Direitos LGBT no Brasil

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O reconhecimento legal e judicial dos direitos LGBT no Brasil remonta ao Império do Brasil, quando foi a primeira nação das Américas e uma das primeiras do mundo a descriminalizar a homossexualidade em 1830.[1] A partir da década de 2010, tem-se avançado na igualdade de direitos entre casais homossexuais e heterossexuais, além do combate à discriminação. Entre as reivindicações quanto a direitos LGBT, pode-se citar o reconhecimento das uniões homossexuais, conquista de direitos previdenciários, combate à discriminação, adoção e reconhecimento jurídico da redesignação sexual. As decisões judiciais têm promovido o reconhecimento de direitos, enquanto a legislação tem encontrado resistência para reconhecer as demandas por igualdade.

Avanços significativos no combate à homofobia vêm sendo conquistados a nível regional durante o governo de Sérgio Cabral no Rio de Janeiro, que criou o Conselho de Direitos LGBT, ou pela Justiça do Rio Grande do Sul, que foi a primeira a reconhecer as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo. Fernando Henrique Cardoso, ao fim de sua presidência, falou abertamente a favor em defesa da união homoafetiva, ao lançar o segundo Plano Nacional de Direitos Humanos.[2] Posteriormente, durante a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva foram lançadas campanhas de conscientização contra a homofobia, como a Brasil sem homofobia, além da I Conferência Nacional GLBT, onde o Ministro da Saúde José Gomes Temporão anunciou a publicação de portaria autorizando o Sistema Único de Saúde a realizar operações de redesignação sexual. Durante uma entrevista ao programa 3 a 1, da TV Brasil, Lula afirmou que era defensor da união civil.[3] Lula entrou para a seleta lista da revista espanhola Zero dos líderes latino-americanos que lutam para erradicar a homofobia.[4] Durante o segundo turno das eleições de 2006, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) declarou seu apoio a Lula, divulgando, em nota oficial, que ele "mantém um excelente diálogo com a comunidade GLBT".[5] O governo Dilma também se mostrou favorável as leis que compreendem os direitos civis da comunidade LGBT. Em 2014, a presidente Dilma Rousseff, então candidata à reeleição, deu uma declaração defendendo a criminalização da homofobia no Brasil: [...] "No caso especifico da homofobia, eu acho que é um ofensa ao Brasil. Então, fico triste de ver que temos grandes índices atingindo essa população. Acho que a gente tem que criminalizar a homofobia, que não é algo com o que a gente pode conviver".[6] Atualmente ocupa o cargo de presidente da República, Jair Bolsonaro, conhecido por declarações homofóbicas recorrentes em sua trajetória.[7] Em contrapartida, a Suprema Corte brasileira se mostrou ainda mais empenhada a debater casos envolvendo questões LGBT, com decisões geralmente favoráveis à comunidade LGBT.

O Brasil, apesar de ser considerado o país onde mais ocorrem crimes de ódio contra LGBTs no mundo,[8][9] não possui uma lei que criminalize explicitamente a LGBTfobia, tendo sido necessária a intervenção da Suprema Corte brasileira para incluir provisoriamente a violência contra LGBTs numa lei já existente (Lei do Racismo), até que o Congresso decida aprovar uma lei específica.[10] Foram transmitidos no Congresso Nacional dois projetos de leis que, se aprovados, elevaria a legislação brasileira ao nível dos países europeus no que diz respeito aos direitos LGBT. São eles: a autorização da união civil entre pessoas do mesmo sexo, de autoria da ex-deputada federal Marta Suplicy,[11] e a criminalização da homofobia, de autoria da ex-deputada Iara Bernardi. Embora tais projetos de leis nunca tenham sido aprovados pelo Congresso, esses direitos foram garantidos à população LGBT através de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).[12][10] Em 2019, Dias Toffoli, presidente do Supremo, chamou o Congresso de omisso por nunca ter votado uma lei sobre a homofobia.[13] O país é um dos únicos do mundo que realiza as uniões estáveis e casamentos entre pessoas do mesmo sexo sem que haja uma legislação para isso. Os casais homoafetivos que querem oficializar suas uniões são amparados pelas decisões do STF e CNJ.[14] Para o advogado Paulo Iotti, que participou de três ações sobre direitos LGBT que foram a julgamento no STF, o Supremo se mostra alternativa para Congresso conservador: "O Congresso Nacional, provavelmente representando a sociedade, está cada vez mais conservador, reacionário e insensível aos direitos humanos de minorias e grupos vulneráveis. Nessa situação, o Supremo acaba sendo a última esperança da população LGBT+", disse o jurista em entrevista ao site Ponte.[15]

