Casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil

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Foi proposta a fusão deste artigo ou se(c)ção com Reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Pode-se discutir o procedimento aqui. (desde maio de 2013)
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Reconhecimento legal de
relacionamentos entre o mesmo sexo
Casamento
Realizado em algumas jurisdições
Reconhecido, mas não realizado
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O reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil tem ocorrido desde 2011. As uniões do mesmo sexo agora utilizam-se das disposições de diversos princípios constitucionais e à ausência de legislação proibitiva no Brasil. A coabitação brasileira (uniões não-registradas) é uma entidade real reconhecida juridicamente, que concede aos parceiros direitos e deveres semelhantes ao casamento, como o direito à adoção assim como todos os benefícios e regras do casamento, como pensões, herança fiscal, imposto de renda, segurança social, benefícios de saúde, imigração, propriedade conjunta, hospital e visitação na prisão, além de fertilização in vitro e barriga de aluguel, etc.[1] Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que casais do mesmo sexo têm o direito legal a esses uniões e estabeleceu uma base jurídica para uma futura legislação sobre os direitos matrimoniais das uniões de mesmo sexo.[2] .

No dia 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. O presidente do CNJ afirmou que a resolução remove "obstáculos administrativos à efetivação" da decisão do Supremo, em 2011.[3] [4]

No primeiro ano de vigência na cidade de São Paulo, onde a obrigação já existia desde final de fevereiro de 2013, foram realizados 701 casamentos.[5]

União estável entre pessoas do mesmo sexo[editar | editar código-fonte]

Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião do julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional.[2] A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, §3º da Constituição Federal ("Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."), de modo a abranger no conceito de entidade familiar também as uniões entre pessoas do mesmo sexo. O julgamento levou em consideração uma vasta gama de princípios jurídicos consagrados pela Constituição como direitos fundamentais, dentre eles: a igualdade, a a liberdade e a proibição de qualquer forma de discriminação.

Ressalta-se que a decisão proferida foi alvo de críticas por determinados setores da sociedade civil, sob o argumento de que o Poder Judiciário teria invadido a esfera de atuação do Poder Legislativo e que somente o Congresso Nacional teria legitimidade para alterar a Constituição Federal. Os adeptos à união homoafetiva contra-argumentaram no sentido de que o STF não estaria alterando o teor da Constituição, mas apenas interpretando-a de acordo com o conjunto sistemático de princípios e regras inerentes ao Direito. O advogado Luís Roberto Barroso, autor da sustentação oral em defesa da união homoafetiva, defendeu também que a intenção do legislador constituinte de 1988 ao regulamentar a união estável era pôr fim à discriminação no tocante às mulheres que co-habitavam o mesmo lar de seu parceiro, mas não possuíam os mesmos direitos patrimoniais inerentes ao casamento. O objetivo do legislador, portanto, não teria sido excluir os homossexuais, mas sim incluir as mulheres. Assim, a inclusão de um grupo, não deveria significar a exclusão de outro.[6]

De todo modo, o STF é o órgão mais alto dentro da hierarquia do poder judiciário brasileiro, de modo que suas decisões são vinculantes, ou seja, devem, obrigatoriamente, ser respeitadas pelas instâncias inferiores e pela administração pública.

Conversão da união estável em casamento[editar | editar código-fonte]

A lei 9.278 de 1996, que disciplina a união estável, dispõe em seu artigo 8º: "Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio". Desse modo, a partir do reconhecimento da união estável homoafetiva, inúmeros casais têm ingressado com pedido judicial de conversão da união estável em casamento.

O primeiro casamento entre duas pessoas do sexo masculino no Brasil (por intermédio do instituto da conversão de união estável em casamento) foi realizado no município de Jacareí, no interior do estado de São Paulo, em 28 de junho de 2011.[7] No mesmo dia, em Brasília, a juíza Junia de Souza Antunes, da 4ª Vara de Família converteu em casamento a união estável entre duas mulheres.[8] Em 25 de outubro, a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por 4 votos a 1, o casamento entre pessoas do mesmo sexo.[9]

Em 15 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprova uma nova resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.[10]

Ação no Superior Tribunal de Justiça[editar | editar código-fonte]

