Legislação sobre pessoas LGBT no mundo

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A legislação sobre pessoas LGBT varia de acordo com a cultura de cada país. Na atualidade existe uma enorme variedade no alcance das leis que afetam as pessoas do grupo LGBT no mundo. Essas diferenças nos direitos relativos a pessoas LGBT estiveram presentes ao longo da história das civilizações humanas, persistindo até aos tempos atuais. Desde países que criminalizam a homossexualidade com a pena de morte, tais como, a Arábia Saudita, a Mauritânia ou o Iêmen, até aqueles países que já legalizaram o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, como Países Baixos, Espanha ou Canadá.

As principais organizações mundiais de saúde, incluindo muitas de psicologia, não mais consideram a homossexualidade uma doença, distúrbio ou perversão. Desde 1973, a homossexualidade deixou de ser classificada como tal pela Associação Americana de Psiquiatria. Em 1975, a Associação Americana de Psicologia adotou o mesmo procedimento, deixando de considerar a homossexualidade como doença.[1] No Brasil, em 1985, o Conselho Federal de Psicologia deixa de considerar a homossexualidade como um desvio sexual e, em 1999, estabelece regras para a atuação dos psicólogos em relação à questões de orientação sexual, declarando que "a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão" e que os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura da homossexualidade.[2] No dia 17 de Maio de 1990, a Assembleia-geral da Organização Mundial de Saúde (sigla OMS) retirou a homossexualidade da sua lista de doenças mentais, a Classificação internacional de doenças (sigla CID).[1][2] Por fim, em 1991, a Anistia Internacional passa a considerar a discriminação contra homossexuais uma violação aos direitos humanos.[2] Em maio de 2019 a OMS aprovou a retirada da transexualidade da lista de transtornos mentais, enquadrando em uma nova CID que considera a transexualidade como uma questão de saúde sexual.[3] (ver Transexualidade)

A reversão do entendimento da homossexualidade como uma doença mental para uma orientação sexual menos comum numericamente é certa, mas irreversível e identitária do ponto de vista antropológico, além de alguns estudos que revelam diferenças entre o cérebro de pessoas homossexuais e pessoas heterossexuais,[4] foi crucial para que vários países pudessem rever as leis que puniam a homossexualidade, garantindo assim em alguns casos os mesmos direitos dos casais heterossexuais.

História[editar | editar código-fonte]

Protestos à favor dos direitos dos homossexuais em Nova Iorque, em 1976.

Os registros arqueológicos mais antigos onde interpreta-se uma conotação homoerótica apontam para 12000 A.C. Civilizações antigas do mediterrâneo (Europa Meridional) como a Mesopotâmia, o Egito antigo e a Grécia Helênica têm registros históricos de períodos onde a homossexualidade era retratada em cerâmica, escultura e pinturas. Entende-se que em vários períodos da história a homossexualidade era admitida em várias civilizações.[5]

No Alcorão, se dois homens estão envolvidos em uma relação imoral, eles devem ser punidos, porém, se eles se arrependerem, devem ser deixados livres, porque Deus é misericordioso, e aceita o arrependimento dos que fazem o mal por ignorância.[6]

Acredita-se que o primeiro código penal que punia a homossexualidade foi editado no império de Gengis Khan ao proibir a sodomia com a pena de morte.[7] No ocidente, as primeiras edições de leis que puniam a sodomia datam de 1533 através da edição do código "Buggery Act" de 1533[8] pelo Rei Henrique VIII da Inglaterra e de alterações no Código Penal de Portugal, também em 1533, realizadas por influência da Inquisição.[9] As leis que proibiam a sodomia, sobretudo nas relações homossexuais, passaram a ser editadas em vários países ocidentais. Considerando que tanto a Inglaterra, Portugal e Espanha eram grandes potências colonizadoras na época, as leis que proibiam as relações homossexuais também foram impostas em suas colônias, tal como verifica-se com a edição da Seção 377 do Código Penal Indiano, inspirada no código "Buggery Act" da Inglaterra. As civilizações pré-coloniais da América do Sul, colonizadas principalmente por portugueses e espanhóis também foram introduzidas aos novos costumes.[10] No mesmo sentido, a Alemanha edita o Parágrafo 175 em 1871. Apesar de sucessivas tentativas de reverter o Parágrafo 175 em 1907 e 1929, ela acaba sendo mantida e posteriormente utilizada pelo nazismo para punir também os homossexuais. Após a queda do nazismo, os homossexuais condenados deixaram os campos de concentração mas continuaram a cumprir as penas previstas pelo Parágrafo 175.

Direitos LGBT e as Nações Unidas
     Apoio Países que assinaram uma declaração da Assembleia Geral sobre os direitos LGBT e/ou apoiaram o Conselho de Direitos Humanos em sua resolução de 2011 sobre direitos LGBT (94 membros).
     Oposição Países que assinaram a declaração de 2008 contra os direitos LGBT (inicialmente 57 membros, agora 54 membros, na maior parte países de maioria islâmica).
     Neutro Países que, no que respeita à ONU, não manifestaram apoio ou oposição oficial em relação aos direitos LGBT (46 membros).

Num caminho semelhante de punir a homossexualidade, as teorias psicológicas vigentes na época passaram a privilegiar o entendimento de que a homossexualidade era uma doença mental. Vários métodos psiquiátricos de cura da "perversão" foram sugeridos, incluindo a castração, a terapia de choque e a lobotomia. Nenhuma dessas técnicas, no entanto, teve o efeito pretendido.[11] Sigmund Freud contribuiu para que a ideia se transformasse, embora considere-se fundamental os estudos de Alfred Kinsey[12] (1948) para a revisão das teorias psicológicas vigentes na época. Os movimentos gays, por sua vez, começaram a desmascarar pressupostos errôneos sobre sua vida, seus sentimentos e ações. Um dos protestos pioneiros pelos direitos homossexuais foi realizado na cidade de Nova Iorque em 1976. Em 15 de dezembro de 1973, a American Psychiatric Association já havia retirado a homossexualidade da lista de distúrbios mentais. A partir daí, os entendimentos passaram a abordar a ótica do que se considerava patológico e provocado pelo homossexualismo era fruto do estigma social, que não permitia aos gays estabelecerem sua identidade pessoal e social, ou seja, a neurose podia acometê-los tanto quanto aos heterossexuais.[11] A exclusão da homossexualidade como doença mental foi revista pela Organização Mundial de Saúde (OMS) apenas em no dia 17 de maio de 1990 e ratificada em 1992.

A reversão do entendimento da homossexualidade como uma doença mental para um comportamento sexual possível entre seres humanos foi fundamental para que vários países pudessem rever as leis que puniam a homossexualidade, garantindo em alguns casos os mesmos direitos auferidos aos heterossexuais.

Origem da proibição das relações homossexuais[editar | editar código-fonte]

Considerando que várias civilizações antigas admitiam a homossexualidade em suas culturas[13] fica pouco claro porque a homossexualidade e a transgeneridade foram tão proibidas no mundo ocidental entre os séculos XV e XX. Uma das tentativas de explicação remetem a um crescimento populacional forçado. O intuito das leis que proibiam a sodomia durante o império de Gengis Khan parecem ter uma estratégia objetiva: aumentar rapidamente o exército de combatentes mongóis a fim de enfrentar o Império da China.[7] De forma semelhante as leis que proibiam a sodomia no ocidente a partir do século XV parecem se fundamentar no mesmo princípio: incentivar o crescimento populacional a fim de colonizar as novas terras, recém descobertas. Nessa teoria a condenação moral e mediante leis de direito, regem-se apenas através de interesses de dominância entre povos, forçando um crescimento populacional através do artifício de proibições da sodomia e de relações homossexuais.

