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Poder Executivo do Brasil

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Política do Brasil
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O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes do país supracitado. É o conjunto de autoridades públicas aos quais a Constituição Federal atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1.º, parágrafo único).[1] Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O sistema de governo do Brasil é uma república federativa presidencialista, sendo o país dividido em 26 estados e um Distrito Federal. Promulgou-se a constituição vigente, a oitava a partir da independência, no dia 5 de outubro de 1988.[1]

O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91.[1] Desde 1891,[2] quem exerce o executivo federal é o Presidente da República. O presidente é elegido por voto popular direto para um mandato de quatro anos. Em caso de derrota nas eleições no primeiro turno, é eleito no segundo. Quando não pode governar o país, o seu substituto é o Vice-Presidente da República. Os colaboradores que auxiliam o Presidente da República nas tarefas administrativas são os Ministros de Estado, que o chefe do executivo nomeia.[1]

O Governador do Estado exerce o executivo estadual. Quando não pode governar a unidade federativa, o seu substituto é o Vice-Governador do Estado. Os colaboradores que auxiliam o Governador do Estado são os Secretários Estaduais.[3]

O Prefeito exerce o executivo municipal. Quando não pode governar o município, o seu substituto é o Vice-Prefeito. Os colaboradores que auxiliam o Prefeito são os Secretários Municipais.[4]

Órgãos

As principais entidades do Poder Executivo brasileiro são as seguintes:

Autoridades

As autoridades civis do Poder Executivo são:

Poder Executivo Federal

De acordo com o que determina o artigo 78 da Constituição do Brasil de 1988, o Presidente do Brasil exerce o Poder Executivo e é assessorado pelos Ministros de Estado.[1][5][6]

O Poder Executivo ao nível federal é estruturado por três órgãos: a Presidência da República, a Vice e os Ministérios. A Presidência da República, propriamente dita, abrange também o Gabinete de Segurança Institucional, o Civil e uma grande variedade de órgãos assessores.[1][5][6]

Os ministérios são órgãos que executam a política do governo, trabalhando cada um deles, num setor administrativo. O chefe do Executivo é auxiliado pelos órgãos de assessoramento que consultam, estudam e controlam em nome do Presidente do Brasil.[1][5][6]

Presidente da República

Ver artigo principal: Presidente do Brasil

Os requisitos para ser Presidente da República são: ter o Brasil como país de nascimento, ter mais de 35 anos, exercer os direitos políticos e, por evidência, ser elegido por partido político.[1][6]

As normas para eleger o Presidente do Brasil são previstas na Constituição de 1988. As mais importantes são as seguintes:[1][6]

Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo brasileiro, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, capital do Brasil.

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice - Presidente com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso (artigo 77).[1]

Segundo o artigo 78 da Constituição de 1988, o presidente e o vice do Brasil empossarão em sessão do Congresso Nacional, prestando o comprometimento de manutenção, defesa e cumprimento da mesma, observação das leis, promoção do bem geral do povo, sustentação da união, da integridade e da independência do país.[1][6]

Segundo o artigo 82 da Constituição de 1988, o Presidente da República é eleito por voto popular direto para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito somente uma vez, e se iniciará em 1.º de janeiro do ano depois de ser elegido.[1][6]

Competência

O Presidente da República possui grande poder individual, merece destaque o chefe do executivo dentre as suas competências:[1][6]

Crimes de responsabilidade

Se não consegue cumprir seus deveres, ou certo delito é cometido por ele, o presidente do Brasil é julgado no momento em que o STF está presente ao saber que o chefe de Estado e de governo cometeu crimes comuns, ou diante do Senado, para julgá-lo pelos de responsabilidade.[1][6]

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:[1]

I — a existência da União;

II — o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação;

III — o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV — a segurança interna do País;

V — a probidade na administração;

VI — a lei orçamentária;

VII — O cumprimento das leis e das decisões judiciais (artigo 85).

Vice-presidente

Ver artigo principal: Vice-presidente do Brasil

Escolhido por voto popular como colega de chapa do presidente, compete ao vice a substituição do titular quando o chefe de Estado e de governo estiver impedido ou a sua sucessão no cargo vago. Para ser vice-presidente é a mesma coisa que se exige do cargo de presidente.[1][6]

O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais (artigo 79, parágrafo único).[1]

Em caso de impedimento ou vacância do presidente e do vice, serão nomeados para tomar posse da Presidência, o da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal, nessa ordem.[1][6]

O presidente da República e seu vice possivelmente apenas deixarão o País se forem licenciados pelo Congresso, sob castigo de suspensão do cargo, a não ser que estejam ausentes há mais de 15 dias (artigo 83).[1][6]

Ministros de Estado

Ver artigo principal: Ministérios do Brasil

Os ministros de Estado são os mais importantes assessores do presidente da República, que escolhe por sua livre e espontânea vontade os seus auxiliares, entre brasileiros nascidos no Brasil, pessoas com mais de 21 anos, gozando de direitos políticos.[1][7]