Tabela de resumo

Atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo legal Sim Sim[1]
Homossexualidade desclassificada como transtorno mental Sim Sim[16]
Transexualidade desclassificada como transtorno mental Sim Sim[17]
Mesma idade de consentimento para todas as orientações sexuais (14 anos) Sim Sim
Criminalização da LGBTfobia Sim Sim[nota 1]
Proteção à travestis femininas, mulheres transexuais e demais mulheres LGBT da violência doméstica Sim Sim[nota 2]
União estável entre pessoas do mesmo sexo Sim Sim[12]
Casamento entre pessoas do mesmo sexo Sim Sim[21]
Visto de permanência à estrangeiro casado com brasileiro em união homoafetiva Sim Sim[22]
Pessoas LGBT autorizadas a servir abertamente nas forças armadas Sim Sim[23]
Transexuais autorizados a utilizar banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, de acordo com a sua identidade de gênero Emblem-question.svg Aguardando julgamento no STF[nota 3]
Direito ao uso do nome social por pessoas transexuais e travestis Sim Sim[25]
Mudança de nome e retificação do gênero no registro civil de pessoas transexuais Sim Sim[26]
Terceiro gênero no registro civil Não Não
Opção de "gênero não identificado", "outro" ou "em branco" na certidão de nascimento de crianças intersexo Não Não[27]
Crianças intersexo protegidas contra procedimentos cirúrgicos invasivos Não Não[28]
Cirurgia de redesignação sexual gratuita pelo sistema público de saúde Sim Sim[29]
Proibição da terapia de reorientação sexual Sim/Não Proibido aos psicólogos, mas permitido à outros, como por exemplo, religiosos [nota 4]
Professores da educação básica autorizados para trabalhar as questões relacionadas a orientação sexual e identidade de gênero Sim Sim[nota 5]
Maternidade de substituição altruísta para pessoas LGBT Sim Sim[36]
Reprodução assistida para pessoas LGBT (Inseminação artificial; Fertilização in vitro; entre outros) Sim Sim[37]
Paternidade automática para ambos os cônjuges após o nascimento Sim Sim
Adoção por pessoas LGBT Sim Sim[38]
Licença parental à pais LGBT Sim Sim[39]
HSH autorizados a doarem sangue Sim Sim[40]

Cronologia

Abaixo, a cronologia dos direitos LGBT adquiridos em nível federal, isto é, válido para toda a população brasileira, não incluindo decisões restritas a estados ou municípios.

Década de 1830

  • 1830: Dom Pedro I descriminaliza a homossexualidade, criminalizada por Portugal, ao assinar o Código Penal do Império do Brasil, o qual não incluía qualquer referência a sodomia.[41]

Década de 1960

Década de 1980

  • 1985: O CFM retira o termo "homossexualismo" de sua lista de transtornos mentais.[16]

Década de 1990

  • 1997: O CFM publica a resolução Nº 1.482 /97, onde reconhece as cirurgias de redesignação sexual, tanto a do tipo neocolpovulvoplastia como a do tipo neofaloplastia e autoriza os hospitais universitários a fazê-las em caráter experimental.[42] Anteriormente a esta resolução, desde meados dos anos 70, pessoas transexuais já eram operadas de forma clandestina.[43]
  • 1999: O CFP, por meio de resolução, define que a homossexualidade não constitui transtorno mental e proíbe os profissionais da psicologia a oferecer e participar de eventos e serviços que proponham tratamento e cura da homossexualidade.[44]

Década de 2000

  • 2000: O INSS reconhece a união estável entre homossexuais, mas com base em uma liminar da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, que corria o risco de cair, o órgão entrou sem sucesso com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar.[45]
  • 2001: O Art. 1 da Lei Nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial), determina que pessoas portadoras de transtornos mentais não sejam discriminadas por sua orientação sexual.[18]
  • 2004: A SUSEP publica uma resolução que garante as pessoas homossexuais o direito de indenização em caso de morte do companheiro ou companheira.[46]
  • 2006: A Lei N.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha), cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Entre muitas medidas, a lei federal passou a prever expressamente a união homoafetiva feminina. Esta lei também tem sido usada pela Justiça para coibir a violência doméstica contra mulheres transexuais e travestis femininas.[20][47]
  • 2008: O CNIg autoriza que estrangeiros em união homoafetiva tenham direito ao visto, ao publicar a Resolução Normativa CNI nº 77, que dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.[48]
  • 2008: O SUS passa a realizar cirurgias de redesignação sexual[29]