Complexidade dos direitos LGBT[editar | editar código-fonte]

A questão dos direitos LGBT no mundo é complexa: ela está amarrada à cultura e à história de cada país que têm leis divergentes sobre o assunto. No Brasil, as relações homossexuais foram proibidas entre 1533[9] e 1830.[14] Contudo, a questão da transexualidade permaneceu obscura por muitos anos além, evoluindo significativamente apenas nos últimos 30 anos. Segundo COUTO (1999),[15] a primeira cirurgia, que prefere chamar de adequação sexual, realizada no Brasil foi em 1971 pelo Dr. Roberto Farina. O custo desse pioneirismo foram dois processos, um criminal e outro no Conselho Federal de Medicina. O médico foi considerado culpado nos dois processos. No Irã, em contra partida, as relações homossexuais continuam a ser proibidas e puníveis com a pena de morte ao mesmo tempo em que transexuais são assistidos gratuitamente na realização de operações de mudança de sexo graças a um fatwa (decreto religioso) emitido vinte anos antes pelo aiatolá Khomeini.[16] No Irã muitos homossexuais não transexuais realizam a cirurgia para escapar das punições aos homossexuais; no Brasil, algumas transexuais como Roberta Close realizaram cirurgias no exterior pois essas cirurgias eram proibidas no país na década de 1970. Esses exemplos mostram o quanto é complexa a questão dos direitos homossexuais no mundo e o quanto as leis rígidas de um lado e permitidas de outro lado.

Principais direitos reivindicados[editar | editar código-fonte]

Homossexualidade legal:
  União civil (ou outro tipo de parceria)1
  Reconhecimento de casamentos realizados em outras jurisdições1
  Coabitação (ou união de facto)1
  Não há uniões do mesmo sexo
Homossexualidade ilegal:
  Restrições à liberdade de expressão
  Punida, mas sem prisão
  Prisão

1Pode incluir leis ou decisões judiciais recentes que criaram reconhecimento legal para relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, mas que ainda não entraram em vigor

Os direitos reivindicados variam de país para país e mesmo entre segmentos das comunidades LGBT. Nos países que preveem a pena de morte para as relações homossexuais é natural que os defensores dos direitos LGBT desses países busquem uma revisão na rigidez das penas aplicáveis para as relações homossexuais. Do mesmo modo, gays de alguns países podem estar mais propensos a defender direitos civis, como o direito ao casamento e à sucessão de bens, enquanto travestis podem estar mais propensas a defender direitos de tratamentos hormonais e cirúrgicos, e transexuais propensas a defender os direitos de assistência de cirurgias de redesignação de sexo, mudança do nome e sexo nos registros civis. Concatenando essas reivindicações de direitos, destacam-se, portanto:

  • O direito à vida, independente de orientação sexual, identidade de gênero e identidade sexual, etc.
  • O direito à integridade social, refutando todas as formas de preconceito, entre heterossexuais, gays, lésbicas, travestis, transexuais, transgêneros, etc.
  • Os direitos civis, incluindo o direito ao casamento civil e à união estável entre pessoas do mesmo sexo, refletindo nos direitos de pensão, sucessão de bens, adoção de filhos, etc, garantidos aos casais heterossexuais.
  • O direito de tratamento médico, onde travestis e transexuais buscam ser atendidas pelos órgãos de saúde públicos para realizar as mudanças hormonais e/ou cirúrgicas que condizem com as suas identidades.
  • O direito de revisão do nome e sexo nos registros civis para transexuais.

Casamento Civil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, o Casamento entre pessoas do mesmo sexo era considerado como ato jurídico inexistente até meados de 2011, mesmo se realizado num país que o reconhecia. Com a decisão do STF sobre a união estável entre homossexuais e a edição da Resolução nº 175 de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, o casamento tornou-se válido em todo o país. Todavia, não há, atualmente, nenhuma lei ou norma constitucional que a garanta o exercício de tal direito.[17]

Em Portugal, desde 2010, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é permitido, assim como adoção de crianças por casais do mesmo sexo desde 2015.[carece de fontes?]

Direitos dos homossexuais por país ou território[editar | editar código-fonte]

África[editar código-fonte]

Ver artigo principal: Diversidade sexual na África

Norte da África[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Argélia Argélia No Ilegal desde 1966

(Penalidade: até 3 anos de prisão com multas de até 10.000 dinares argelinos. Tortura, espancamentos e/ou execução vigiada).
(O Artigo 338 do "Código Penal Argelino" diz que "qualquer pessoa culpada de um ato homossexual deve ser punida com pena de prisão entre dois meses e três anos, além de multa de 500 até 10.000 dinares argelinos." A lei foi regulamentada pelo Decreto 66-156, de 8 de junho de 1966).

No No No No Restrição à liberdade de expressão: A posse, difusão ou exibição de qualquer coisa contrária à "decência" é penalizada. A “exposição indecente de ato contra a natureza” constitui crime agravado contra os bons costumes.
Restrição de associação: A Lei das Associações dá ao governo ampla discrição para recusar o registro de uma associação com um objeto que seja contrário às "boas maneiras".
No
Ceuta Ceuta (Cidade autônoma do Reino de Espanha) Yes Legal desde 1979
+ Ass. decl. ONU
Yes União de facto desde 1998 Yes Legal desde 2005 Yes Legal desde 2005 Yes Espanha é responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. Yes Desde 2007, todos os documentos podem ser alterados para o gênero reconhecido.
Egito Egito

(Parte do país, a Península do Sinai, está localizada na Ásia, região do Oriente Médio).

No / Yes Legal de jure; Ilegal de facto.

(Penalidade: até 17 anos de reclusão, com ou sem trabalho forçado e/ou com multas, de acordo com as leis de moralidade amplamente redigidas).
A prática de atos sexuais consentidos entre pessoas adultas do mesmo sexo em locais privados não é proibida por lei. No entanto, a "Lei de Combate à Prostituição e vários artigos do Código Penal Egípcio" têm sido usados ​​contra pessoas LGBT nos últimos anos, a exemplo do Artigo 278.[18]

No No No No Restrição à liberdade de expressão: Indivíduos foram processados ​​por expressarem publicamente seu apoio às comunidades LGBT. O "Cyber ​​Crimes Act" criminaliza a publicação de conteúdo on-line que ameace os valores da sociedade e da família. Todas as formas de apoio à comunidade LGBT na mídia são proibidas.

Restrição de associação: Associações, "qualquer atividade que resulta na desestabilização da unidade nacional, a segurança nacional, a ordem pública e moral pública" são proibidos.

No
Ilhas Canárias Ilhas Canárias (Comunidade autônoma do Reino de Espanha) Yes Legal desde 1979
+ Ass. decl. ONU
Yes União de facto desde 2003 Yes Legal desde 2005 Yes Legal desde 2005 Yes Espanha é responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. Yes Desde 2007, todos os documentos podem ser alterados para o gênero reconhecido.
Líbia Líbia No Ilegal

(Penalidade: Multa e/ou até 4 anos de reclusão ou pena de morte).
(De facto, a Lei Islâmica Xaria é aplicada. De jure não especificamente fora da lei).

No No No No Restrição à liberdade de expressão: O artigo 421 do Código Penal refere-se à distribuição de “artigos de natureza indecente”.
Restrição de associação: Vários artigos da "Lei das associações e fundações sem fins lucrativos" podem tornar virtualmente impossível o registro de uma organização da sociedade civil que trabalhe em questões relacionadas à orientação sexual.
No
Região Autónoma da Madeira Madeira (Região autônoma de Portugal) Yes Legal desde 1983
+ Ass. decl. ONU
Yes União de facto desde 2001 Yes Legal desde 2010 Yes Legal desde 2016 Yes Portugal é responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. Yes Desde 2011, todos os documentos podem ser alterados para o gênero reconhecido.
Marrocos Marrocos No Ilegal desde 1962

(Penalidade: de 6 meses a 3 anos de reclusão). Legalização proposta.

No No No No Restrição à liberdade de expressão: Atos ou gestos de obscenidade e indecência pública são penalizados. Em 2015, dois homens foram processados ​​ao abrigo desta lei por beijarem em público como um ato de protesto.
Restrição de associação: Proíbe as associações de envolverem-se em atividades que: "violem as leis ou a moral pública" ou "ofendam o Islã".
No
Melilla Melilha (Cidade autônoma do Reino de Espanha) Yes Legal desde 1979
+ Ass. decl. ONU
Yes União de facto desde 2008 Yes Legal desde 2005 Yes Legal desde 2005 Yes Espanha é responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. Yes Desde 2007, todos os documentos podem ser alterados para o gênero reconhecido.
 Saara Ocidental República Árabe Saariana Democrática

(Território disputado com o Marrocos, exclui-se províncias do sul).