O processo foi movido por duas cidadãs do Rio Grande do Sul que viviam juntas já havia cinco anos e desejavam oficializar sua união estável. Suas identidades não puderam ser reveladas pois o caso corria em segredo de justiça. O casal de lésbicas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após terem o pedido de habilitação para o casamento civil negado em primeira e segunda instância. A decisão da corte gaúcha afirmou não haver possibilidade jurídica para o pedido. No recurso especial, elas sustentaram não existir impedimento no ordenamento jurídico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, também, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito privado de que aquilo que não é expressamente vedado é permitido.[11]

O casal tentou se casar civilmente antes do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer as uniões entre pessoas do mesmo sexo em 5 de maio de 2011, num julgamento que igualou as uniões entre pessoas do mesmo sexo às uniões civis. Elas tentaram se casar num cartório e, diante da recusa, resolveram recorrer à Justiça. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), no entanto, refutou a ação, o que levou o casal a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

Primeiro a votar, o relator do caso, Luís Felipe Salomão, defendeu que "sendo múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela Carta Magna, tal opção não poderá ser negada a nenhuma família". Na visão dele, "as famílias constituídas por pares homoafetivos detêm os mesmos princípios daquelas constituídas por casais heteroafetivos, que são a dignidade das pessoas e o afeto". Defendeu ainda que o veto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo representa uma afronta aos princípios constitucionais de liberdade e igualdade.

Segundo o Ministro Relator, a concepção constitucional do casamento - diferentemente do que ocorria com os diplomas superados -, deve ser necessariamente plural, porque plurais também são as famílias e, ademais, não é ele, o casamento, o destinatário final da proteção do Estado, mas apenas o intermediário de um propósito maior, que é a proteção da pessoa humana em sua inalienável dignidade. A fundamentação do casamento hoje não pode simplesmente emergir de seu traço histórico, mas deve ser extraída de sua função constitucional instrumentalizadora da dignidade da pessoa humana.

Por isso não se pode examinar o casamento de hoje como exatamente o mesmo de dois séculos passados, cuja união entre Estado e Igreja engendrou um casamento civil sacramental, de núcleo essencial fincado na procriação, na indissolubilidade e na heterossexualidade. Assim, "Se casamento fosse o mesmo atualmente, como o foi nos últimos dois mil anos, seria possível casar-se aos doze anos de idade, com uma pessoa desconhecida, por via de um casamento "arranjado"; o marido ainda poderia vislumbrar a própria esposa como propriedade e dispor dela à vontade; ou uma pessoa poderia ser condenada à prisão por ter se casado com uma pessoa de raça diferente. E, obviamente, seria impossível obter um divórcio, apenas para citar alguns exemplos. (CHAVES, Marianna. Homoafetividade e direito. Curitiba: Juruá, 2011, p. 199).

Afirmou ainda no julgamento que, se é verdade que o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os "arranjos" familiares reconhecidos pela Carta Magna, não há de ser negada essa via a nenhuma família que por ela optar, independentemente de orientação sexual dos partícipes, uma vez que as famílias constituídas por pares homoafetivos possuem os mesmos núcleos axiológicos daquelas constituídas por casais heteroafetivos, quais sejam, a dignidade das pessoas de seus membros e o afeto.

Em seu voto, a ministra Isabel Gallotti lembrou que a lei encoraja a conversão de uma união civil num casamento pleno e defendeu que o mesmo direito seja estendido aos casais homossexuais. Isto deveria se tornar possível, para ela, devido ao fato de que o STF reconheceu a união civil entre pessoas do mesmo sexo no início de 2011. Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo acompanharam os votos de Salomão e Gallotti antes de Marco Buzzi pedir vistas para que pudesse analisar melhor a ação, o que paralisou o julgamento. No dia 25 de outubro o voto faltante foi favorável e mesmo com a mudança de posição do ministro Raul Araújo, a união civil foi legalizada.[12]

Casamento Civil[editar | editar código-fonte]

Reconhecimento por país:
  Casamento entre pessoas do mesmo sexo
  União Civil
  Sem reconhecimento
  Proíbe algumas/todas as uniões homossexuais
  Homossexualidade ilegal

Alagoas[editar | editar código-fonte]

