Direitos LGBT no Brasil

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Direitos LGBT no Brasil
Brasil
Status Legal desde 1830,[1] mesma idade de consentimento
Identidade de gênero Cirurgia de redesignação sexual permitida, cirurgia não exigida desde 2018[2]
Serviço militar Todas as pessoas LGBT podem servir abertamente[3]
Proteções contra discriminação Proteções legais explícitas em todo o país com base na orientação sexual e identidade de gênero desde 2019
Direitos familiares
Reconhecimento de relacionamentos O casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal em todo o país desde 2013[4][5]
Adoção Legal desde 2010[6]

O reconhecimento legal e judicial dos direitos LGBT no Brasil remonta ao Império do Brasil, quando foi a primeira nação da América e uma das primeiras do mundo ao revogar a lei de sodomia vigente, herdada de Portugal e que proibia atos sexuais entre pessoas do mesmo, em 1830 (ainda durante o reinado de Dom Pedro I), quando foi promulgado o Código Penal do Império.[7] A partir da década de 2010, tem-se avançado na igualdade de direitos entre LGBTs e cishéteros, além do combate à discriminação. Entre as reivindicações quanto a direitos LGBT, pode-se citar o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar e o estabelecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, a autorização da mudança do prenome e da classificação de sexo/gênero por pessoas transgêneros no registro civil sem a necessidade de qualquer exigência além da manifestação de vontade do indivíduo e a criminalização da LGBTfobia. As decisões judiciais têm promovido o reconhecimento de direitos, enquanto a legislação tem encontrado resistência para reconhecer as demandas por igualdade. Apesar da omissão legislativa, a atuação do Poder Judiciário faz do Brasil um dos países mais avançados do mundo em direitos LGBT.[8][9]

O Brasil, apesar de ser relatado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) como tendo a maior taxa de homicídios LGBT do mundo,[10][11] não possui uma lei que criminalize explicitamente a homofobia e a transfobia, tendo sido necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal para incluir provisoriamente a discriminação contra LGBTs numa lei já existente (Lei do Racismo - Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989), até que o Congresso venha aprovar uma lei específica.[12] Foram transmitidos no Congresso Nacional nas décadas anteriores três projetos de leis que, se aprovados, elevaria a legislação brasileira ao nível dos países europeus no que diz respeito aos direitos LGBT. São eles: o PL 1151/1995, que propõe a autorização da união civil entre pessoas do mesmo sexo, de autoria da política Marta Suplicy,[13] o PLC 122/2006, que pedia a criminalização da homofobia e da transfobia, de autoria da política Iara Bernardi, e o PL 5002/2013 sobre o direito à identidade de gênero, de autoria dos políticos Jean Wyllys e Érika Kokay.[14] Embora tais projetos de leis nunca tenham sido aprovados pelo Congresso, esses direitos foram garantidos à população LGBT através de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).[12][15][16][17] O país é um dos poucos do mundo que realiza as uniões estáveis e casamentos homoafetivos sem que haja uma legislação para isso e, em 2019, Dias Toffoli, então presidente do Supremo, chamou o Congresso de omisso por nunca ter votado uma lei sobre a homofobia e a transfobia.[18] Para o advogado Paulo Iotti, que participou de três ações sobre direitos LGBT que foram a julgamento no Supremo, a Corte se mostra alternativa para Congresso conservador: "O Congresso Nacional, provavelmente representando a sociedade, está cada vez mais conservador, reacionário e insensível aos direitos humanos de minorias e grupos vulneráveis. Nessa situação, o Supremo acaba sendo a última esperança da população LGBT+", disse o jurista em entrevista para o site Ponte.[19] Para o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso, a omissão do Legislativo deve-se ao receio que têm os políticos em desagradar parte de seu eleitorado. Ainda na visão de Barroso, ao garantir os direitos LGBT, o Supremo tem cumprido “as duas grandes missões” da Corte, de proteger as regras da democracia e os direitos fundamentais de todos.[20]

Todos os principais direitos reivindicados pela população LGBT vieram através de decisões do Judiciário, com base em interpretações da Constituição, e não do Legislativo. Sendo assim, a população LGBT brasileira não possui nenhum de seus principais direitos assegurados na lei.[21] Cabe ressaltar que, a falta de legislação faz com que os LGBTs sofram tentativas de violação de seus direitos em algumas regiões do país, a exemplo do que acontece na 13.ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, que já impugnou mais de 100 casamentos homoafetivos sob a alegação de que a decisão do STJ e a resolução do CNJ não se sobrepõem à lei (depois, todas esses casamentos foram autorizadas judicialmente).[22][23][24] De acordo com Carlos Ayres Britto, ministro-relator no julgamento do STF que reconheceu a união homoafetiva, a ausência de leis sobre os direitos LGBT não significa a ausência de direitos para essa população, pois, segundo ele "o direito é maior do que a lei".[25] Até 2017, haviam 99 projetos de leis sobre direitos LGBT tramitando no Congresso. No mesmo período, haviam outros 24 PLs contrários aos direitos LGBT em trâmite no Legislativo brasileiro, todavia, ainda que aprovadas, tais leis poderiam ter sua constitucionalidade questionada na justiça.[26][27][28]

O Poder Executivo, apesar de participação pouco expressiva, garantiu direitos à população LGBT. Entre eles, destaca-se o decreto presidencial de Dilma Rousseff que permite transexuais e travestis usarem seu nome social em todos os órgãos públicos, autarquias e empresas estatais federais.[29] Praticamente todos os presidentes brasileiros do século XXI; Fernando Henrique Cardoso,[30] Luiz Inácio Lula da Silva,[31] Dilma Rousseff[32] e Michel Temer[33] se mostraram favoráveis aos direitos LGBT e defenderam a igualdade de direitos, sendo a única exceção Jair Bolsonaro.[34]

Tabela de resumo[editar | editar código-fonte]

Atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo legal Sim Sim[7]
Mesma idade de consentimento para todas as orientações sexuais (14 anos) Sim Sim[carece de fontes?]
Pessoas LGBT autorizadas a servir abertamente nas Forças Armadas Sim Sim[35]
Homossexualidade desclassificada como doença Sim Sim[36]
Transexualidade desclassificada como doença Sim Sim[37]
Proibição da terapia de reorientação sexual Sim/Não Proibido aos psicólogos, mas permitido à outros, como por exemplo, religiosos.[nota 1]
Visto de permanência à estrangeiro casado com brasileiro em união homoafetiva Sim Sim[39]
Cirurgia de redesignação sexual gratuita pelo sistema público de saúde Sim Sim[40]
Direito ao uso do nome social por pessoas transexuais e travestis Sim Sim[41]
Mudança de nome e retificação do sexo no registro civil de pessoas transgêneros Sim Sim[17]
Proteção à travestis femininas, mulheres transexuais e demais mulheres LGBT da violência doméstica Sim Sim
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que pune atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê expressamente a proteção da mulher em união homoafetiva. Esta lei também têm sido usada pela Justiça para coibir a violência doméstica contra mulheres trans e travestis femininas.[42]
Adoção por pessoas LGBT Sim Sim[43]
Licença parental à pais LGBT Sim Sim[44]
Reprodução assistida para pessoas LGBT e casais homoafetivos Sim Sim[45]
Maternidade de substituição altruísta para pessoas LGBT Sim Sim[46]
Paternidade automática para ambos os cônjuges ou companheiros após o nascimento da criança Sim Sim[carece de fontes?]
União estável entre pessoas do mesmo sexo Sim Sim[16]
Casamento entre pessoas do mesmo sexo Sim Sim[15][22][23]
Professores da educação básica autorizados para trabalhar as questões relacionadas a orientação sexual e identidade de gênero Sim Sim
Embora tenham sido criadas diversas leis municipais proibindo o ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas inspiradas no movimento Escola Sem Partido, o Judiciário tem derrubado todas elas.[47][48][49][50][51] Atualmente, não há nenhuma norma que exiga o trabalho dessas questões e há um debate considerável sobre esse tema.[carece de fontes?]
Criminalização da LGBTfobia Sim Sim
Por falta de legislação específica, o STF decidiu incluir provisoriamente a LGBTfobia nos crimes da Lei nº 7.716/1989.[12]
A Lei nº 10.216/2001 protege os portadores de transtornos mentais da discriminação pela orientação sexual.[52]
O Estatuto da Juventude de 2013 protege os adolescentes e jovens da discriminação pela orientação sexual.[53]
HSH autorizados a doarem sangue Sim Sim[54]
Transgêneros privados de liberdade autorizados a cumprir pena em presídios destinados ao gênero com o qual se identificam Sim Sim[55]
LGBT privados de liberdade autorizados a cumprir pena em presídios que tenham alas ou celas destinadas ao público LGBT, se assim desejarem Sim Sim[55]
Registro de crianças intersexo com o campo sexo ignorado no registro de nascimento Sim Sim[56]
Crianças intersexo protegidas contra procedimentos cirúrgicos invasivos Não Não[57]
Transgêneros autorizados a utilizar banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, de acordo com a sua identidade de gênero Não Não
Emblem-question.svg Aguardando julgamento no STF.[nota 2]
Terceira opção de gênero no Registro Civil Sim/Não Não há o reconhecimento de uma terceira opção de gênero, mas desde 2020 pessoas não-binárias têm conseguido autorizações judiciais para registrar o gênero como "não especificado" ou "neutro" no registro civil.[59][60][61]
Autorização para o uso da linguagem neutra de gêneros gramaticais Sim Sim
Embora tenham sido criadas leis municipais e estaduais proibindo o uso de linguagem neutra no ensino, o Judiciário tem derrubado tais leis.[62] Atualmente, não há nenhuma norma que exiga o uso da linguagem neutra e há um debate considerável sobre esse tema.[carece de fontes?]

Cronologia[editar | editar código-fonte]

Autorizações judiciais pioneiras[editar | editar código-fonte]

Palácio de Justiça de Porto Alegre. A Justiça Gaúcha foi a precursora dos direitos LGBT no Brasil ao reconhecer a primeira união homoafetiva e autorizar a primeira adoção por um casal homoafetivo.[63][64]

As decisões judiciais a seguir foram inéditas e conseguidas antes que houvesse qualquer norma garantindo tais direitos a população LGBT.

  • 2001: O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece pela primeira vez no Brasil a união estável de um casal homossexual. O requerente – que manteve sua identidade resguardada sob segredo de justiça – passa a ter o reconhecimento da união estável homoafetiva post mortem e ao direito a partilha de bens do companheiro falecido.[63]
  • 2005: O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autoriza a primeira adoção por um casal de homossexuais no Brasil. Dorival Pereira de Carvalho Júnior e Vasco Pedro da Gama Filho, da cidade de Bagé, adotam Theodora Carvalho da Gama, de quatro anos.[64]
  • 2009: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determina que os registros de uma transexual sejam alterados sem que essa mudança conste nos documentos oficiais. Anteriormente, em 2007, o mesmo STJ aprovou um caso semelhante, mas definiu, na ocasião, que deveria ficar averbado no registro civil da transexual que a modificação do seu nome e do seu sexo decorreu de decisão judicial.[65][66]
  • 2011: O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família de Jacareí, autoriza o primeiro casamento civil homossexual do Brasil, entre Luiz André Rezende Moresi e José Sergio Sousa.[67]
  • 2018: O Tribunal de Justiça do Acre autoriza pela primeira vez no Brasil a mudança nos registros de uma criança intersexo. Um menino de três anos, que nasceu com ambiguidade genital e foi registrado como sendo do sexo feminino em uma maternidade de Rio Branco, passa a ter novos documentos com nome e sexo masculinos.[68]
  • 2020: O juiz Antonio da Rocha Lourenço Neto, da 1ª Vara de Família da Ilha do Governador, autoriza a emissão da primeira certidão não-binária do Brasil. Aoi Berriel, de 24 anos, passa a ter em sua certidão de nascimento o campo sexo como "não especificado".[59]

Normas e decisões sobre os direitos LGBT[editar | editar código-fonte]

Sede do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário, responsável pelos principais direitos LGBT no Brasil.[69][70]
Celso de Mello foi um dos maiores defensores dos direitos LGBT no STF, tendo dado declarações em defesa da igualdade de direitos desde a década de 1990, quando presidia a Corte.[71]. Mello proferiu um voto histórico quando a Corte permitiu a união homoafetiva em 2011; e foi voto condutor no julgamento que definiu a criminalização da homotransfobia, em 2019.[72]
Em uma de suas últimas ações como presidente da República, exatamente duas semanas antes de deixar o cargo por um processo de impeachment, Dilma Rousseff assinou decreto autorizando a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do Poder Público federal.[73]

Abaixo, a cronologia dos direitos LGBT adquiridos em nível federal, isto é, válido para toda a população brasileira, não incluindo decisões restritas a estados ou municípios.

