2025 o IBAMA aprovou um Plano de Emergência Complementar (PEC) para responder a incidentes nucleares, radiológicos ou químicos associados à Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (Angra dos Reis), prevendo a atuação de equipes do órgão em resposta a situações reais ou exercícios simulados.

Ver também

• Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
• Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
• Biodiversidade no Brasil
• Engenharia ambiental
• Engenharia sanitária
• Jardim Botânico do Rio de Janeiro
• Lista de presidentes do Ibama
• Problemas ambientais do Brasil

Ligações externas

• «Página oficial» 
• «Centro de Sensoriamento Remoto do IBAMA» 
• «Ministério do Meio Ambiente» 
• «Histórico dos órgãos federais relacionadas à gestão florestal e/ou ao meio ambiente, p. 9» (PDF)