O casamento homossexual foi reconhecido no estado brasileiro de Alagoas em 6 de janeiro de 2012, quando um juiz da região decidiu que casamentos do mesmo sexo serão realizados[13] [14] no estado, ao invés das uniões civis.[15] A decisão tornou Alagoas o primeiro estado do Brasil a conceder o estatuto de casamento à casais homossexuais.[16] [17]

Em 17 de janeiro de 2012, um casal do sexo masculino que vivem juntos por quase 25 anos se tornou o segundo casal do mesmo sexo casado no estado e o primeiro desde a nova decisão. Anteriormente, um casal de mulheres tinha sido capaz de ter a sua união civil convertida em casamento.[18]

Sergipe[editar | editar código-fonte]

Em 05 de julho de 2012 o Corregedor-Geral da Justiça de Sergipe publicou o Provimento No. 6/2012, autorizando e regrando a habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e introduzindo novo capítulo que trata da lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva.

Bahia[editar | editar código-fonte]

Em 10 de outubro de 2012 o Tribunal de Justiça da Bahia publicou o Provimento Conjunto CGJ/CCI - 12/2012[19] , autorizando e regrando a habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e introduzindo novo capítulo que trata da lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva, adequando suas disposições à redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/10, ao art. 226, § 6º da Constituição Federal.

Ceará[editar | editar código-fonte]

No estado do Ceará, por volta do dia 7 de março de 2013, o corregedor-geral de Justiça do Ceará, o desembargador Francisco Sales Neto, determinou que os cartórios cearenses terão de converter uniões civis homoafetivas em casamento quando forem solicitados pelos casais, tornando o Ceará o oitavo estado a converter uniões estáveis em casamentos civis.[20]

Minas Gerais[editar | editar código-fonte]

O primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo no estado aconteceu em Manhuaçu, cidade localizada na Zona da Mata mineira, em 22 de março de 2012. Na ocasião, o Juiz de Direito, Walteir José da Silva, disse que a decisão dele acompanha o posicionamento do STF e explica que a Constituição determina que o Estado incentivará a conversão da união estável em casamento.[21] [22]

Santa Catarina[editar | editar código-fonte]

No dia 29 de abril de 2013, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, acolhendo uma manifestação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, autorizou a formalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. No estado já existia o reconhecimento da união estável desde 2011, e a decisão da justiça garantiu o direito da união civil sem qualquer restrição de gênero.[23]

São Paulo[editar | editar código-fonte]

Em 18 de dezembro de 2012, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou no Diário da Justiça uma norma que regulamenta o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.[24] Desta forma, os casais homossexuais que quiserem regulamentar sua união não precisarão mais recorrer à Justiça.

Paraíba[editar | editar código-fonte]

Em 30 de abril de 2013, depois de um estudo jurídico com uma equipe de juízes, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, editou o Provimento CGJ N.006/2013, que dispõe sobre a estruturação da união estável homoafetiva nas serventias extrajudiciais de todo o Estado. O documento também regulamenta a conversão da união estável em casamento e autoriza o processamento dos pedidos para casamento entre pessoas do mesmo sexo. Com essa medida, a Paraíba passa a ser a 13ª unidade federativa brasileira a regulamentar o casamento homoafetivo. Uma das considerações para a edição do provimento é a dignidade humana e a isonomia de todos perante a lei, "sem distinções de qualquer natureza, inclusive de sexo, nos termos constantes do artigo 1, inciso III e artigo 5, caput, e inciso I, da Constituição Federal de 1988. [25]

Casamentos entre pessoas do mesmo sexo realizados no Brasil[editar | editar código-fonte]