Décadas 1830 à 1980[editar | editar código-fonte]

Década de 1990[editar | editar código-fonte]

  • 1997: O Conselho Federal de Medicina publica a Resolução nº 1.482/97, onde reconhece as cirurgias de redesignação sexual, tanto a do tipo neocolpovulvoplastia como a do tipo neofaloplastia e autoriza os hospitais universitários a fazê-las em caráter experimental.[75] Anteriormente a esta resolução, desde o início dos anos 70, pessoas transexuais já eram operadas de forma clandestina.[76]
  • 1999: O Conselho Federal de Psicologia, por meio de resolução, define que a homossexualidade não constitui transtorno mental e proíbe os profissionais da psicologia a oferecer e participar de eventos e serviços que proponham tratamento e cura da homossexualidade. Isso tornou o Brasil o primeiro país do mundo a proibir terapias de conversão de homossexuais. [77]

Década de 2000[editar | editar código-fonte]

  • 2000: O INSS reconhece a união estável entre homossexuais, mas com base em uma liminar da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, que corria o risco de cair, o órgão entrou sem sucesso com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar.[78]
  • 2001: O Art. 1° da Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial), determina que pessoas portadoras de transtornos mentais não sejam discriminadas por sua orientação sexual.[52]
  • 2004: A SUSEP publica uma resolução que garante as pessoas homossexuais o direito de indenização em caso de morte do companheiro ou companheira.[79]
  • 2006: A Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Entre muitas medidas, a lei federal passou a prever expressamente a união homoafetiva feminina. Esta lei também tem sido usada pela Justiça para coibir a violência doméstica contra mulheres transexuais e travestis femininas.[42][80]
  • 2008: O CNIg autoriza que estrangeiros em união homoafetiva tenham direito ao visto, ao publicar a Resolução Normativa CNI nº 77.[81]
  • 2008: O SUS passa a realizar a cirurgia de redesignação sexual do tipo neocolpovulvoplastia.[40]

Década de 2010[editar | editar código-fonte]

  • 2010: O STJ reconhece que casais formados por homossexuais têm o direito de adotar filhos.[82]
  • 2010: O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), mediante a Portaria Nº 233, assegura aos servidores públicos travestis e transexuais o uso do nome social.[83]
  • 2010: A ANS publica súmula normativa que autoriza pessoas homossexuais a incluir o parceiro ou parceira como dependente nos planos de saúde.[84]
  • 2010: O presidente Lula assina decreto que estabelece o 17 de maio como o "Dia Nacional de Combate à Homofobia".[85]
  • 2010: O presidente Lula, mediante decreto, cria o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).[86]
  • 2010: O Ministério da Fazenda através de uma portaria, estende o direito de declaração conjunta para casais formados por homossexuais.[78]
  • 2011: O STF equipara as relações entre pessoas do mesmo sexo à de união estável. Também foi determinado que casais homossexuais tenham exatamente os mesmos direitos familiares e sucessórios dos casais heterossexuais, como plano de saúde, seguros de vida, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos em caso de rompimento.[15][16]
  • 2011: O Ministério da Saúde aprova o "Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos" e publica a Portaria Nº 1.353, a qual em seu Artigo 5º diz: "A orientação sexual (heterossexualidade, bissexualidade, homossexualidade) não deve ser usada como critério para seleção de doadores de sangue, por não constituir risco em si própria".[87] (Esta portaria, entretanto, foi revogada após a publicação da Portaria Nº 2.712 de 2013, a qual em seu Artigo 64º proíbe a doação de sangue por "homens que tiveram relações sexuais com outros homens").[88]
  • 2011: O CNPCP publica uma resolução, onde assegura aos LGBT privados de liberdade o direito à visita íntima.[89]
  • 2013: O CNJ emite a Resolução 175 que obriga todos os cartórios do país a realizar, além das uniões estáveis, a conversão da união em casamento e a realização direta do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.[15]
  • 2013: O CFM publica uma resolução que garante as pessoas homossexuais o direito de recorrer as diversas técnicas de reprodução assistida para terem filhos, incluindo a gestação compartilhada para casais homossexuais femininos e a maternidade de substituição altruísta. Embora a reprodução assistida já fosse possível para os homossexuais, não havia uma regulamentação taxativa e explícita.[90]
  • 2013: O Art. 17 da Lei Nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), determina que os jovens não sejam discriminados por sua orientação sexual.[53]
  • 2015: O STF mantém eficaz o capítulo VII do Código Penal Militar, mas ordena a exclusão dos termos "pederastia" e "homossexual". A Corte decidiu por suprimir os termos por entender que tais crimes expressos no capítulo VII são válidos tanto para homossexuais como para heterossexuais e que especificar a relação homossexual fere o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que prevê a igualdade entre todos perante a lei.[91]
  • 2014: O CNPCP e o CNCD/LGBT, mediante resolução conjunta, determinam que transexuais femininas e masculinas privadas de liberdade sejam encaminhadas para as unidades prisionais femininas.[92]
  • 2016: A presidente Dilma Rousseff assina decreto que garante o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.[29]
  • 2017: O STF decide que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, inclusive em uniões homoafetivas.[93]
  • 2018: O MEC emite uma resolução que autoriza os estudantes travestis e transexuais a utilizarem o nome social nos registros escolares de todas as instituições da educação básica. Estudantes menores de idade precisam da autorização prévia dos pais ou responsáveis legais.[94]
  • 2018: O CFP, por meio de resolução, define que a transexualidade não constitui transtorno mental.[37]
  • 2018: O presidente Michel Temer assina o decreto Nº 9.278, onde estabelece um novo modelo nacional de carteira de identidade (RG) - que passa a permitir a inclusão do nome social utilizado por travestis e transexuais.[95]
  • 2018: O TSE julga que, pela Lei Eleitoral, os candidatos travestis e transexuais têm o direito de concorrer a cargos eletivos nas cotas destinadas aos gêneros com os quais se identificam. Além disso, o Tribunal decidiu que candidatos travestis e transexuais podem utilizar o nome social para se identificar nas urnas.[96]
  • 2018: O TSE publica a Resolução Nº 23.562, que garante aos eleitores travestis e transexuais o direito de utilizar no título eleitoral seu nome social e a sua identidade de gênero.[97]
  • 2018: O STF autoriza que transexuais e travestis alterem o nome e o gênero no registro civil sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual ou decisão judicial. A partir dessa decisão, todos os transexuais e travestis maiores de idade podem alterar os seus documentos indo a um cartório, não se exigindo nada além da manifestação de vontade do indivíduo.[98]
  • 2019: A OAB aprova súmula que proíbe envolvidos em casos de agressão contra pessoas LGBT de exercer a profissão de advogado no Brasil.[99]
  • 2019: O STF determina que a discriminação contra pessoas LGBT seja enquadrada nos crimes previstos na Lei Nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), que prevê penas de até 5 anos de prisão, até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.[12]
  • 2019: O SUS passa a realizar a cirurgia de redesignação sexual do tipo metoidioplastia, mas apenas em caráter experimental e mediante decisões judiciais.[100]