No Ilegal desde 1944
(Como parte do Saara Espanhol).

(Penalidade: Até 3 anos de reclusão).

No No No No No No
Sudão Sudão No Ilegal desde 1899
(Como parte do Sudão Anglo-egípcio).
(Penalidade: até 7 anos de reclusão. Em caso de terceira condenação, prisão perpétua).
Até 2020, a pena de morte era mantida para atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo. A Lei 12 de 2020 modificou várias seções do Artigo 148 para eliminar a execução e o açoitamento como punições para tais ações.
No No No No Restrição à liberdade de expressão: A elaboração, representação, posse ou difusão de qualquer material contrário à moral pública é considerada crime. A "National Telecommunications Corporation (NTC)" bloqueia sites considerados "ofensivos à moral pública".
Restrição de associação: A criminalização de atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo com um processo de registro rigoroso, torna altamente improvável que uma organização trabalhe com questões relacionadas ao registro de orientação sexual.
No
Sudão do Sul Sudão do Sul No Ilegal desde 1899
(Como parte do Sudão Anglo-egípcio)
(Penalidade: até 10 anos de reclusão).
No No Proibido constitucionalmente desde à independência em 2011. No No No No Formas de expressão de gênero são criminalizadas.
Tunísia Tunísia No Ilegal desde 1913
(Como parte do Protetorado Francês da Tunísia)
(Penalidade: multa e/ou até 3 anos de reclusão).

Legalização proposta.

No No No No Restrição à liberdade de expressão: Qualquer ato que atraia publicamente a oportunidade de cometer devassidão por meio de qualquer forma de escrita, gravação de áudio ou visual é penalizado. No

África Ocidental[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Benim Benim Yes Legal constitucionalmente desde 2009
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
Discrepância na idade de consentimento.[19]
No No No Sem dados No Sem dados
Burquina Fasso Burquina Fasso Yes Legal desde à independência em 1960.
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
No No Proibido constitucionalmente em 1991. No No Restrição de Associação: A lei sobre a liberdade de associação permite que as autoridades rejeitem o registro de grupos que sejam baseados em uma causa ou objeto "ilegal, contrário à lei ou à moral". No
Cabo Verde Cabo Verde Yes Legal desde 2004
+ Ass. decl. ONU
No No No Sem dados Yes Proibição de discriminação no emprego com base na orientação sexual. Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual e identidade de gênero. Sem dados
Costa do Marfim Costa do Marfim Yes Legal desde à independência em 1960.
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
Discrepância na idade de consentimento.
No No No Sem dados No Sem dados
Gâmbia Gâmbia No Ilegal desde 1888
(Como Colônia e Protetorado da Gâmbia).
(Penalidade: Prisão perpétua).[20]
No No No No No No Formas de expressão de gênero são criminalizadas desde 2013.
Gana Gana No Masculino ilegal desde 1860
(Como Costa do Ouro). (Penalidade: até 3 anos de reclusão em atos consensuais).
Yes Feminino sempre foi legal
No No No No No No
Guiné Guiné No Ilegal desde 1988

(Penalidade: de 6 meses a 10 anos de reclusão).

No No No No No No
Guiné-Bissau Guiné-Bissau Yes Legal desde 1993
+ Ass. decl. ONU.
No No No Sem dados No Sem dados
Libéria Libéria No Ilegal desde 1976

(Penalidade: multa e/ou 1 ano de reclusão).

No No No Não. No Yes Proibição da discriminação no emprego com base na orientação sexual e identidade de gênero (desde 2015).
Restrição de Associação: A "Lei de Associação" afirma que uma corporação sem fins lucrativos, pode ser formada com "qualquer finalidade legal". Em 2016, a "Trans Liberian Network (TNOL)", candidatou-se ao registo como entidade jurídica no Registo Comercial da Libéria, mas foi rejeitada, porquê seu estatuto incluía atividades que não são permitidas.
No
Mali Mali Yes Legal desde 1961.
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
No No No Sem dados Restrição de Associação: A "Lei das Associações" proíbe o reconhecimento de associações, cujo objetivo seja contrário à lei e à moral. Sem dados
Mauritânia Mauritânia No Ilegal

(Penalidade: Pena de morte para homens).
(não aplicada).
Para mulheres: multa e/ou prisão. (Ao abrigo da Lei Islâmica Xaria).

No No No No Restrição de Associação: A "Lei das Associações" limita a liberdade de participação nas atividades, salvo autorização prévia do Ministério do Interior. As autoridades locais rejeitaram um pedido de reconhecimento oficial da Associação de Solidariedade Nouakchott, o único grupo LGBT do país. No
Níger Níger Yes Legal desde 1961
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
Discrepância na idade de consentimento.
No No No Sem dados No Sem dados
Nigéria Nigéria No Masculino ilegal desde 1901
Yes Feminino legal em áreas que não estão sob à Lei Islâmica da Xaria.
(Penalidade: Em áreas sob à legislação proveniente da Xaria: Pena de morte para homens e até 50 chicotadas e 6 meses de reclusão para mulheres).
(Para homens em áreas que não estão sob à Xaria, penalidade: até 14 anos de reclusão).[21]
No No A "Lei de Proibição do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo" criminaliza todas as formas de união entre pessoas do mesmo sexo. (desde 2014). No No Restrição à liberdade de expressão: A pessoa que “direta ou indiretamente tornar pública uma demonstração de relações amorosas entre pessoas do mesmo sexo”, pode receber uma pena de prisão de até 10 anos.
Restrição de Associação: É proibido: "registro de clubes, sociedades e organizações gays, sustento, manifestações e reuniões". Uma pena de reclusão de 10 anos é imposta a qualquer pessoa que "se registre, opere ou participe de clubes ou organizações gays" ou que "apoie" as atividades de tais organizações.
No Formas de expressão de gênero são criminalizadas nas províncias sob à Xaria.
Santa Helena (território) Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha
(Territórios Ultramarinos Britânicos)
Yes Legal desde 2001
+ Ass. decl. ONU.
Yes Legal desde 2017 Yes Legal desde 2017 Yes Legal desde 2017 Yes Reino Unido responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. Yes
Senegal Senegal No Ilegal desde 1966

(Penalidade: de 1 mês a 5 anos de reclusão)

No No No No Restrição de Associação: "Prudence" é a única ONG que trabalha com questões de orientação sexual, que foi registrada em seu estatuto com linguagem explícita sobre minorias sexuais. No entanto, eles hesitam em renovar seu registro, temendo que ele possa ser rescindido, quando eles reenviarem seus documentos ao governo. No
Serra Leoa Serra Leoa
No Masculino ilegal desde 1861
(Como Colônia e Protetorado de Serra Leoa).

(Penalidade: O Artigo 61 do "Ato de Crimes contra a Pessoa", criminaliza a sodomia e a bestialidade com uma pena de prisão perpétua)[22]
Yes Feminino sempre foi legal
+ Ass. decl. ONU

No No No No No No
Togo Togo No Ilegal desde 1884
(Como Togolândia).

(Penalidade: multa e/ou 3 anos de reclusão).