Ordem Data Casamento entre Local
28 de junho homens Jacareí, SP[26]
29 de junho mulheres Brasília, DF[27]
14 de julho mulheres São Bernardo do Campo, SP[28]
20 de julho mulheres Itajaí, SC[29]
25 de julho homens Bragança Paulista, SP[30]
02 de agosto homens Recife, PE[31]
04 de agosto homens Araçatuba, SP[32]
11 de agosto mulheres Jardinópolis, SP[33]
17 de agosto homens Porto Feliz, SP[34]
10º 24 de agosto homens Rio de Janeiro, RJ[35]
11º 27 de agosto mulheres Hortolândia, SP[36]
12º 29 de agosto homens Franco da Rocha, SP[37]
13º 29 de agosto mulheres Franco da Rocha, SP[38]
14º 02 de setembro homens Teixeira de Freitas, BA[39]
15º 02 de setembro mulheres Limeira, SP[40]
16º 02 de dezembro mulheres Maceió, AL[41]
17º 13 de dezembro homens Alagoinhas, BA[42]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. União civil entre pessoas do mesmo sexo
  2. a b Débora Santos. Supremo reconhece união estável de homossexuais. 5 de Maio, 2011. Página visitada em 29 de junho de 2011.
  3. CNJ obriga cartórios de todo o país a celebrar casamento entre gays
  4. CNJ obriga cartórios a celebrar casamento entre homossexuais
  5. Um ano após norma, cartórios de SP têm mais de 700 casamentos gays
  6. Paula Sima. Relator de parecer afirma que Constituição garante direitos aos casais homoafetivos. 5 de Maio, 2011. Página visitada em 29 de junho de 2011.
  7. Pedro Leal Fonseca. Primeira certidão de casamento gay é entregue em Jacareí (SP). 28 de Junho, 2011. Página visitada em 29 de junho de 2011.
  8. Rodrigo Haidar. Juíza converte união estável gay em casamento. 28 de junho, 2011. Página visitada em 29 de junho de 2011.
  9. Diogo Alcântara. STJ reconhece casamento gay ao julgar união de gaúchas. 25 de outubro de 2011. Página visitada em 26 de outubro de 2011.
  10. G1. Regra que obriga cartórios a fazer casamento gay vale a partir do dia 16. 15 de maio de 2013. Página visitada em 15 de maio de 2013.
  11. [1]
  12. Pela 1ª vez STJ autoriza casamento homoafetivo. Folha de S. Paulo
  13. JAMES, MAGALHÃES DE MEDEIROS. PROVIMENTO Nº 40, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 (em portuguese). Arquivado do original em 8 January 2012. Página visitada em 8 January 2012.
  14. Redação, Por (6 de janeiro de 2012). Alagoas regulamenta o casamento civil entre gays em todos os cartórios do estado. guagh.com.br. Arquivado do original em 8 de janeiro de 2012. Página visitada em 7 de janeiro de 2012.
  15. Iniciativa da Justiça de Alagoas facilita casamento gay (em portuguese). terra (6 January 2012). Arquivado do original em 8 de janeiro de 2012. Página visitada em 7 de janeiro de 2012.
  16. Vermelho, Por (7 de janeiro de 2012). Alagoas facilita casamento de homossexuais. Correio de Brasil. Arquivado do original em 8 January 2012. Página visitada em 7 de janeiro de 2012.
  17. Justiça de AL e ES orientam cartórios sobre união gay (em portuguese). Consultor Jurídico (7 de janeiro de 2012). Arquivado do original em 8 de janeiro de 2012. Página visitada em 7 de janeiro de 2012.
  18. Alagoas registra seu segundo casamento gay. Mix Brasil.
  19. Diário da Justiça da Bahia - Edição nº 816. Tribunal de Justiça da Bahia.
  20. http://www.opovo.com.br/app/opovo/fortaleza/2013/03/08/noticiasjornalfortaleza,3018765/casais-poderao-converter-uniao-estavel-em-casamento.shtml
  21. http://www.jm1.com.br/2012/03/manhuacu-realiza-1o-casamento-gay-de-mg/
  22. http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2013/02/26/interna_gerais,352968/justica-de-bh-autoriza-casamento-homossexual.shtml
  23. Justiça de Santa Catarina autoriza casamento homossexual
  24. Tribunal divulga norma que regulamenta casamento gay em SP. G1. Página visitada em 19 de dezembro de 2012.
  25. [2]
  26. [3]
  27. [4]
  28. aqui
  29. [5]
  30. [6]
  31. [7]
  32. [8]
  33. [9]
  34. [10]
  35. [11]
  36. [12]
  37. [13]
  38. [14]
  39. [15]
  40. [16]
  41. [17]
  42. [18]