Década de 2020[editar | editar código-fonte]

  • 2020: O STF declara inconstitucional e suspende as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que exigiam aos homens homossexuais e bissexuais a abstinência sexual de um ano para doarem sangue.[54]
  • 2020: A Secretaria de Trabalho e Previdência Social do Ministério da Economia e a DPU, autorizam os trabalhadores travestis e transexuais a utilizarem o nome social na Carteira de Trabalho.[101]
  • 2020: O CNJ aprova uma resolução que autoriza os transexuais e travestis privados de liberdade a cumprir pena em presídios destinados ao gênero com os quais se identificam e, uma vez determinado isso, se preferem a detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. A norma também prevê que LGB cisgêneros, uma vez condenados a cumprir pena no presídio destinado ao seu gênero, decidam se querem ficar em alas ou celas destinadas ao público LGBT. As normas também são aplicadas aos adolescentes LGBT em cumprimento de medida socioeducativa.[55]
  • 2021: O STF, em decisão monocrática de Gilmar Mendes, determina adoção de medidas para garantir que pessoas transexuais e travestis tenham acesso a todos os tipos de tratamento disponíveis no SUS independentemente de sua identidade de gênero.[102]
  • 2021: O CNJ determina que crianças intersexo possam ser registradas com o sexo "ignorado" na certidão de nascimento. E ainda realizar, a qualquer momento, a opção de designação de sexo em qualquer Cartório.[103]

Demografia[editar | editar código-fonte]

Questões[editar | editar código-fonte]

No direito de família[editar | editar código-fonte]

União civil e casamento igualitário[editar | editar código-fonte]

O marco na luta pelo reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo é a apresentação na Câmara dos Deputados do projeto de lei n.º 1151, de 1995, da então deputada federal Marta Suplicy, que instituía a união civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do qual iniciou-se o debate nos meios de comunicação de massa do país, com inúmeras manifestações de apoio e de repulsa.[104] O relator designado, Roberto Jefferson, apresentou um substitutivo instituindo a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo, que foi aprovado na comissão especial em final de 1996, mas aguarda até hoje sua votação no plenário da Câmara.

Homossexualidade legal:
  União civil (ou outro tipo de parceria)1
  Reconhecimento de casamentos realizados em outras jurisdições1
  Coabitação (ou união de facto)1
  Não há uniões do mesmo sexo
Homossexualidade ilegal:
  Restrições à liberdade de expressão
  Punida, mas sem prisão
  Prisão

1Pode incluir leis ou decisões judiciais recentes que criaram reconhecimento legal para relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, mas que ainda não entraram em vigor

Enquanto o projeto continuava parado no Congresso Nacional (onde além do plenário da Câmara, teria ainda que ser apreciado no Senado Federal e submetido à sanção presidencial para que pudesse entrar em vigor), interessados em obter o reconhecimento de sua união se dirigiam ao Poder Judiciário, que em muitas partes do país reiteradamente reconhecia os direitos decorrentes dessas uniões. As decisões favoráveis, contudo, não abrangiam todos os estados, sendo que no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça local vinha predominantemente negando a equiparação dessas uniões à união estável entre sexos opostos.

Merece destaque também a vigência da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), que em seus artigos 2º e 5º explicita a existência de uniões homoafetivas femininas.[80][105] A lei, destinada a proteger a mulher da violência doméstica, deixou claro que também merece proteção a mulher que sofre violência de sua companheira. Embora o âmbito da lei seja em matéria penal, a menção de unidades familiares homoafetivas é um avanço no conceito de família existente na lei brasileira.[106]

O Tribunal Superior Eleitoral já proferiu decisão equiparando um relacionamento homoafetivo às uniões estáveis, ao decidir que o companheiro homossexual tem o mesmo impedimento eleitoral que o cônjuge ou companheiro heterossexual do ocupante de cargo eletivo.

A equiparação da união estável entre homossexuais e a prevista no artigo 1.723 do Código Civil é objeto da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n.º 132, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho,[107] e como os efeitos de ações dessa natureza atingem a todos, em todo o território nacional, sua eventual procedência poderá significar o efetivo reconhecimento das uniões homoafetivas, dando-lhes os mesmos direitos reconhecidos ao companheiro heterossexual, sem a necessidade de se ter que reivindicá-los judicialmente. Após parecer do Advogado Geral da União concordando com o pedido em parte, mas ressaltando que os efeitos da decisão não poderiam atingir direitos de indivíduos de todo o território nacional (por se tratar de pedido formulado por governador de estado), a Procuradora Geral da República interina, Deborah Duprat, ingressou com ação de mesma natureza, solicitando tramitação em conjunto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu no dia 5 de maio de 2011, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual.[16] A decisão tem efeito vinculante, ou seja, alcança toda sociedade. Os ministros do tribunal reconheceram que a relação homoafetiva é uma família e afirmam que um casal gay, numa união estável, tem mesmos direitos de um casal heterossexual, numa união estável. Adoção de filhos, pensão/aposentadoria, plano de saúde e herança são alguns dos exemplos.

Até o reconhecimento no STF, o fato de não existir lei federal reconhecendo qualquer forma de união entre pessoas do mesmo sexo (pela Constituição Federal, apenas lei federal pode dispor sobre direito civil, que inclui aspectos como casamento, família, direito à herança), não significa que duas pessoas capazes não possam firmar um contrato e estabelecer direitos e obrigações entre elas. Não havendo disposições contrárias à lei, tais contratos podem ser registrados junto a um Oficial de Registro de Títulos e Documentos (conforme art. 127 da Lei de Registros Públicos - Lei Federal n.º 6.015, de 1973).