Década de 2010

  • 2010: O STJ reconhece que casais formados por homossexuais têm o direito de adotar filhos.[49]
  • 2010: O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), mediante a Portaria Nº 233, assegura aos servidores públicos travestis e transexuais o uso do nome social.[50]
  • 2010: A ANS publica súmula normativa que autoriza pessoas homossexuais a incluir o parceiro ou parceira como dependente nos planos de saúde.[51]
  • 2010: O presidente Lula assina decreto que estabelece o 17 de maio como o "Dia Nacional de Combate à Homofobia".[52]
  • 2010: O presidente Lula, mediante decreto, cria o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).[53]
  • 2010: O Ministério da Fazenda através de uma portaria, estende o direito de declaração conjunta para casais formados por homossexuais.[45]
  • 2011: O STF equipara as relações entre pessoas do mesmo sexo à de união estável. Também foi determinado que casais homossexuais tenham exatamente os mesmos direitos familiares e sucessórios dos casais heterossexuais, como plano de saúde, seguros de vida, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos em caso de rompimento.[12][14]
  • 2011: O Ministério da Saúde aprova o "Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos" e publica a Portaria Nº 1.353, a qual em seu Artigo 5º diz: "A orientação sexual (heterossexualidade, bissexualidade, homossexualidade) não deve ser usada como critério para seleção de doadores de sangue, por não constituir risco em si própria".[54] (Esta portaria, entretanto, foi revogada após a publicação da Portaria Nº 2.712 de 2013, a qual em seu Artigo 64º proíbe a doação de sangue por "homens que tiveram relações sexuais com outros homens").[55]
  • 2013: O CNJ emite a Resolução 175 que obriga todos os cartórios do país a realizar, além das uniões estáveis, a conversão da união em casamento e a realização direta do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.[14]
  • 2013: O CFM publica uma resolução que garante as pessoas homossexuais o direito de recorrer as diversas técnicas de reprodução assistida para terem filhos, incluindo a gestação compartilhada para casais homossexuais femininos e a maternidade de substituição altruísta. Embora a reprodução assistida já fosse possível para os homossexuais, não havia uma regulamentação taxativa e explícita.[56]
  • 2013: O Art. 17 da Lei Nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), determina que os jovens não sejam discriminados por sua orientação sexual.[19]
  • 2015: O STF mantém eficaz o capítulo VII do Código Penal Militar, mas ordena a exclusão dos termos "pederastia" e "homossexual". A Corte decidiu por suprimir os termos por entender que tais crimes expressos no capítulo VII são válidos tanto para homossexuais como para heterossexuais e que especificar a relação homossexual fere o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que prevê a igualdade entre todos perante a lei.[57]
  • 2016: A presidente Dilma Rousseff assina decreto que garante o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.[58]
  • 2018: O MEC emite uma resolução que autoriza os estudantes travestis e transexuais a utilizarem o nome social nos registros escolares de todas as instituições da educação básica. Estudantes menores de idade precisam da autorização prévia dos pais ou responsáveis legais.[59]
  • 2018: O CFP, por meio de resolução, define que a transexualidade não constitui transtorno mental.[17]
  • 2018: O TSE julga que, pela Lei Eleitoral, os candidatos travestis e transexuais têm o direito de concorrer a cargos eletivos nas cotas destinadas aos gêneros com os quais se identificam. Além disso, o Tribunal decidiu que candidatos travestis e transexuais podem utilizar o nome social para se identificar nas urnas.[60]
  • 2018: O TSE publica a Resolução Nº 23.562, que garante aos eleitores travestis e transexuais o direito de utilizar no título eleitoral seu nome social e a sua identidade de gênero.[61]
  • 2018: O STF autoriza que transexuais alterem o nome e o gênero no registro civil sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual ou decisão judicial.[62]
  • 2019: A OAB aprova súmula que proíbe envolvidos em casos de agressão contra pessoas LGBT de exercer a profissão de advogado no Brasil.[63]
  • 2019: O STF determina que a discriminação contra pessoas LGBT seja enquadrada nos crimes previstos na Lei Nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), que prevê penas de até 5 anos de prisão, até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.[10]

Década de 2020

Demografia

Questões

No direito de família

União civil e casamento igualitário

O marco na luta pelo reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo é a apresentação na Câmara dos Deputados do projeto de lei n.º 1151, de 1995, da então deputada federal Marta Suplicy, que instituía a união civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do qual iniciou-se o debate nos meios de comunicação de massa do país, com inúmeras manifestações de apoio e de repulsa.[64] O relator designado, Roberto Jefferson, apresentou um substitutivo instituindo a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo, que foi aprovado na comissão especial em final de 1996, mas aguarda até hoje sua votação no plenário da Câmara.

Homossexualidade legal:
  União civil (ou outro tipo de parceria)1
  Reconhecimento de casamentos realizados em outras jurisdições1
  Coabitação (ou união de facto)1
  Não há uniões do mesmo sexo
Homossexualidade ilegal:
  Restrições à liberdade de expressão
  Punida, mas sem prisão
  Prisão

1Pode incluir leis ou decisões judiciais recentes que criaram reconhecimento legal para relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, mas que ainda não entraram em vigor

Enquanto o projeto continuava parado no Congresso Nacional (onde além do plenário da Câmara, teria ainda que ser apreciado no Senado Federal e submetido à sanção presidencial para que pudesse entrar em vigor), interessados em obter o reconhecimento de sua união se dirigiam ao Poder Judiciário, que em muitas partes do país reiteradamente reconhecia os direitos decorrentes dessas uniões. As decisões favoráveis, contudo, não abrangiam todos os estados, sendo que no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça local vinha predominantemente negando a equiparação dessas uniões à união estável entre sexos opostos.