Compete ao ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I — exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República;

II — expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III — apresentar ao presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República. (artigo 87)[1]

Há hoje 22 ministérios, 2 secretarias da presidência e 4 órgãos.[5] A fundação, alteração de estruturas e ocasional dissolução de um ministério se fazem por lei especial, cuja decisão cabe ao presidente da República.[7] Ademais dos titulares dos ministérios, são também ministros de Estado os que lideram os órgãos assessores, a saber: Secretaria de Comunicação Social, Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para as Mulheres, Portos, Secretaria-Geral, Relações Institucionais, Advocacia-Geral, Banco Central, Casa Civil, Controladoria-Geral, Assuntos Estratégicos, Segurança.[5][7]

Administração indireta

Dirigindo os negócios do Estado, o Executivo age direto por meio dos ministérios e órgãos que integram a Presidência da República, e indireto, por meio das entidades da administração indireta, que são:[8]

  1. Autarquias: entidades fundadas por legislação especial, para conseguir mais eficiência em alguns setores, por meio da descentralização governamental e econômica. São serviços independentes, dotados de personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias. Possivelmente têm ligação direta à Presidência ou a algum ministério. Exemplificando: o Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), a Biblioteca (BN), o Instituto de Estudos Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e a Universidade de Brasília (Unb).[8]
  2. Empresas públicas: entidades formadas com personalidade jurídica, patrimônio exclusivo e capital privado da União; são dedicadas a algumas atividades econômicas, cuja exploração é tida como interessante segundo o governo. São exemplos a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.[8]
  3. Sociedades de economia mista: fundadas para explorar algumas atividades econômicas, formando anônimas, em que ações majoritárias com direito eleitoral fazem parte da União ou a uma entidade da administração indireta. Por exemplo: Banco do Brasil, Petrobrás e Eletrobras.[8]

Forças Armadas e Ministério Público

Ver artigo principal: Forças Armadas do Brasil
Ex-presidente Lula, que representou as Forças Armadas, passa em revista as tropas da MINUSTAH, no Haiti.

Para que os problemas relativos à manutenção da ordem interna e à soberania externa, constituintes da essência da segurança nacional, sejam atendidos, o Estado brasileiro dispõe de órgãos especiais, os quais são as Forças Armadas.[8]

Constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (artigo 142)[1]

Juntamente ao Poder Judiciário, mas que não pertence a ele, está o Ministério Público da União. É um órgão oficial do Poder Executivo para promover e defender os interesses sociais. Sua atuação de maior importância é no processo penal, competindo-lhe a iniciativa da ação para que sejam levados aos tribunais os violadores da lei.[9]

No âmbito federal, o Ministério Público é liderado pelo procurador-geral da República, escolhido por nomeação do presidente do Brasil, e aprovado pelo Senado. (artigos 127 a 135)[1][9]

Segurança pública

Das muitas tarefas que devem ser desempenhadas pelo Poder Executivo para que o bem comum seja realizado, merece destaque o cuidado com a segurança pública.[10]

"A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares." (artigo 144)[1]

A Superintendência do Departamento de Polícia Federal, em Curitiba, capital do estado brasileiro do Paraná. Foto tirada por Eloy Setti no dia 15 de agosto de 2015.

Compete à polícia federal, entre as demais tarefas:[1][10]

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado em carreira, dedica-se, na forma da lei, a patrulhar ostensivamente as rodovias federais.[1][10]

As polícias civis dedicam-se a apurar crimes e executar as funções de polícia judiciária, excluída a competência da União.[1][10]

Às polícias militares competem a polícia ostensiva e a manutenção da ordem pública.[1][10]

Aos corpos de bombeiros militares, ademais das atribuições estabelecidas em lei, cabe a realização das atividades de defesa civil.[1][10]

Os municípios possivelmente formarão guardas municipais dedicadas a proteger seus bens, serviços e instalações, de acordo com disposição da lei. (art. 144, par. 89)[1][10]

Poder Executivo Estadual

O governador do estado, assessorado pelos secretários estaduais, exerce o poder executivo estadual. Os requisitos para o cargo de governador de estado são: ser nascido no Brasil, ter mais de 30 anos, gozar de direitos políticos e ser elegido por partido político. É a mesma coisa que se exige de um candidato a vice-governador. Ambos são elegidos para um mandato de 4 anos, sendo observadas na eleição as mesmas normas eleitorais para presidente da República. Um candidato a governador será eleito no segundo turno, se nenhum dos candidatos conseguir na primeira votação a maioria absoluta dos votos válidos. (artigo 28)[1][3][11]

O Palácio Iguaçu, em Curitiba, é a sede do governo do Paraná de 1953 a 2007 e a partir de 18 de dezembro de 2010.