Reconhecimento da não-binariedade

A possibilidade de se registrar tais contratos gerou dúvidas, havendo alguns oficiais de registro (mais conhecidos como cartórios) no Rio Grande do Sul que se recusavam a registrar contratos dispondo sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, interpretando que a Constituição Federal só permitiria tais uniões entre um homem e uma mulher. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado, considerando que o fato de que a simples omissão na Constituição não veda as uniões, expediu em 2004 norma determinando que os cartórios efetuassem tais registros, baseado no art. 127 da Lei de Registros Públicos, que permite que qualquer título ou documento não registrável em outro ofício (cartório), seja registrado em Títulos e Documentos.[108] Decisão nesse sentido já obrigava os cartórios da cidade de São Paulo a registrarem esses contratos.[109]

Esse registro, contudo, não tem força por si só de gerar direitos aos casais contra terceiros. O registro traz publicidade, podendo usar como prova em processo judicial ou para comprovar a união perante terceiros que reconheçam que tais uniões têm o mesmo tratamento que a união estável entre um homem e uma mulher.

Posteriormente, Roraima (também em 2004)[110] e Piauí (em 2008)[111] estabeleceram normas semelhantes. Os contratos, entretanto, não são registráveis apenas nos estados ou localidades que têm normas obrigando os oficiais a registrarem os contratos. A lei aplicável é federal (Lei de Registros Públicos), assim como o Código Civil e a Constituição Federal. Dessa forma, sua aplicação abrange todo o território nacional e eventual recusa por algum registrador (que possa ter uma interpretação diferente) permite que os interessados solicitem que esse mesmo registrador envie o caso para decisão pelo juiz corregedor.

Companheiro estrangeiro[editar | editar código-fonte]

Desde 2003, decisões judiciais têm concedido ao estrangeiro que comprove ter um relacionamento homossexual estável com um brasileiro o direito ao visto de permanência no país, dando o mesmo tratamento às uniões entre sexos opostos.[39][112][113]

Em fevereiro de 2008, o Conselho Nacional de Imigração publicou a Resolução Normativa CNI nº 77, de 29 de janeiro de 2008, que dispõe sobre os critérios para a concessão de visto, sem distinção quanto ao sexo dos companheiros.[114] Ainda em 2008, foi noticiado que o Ministério da Justiça elaborou projeto de lei alterando a Lei n.º 6.815, de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) para que a disposição seja incluída na lei (o projeto de lei nº 1151, de 1995, que institui a parceria civil registrada e aguarda há mais de uma década sua apreciação no plenário da Câmara também altera, dentre outros, o Estatuto do Estrangeiro, para prever os mesmos direitos aos parceiros homossexuais), evitando que a matéria fique regulamentada apenas em um ato administrativo infra-legal.[115][116]

Em 14 de maio de 2010, o Ministério das Relações Exteriores enviou circular a embaixadas e consulados de 207 países informando que passaria a conceder passaporte diplomático ou oficial aos companheiros homoafetivos de servidores do ministério que prestam serviços no exterior. Para ter direito ao passaporte, o companheiro deve estar inscrito na divisão de pessoal como dependente do servidor para fins de assistência médica, benefício que o ministério já reconhece desde 2006.[117]

Dependente no imposto de renda[editar | editar código-fonte]

O artigo 35, inciso II, da Lei n.º 9.250, de 1995, define quem pode ser dependente para fins do imposto de renda das pessoas físicas, "o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho". A interpretação corrente é que se aplica apenas a companheiros de sexos opostos.[118]

O Ministério Público Federal do Piauí, contudo, ingressou com ação civil pública em março de 2009 para permitir que o companheiro homossexual possa ser dependente do imposto de renda.[119] A justiça federal concedeu liminar deferindo o pedido, válida para aquele estado.[120] O deputado federal Maurício Rands é autor de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados incluindo o companheiro homossexual como dependente na legislação tributária.[120] O projeto (PL 3712/2008) ainda não foi votado em nenhuma comissão.[121]

Direitos previdenciários[editar | editar código-fonte]

O ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva na abertura da 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Uma das consequências da instituição da união civil, pacto de solidariedade, união de fato ou similar é conceder aos parceiros homossexuais os mesmos benefícios previdenciários já existentes para casais ou companheiros de sexos opostos.

Em matéria previdenciária, cabe à União legislar sobre benefícios do INSS (para os trabalhadores do setor privado) e para o regime próprio de seus servidores públicos. Os benefícios previdenciários aos servidores estaduais e municipais (onde exista regime próprio de previdência para os servidores públicos) cabem às respectivas esferas.

Para trabalhadores do setor privado, em 2000, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública junto à 3.ª Vara Previdenciária de Porto Alegre requerendo que o INSS reconhecesse o direito previdenciário do companheiro homossexual. A juíza titular da Vara Federal deferiu imediatamente o pedido, expedindo uma liminar obrigando o INSS a conceder tais benefícios. A abrangência da decisão é nacional, beneficiando casais homossexuais em qualquer parte do Brasil. O INSS recorreu da decisão, tanto ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, como diretamente ao Supremo Tribunal Federal, não obtendo sucesso na tentativa de suspender a decisão. Posteriormente, o julgamento do mérito confirmou os termos da liminar (manteve o direito dos homossexuais), tendo havido apelação por parte do INSS. A apelação também foi favorável aos homossexuais e o INSS interpôs recurso especial e recurso extraordinário, ainda pendentes de julgamento junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Para cumprir a ordem judicial, o INSS regulamentou por meio de instrução normativa a maneira como o companheiro homossexual deve comprovar essa união. Atualmente essa regulamentação encontra-se nos artigos 30; 52, §4º; 271 e 292 da Instrução Normativa do INSS n.º 20, de 10 de outubro de 2007, que, sempre se referindo à ação judicial que originou a obrigação, prevê o benefício de pensão por morte e auxílio-reclusão, referente a óbitos ou prisões ocorridas a partir de 5 de abril de 1991, exigindo-se apenas a comprovação de vida em comum.