Merece destaque também a vigência da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), que em seus artigos 2º e 5º explicita a existência de uniões homoafetivas femininas.[47][65] A lei, destinada a proteger a mulher da violência doméstica, deixou claro que também merece proteção a mulher que sofre violência de sua companheira. Embora o âmbito da lei seja em matéria penal, a menção de unidades familiares homoafetivas é um avanço no conceito de família existente na lei brasileira.[66]

O Tribunal Superior Eleitoral já proferiu decisão equiparando um relacionamento homoafetivo às uniões estáveis, ao decidir que o companheiro homossexual tem o mesmo impedimento eleitoral que o cônjuge ou companheiro heterossexual do ocupante de cargo eletivo.

A equiparação da união estável entre homossexuais e a prevista no artigo 1.723 do Código Civil é objeto da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n.º 132, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho,[67] e como os efeitos de ações dessa natureza atingem a todos, em todo o território nacional, sua eventual procedência poderá significar o efetivo reconhecimento das uniões homoafetivas, dando-lhes os mesmos direitos reconhecidos ao companheiro heterossexual, sem a necessidade de se ter que reivindicá-los judicialmente. Após parecer do Advogado Geral da União concordando com o pedido em parte, mas ressaltando que os efeitos da decisão não poderiam atingir direitos de indivíduos de todo o território nacional (por se tratar de pedido formulado por governador de estado), a Procuradora Geral da República interina, Deborah Duprat, ingressou com ação de mesma natureza, solicitando tramitação em conjunto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu no dia 5 de maio de 2011, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual.[12] A decisão tem efeito vinculante, ou seja, alcança toda sociedade. Os ministros do tribunal reconheceram que a relação homoafetiva é uma família e afirmam que um casal gay, numa união estável, tem mesmos direitos de um casal heterossexual, numa união estável. Adoção de filhos, pensão/aposentadoria, plano de saúde e herança são alguns dos exemplos.

Até o reconhecimento no STF, o fato de não existir lei federal reconhecendo qualquer forma de união entre pessoas do mesmo sexo (pela Constituição Federal, apenas lei federal pode dispor sobre direito civil, que inclui aspectos como casamento, família, direito à herança), não significa que duas pessoas capazes não possam firmar um contrato e estabelecer direitos e obrigações entre elas. Não havendo disposições contrárias à lei, tais contratos podem ser registrados junto a um Oficial de Registro de Títulos e Documentos (conforme art. 127 da Lei de Registros Públicos - Lei Federal n.º 6.015, de 1973).

Reconhecimento da não-binariedade

A possibilidade de se registrar tais contratos gerou dúvidas, havendo alguns oficiais de registro (mais conhecidos como cartórios) no Rio Grande do Sul que se recusavam a registrar contratos dispondo sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, interpretando que a Constituição Federal só permitiria tais uniões entre um homem e uma mulher. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado, considerando que o fato de que a simples omissão na Constituição não veda as uniões, expediu em 2004 norma determinando que os cartórios efetuassem tais registros, baseado no art. 127 da Lei de Registros Públicos, que permite que qualquer título ou documento não registrável em outro ofício (cartório), seja registrado em Títulos e Documentos.[68] Decisão nesse sentido já obrigava os cartórios da cidade de São Paulo a registrarem esses contratos.[69]

Esse registro, contudo, não tem força por si só de gerar direitos aos casais contra terceiros. O registro traz publicidade, podendo usar como prova em processo judicial ou para comprovar a união perante terceiros que reconheçam que tais uniões têm o mesmo tratamento que a união estável entre um homem e uma mulher.

Posteriormente, Roraima (também em 2004)[70] e Piauí (em 2008)[71] estabeleceram normas semelhantes. Os contratos, entretanto, não são registráveis apenas nos estados ou localidades que têm normas obrigando os oficiais a registrarem os contratos. A lei aplicável é federal (Lei de Registros Públicos), assim como o Código Civil e a Constituição Federal. Dessa forma, sua aplicação abrange todo o território nacional e eventual recusa por algum registrador (que possa ter uma interpretação diferente) permite que os interessados solicitem que esse mesmo registrador envie o caso para decisão pelo juiz corregedor.

Companheiro estrangeiro

Desde 2003, decisões judiciais têm concedido ao estrangeiro que comprove ter um relacionamento homossexual estável com um brasileiro o direito ao visto de permanência no país, dando o mesmo tratamento às uniões entre sexos opostos.[72][22][73]

Em fevereiro de 2008, o Conselho Nacional de Imigração publicou a Resolução Normativa CNI nº 77, de 29 de janeiro de 2008, que dispõe sobre os critérios para a concessão de visto, sem distinção quanto ao sexo dos companheiros.[74] Ainda em 2008, foi noticiado que o Ministério da Justiça elaborou projeto de lei alterando a Lei n.º 6.815, de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) para que a disposição seja incluída na lei (o projeto de lei nº 1151, de 1995, que institui a parceria civil registrada e aguarda há mais de uma década sua apreciação no plenário da Câmara também altera, dentre outros, o Estatuto do Estrangeiro, para prever os mesmos direitos aos parceiros homossexuais), evitando que a matéria fique regulamentada apenas em um ato administrativo infra-legal.[75][76]