No No No No Restrição à liberdade de expressão: A publicação e distribuição de materiais "contra à moral pública" e "decência", são penalizadas. Os crimes contra a moralidade incluem "atos não naturais" com uma pessoa do mesmo sexo. No

África Central[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Camarões Camarões No Ilegal desde 1972
(Penalidade: de multa a 5 anos de reclusão ou execução sob vigilância e tortura).
(O "Código Penal Camaronês", aprovado entre 1965 e 1967 e alterado em 1972, prevê no Artigo 72: "Quem tem relações sexuais com uma pessoa do mesmo sexo é punido com pena de prisão de seis meses a 5 anos e/ou multa de 20.000 a 200.000 francos". Pode haver execução sob vigilância e tortura).[23]
No No No No Restrição à liberdade de expressão: A comunicação eletrônica entre pessoas do mesmo sexo para fins sexuais é criminalizada. As penalidades aumentam quando a comunicação é seguida de relação sexual. A expressão pública de qualquer discurso imoral, bem como chamar a atenção do público para qualquer ocasião de imoralidade, é considerado crime.
Restrição de Associação: A lei que rege as ONGs exige um objetivo de "interesse público". Diferentes grupos LGBT relataram que enfrentam obstáculos no processo de obtenção do reconhecimento legal.
No
Chade Chade No Ilegal desde 2017
(Penalidade: de 3 meses a 2 anos de reclusão, com multas de 50.000 a 500.000 Francos CFA).
(Código Penal, Capítulo 2, Artigo 354)
No No No No No / Yes Proteção com penas agravadas contra o crime de estupro cometido com base na orientação sexual da vítima. No
Gabão Gabão Yes Legal desde 2020[24]
+ Ass. decl. ONU
No No No Sem dados No Sem dados
Guiné Equatorial Guiné Equatorial Yes Legal desde 1963[25]
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
No No No Sem dados No Sem dados
República Centro-Africana República Centro-Africana Yes Legal desde 1961
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
+ Ass. decl. ONU
No No Proibição constitucional desde 2016. No Sem dados No Sem dados
República do Congo República do Congo Yes Legal desde 1940.
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
Discrepância na idade de consentimento.
No No No Sem dados No Sem dados
República Democrática do Congo República Democrática do Congo
(ex-Zaire)
Yes Legal desde 1940
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
No No Proibição constitucional desde 2005. No Sem dados Restrição de Associação: De acordo com uma apresentação conjunta de seis organizações à "Revisão Periódica Universal" de 2017, o registro é negado quando a referência à pessoas LGBT é feita nos estatutos. Sem dados
São Tomé e Príncipe São Tomé e Príncipe Yes Legal desde 2012[26]
+ Ass. decl. ONU
No No No Sem dados Yes Proibição de discriminação no emprego com base na orientação sexual; Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual. Sem dados

África Oriental[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Burundi Burundi No Ilegal desde 2009
(Penalidade: multa e/ou 3 meses a 2 anos de reclusão).
(A Lei nº 1/05 de 22 de abril de 2009, relativo à revisão do Código Penal, estabeleceu o seguinte: Artigo 567 - "Quem tem relações sexuais com alguém do mesmo sexo, é punido com pena de prisão de três meses a dois anos e multa de 50.000 a 100.000 francos Burundianos").[27][28]
No No Proibição constitucional desde 2005.[29] No No Restrição de associação: O Decreto-Lei n.º 1/11 permite às autoridades rejeitarem o registo quando o objeto da associação for contrário à lei, ordem pública ou moral. No
Comores Comores No Ilegal
(Penalidade: multa e/ou até 5 anos de reclusão).
(De acordo com o Artigo 138 do Código Penal das Comores: "Quem cometer um ato contra a sua natureza ou com uma pessoa do mesmo sexo será punido com pena de prisão entre um e cinco anos e multa de 50.000 a 1.000.000 de francos comorianos. Se o ato for cometido com uma pessoa menor de idade, a pena máxima será sempre aplicada").[30]
No No No No No No
Djibouti Djibuti Yes Legal desde 1995
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
No No No Sem dados No Sem dados
Eritreia Eritreia No Ilegal
(Penalidade: reclusão de até 3 anos ou morte por espancamentos e tortura também são tolerados).
(De acordo com o Artigo 600, do Código Penal de 1957, vigente no país, "Todo aquele que executa com outra pessoa do mesmo sexo um ato correspondente ao ato sexual, ou qualquer outro ato indecente, é punível com prisão simples, que consiste entre 10 dias a três anos").[31]
No No No No No No
Etiópia Etiópia No Ilegal
(Penalidade: até 5 anos de reclusão)[32]
No No No No Restrição de associação: A posse ou disseminação de material manifestamente indecente, incluindo informações sobre como adquiri-lo, é criminalizada. Uma grande variedade de sites está bloqueada, incluindo sites de grupos e organizações LGBT. No
Madagascar Madagascar Yes Legal desde à independência em 1960
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
Discrepância na idade de consentimento.
No No No Sem dados No Sem dados
Mayotte Maiote
(Região ultramarina da França)
Yes Legal
(Na região, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
+ Ass. decl. ONU
Yes Pacto civil de solidariedade desde 1999. Yes Legal desde 2013 Yes Legal desde 2013 Yes França é responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação com base na orientação sexual. Yes Sob à lei francesa.
Malawi Maláui No Ilegal desde 1891
(Como Protetorado da África Central Britânica).
(Penalidade: Reclusão de até 14 anos, com ou sem punição corporal, para homens. Para mulheres, até 5 anos de reclusão).
Lei suspensa desde 2014, em revisão sobre sua constitucionalidade.
No No No No Restrição de associação: Organizações que trabalham com questões LGBT foram capazes de obter status legal após escolherem estrategicamente se registrar como uma “organização de direitos humanos” e usar nomes não descritivos para evitar escrutínio adicional. No / Yes Mudança de nome e sexo registrado nominalmente possível sob requisitos pouco claros.
(lei não específica para pessoas transgênero).
Maurícia Maurício No Masculino ilegal
(Penalidade: até 5 anos de reclusão)
Yes Feminino sempre foi legal
+ Ass. decl. ONU
Debate nacional sobre revogação da lei.
No No No Sem forças armadas Yes Pune algumas discriminações antigays[33] No
Moçambique Moçambique Yes Legal desde 2015[34][35] No No No No Yes Proibição de discriminação no emprego com base na orientação sexual. (desde 2007)[36] No / Yes Mudança de nome e sexo registrado nominalmente, possível sob requisitos pouco claros.
(lei não específica para pessoas transgênero).
Quénia Quênia No Ilegal desde 1897
(Como Protetorado da África Oriental).
(Penalidade: até 14 anos de reclusão)
No No Proibição constitucional desde 2010. No No Restrição à liberdade de expressão: A "Lei do Cinema e do Teatro" restringe a exibição de filmes de acordo com as "Diretrizes do Conselho de Classificação de Filmes do Quênia." Segundo esse critério, filmes com temas que “reforcem o estilo de vida homossexual” têm restrição de idade para maiores de 18 anos ou são proibidos. No / Yes Mudança da razão social. A mudança de sexo registrado é possível sob requisitos pouco claros, requer permissão judicial.
Reunião (departamento) Reunião
(Departamento ultramarino da França)
Yes Legal desde 1791
+ Ass. decl. ONU
Yes Pacto civil de solidariedade desde 1999. Yes Legal desde 2013 Yes Legal desde 2013 Yes França é responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação com base na orientação sexual. Yes Sob à lei francesa.
Ruanda Ruanda Yes Legal desde 1980
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).[37][38]
+ Ass. decl. ONU
No No Proibição constitucional desde 2003. No Sem dados No Sem dados
Seicheles Seicheles Yes Legal desde 2016
+ Ass. decl. ONU
No No No Sem dados Yes Proíbe alguma discriminação antigays.[39] Sem dados
Somália Somália No Ilegal
(Penalidade: Pena de morte em locais sob à Lei Islâmica da Xaria. Em demais locais, reclusão de até 3 anos).
No No No No Restrição à liberdade de expressão: O Código Penal proíbe a prática de qualquer ato obsceno, bem como a venda, distribuição e exibição de qualquer objeto obsceno. A lei considera atos e objetos obscenos quando, na opinião geral, são ofensivos ao pudor. O artigo que criminaliza os atos homossexuais faz parte do mesmo capítulo sobre crimes contra o recato.
Restrição de associação: A lei exige que as ONGs tenham o dever de "respeitar a cultura e as crenças do povo" e são proibidas de participar de qualquer atividade que viole as leis do país.
No
Somalilândia Somalilândia
(Território disputado com o governo central de MogadíscioSomália)
No Ilegal desde 1941
(Como Somalilândia Britânica)
(Penalidade: até 3 anos de reclusão, em alguns casos, pena de morte).
No No No No No No
Tanzânia Tanzânia No Ilegal desde 1864
(Apenas em Zanzibar)
(Penalidade: para homens reclusão de até 25 anos e de até 5 anos ou multa para mulheres).
No Ilegal desde 1899
(Parte continental)
(Penalidade: Prisão perpétua. Execuções, espancamentos e tortura sob vigilância, também são tolerados).
No No No No No / Yes Em março de 2018, o Governo da Tanzânia publicou os "Regulamentos das Comunicações Eletrônicas e Postais" (Conteúdo Online), que proíbem a postagem de discurso de ódio com base na orientação sexual.
Restrição à liberdade de expressão: O Código Penal estipula que materiais que tendem a "corromper a moral" não podem ser distribuídos, vendidos ou exibidos.
No Mudança de nome e gênero de registro não é permitida.
Terras Austrais e Antárticas Francesas Terras Austrais e Antárticas Francesas
(Território ultramarino da França)
Yes Legal
(No território, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
Yes Pacto civil de solidariedade desde 1999. Yes Legal desde 2013 Yes Legal desde 2013 Yes França é responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação com base na orientação sexual. Yes Sob à lei francesa.
Uganda Uganda No Masculino ilegal desde 1894
No Feminino ilegal desde 2000
(Penalidade: Prisão perpétua. Execuções, espancamentos e tortura sob vigilância, também são comuns)
No No Proibição constitucional desde 2005. No No Restrição à liberdade de expressão: Em 2017, o "Conselho de Mídia" proibiu um filme holandês por "glorificar a homossexualidade". Em 2004, o "Broadcasting Council" multou uma estação de rádio por hospedar gays durante um talk show ao vivo, alegando que era "contrário à moral pública".
Restrição de associação: O pedido de registo do grupo "Sexual Minorities Uganda (SMUG)" foi rejeitado porque o seu nome e os seus objectivos eram "inaceitáveis" e as relações homossexuais são proibidas.
No Mudança de nome e gênero de registro não é permitida.