Para servidores públicos, o reconhecimento dos direitos previdenciários dos companheiros homossexuais de servidores públicos federais depende de decisão judicial específica, não havendo lei ou ordem judicial genérica que garanta seu reconhecimento a todos, independentemente de ação judicial. A jurisprudência, contudo, tem reconhecido tais direitos. No âmbito do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais e municipais, nos últimos anos várias leis foram aprovadas garantindo igualdade de benefícios entre companheiros independentemente de oposição de sexo. Entre os estados e municípios que já reconhecem esses direitos (alguns devido à mudança na lei específica, outros em decorrência de normas administrativas estabelecidas pelo próprio poder executivo), pode-se citar os estados de São Paulo e Paraná e os municípios de Recife, Rio de Janeiro, Pelotas,[122] João Pessoa,[123] Belo Horizonte, Porto Alegre e Fortaleza.[124] No estado do Rio de Janeiro, a lei foi aprovada, mas o Tribunal de Justiça considerou-a inconstitucional (por vício de iniciativa, ou seja, deveria ter sido proposta pelo governador).

Sobre a previdência complementar, várias empresas, notadamente estatais, têm reconhecido o benefício para o companheiro homossexual em seus planos privados de previdência, tais como a Petrobras,[125] Radiobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.[124]

Adoção[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Adoção LGBT no Brasil
Estatuto jurídico da adoção, por casais do mesmo sexo em todo o mundo.
  Adoção por homossexuais é legal
  Adoção de enteados
  Sem dados/Ambíguo ou ilegal

A Câmara dos Deputados, em agosto de 2008, promoveu alteração da lei, mas não permitiu que a previsão para a adoção de casais homossexuais constasse na lei.[126]

Há, contudo, decisões judiciais permitindo a adoção por casais homossexuais. A primeira decisão judicial a respeito teria ocorrido em Bagé, Rio Grande do Sul, em 2005. Em junho de 2008, conforme levantamento da Folha de S.Paulo, haveria dez casos finalizados ou em fase final, permitindo essas adoções, em seis estados diferentes (RS, SP, AM, PR, DF e AC).[127] No Rio Grande do Sul, já haveria um consenso entre os juízes quanto à possibilidade dessas adoções.[127] Em Pernambuco, também já foi noticiada uma adoção.[128] O primeiro caso de adoção homoafetiva conjunta no Brasil foi realizada no Recife, em 2008, pelo Juiz da 2.ª Vara da Infância e Juventude, Élio Brás.[129]

Depois da decisão do STF de 5 de maio de 2011 "já não existem óbices legais de qualquer natureza para que um par homossexual pleiteie a adoção conjunta de um infante. O art. 42, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como requisito para a adoção conjunta que os candidatos sejam unidos pelo matrimônio ou vivam em união estável, comprovada a estabilidade da família. A união homoafetiva foi equiparada à união estável para todos os efeitos. Portanto, qualquer impedimento legal que se vislumbrasse, já não cabe mais dentro do ordenamento brasileiro hodierno".[130]

O Superior Tribunal de Justiça, sob a justificativa de que na adoção deve-se olhar o que é o melhor para a criança, manteve decisão que permitiu a adoção por um casal de lésbicas em 2010.[131]

Não há informações sobre adoção por parte de indivíduos, fora de um casamento ou união civil.

Combate à discriminação por orientação sexual[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Homofobia no Brasil
Leis antidiscriminação baseada na orientação sexual em todo o mundo.
  Países com leis anti-discriminação
  Homossexualidade ilegal
  Sem dados/Ambíguo

A luta contra o preconceito e discriminação por orientação sexual tem apresentado maiores avanços em nível estadual e municipal que em nível federal. A Constituição Federal de 1988, no inciso IV do artigo 3.º, não inclui expressamente a orientação sexual, listando como objetivo fundamental da república promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A inclusão da expressão "orientação sexual" nesse inciso foi tentada na própria Assembleia Nacional Constituinte, por meio de destaque apresentado pelo deputado federal José Genoíno, sendo derrotada em votação em janeiro de 1988 com 130 votos a favor e 317 votos contra.[132] Posteriormente, foi objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 67/99, do deputado Marcos Rolim (que reapresentou a PEC já proposta pela deputada Marta Suplicy em 1995,[133] arquivada em 2003.[134]

O STF, ao julgar habeas corpus que contestava o artigo 235 do Código Penal Militar (que criminaliza o ato libidinoso, homossexual ou não, em local sujeito à administração militar), decidiu que a discriminação por orientação sexual é proibida pelo atual texto do artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal (sem ser necessário, portanto, incluir expressamente "orientação sexual" em seu texto): "Naquela ocasião [julgamento do HC 82.760], ficou assentado que o dispositivo 'visa a coibir a prática de qualquer ato libidinoso, homossexual, ou não, nas dependências militares. Com isso, a lei busca resguardar, sobretudo, a ordem e a disciplina castrense, e não a incriminar determinada opção sexual, até porque, se tal ocorresse, haveria inconstitucionalidade palmar por discriminação atentatória ao art. 3º, inciso IV, da Carta Magna' ".[135]

Por outro lado, a punição da discriminação ou preconceito por orientação sexual foi objeto do Projeto de Lei nº 5003, de 2001, de autoria da deputada federal Iara Bernardi,[136] que foi aprovado na Câmara dos Deputados em 23 de novembro de 2006,[137] tendo sido encaminhado ao Senado Federal, onde recebeu o número PLC 122/06, ainda em tramitação.[138] O projeto equipara a punição do crime de preconceito por raça ou cor, definido na Lei nº 7.716/89, havendo quem defenda sua inconstitucionalidade[139] (mas também há defesa de sua constitucionalidade[140]). O projeto enfrenta oposição organizada, especialmente por grupos religiosos.[141][142]

Em âmbito estadual e municipal, há muitas leis que vedam a discriminação por orientação sexual (eventuais punições, contudo, não têm caráter penal, pois crime só pode ser definido por lei federal). Na justificativa da PEC 67/99, encontra-se uma lista de estados e municípios cujas constituições e leis orgânicas já previam, até junho de 1995, a proibição de discriminação por orientação sexual, como as constituições estaduais de Sergipe e Mato Grosso e 69 leis orgânicas municipais, dentre as quais as de São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador.[133]

Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), enviada à Corte em 2013 pelo PPS (Partido Popular Socialista), e o Mandado de Injunção (MI 4733), que foi protocolado em 2012 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).[12] Segundo as ações, o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que qualquer "discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais" seja punida criminalmente. A justificativa usada pelos responsáveis para entrar com as ações é que, ao não legislar sobre a homofobia e a transfobia, deputados e senadores estariam se omitindo inconstitucionalmente, por "pura e simples má vontade institucional". O STF determinou que o crime de racismo seja enquadrado nos casos de agressões contra pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.[12]

Reconhecimento jurídico e custeio de operações de redesignação sexual[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Nome social

A possibilidade do transexual, após a cirurgia de redesignação sexual (CRS), alterar seu nome no registro de nascimento, também tem sido reconhecido pela justiça em várias partes do país, como São Paulo,[143] Distrito Federal,[144] Goiás[145] e Pernambuco,[146] sendo que na decisão do Distrito Federal ficou claro que o transexual pode corrigir também o sexo no seu registro civil.