Em 14 de maio de 2010, o Ministério das Relações Exteriores enviou circular a embaixadas e consulados de 207 países informando que passaria a conceder passaporte diplomático ou oficial aos companheiros homoafetivos de servidores do ministério que prestam serviços no exterior. Para ter direito ao passaporte, o companheiro deve estar inscrito na divisão de pessoal como dependente do servidor para fins de assistência médica, benefício que o ministério já reconhece desde 2006.[77]

Dependente no imposto de renda

O artigo 35, inciso II, da Lei n.º 9.250, de 1995, define quem pode ser dependente para fins do imposto de renda das pessoas físicas, "o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho". A interpretação corrente é que se aplica apenas a companheiros de sexos opostos.[78]

O Ministério Público Federal do Piauí, contudo, ingressou com ação civil pública em março de 2009 para permitir que o companheiro homossexual possa ser dependente do imposto de renda.[79] A justiça federal concedeu liminar deferindo o pedido, válida para aquele estado.[80] O deputado federal Maurício Rands é autor de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados incluindo o companheiro homossexual como dependente na legislação tributária.[80] O projeto (PL 3712/2008) ainda não foi votado em nenhuma comissão.[81]

Direitos previdenciários

O ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva na abertura da 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Uma das consequências da instituição da união civil, pacto de solidariedade, união de fato ou similar é conceder aos parceiros homossexuais os mesmos benefícios previdenciários já existentes para casais ou companheiros de sexos opostos.

Em matéria previdenciária, cabe à União legislar sobre benefícios do INSS (para os trabalhadores do setor privado) e para o regime próprio de seus servidores públicos. Os benefícios previdenciários aos servidores estaduais e municipais (onde exista regime próprio de previdência para os servidores públicos) cabem às respectivas esferas.

Para trabalhadores do setor privado, em 2000, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública junto à 3.ª Vara Previdenciária de Porto Alegre requerendo que o INSS reconhecesse o direito previdenciário do companheiro homossexual. A juíza titular da Vara Federal deferiu imediatamente o pedido, expedindo uma liminar obrigando o INSS a conceder tais benefícios. A abrangência da decisão é nacional, beneficiando casais homossexuais em qualquer parte do Brasil. O INSS recorreu da decisão, tanto ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, como diretamente ao Supremo Tribunal Federal, não obtendo sucesso na tentativa de suspender a decisão. Posteriormente, o julgamento do mérito confirmou os termos da liminar (manteve o direito dos homossexuais), tendo havido apelação por parte do INSS. A apelação também foi favorável aos homossexuais e o INSS interpôs recurso especial e recurso extraordinário, ainda pendentes de julgamento junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Para cumprir a ordem judicial, o INSS regulamentou por meio de instrução normativa a maneira como o companheiro homossexual deve comprovar essa união. Atualmente essa regulamentação encontra-se nos artigos 30; 52, §4º; 271 e 292 da Instrução Normativa do INSS n.º 20, de 10 de outubro de 2007, que, sempre se referindo à ação judicial que originou a obrigação, prevê o benefício de pensão por morte e auxílio-reclusão, referente a óbitos ou prisões ocorridas a partir de 5 de abril de 1991, exigindo-se apenas a comprovação de vida em comum.

Para servidores públicos, o reconhecimento dos direitos previdenciários dos companheiros homossexuais de servidores públicos federais depende de decisão judicial específica, não havendo lei ou ordem judicial genérica que garanta seu reconhecimento a todos, independentemente de ação judicial. A jurisprudência, contudo, tem reconhecido tais direitos. No âmbito do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais e municipais, nos últimos anos várias leis foram aprovadas garantindo igualdade de benefícios entre companheiros independentemente de oposição de sexo. Entre os estados e municípios que já reconhecem esses direitos (alguns devido à mudança na lei específica, outros em decorrência de normas administrativas estabelecidas pelo próprio poder executivo), pode-se citar os estados de São Paulo e Paraná e os municípios de Recife, Rio de Janeiro, Pelotas,[82] João Pessoa,[83] Belo Horizonte, Porto Alegre e Fortaleza.[84] No estado do Rio de Janeiro, a lei foi aprovada, mas o Tribunal de Justiça considerou-a inconstitucional (por vício de iniciativa, ou seja, deveria ter sido proposta pelo governador).