África Austral[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
África do Sul África do Sul Yes Masculino legal desde 1998
Yes Feminino sempre foi legal
+ Ass. decl. ONU
Yes Reconhecimento parcial de uniões não registradas desde 1998. Yes Legal desde 30 de novembro de 2006.
(Primeiro país da África a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo)
Yes Legal desde 2002 Yes Legal desde 1998 Yes Proibição constitucional contra todas as formas de discriminação com base na orientação sexual, incluindo discurso de ódio. Yes As leis anti-discriminação são interpretadas como incluindo-se identidade de gênero. O sexo legal pode ser alterado após tratamento cirúrgico ou médico.
Angola Angola Yes Legal desde 2019[40] No No No No Yes Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual, incluindo discurso de ódio. Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual.
(A partir de out/2021).
No / Yes Mudança de nome e sexo registrado nominalmente possível sob requisitos pouco claros.
(lei não específica para pessoas transgênero).
Botswana Botsuana Yes Legal desde 2019[41] No No No No Yes Proibição de discriminação no emprego com base na orientação sexual. Yes Mudança legal de gênero reconhecida como um direito constitucional.
(desde 2017).
Essuatíni Essuatíni No Masculino ilegal desde 1880
(Penalidade: multa de US$90 e/ou prisão)
Yes Feminino é legal[42]
No No No No No No / Yes Mudança da razão social. Mudança de sexo registrado nominalmente possível sob requisitos pouco claros.
(lei não específica para pessoas transgênero).
Lesoto Lesoto Yes Masculino legal desde 2013
Yes Feminino sempre foi legal
No No No Sem dados No No / Yes Mudança da razão social. Mudança de sexo registrado não é permitida.
Namíbia Namíbia No Masculino ilegal desde 1920
(Como Sudoeste Africano)[43]
Yes Feminino sempre foi legal
Legalização proposta.
No No No No No Cláusula anti-discriminação gay ineficaz após a aprovação da nova "Lei do Trabalho". Yes Mudança de nome legal. Possível mudança de sexo no registro sob requisitos proibitivos.
Zâmbia Zâmbia No Ilegal desde 1911
(Como Rodésia do Norte).
(Penalidade: reclusão de até 14 anos).
No No No No Restrição à liberdade de expressão: O Código Penal criminaliza qualquer ato de expressão para fins imorais em lugar público. Em 2019, o Ministro de Assuntos Religiosos e Orientação Nacional ordenou o cancelamento de um programa de televisão por supostamente "promover a homossexualidade".
Restrição de associação: A lei autoriza as sociedades ao "Registro de Empresas", a recusar o registro de qualquer sociedade que seja prejudicial ou incompatível com paz, bem-estar ou boa ordem. Várias organizações LGBT operam clandestinamente.
No / Yes Mudança da razão social. A mudança de sexo registrado é possível sob requisitos proibitivos.
(lei não específica para pessoas transgênero).
Zimbabwe Zimbábue No Masculino ilegal desde 1891
(Como Rodésia do Sul).
(Penalidade: multa e/ou prisão de até 1 ano).[44]
Yes Feminino é legal
No No Proibição constitucional desde 2013. No No No No / Yes Mudança da razão social. Mudança de sexo registrado não é permitida.

Américas[editar código-fonte]

América do Norte[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Bermudas Bermudas
(Território ultramarino do Reino Unido)
Yes Legal desde 1994
+ Ass. decl. ONU
Discrepância na idade de consentimento.
Yes União Civil desde 2018 Yes Legal desde 2018 Yes Legal desde 2015 Yes Reino Unido responsável pela defesa.
(Devido à política de Conscrição).
Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. No
Canadá Canadá Yes Legal desde 1969
+ Ass. decl. ONU
Yes União Civil legal em: Nova Escócia (desde 2001); Quebec (desde 2002); Alberta (desde 2003) e Manitoba (desde 2004). Yes Legal em algumas províncias e territórios desde 2003.
Em todo o país desde 20 de julho de 2005.
Yes Legal em algumas províncias e territórios desde 1996.
Em todo o país desde 2011.[45][46]
Yes Legal desde 1992
(inclui pessoas transgênero).[47]
Yes Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e na identidade e expressão de gênero, incluindo discurso de ódio. Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação e identidade sexual e expressão de gênero. Yes Mudança de nome e sexo registrado sem a necessidade de cirurgias anteriores
(desde 2017).
(Os requisitos variam de acordo com a província ou território).
Estados Unidos Estados Unidos Yes Legal em alguns estados desde 1962.
Em todo o país desde 2003.
+ Ass. decl. ONU
Yes União Civil legal em: Califórnia (desde 1999); Vermont (desde 2000); Washington, D.C. (desde 2002); Maine (desde 2004); Connecticut (desde 2005); Nova Jérsia e Washington (desde 2007); Maryland e New Hampshire (desde 2008); Óregon (desde 2008); Nevada e Wisconsin (desde 2009); Illinois e Rhode Island (desde 2011); Delaware e Havaí (desde 2012) e Colorado (desde 2013). Yes Legal em alguns estados desde 2004.
Em todo o país desde 26 de junho de 2015.
Yes Legal em alguns estados desde 1993.
Em todo o país desde 2016.
Yes Legal para lésbicas, gays e bissexuais desde a revogação da regra "Não pergunte, não diga", em 2010.
Legal para pessoas transgênero desde 2021.
Yes Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual e/ou identidade de gênero em alguns estados. Proteção federal contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual e identidade de gênero. No / Yes Mudança de nome e sexo registrado sem a necessidade de cirurgias anteriores em 26 estados. 22 estados exigem intervenção médica e/ou cirúrgica de resignação de sexo e 2 estados proíbem a mudança de sexo nos documentos.
Gronelândia Groenlândia
(Território autônomo do Reino da Dinamarca)
Yes Legal desde 1933
+ Ass. decl. ONU
Yes União Civil desde 1996 Yes Legal desde 2016 Yes Adoção de enteados desde 2009. Adoção conjunta desde 2016. Yes Dinamarca é responsável pela defesa. Yes Proíbe alguma discriminação anti-gays. Yes A mudança legal de gênero e seu reconhecimento, são possíveis sem cirurgia e/ou terapia hormonal.
México México Yes Legal desde 1871
+ Ass. decl. ONU
No / Yes União Civil legal em: Cidade do México e Coahuila (desde 2007); Colima (desde 2013); Campeche (desde 2013); Jalisco (desde 2014); Michoacán (desde 2015); Tlaxcala (desde 2017) e Veracruz (desde 2020). No / Yes Legal desde 2010 na Cidade do México; Quintana Roo (desde 2012); Coahuila (desde 2014); Chihuahua, Guerrero e Nayarit (desde 2015); Campeche, Colima, Jalisco, Michoacán e Morelos (desde 2016); Baixa Califórnia, Chiapas e Puebla (desde 2017); Aguascalientes, Baixa Califórnia Sul, Hidalgo, Nuevo León, Oaxaca e San Luis Potosí (desde 2019) e Tlaxcala (desde 2020).
Em junho de 2015 a Suprema Corte do México declarou todas as proibições estaduais sobre o casamento gay inconstitucionais, legalizando efetivamente uniões do mesmo sexo em todo o país. Embora tecnicamente, os estados que ainda não aplicam esta lei, sejam obrigados à aplicá-la.
(Todos os estados são obrigados a reconhecer os casamentos do mesmo sexo realizados em estados onde este, é legal).
No/Yes Em todo o país, homossexuais solteiros podem adotar.[48]
Adoção legal por casais homossexuais na Cidade do México (desde 2010); Coahuila (desde 2014); Chihuahua (desde 2015); Campeche, Colima, Michoacán, Morelos e Veracruz (desde 2016); Baixa Califórnia, Chiapas, Puebla, Querétaro (desde 2017); Hidalgo e San Luis Potosí (desde 2019).
Yes Legal desde 2016 Yes Proibição constitucional de todas as formas de discriminação com base nas preferências sexuais desde 2011. Incluindo discurso de ódio, desde 2014.[49] No / Yes Pessoas transgênero podem mudar seu nome e gênero legalmente, em: Cidade do México (desde 2008); Michoacán e Nayarit (desde 2017); Coahuila (desde 2018); Baixa Califórnia, Chihuahua, Colima, Hidalgo, Oaxaca, San Luis Potosí e Tlaxcala (desde 2019); Na cidade de Guadalajara, Jalisco, Quintana Roo e Sonora (desde 2020).[50]
Flag of Saint-Pierre and Miquelon.svg São Pedro e Miquelão
(Território ultramarino da França)
Yes Legal desde 1791
+ Ass. decl. ONU
Yes Pacto civil de soidariedade desde 1999. Yes Legal desde 2013 Yes Legal desde 2013 Yes França responsável pela defesa. Yes Pune toda discriminação baseada na orientação sexual. Yes Sob à lei francesa.