A Justiça Federal obrigou também o Sistema Único de Saúde (SUS) a custear as operações de redesignação sexual . A ação, proposta pelo Ministério Público Federal em 2001, em Porto Alegre, não foi favorável em primeira instância, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso, em agosto de 2007, ordenando que o SUS custeasse as operações em todo o país.[147] A União recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal, alegando que a obrigatoriedade traria grande ônus aos cofres públicos. A presidente do STF, ministra Ellen Gracie Northfleet, suspendeu a decisão em 12 de dezembro de 2007, mas no dia seguinte o Ministério da Saúde divulgou que pretendia incluir o procedimento na tabela do SUS.[148] O Ministério da Saúde comunicou que até o final de 2008 começaria a custear as operações.[149]

Em julho de 2009, a Procuradoria Geral da República ingressou com ADIN no STF com o objetivo de permitir que transexuais possam mudar seu nome no registro civil independentemente da realização da cirurgia de redesignação sexual.[150]

Alteração de gênero[editar | editar código-fonte]

Leis sobre identidade de gênero-expressão por país ou território
  Mudança de identidade legal
  Nenhuma mudança de identidade legal
  Desconhecido/Ambíguo

A alteração legal de atribuição de gênero no Brasil é legal, de acordo com o Tribunal Superior da Justiça do Brasil, como declarou em uma decisão proferida em 17 de outubro de 2009.[151]

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aprovou, permitindo que a opção de nome e mudança de sexo na certidão de nascimento de uma pessoa transexual que foi submetido a cirurgia de redesignação de gênero.

A compreensão dos ministros era que não fazia sentido permitir que as pessoas realizassem tais cirurgias no sistema de saúde federal livre, Sistema Único de Saúde, e não permitir a alteração de seu nome e sexo no registro civil.[152]

Os ministros seguiram o voto da relatora, Nancy Andrighi. "Se o Brasil aceita a possibilidade de a cirurgia, deve prover os meios para que o indivíduo possa ter uma vida digna em sociedade", disse ela. Na opinião do relator, impedindo a alteração do registro para uma pessoa trans que passou por cirurgia de redesignação sexual pode constituir uma nova forma de preconceito social, e causar mais instabilidade psicológica.[153]

"A questão é delicada. No início da obrigatoriedade de registro civil, a distinção entre os dois sexos foi determinado de acordo com a genitália. Hoje, existem outros fatores, e que a identificação não pode ser limitada a aparente sexo. Há um conjunto de social, problemas psicológicos que devem ser considerados. Vetando essa troca seria colocando a pessoa em uma posição insustentável, sujeito à ansiedade, a incerteza, e mais conflito", disse ela.[154]

De acordo com o Ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, transgêneros devem ter a sua integração social assegurado o respeito à sua dignidade, autonomia, intimidade e privacidade, a qual deve, portanto, incorporar o seu registro civil.[155]

Em 2008, o sistema de saúde pública do Brasil começou a fornecer cirurgia de reatribuição sexual gratuita em conformidade com uma ordem judicial. O ministério público Federal argumentou que a cirurgia de redesignação sexual foi coberto por um constitucionais cláusula garantindo a assistência médica como um direito básico.[156]

O Tribunal Regional Federal concordou, dizendo que, na sua decisão, que "a partir da perspectiva biomédica, a transexualidade pode ser descrita como uma perturbação de identidade sexual, onde as pessoas precisam mudar seus sexual designação ou de enfrentar graves consequências em suas vidas, incluindo o intenso sofrimento, mutilação e suicídio."

Os pacientes devem ser pelo menos 18 anos de idade e diagnosticado como transgênero, sem outros transtornos de personalidade, e devem ser submetidos a avaliação psicológica, com uma equipe multidisciplinar para, pelo menos, dois anos, começa com 16 anos de idade. A média nacional é de 100 cirurgias por ano, de acordo com o Ministério da Saúde do Brasil.[157]

Em 1º de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal definiu que transgêneros têm o direito de alterar seu nome e sexo oficiais sem a necessidade de se submeterem a cirurgia ou de apresentarem laudos médicos ou pareceres psicológicos, bastando que a pessoa interessada declare sua identidade psicossocial. Em 29 de junho do mesmo ano, a Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou o procedimento junto aos cartórios do País, conferindo efetividade à decisão.[17]

Doação de sangue[editar | editar código-fonte]

Outra luta contra a discriminação foi a proibição determinada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de que os homossexuais masculinos doem sangue, conforme Resolução n.º 153, de 2004, da ANVISA. A proibição já existia desde 1993, quando o Ministério da Saúde determinou, pela Portaria 1.366/93, que os bancos de sangue de todo o país rejeitem doadores que se declarem homossexuais.[158] A crítica existente é que não se leva em conta o comportamento de risco, mas o simples fato de ser homossexual.

O Ministério Público Federal no Piauí ingressou com ação civil pública na tentativa de eliminar tal proibição. A liminar foi concedida em agosto de 2006, mas posteriormente derrubada, a pedido da ANVISA.[158] Em novembro de 2008, a juíza substituta da 2.ª Vara Federal de Teresina, Maria da Penha Gomes Fontenele, proferiu a sentença mantendo a negativa da doação de gays e homens bissexuais. O Ministério Público recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, alegando que além de discriminatória, a proibição é inócua, pois basta que o doador minta sobre sua orientação sexual para que seu sangue seja aceito.[159] Em 2016, a Defensoria Pública da União pediu ao Ministério da Saúde que revisse a proibição, após um pedido semelhante por uma ONG paraense que defende os direitos LGBT.[160]

Em 8 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional e suspendeu as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa, que restringiam à doação de sangue por homens gays e bissexuais.[54]

Serviço militar[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Crime de pederastia
  Homossexuais são aceitos nas forças armadas
  Sem dados.