Determina-se a atribuição do governador, na constituição estadual, consideradas as normas da federal, e de acordo com o esquema do Executivo da União.[1][3][11]

Escolhidos por voto popular nas eleições estaduais em 2014,[12][13] os atuais governadores assumiram em 1.º de janeiro de 2015.[14]

Para ser auxiliado administrativamente, o governador dispõe dos secretários de Estado.[nota 1] A quantidade de secretários é variável de estado a estado e suas atribuições equivalem, ao nível estadual, aos ministros.[1][3][11]

Para assegurar a ordem e a segurança pública, o serviço de policiamento, que se divide em Polícia civil e Militar, é mantido pelos Estados; a composição e as atribuições de cada uma das duas polícias são regulamentadas pelos estatutos especiais. (artigo 144)[1][3][11]

Também na esfera estadual, o Ministério Público, liderado pelo procurador-geral do estado, que os procuradores e os promotores de justiça exercem, é organizado, juntamente ao Poder Judiciário, pelo Executivo. Sua estrutura e funcionamento, iguais aos do Ministério Público da União, são determinados pela Constituição estadual e por leis complementares. (art. 128, par. 3.º)[1][3][11]

Poder Executivo Municipal

Palácio 29 de Março, sede da prefeitura de Curitiba.

O prefeito exerce o poder executivo municipal. Para ser ajudado na prefeitura do município, ele dispõe dos secretários municipais, que se encarregam de diversos setores da administração. Os secretários municipais podem ser livremente escolhidos pelo prefeito, ficando no cargo enquanto ele julgar que lhe convém.[1][4][15]

O prefeito e o vice são elegidos, ao mesmo tempo, que os vereadores, para um mandato de 4 anos, podendo ser reeleito uma só vez. Realiza-se a eleição no primeiro domingo de outubro antes de terminar o mandato do governante em exercício, e do próximo prefeito a empossar no dia 1.º de janeiro do ano após ao da mesma.[1][4][15]

Se não consegue cumprir seus deveres, o prefeito é condenado diante do Tribunal de Justiça da sua unidade federativa.[1][4][15]

Dentre as demais normas antevistas pelas constituições e leis federais e estaduais, o prefeito tem que, quando desenvolver seu trabalho, a considerar que a execução da administração municipal com a “cooperação das associações representativas no (…)” seja expressamente decidida pela Constituição federal. (artigo 29, X)[1][4][15]

Segundo a Constituição Federal,[1] em seu artigo 31, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle interno do Executivo, na forma da lei.

Ver também

Ouça o artigo (info)
Este áudio foi criado a partir da revisão datada de 16/10/14 e pode não refletir mudanças posteriores ao artigo (ajuda com áudio).

Notas

  1. Se o governador não gostou da ação do secretário estadual que escolheu, ele pode substituí-lo por outro que seja mais capaz. O governador geralmente escolhe pessoa de confiança, capaz administrativamente e que lhe renda dividendos políticos.

Referências

  1. a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y z aa ab ac ad ae af ag ah ai aj ak al am an Congresso Nacional do Brasil (5 de outubro de 1988). «Constituição da República Federativa do Brasil de 1988». Presidência da República Federativa do Brasil. Consultado em 18 de fevereiro de 2010. 
  2. BARROS, Prudente José de Moraes (24 de fevereiro de 1891). «Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891». Presidência da República Federativa do Brasil. Consultado em 18 de fevereiro de 2010. 
  3. a b c d e f Assembleia Legislativa do Paraná (5 de outubro de 1989). «Constituição do Estado do Paraná» (PDF). Consultado em 6 de maio de 2013. 
  4. a b c d e Câmara Municipal de Curitiba (17 de julho de 2014). «Lei Orgânica do Município de Curitiba». Leis Municipais. Consultado em 14 de outubro de 2014. 
  5. a b c d e «Presidência da República». SIORG - Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal. Consultado em 18 de fevereiro de 2009. 
  6. a b c d e f g h i j k l Duarte 1992, pp. 138-142.
  7. a b c Duarte 1992, pp. 142-143.
  8. a b c d e Duarte 1992, p. 143.
  9. a b Duarte 1992, p. 144.
  10. a b c d e f g Duarte 1992, pp. 144-145.
  11. a b c d e Duarte 1992, p. 161.
  12. «Resultado para governador: Cores fortes indicam definição em 1º turno, e fracas, 2º turno». G1. 2014 
  13. «Resultado para governador: Veja os resultados da eleição, por estado e por cidade». G1. 2014 
  14. «Dilma e governadores eleitos tomam posse nesta quinta-feira, 1º». G1. Consultado em 1º de janeiro de 2015. 
  15. a b c d Duarte 1992, pp. 169-170.

Bibliografia

  • Duarte, Gleuso Damasceno (1992). Conjuntura atual em OSPB. terceiro grau 10ª ed. Belo Horizonte: Ed. Lê 
  • Garschagen, Donaldson M. (1998). «Brasil: Instituições políticas». Nova Enciclopédia Barsa. 3. São Paulo: Encyclopaedia Britannica do Brasil Publicações Ltda 

Ligações externas