América Central (Continental/Ístmico)[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Belize Belize Yes Legal desde 2016 No No No No Yes Proibição constitucional de todas as formas de discriminação com base no sexo. A Suprema Corte declarou que tal categoria inclui orientação sexual.
(desde 2016).
No / Yes Mudança da razão social. Mudança de sexo registrado não é permitida.
Costa Rica Costa Rica Yes Legal desde 1971
+ Ass. decl. ONU
Yes Coabitação não registrada desde 2015[51] Yes check.svg Legal desde 26 de maio de 2020.[52] Yes check.svg Legal desde 2020 Não se aplica. Não há forças militares na Costa Rica, no entanto, podem servir na polícia. Yes Proíbe algumas discriminações antigays. Yes Pessoas transexuais podem mudar seu gênero legal, sem cirurgias ou permissão judicial.
(desde 2018).
El Salvador El Salvador Yes Legal desde à independência em 1821.
+ Ass. decl. ONU
No No No Yes Yes Proibição da discriminação no emprego com base na orientação sexual e identidade de gênero. (Apenas no setor público).
Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação e identidade sexual, e expressão de gênero.
No / Yes Mudança de nome legal possível, porém, permissão judicial é necessária. Mudança de sexo registrado não é permitida.
Guatemala Guatemala Yes Legal desde 1871
+ Ass. decl. ONU
No No No Sem dados Yes Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual.
(desde 1996).
No / Yes Mudança do nome legal, requer permissão judicial. Mudança de sexo registrado não é permitida.
Honduras Honduras Yes Legal desde 1899
+ Ass. decl. ONU
No Proibição constitucional desde 2005. No Proibição constitucional desde 2005. No Proibição constitucional desde 2005. No Yes Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, incluindo discurso e crimes de ódio.
(desde 2013).
No Não é permitida a mudança de nome e sexo registrado.
(Proibição de fazer qualquer modificação do sexo atribuído, na certidão de nascimento).
Nicarágua Nicarágua Yes Legal desde 2008
+ Ass. decl. ONU
No No No No Yes Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual e na identidade e expressão de gênero. Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual.
(desde 2008).[53]
No Não é permitida a mudança de nome e sexo de registro.
Panamá Panamá Yes Legal desde 2008
+ Ass. decl. ONU
No Decisão do tribunal pendente. No Decisão do tribunal pendente. No Decisão do tribunal pendente. Sem forças armadas. Yes Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual.
(desde 2002).
Yes Pessoas transexuais podem mudar seu gênero legal e nome, após a conclusão da intervenção médica.
(desde 2006).

América Central (Caribe/Insular)[editar código-fonte]

Ver artigo principal: Homossexualidade no Caribe
Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Anguilla Anguilha
(Território ultrmarino do Reino Unido)
Yes Legal desde 2000
+ Ass. decl. ONU
No No No Yes Reino Unido responsável pela defesa. No Sem dados
Antígua e Barbuda Antígua e Barbuda No Ilegal
(Penalidade: sentença de 15 anos de reclusão).
(não aplicada).
No No No No No No
Aruba Aruba
(País constituinte do Reino dos Países Baixos)
Yes Legal
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
+ Ass. decl. ONU
Yes União Civil desde 2016 No / Yes Apenas casamentos do mesmo sexo realizados nos Países Baixos são reconhecidos. No Yes Os Países Baixos são responsáveis pela defesa. No No
Bahamas Bahamas Yes Legal desde 1991
Discrepância na idade de consentimento.
+ Ass. decl. ONU
No No No Yes No No
Barbados Barbados No Ilegal
(Penalidade: prisão perpétua).
(não aplicada).
Legalização proposta.
No / Yes Uniões civis realizadas no exterior são reconhecidas para fins de imigração. "Selo de boas-vindas".
Legalização proposta.
No No No Yes Proíbe alguma discriminação anti-gay. No
Países Baixos Caribe Holandês
 Bonaire,  Saba,  Santo Eustáquio, (Municípios especiais do Reino dos Países Baixos)
Yes Legal
(Nos municípios especiais, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
+ Ass. decl. ONU
Yes União Civil desde 2012 Yes Legal desde 2012 Yes Yes Os Países Baixos são responsáveis pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. Yes Mudança de nome e sexo legalmente registrados.
Cuba Cuba Yes Legal desde 1979
+ Ass. decl. ONU
No
Legalização proposta.
No
Legalização proposta.
No Yes Legal desde 1993 Yes Proibição constitucional de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.
(desde 2019).
Proibição de certas formas de discriminação com base na orientação sexual.
(desde 2013).
Yes Mudança de nome e sexo legal de registro.
(desde 2008).
Curaçao Curaçau
(País constituinte do Reino dos Países Baixos)
Yes Legal
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
+ Ass. decl. ONU
No No / Yes Apenas casamentos do mesmo sexo realizados nos Países Baixos são reconhecidos. No Yes Os Países Baixos são responsáveis pela defesa. No No
Domínica Dominica No Ilegal
(Penalidade: 10 anos de reclusão ou internação em instituição psiquiátrica).
(não aplicada).
+ Ass. decl. ONU
No No No Sem forças armadas. No No
Granada (país) Granada No Masculino ilegal
(Penalidade: 10 anos de reclusão).
(raramente aplicada).

Yes Feminino sempre foi legal.