Não há na legislação brasileira qualquer dispositivo que impeça homossexuais de ingressarem nas Forças Armadas.[35] A única referência a homossexual na legislação militar é o artigo 235 do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), denominado "Pederastia ou outro ato de libidinagem", onde define o crime como: "praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar".[161] A posição do STF é de que a referência a homossexual não caracteriza discriminação. Não há, efetivamente, tratamento diferenciado na lei em relação ao sexo heterossexual ou homossexual em dependências militares, ainda que na prática raramente o sexo heterossexual seja punido. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.299 solicitava a declaração da inconstitucionalidade desse artigo, mas foi arquivada pelo STF sem examinar o mérito (sob o fundamento de que, por ser norma legal anterior à atual constituição, não é passível de ação direta de inconstitucionalidade).[162]

Mesmo não havendo disposição legal que impeça o homossexual de permanecer nos meios militares, casos de transexuais ou de militares abertamente homossexuais retratados pela imprensa revela a tentativa de afastamento dos quadros militares, sob fundamento de problemas psiquiátricos ou indisciplina. Policiais militares homossexuais revelam que sofrem preconceito tanto dentro da corporação como nas ruas, pela população em geral, quando em serviço externo.[163][161]

Quando de sua sabatina no Senado Federal decorrente da indicação para ministro do Superior Tribunal Militar, o general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho afirmou que os soldados não obedecem comandantes homossexuais, e que esses deveriam procurar outras atividades, baseando-se em experiências que teriam sido verificadas, por exemplo, na Guerra do Vietnã.[164] O presidente do Clube Militar, general da reserva Gilberto Figueiredo, apoiou as declarações do general, afirmando que "Entre nós (militares) ainda é tema de chacota [a homossexualidade], de piada, de brincadeira. Uma pessoa que se sujeita a essa resistência toda fica difícil de ser respeitada, de ser entendida".[165] Para o almirante Luiz Pinto, não haveria problemas, desde que o militar mantivesse "sua dignidade".[164]

Condições sociais[editar | editar código-fonte]

Políticas governamentais[editar | editar código-fonte]

Opiniões e posicionamentos de presidentes da República[editar | editar código-fonte]

Fernando Henrique Cardoso, ao fim de sua presidência, falou abertamente a favor em defesa da união homoafetiva, ao lançar o segundo Plano Nacional de Direitos Humanos.[30] Posteriormente, durante a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva foram lançadas campanhas de conscientização contra a homofobia, como a Brasil sem homofobia, além da I Conferência Nacional GLBT, onde o Ministro da Saúde José Gomes Temporão anunciou a publicação de portaria autorizando o Sistema Único de Saúde a realizar operações de redesignação sexual. Durante uma entrevista ao programa 3 a 1, da TV Brasil, Lula afirmou que era defensor da união civil.[166] Lula entrou para a seleta lista da revista espanhola Zero dos líderes latino-americanos que lutam para erradicar a homofobia.<[31] Durante o segundo turno das eleições de 2006, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) declarou seu apoio a Lula, divulgando, em nota oficial, que ele "mantém um excelente diálogo com a comunidade GLBT".[167]

O governo Dilma também se mostrou favorável as leis que compreendem os direitos civis da comunidade LGBT. Em 2014, a presidente Dilma Rousseff, então candidata à reeleição, deu uma declaração defendendo a criminalização da homofobia no Brasil: [...] "No caso especifico da homofobia, eu acho que é um ofensa ao Brasil. Então, fico triste de ver que temos grandes índices atingindo essa população. Acho que a gente tem que criminalizar a homofobia, que não é algo com o que a gente pode conviver".<[32] O governo Temer, se por um lado, reduziu a zero os repasses a políticas contra a homofobia, por outro, deu continuidade as campanhas de conscientização da gestão anterior, como a distribuição de cartilhas com orientações sobre o turismo LGBT e uma propaganda vinculada na TV contra a transfobia.[168][169] Michel Temer tem um longo histórico de apoio ao movimento LGBT; ainda em 1997, enquanto ocupava o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, saiu em defesa de um projeto que pretendia reconhecer a união civil entre homossexuais: [...] "Não tenho objeção ao projeto. Pessoalmente acho que ele não está disciplinando relações sentimentais entre as pessoas, mas uma situação civil”, disse Temer na época.[33]

O atual presidente da República, Jair Bolsonaro, é conhecido por inúmeras declarações homofóbicas ao longo de sua trajetória política, dentre as quais a de que preferia ter um filho morto a um filho homossexual.[34][170][171]

Opinião Pública[editar | editar código-fonte]

Uma pesquisa do Datafolha que ouviu 2.660 entrevistados entre os dias 20 e 21 de maio de 2010, quase dois meses após o STJ reconhecer que casais homossexuais têm o direito de adotar, revelou que 51% dos brasileiros eram contra a adoção por casais homossexuais e apenas 39% se disseram favoráveis à prática (6% são indiferentes e outros 4% não souberam opinar).[172] Em 2011, quando o STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo à de união estável, uma pesquisa feita pelo instituto IBOPE com 2.002 pessoas, mostrou que 55% dos brasileiros eram contrários à decisão da Corte e 45% favoráveis.[173]

A aceitação dos brasileiros referente aos direitos LGBT começou a mudar nos anos finais da década de 2010, como mostrou uma pesquisa do Instituto Big Data realizada entre os dias 1° e 10 de novembro de 2017, com cerca de 3 mil pessoas. O levantamento mostrou que cerca de 65,5% da população era a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo, enquanto 39,2% se disseram contra. O estudo também analisou a aceitação das pessoas a respeito da adoção de crianças por casais homossexuais: 62,4% dos entrevistados apoiam esta configuração de família, contra 34,6% que se mostraram contrários.[174] No ano seguinte, uma pesquisa Datafolha que ouviu 9.173 pessoas, mostrou que para 74% dos brasileiros, a homossexualidade deve ser aceita por toda a sociedade, contra apenas 18% que pensam que a homossexualidade deve ser desencorajada por toda a sociedade (8% não opinaram).[175]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas

  1. Proibido à psicólogos pela Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 01/99.[38] Entretanto, não há nenhuma proibição à outros grupos que também praticam a terapia de reorientação sexual, como por exemplo, religiosos
  2. Desde 2015 corre no STF um processo que questiona se transexuais podem utilizar o banheiro designado para o gênero com o qual se identificam. Alguns especialistas, entretanto, dizem que o fato de a Justiça reconhecer o nome social e a prevalência da identidade de gênero, já garantem, mesmo que de forma indireta, o uso do banheiro com base na identidade de gênero.[58]

Referências

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