Sobre a previdência complementar, várias empresas, notadamente estatais, têm reconhecido o benefício para o companheiro homossexual em seus planos privados de previdência, tais como a Petrobras,[85] Radiobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.[84]

Adoção

Ver artigo principal: Adoção LGBT no Brasil
Estatuto jurídico da adoção, por casais do mesmo sexo em todo o mundo.
  Adoção por homossexuais é legal
  Adoção de enteados
  Sem dados/Ambíguo ou ilegal

A Câmara dos Deputados, em agosto de 2008, promoveu alteração da lei, mas não permitiu que a previsão para a adoção de casais homossexuais constasse na lei.[86]

Há, contudo, decisões judiciais permitindo a adoção por casais homossexuais. A primeira decisão judicial a respeito teria ocorrido em Bagé, Rio Grande do Sul, em 2005. Em junho de 2008, conforme levantamento da Folha de S.Paulo, haveria dez casos finalizados ou em fase final, permitindo essas adoções, em seis estados diferentes (RS, SP, AM, PR, DF e AC).[87] No Rio Grande do Sul, já haveria um consenso entre os juízes quanto à possibilidade dessas adoções.[87] Em Pernambuco, também já foi noticiada uma adoção.[88] O primeiro caso de adoção homoafetiva conjunta no Brasil foi realizada no Recife, em 2008, pelo Juiz da 2.ª Vara da Infância e Juventude, Élio Brás.[89]

Depois da decisão do STF de 5 de maio de 2011 "já não existem óbices legais de qualquer natureza para que um par homossexual pleiteie a adoção conjunta de um infante. O art. 42, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como requisito para a adoção conjunta que os candidatos sejam unidos pelo matrimônio ou vivam em união estável, comprovada a estabilidade da família. A união homoafetiva foi equiparada à união estável para todos os efeitos. Portanto, qualquer impedimento legal que se vislumbrasse, já não cabe mais dentro do ordenamento brasileiro hodierno".[90]

O Superior Tribunal de Justiça, sob a justificativa de que na adoção deve-se olhar o que é o melhor para a criança, manteve decisão que permitiu a adoção por um casal de lésbicas em 2010.[91]

Não há informações sobre adoção por parte de indivíduos, fora de um casamento ou união civil.

Combate à discriminação por orientação sexual

Ver artigo principal: Homofobia no Brasil
Leis antidiscriminação baseada na orientação sexual em todo o mundo.
  Países com leis anti-discriminação
  Homossexualidade ilegal
  Sem dados/Ambíguo

A luta contra o preconceito e discriminação por orientação sexual tem apresentado maiores avanços em nível estadual e municipal que em nível federal. A Constituição Federal de 1988, no inciso IV do artigo 3.º, não inclui expressamente a orientação sexual, listando como objetivo fundamental da república promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A inclusão da expressão "orientação sexual" nesse inciso foi tentada na própria Assembleia Nacional Constituinte, por meio de destaque apresentado pelo deputado federal José Genoíno, sendo derrotada em votação em janeiro de 1988 com 130 votos a favor e 317 votos contra.[92] Posteriormente, foi objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 67/99, do deputado Marcos Rolim (que reapresentou a PEC já proposta pela deputada Marta Suplicy em 1995,[93] arquivada em 2003.[94]

O STF, ao julgar habeas corpus que contestava o artigo 235 do Código Penal Militar (que criminaliza o ato libidinoso, homossexual ou não, em local sujeito à administração militar), decidiu que a discriminação por orientação sexual é proibida pelo atual texto do artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal (sem ser necessário, portanto, incluir expressamente "orientação sexual" em seu texto): "Naquela ocasião [julgamento do HC 82.760], ficou assentado que o dispositivo 'visa a coibir a prática de qualquer ato libidinoso, homossexual, ou não, nas dependências militares. Com isso, a lei busca resguardar, sobretudo, a ordem e a disciplina castrense, e não a incriminar determinada opção sexual, até porque, se tal ocorresse, haveria inconstitucionalidade palmar por discriminação atentatória ao art. 3º, inciso IV, da Carta Magna' ".[95]

Por outro lado, a punição da discriminação ou preconceito por orientação sexual foi objeto do Projeto de Lei nº 5003, de 2001, de autoria da deputada federal Iara Bernardi,[96] que foi aprovado na Câmara dos Deputados em 23 de novembro de 2006,[97] tendo sido encaminhado ao Senado Federal, onde recebeu o número PLC 122/06, ainda em tramitação.[98] O projeto equipara a punição do crime de preconceito por raça ou cor, definido na Lei nº 7.716/89, havendo quem defenda sua inconstitucionalidade[99] (mas também há defesa de sua constitucionalidade[100]). O projeto enfrenta oposição organizada, especialmente por grupos religiosos.[101][102]

Em âmbito estadual e municipal, há muitas leis que vedam a discriminação por orientação sexual (eventuais punições, contudo, não têm caráter penal, pois crime só pode ser definido por lei federal). Na justificativa da PEC 67/99, encontra-se uma lista de estados e municípios cujas constituições e leis orgânicas já previam, até junho de 1995, a proibição de discriminação por orientação sexual, como as constituições estaduais de Sergipe e Mato Grosso e 69 leis orgânicas municipais, dentre as quais as de São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador.[93]

Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), enviada à Corte em 2013 pelo PPS (Partido Popular Socialista), e o Mandado de Injunção (MI 4733), que foi protocolado em 2012 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).[10] Segundo as ações, o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que qualquer "discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais" seja punida criminalmente. A justificativa usada pelos responsáveis para entrar com as ações é que, ao não legislar sobre a homofobia e a transfobia, deputados e senadores estariam se omitindo inconstitucionalmente, por "pura e simples má vontade institucional". O STF determinou que o crime de racismo seja enquadrado nos casos de agressões contra pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.[10]

Reconhecimento jurídico e custeio de operações de redesignação sexual

Ver artigo principal: Nome social

A possibilidade do transexual, após a cirurgia de redesignação sexual (CRS), alterar seu nome no registro de nascimento, também tem sido reconhecido pela justiça em várias partes do país, como São Paulo,[103] Distrito Federal,[104] Goiás[105] e Pernambuco,[106] sendo que na decisão do Distrito Federal ficou claro que o transexual pode corrigir também o sexo no seu registro civil.

A Justiça Federal obrigou também o Sistema Único de Saúde (SUS) a custear as operações de redesignação sexual . A ação, proposta pelo Ministério Público Federal em 2001, em Porto Alegre, não foi favorável em primeira instância, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso, em agosto de 2007, ordenando que o SUS custeasse as operações em todo o país.[107] A União recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal, alegando que a obrigatoriedade traria grande ônus aos cofres públicos. A presidente do STF, ministra Ellen Gracie Northfleet, suspendeu a decisão em 12 de dezembro de 2007, mas no dia seguinte o Ministério da Saúde divulgou que pretendia incluir o procedimento na tabela do SUS.[108] O Ministério da Saúde comunicou que até o final de 2008 começaria a custear as operações.[109]

Em julho de 2009, a Procuradoria Geral da República ingressou com ADIN no STF com o objetivo de permitir que transexuais possam mudar seu nome no registro civil independentemente da realização da cirurgia de redesignação sexual.[110]

Alteração de gênero

Leis sobre identidade de gênero-expressão por país ou território
  Mudança de identidade legal
  Nenhuma mudança de identidade legal
  Desconhecido/Ambíguo

A alteração legal de atribuição de gênero no Brasil é legal, de acordo com o Tribunal Superior da Justiça do Brasil, como declarou em uma decisão proferida em 17 de outubro de 2009.[111]

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aprovou, permitindo que a opção de nome e mudança de sexo na certidão de nascimento de uma pessoa transexual que foi submetido a cirurgia de redesignação de gênero.

A compreensão dos ministros era que não fazia sentido permitir que as pessoas realizassem tais cirurgias no sistema de saúde federal livre, Sistema Único de Saúde, e não permitir a alteração de seu nome e sexo no registro civil.[112]

Os ministros seguiram o voto da relatora, Nancy Andrighi. "Se o Brasil aceita a possibilidade de a cirurgia, deve prover os meios para que o indivíduo possa ter uma vida digna em sociedade", disse ela. Na opinião do relator, impedindo a alteração do registro para uma pessoa trans que passou por cirurgia de redesignação sexual pode constituir uma nova forma de preconceito social, e causar mais instabilidade psicológica.[113]

"A questão é delicada. No início da obrigatoriedade de registro civil, a distinção entre os dois sexos foi determinado de acordo com a genitália. Hoje, existem outros fatores, e que a identificação não pode ser limitada a aparente sexo. Há um conjunto de social, problemas psicológicos que devem ser considerados. Vetando essa troca seria colocando a pessoa em uma posição insustentável, sujeito à ansiedade, a incerteza, e mais conflito", disse ela.[114]

De acordo com o Ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, transgêneros devem ter a sua integração social assegurado o respeito à sua dignidade, autonomia, intimidade e privacidade, a qual deve, portanto, incorporar o seu registro civil.[115]

Em 2008, o sistema de saúde pública do Brasil começou a fornecer cirurgia de reatribuição sexual gratuita em conformidade com uma ordem judicial. O ministério público Federal argumentou que a cirurgia de redesignação sexual foi coberto por um constitucionais cláusula garantindo a assistência médica como um direito básico.[116]

O Tribunal Regional Federal concordou, dizendo que, na sua decisão, que "a partir da perspectiva biomédica, a transexualidade pode ser descrita como uma perturbação de identidade sexual, onde as pessoas precisam mudar seus sexual designação ou de enfrentar graves consequências em suas vidas, incluindo o intenso sofrimento, mutilação e suicídio."

Os pacientes devem ser pelo menos 18 anos de idade e diagnosticado como transgênero, sem outros transtornos de personalidade, e devem ser submetidos a avaliação psicológica, com uma equipe multidisciplinar para, pelo menos, dois anos, começa com 16 anos de idade. A média nacional é de 100 cirurgias por ano, de acordo com o Ministério da Saúde do Brasil.[117]

Em 1º de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal definiu que transgêneros têm o direito de alterar seu nome e sexo oficiais sem a necessidade de se submeterem a cirurgia ou de apresentarem laudos médicos ou pareceres psicológicos, bastando que a pessoa interessada declare sua identidade psicossocial. Em 29 de junho do mesmo ano, a Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou o procedimento junto aos cartórios do País, conferindo efetividade à decisão.[26]

Doação de sangue

Outra luta contra a discriminação foi a proibição determinada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de que os homossexuais masculinos doem sangue, conforme Resolução n.º 153, de 2004, da ANVISA. A proibição já existia desde 1993, quando o Ministério da Saúde determinou, pela Portaria 1.366/93, que os bancos de sangue de todo o país rejeitem doadores que se declarem homossexuais.[118] A crítica existente é que não se leva em conta o comportamento de risco, mas o simples fato de ser homossexual.