No No No Sem forças armadas. No No
Guadalupe Guadalupe
(Departamento ultramarino da França)
Yes Legal desde 1791
+ Ass. decl. ONU
Yes Pacto civil de solidariedade desde 1999. Yes Legal desde 2013 Yes Legal desde 2013 Yes França responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. Yes Sob à lei francesa.
Haiti Haiti Yes Legal desde 1791
(Como São Domingos).
No No No Sem forças armadas. No No Não é permitida a mudança de nome e sexo de registro.
Ilhas Cayman Ilhas Caimã
(Território ultrmarino do Reino Unido)
Yes Legal desde 2001
Discrepância na idade de consentimento.
+ Ass. decl. ONU
Yes Parcerias Civis desde 2020 No Caso pendente no Reino Unido. Yes Legal desde 2020 Yes Reino Unido responsável pela defesa. No No
Ilhas Turks e Caicos Ilhas Turcas e Caicos
(Território ultrmarino do Reino Unido)
Yes Legal desde 2001
+ Ass. decl. ONU
No No Proibição constitucional desde 2011. No Yes Reino Unido responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. No
Ilhas Virgens Americanas Ilhas Virgens Americanas
(Território insular dos Estados Unidos)
Yes Legal desde 1985
+ Ass. decl. ONU
Yes Legal desde 2015 Yes Legal desde 2015 Yes Legal desde 2015 Yes Estados Unidos responsáveis ​​pela defesa. No Yes
Ilhas Virgens Britânicas Ilhas Virgens Britânicas
(Território ultrmarino do Reino Unido)
Yes Legal desde 2001
+ Ass. decl. ONU
No No No Yes Reino Unido responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. No
Jamaica Jamaica No Masculino ilegal
(Penalidade: 10 anos de reclusão e/ou trabalhos forçados).
(não aplicada).
Legalização proposta.
Yes Feminino sempre foi legal.
No No Proibição constitucional desde 1962. No No No No / Yes Mudança da razão social. Mudança de sexo registrado não é permitida.
Martinica Martinica
(Departamento ultramarino da França)
Yes Legal desde 1791
+ Ass. decl. ONU
Yes Pacto civil de solidariedade desde 1999. Yes Legal desde 2013 Yes Legal desde 2013 Yes França responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. Yes Sob à lei francesa.
Montserrat Monserrate
(Território ultrmarino do Reino Unido)
Yes Legal desde 2000
+ Ass. decl. ONU
No No Proibição constitucional desde 2010. No Yes Reino Unido responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. No
Porto Rico Porto Rico
(Estado livre associado dos Estados Unidos)
Yes Legal desde 2003
+ Ass. decl. ONU
Yes Legal desde 2015 Yes Em Julho de 2015 o Governo de Porto Rico legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo após os EUA legalizar no país todo.
(Porto Rico é um território autônomo dos Estados Unidos).
Yes Legal desde 2015 Yes Estados Unidos responsáveis ​​pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. Yes Mudança de gênero legal desde 2018, não requer cirurgia.
República Dominicana República Dominicana Yes Legal desde 1883
+ Ass. decl. ONU
No No Proibição constitucional desde 2010. No No Yes Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. No / Yes Mudança da razão social. A autorização é exigida por decreto executivo. Mudança de sexo registrado não é permitida.
Santa Lúcia Santa Lúcia No Masculino ilegal
(Penalidade: multa e/ou 10 anos de reclusão).
(não aplicada).
Legalização proposta.
Yes Feminino sempre foi legal.
No No No Sem forças armadas. Yes Proibição de discriminação no emprego com base na orientação sexual.
(desde 2006).
No/ Yes Mudança da razão social. Mudança de sexo registrado não é permitida.
São Bartolomeu (Antilhas francesas) São Bartolomeu
(Coletividade ultramarina da França)
Yes Legal desde 1791
+ Ass. decl. ONU
Yes Pacto civil de solidariedade desde 1999. Yes Legal desde 2013 Yes Legal desde 2013 Yes França responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. Yes Sob à lei francesa.
São Cristóvão e Nevis São Cristóvão e Névis No Masculino ilegal
(Penalidade: 10 anos de reclusão).
(não aplicada).
Yes Feminino sempre foi legal.
No No No No No No
Coletividade de São Martinho São Martinho
(Coletividade ultramarina da França)
Yes Legal desde 1791
+ Ass. decl. ONU
Yes Pacto civil de solidariedade desde 1999. Yes Legal desde 2013 Yes Legal desde 2013 Yes França responsável pela defesa. Yes Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual. Yes Sob à lei francesa.
São Martinho (Países Baixos) São Martinho
(País constituinte do Reino dos Países Baixos)
Yes Legal
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
+ Ass. decl. ONU
No No / Yes Apenas casamentos do mesmo sexo realizados nos Países Baixos são reconhecidos. No Yes Países Baixos responsáveis pela defesa. No No
São Vicente e Granadinas São Vicente e Granadinas No Ilegal
(Penalidade: multa e/ou sentença de 10 anos de reclusão)
(não aplicada).
Legalização proposta.
No No No Sem forças armadas. No No
Trinidad e Tobago Trindade e Tobago Yes Legal desde 2018 No No No No No No / Yes Mudança da razão social. Mudança de sexo registrado não é permitida.

América do Sul[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Argentina Argentina Yes Legal desde 1887
+ Ass. decl. ONU
Yes União civil desde 2003 em Buenos Aires e Província de Río Negro; desde 2007 em Villa Carlos Paz e desde 2009 em Río Cuarto.
Yes Legal em todo país desde 2015.
Yes Legal desde 15 de julho de 2010.
(Primeiro país da América Latina a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo)
Yes Legal desde 2010 Yes Legal desde 2009[54] No / Yes Proibição de toda forma de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e/ou sua expressão, somente na Cidade de Buenos Aires desde 1996; Proteção contra crimes de ódio motivados por orientação sexual e identidade ou expressão de gênero desde 2012.
(Lei 26.791).
Yes Mudança de nome e sexo de registro sem a necessidade de autorização judicial ou cirurgias prévias.
(desde 2012).[55]
Bolívia Bolívia Yes Legal desde 1832
+ Ass. decl. ONU
Yes União civil desde 2020 No Proibição constitucional desde 2009. No / Yes Indivíduos LGBT podem adotar, mas não casais do mesmo sexo. Yes Legal desde 2015
(inclui pessoas transgênero).
Yes Proibição constitucional contra todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, incluindo discurso de ódio.
(Lei nº 045 desde 2010).
Proteção contra crimes de ódio motivados por orientação sexual e identidade de gênero.
Yes Mudança de nome e sexo de registro sem a necessidade de autorização judicial ou cirurgias prévias.
(desde 2016).[56]
Brasil Brasil Yes Legal desde 1830
+ Ass. decl. ONU
Yes Legal em alguns estados desde 2004.


Yes Legal em todo país desde 2011.[57]

Yes Legal em alguns estados desde 2012

Yes Legal em todo o país desde 16 de maio de 2013.[58][59]

Yes Legal desde 2010[60] Yes Homossexuais podem servir o exército, a Marinha e a Força Aérea desde 1969.[61] Yes Por falta de lei específica, no julgamento conjunto da ADO 26 e do Mandado de Injunção 4733 o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), pelo menos até que o Congresso Nacional edite lei específica sobre a matéria. Portanto, para fins penais, a homofobia e a transfobia no Brasil constituem crime hediondo e inafiançável, com sentenças que variam de 3 a 5 anos de prisão e multa (desde 2019).[62] Yes Legal desde 2005, e a partir de 2008 transgêneros e transexuais podem mudar o nome em todos os documentos sem necessidade de cirurgia, tendo leis que protegem o nome social e a identidade de gênero. O acompanhamento psicológico, hormonal e a cirurgia de resignação sexual é fornecida gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde Brasileiro (SUS). Sem a necessidade de autorização judicial ou cirurgias anteriores.
(desde 2018).[63][64]
Chile Chile Yes Legal desde 1999
Discrepância na idade de consentimento.
+ Ass. decl. ONU
Yes Legal desde 2015 No Os casamentos do mesmo sexo realizados no exterior, são reconhecidos como união civil para efeitos de imigração.[65]
Legalização proposta.
No / Yes Homossexuais solteiros podem adotar. Yes Legal desde 2012
(inclui pessoas transgênero).
Yes Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e na identidade e expressão de gênero. Proteção contra crimes de ódio motivados por orientação sexual e identidade de gênero.
(desde 2012).
Yes Pessoas trans podem mudar seu nome legal e sexo em registro desde 1974.
Colômbia Colômbia Yes Legal desde 1981
+ Ass. decl. ONU
Yes Legal desde 2007 Yes Legal desde 28 de abril de 2016. Yes Legal desde 2015 Yes Legal desde 1999.
Desde 2009 o sistema de segurança social especial militar pode ser usado por casais do mesmo sexo no exército.
Yes Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual, incluindo discurso de ódio.
(Lei 1482 de 2011). Proteção contra crimes de ódio motivados por orientação sexual.
Yes Legal desde 1993.
Desde 2015, as pessoas transexuais podem mudar seu gênero legal e nome, manifestando sua vontade solene perante um cartório, sem necessidade de cirurgias ou ordem judicial.[66]
Equador Equador Yes Legal desde 1997
+ Ass. decl. ONU
Yes União civil desde 2009[67] Yes Legal desde 8 de julho de 2019.[68] No / Yes Indivíduos LGBT podem adotar, mas não casais do mesmo sexo, sob proibição constitucional.
(desde 2008).
Sem dados Yes Proibição constitucional de qualquer forma de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero (desde 2008), incluindo discurso de ódio (desde 2009). Proteção contra crimes de ódio motivados por orientação sexual e identidade de gênero. Yes Desde 2016, as pessoas trans estão autorizadas a mudar seu nome de nascimento e identidade de gênero, não sendo exigida nenhuma cirurgia ou ordem judicial.[69]
Guiana Guiana No Ilegal
(Penalidade: prisão perpétua).
(não aplicada).