O Ministério Público Federal no Piauí ingressou com ação civil pública na tentativa de eliminar tal proibição. A liminar foi concedida em agosto de 2006, mas posteriormente derrubada, a pedido da ANVISA.[118] Em novembro de 2008, a juíza substituta da 2.ª Vara Federal de Teresina, Maria da Penha Gomes Fontenele, proferiu a sentença mantendo a negativa da doação de gays e homens bissexuais. O Ministério Público recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, alegando que além de discriminatória, a proibição é inócua, pois basta que o doador minta sobre sua orientação sexual para que seu sangue seja aceito.[119] Em 2016, a Defensoria Pública da União pediu ao Ministério da Saúde que revisse a proibição, após um pedido semelhante por uma ONG paraense que defende os direitos LGBT.[120]

Em 8 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional e suspendeu as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa, que restringiam à doação de sangue por homens gays e bissexuais.[40]

Serviço militar

Ver artigo principal: Crime de pederastia
  Homossexuais são aceitos nas forças armadas
  Sem dados.

Não há na legislação brasileira qualquer dispositivo que impeça homossexuais de ingressarem nas Forças Armadas.[23] A única referência a homossexual na legislação militar é o artigo 235 do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), denominado "Pederastia ou outro ato de libidinagem", onde define o crime como: "praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar".[121] A posição do STF é de que a referência a homossexual não caracteriza discriminação. Não há, efetivamente, tratamento diferenciado na lei em relação ao sexo heterossexual ou homossexual em dependências militares, ainda que na prática raramente o sexo heterossexual seja punido. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.299 solicitava a declaração da inconstitucionalidade desse artigo, mas foi arquivada pelo STF sem examinar o mérito (sob o fundamento de que, por ser norma legal anterior à atual constituição, não é passível de ação direta de inconstitucionalidade).[122]

Mesmo não havendo disposição legal que impeça o homossexual de permanecer nos meios militares, casos de transexuais ou de militares abertamente homossexuais retratados pela imprensa revela a tentativa de afastamento dos quadros militares, sob fundamento de problemas psiquiátricos ou indisciplina. Policiais militares homossexuais revelam que sofrem preconceito tanto dentro da corporação como nas ruas, pela população em geral, quando em serviço externo.[123][121]

Quando de sua sabatina no Senado Federal decorrente da indicação para ministro do Superior Tribunal Militar, o general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho afirmou que os soldados não obedecem comandantes homossexuais, e que esses deveriam procurar outras atividades, baseando-se em experiências que teriam sido verificadas, por exemplo, na Guerra do Vietnã.[124] O presidente do Clube Militar, general da reserva Gilberto Figueiredo, apoiou as declarações do general, afirmando que "Entre nós (militares) ainda é tema de chacota [a homossexualidade], de piada, de brincadeira. Uma pessoa que se sujeita a essa resistência toda fica difícil de ser respeitada, de ser entendida".[125] Para o almirante Luiz Pinto, não haveria problemas, desde que o militar mantivesse "sua dignidade".[124]

Condições sociais

Políticas governamentais

Ver também

Notas

  1. A Lei Nº 10.216/2001, mais conhecida como "Lei Antimanicomial", protege as pessoas portadoras de transtornos mentais de preconceitos com relação à orientação sexual.[18]A Lei Nº 12.852/2013, mais conhecida como "Estatuto da Juventude", protege os jovens e adolescentes de preconceitos com relação à orientação sexual.[19].Por decisão do STF, a LGBTfobia foi incluída provisoriamente nos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, mais conhecida como "Lei do Racismo".[10].
  2. Travestis femininas, mulheres transexuais e demais mulheres LGBT estão protegidas da violência doméstica pela Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)[20]
  3. Desde 2015 corre no STF um processo que questiona se transexuais podem utilizar o banheiro designado para o gênero com o qual se identificam. Alguns especialistas, entretanto, dizem que o fato de a Justiça reconhecer o nome social e a prevalência da identidade de gênero, já garantem, mesmo que de forma indireta, o uso do banheiro com base na identidade de gênero.[24]
  4. Proibido à psicólogos pela Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 01/99[30]. Entretanto, não há nenhuma proibição à outros grupos que também praticam a terapia de reorientação sexual, como por exemplo, religiosos
  5. Embora tenha sido criadas diversas leis municipais proibindo o ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas, o STF tem derrubado todas elas[31][32][33][34][35]

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