Legalização proposta.

No No Sem dados Yes Sim[70] No Adicionado à constituição em 2004, mas, retirado posteriormente pelo governo. No
Guiana Francesa Guiana Francesa
(Território ultramarino da França).
Yes Legal desde 1791
+ Ass. decl. ONU
Yes Pacto civil de solidariedade desde 1999. Yes Legal desde 2013 Yes Legal desde 2013 Yes França é responsável pela defesa. Yes Proíbe todo tipo de discriminação referente à orientação sexual. Yes Sob à lei francesa.
Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul Ilhas Geórgia do Sul e Sanduíche do Sul
(Território ultramarino do Reino Unido, reivindicado pela Argentina).
Yes Legal desde 2001
+ Ass. decl. ONU
Yes Legal desde 2014 Yes Legal desde 2014 Yes Yes Reino Unido é responsável pela defesa. Yes Proíbe algumas discriminações anti-gays. No
Ilhas Malvinas Ilhas Malvinas
(Ilhas Falkland).
(Território ultramarino do Reino Unido, reivindicado pela Argentina).
Yes Legal desde 1989
+ Ass. decl. ONU
Yes Legal desde 2017 Yes Legal desde 2017 Yes Legal desde 2017 Yes Reino Unido é responsável pela defesa. Yes Proíbe algumas discriminações anti-gays. No
Paraguai Paraguai Yes Legal desde 1880
Discrepância na idade de consentimento.
+ Ass. decl. ONU
No Proibição constitucional desde 1992.[71] No Proibição constitucional desde 1992.[72] No Yes Restrição à liberdade de expressão: O Ministério da Educação e Ciências emitiu a Resolução nº 29.664/2017 que proíbe a divulgação e uso de materiais educacionais que façam referência à "teoria e/ou ideologia de gênero". No Mudança de sexo registrado não é permitida.
Peru Peru Yes Legal desde 1921
+ Ass. decl. ONU
No

Legalização proposta.

No

Legalização proposta.

No Yes Legal desde 2009[73] Yes Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, incluindo discurso de ódio. Proteção contra crimes de ódio motivados por orientação sexual e identidade de gênero desde 2017.
(Decreto Legislativo 1323).
Yes Mudança de nome e sexo de registro. É necessária permissão judicial.
(desde 2016).
Suriname Suriname Yes Legal desde 1869
(Como Guiana Holandesa)
Discrepância na idade de consentimento.
No No No Sem dados Yes Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual, incluindo discurso de ódio.
(desde 2015).
No Decisão pendente no Tribunal do país.
Uruguai Uruguai Yes Legal desde 1934
+ Ass. decl. ONU
Yes Legal desde 2008[74] Yes Legal desde 5 de agosto de 2013. Yes Legal desde 2009[75] Yes Legal desde 2009[76] Yes Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, incluindo discurso de ódio. Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual e identidade sexual.
(desde 2004).[77]
Yes Pessoas transexuais podem mudar seu sexo e nome legal sem necessidade de cirurgias ou ordem judicial.
(desde 2009).[78]
Venezuela Venezuela Yes Legal desde 1997
(De facto desde à independência em 1811)
+ Ass. decl. ONU
No / Yes Proibição constitucional desde 1999
(União civil aprovada em primeira leitura, torna-se lei se passar na segunda leitura).
União civil aprovada no estado de Mérida.[79]
Legalização proposta.
No Proibição constitucional desde 1999
(Em 2008, o STJ do país decidiu que a norma constitucional não proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo).
No No No Proibição revogada da constituição de 1999 no último minuto. Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual e na identidade e/ou expressão de gênero. No / Yes A fotografia da carteira de identidade adequada à identidade de gênero manifestada pela pessoa.

Ásia[editar código-fonte]

Ver artigo principal: Diversidade sexual na Ásia

Ásia Central e Norte da Ásia[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Antidiscriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Cazaquistão Cazaquistão
(O país tem uma pequena parte, à oeste do Rio Ural, localizada na Europa).
Yes Legal desde 1998 No No No No No / Yes Lei contra a propaganda homossexual declarada inconstitucional.
Restrição de associação: A Lei da "Assembleia Pública" estabelece que a formação e funcionamento de associações públicas LGBT, "violam os princípios morais e/ou de saúde dos cidadãos". Não são permitidas, por exemplo, a atividade de associações públicas não registradas.
Yes Mudança de nome e sexo registrado, após avaliação física e psiquiátrica, terapia hormonal e cirurgia de resignação sexual.
(Apenas para maiores de 21 anos).
Quirguistão Quirguistão Yes Legal desde 1998 No No Proibição constitucional desde 2016. No No Restrição de associação: A "Lei das Organizações Não Comerciais" estabelece que estas organizações terão o direito de desenvolver "qualquer tipo de atividade que não seja proibida por lei. Embora existam vários grupos registrados, o Ministério da Justiça negou o registro da associação pública a um grupo LGBT em 2011 porque considerou que a "designação das palavras" gays e lésbicas "em nome da pessoa jurídica promove" a destruição das normas morais e das tradições nacionais do povo quirguiz". Yes Mudança de nome e sexo registrado após cirurgia de redesignação de sexo.
Rússia Rússia
(O país tem sua parte mais rica, populosa e desenvolvida, à leste dos Montes Urais, localizada na Europa, incluindo sua capital Moscou).
Sim Masculino legal desde 1993[80]
Sim Feminino sempre foi legal
Não Ilegal de facto na Chechênia, onde homossexuais são sequestrados e enviados para campos de concentração com base na sua orientação sexual.
Não Não Proibição constitucional desde 2020. Não Não Restrição à liberdade de expressão: A lei que proíbe a promoção de relações sexuais não tradicionais entre menores, tem sido usada para processar várias pessoas desde à sua promulgação, incluindo ativistas, sites e meios de comunicação. Restrição de associação: A Lei "Agente Estrangeiro" foi usada por várias organizações LGBT, que foram multadas. Em 2019, um tribunal em São Petersburgo ordenou a dissolução da Rede LGBT Russa e da comunidade LGBT Russa por publicar informações para a comunidade. Sim Mudança de nome e sexo legalmente registrado. É necessário um diagnóstico psiquiátrico de transexualidade. Não há necessidade de cirurgia de redesignação de sexo ou permissão do tribunal.
Tajiquistão Tajiquistão Yes Legal desde 1998 No No No No No Yes Mudança de nome e sexo registrado após cirurgia de redesignação de sexo.
Turquemenistão Turcomenistão No Masculino ilegal
(Penalidade: até dois anos de reclusão).
Yes Feminino sempre foi legal
No No No No No No
Uzbequistão Uzbequistão No Masculino ilegal
(sexo anal apenas).
(Penalidade: até 3 anos de reclusão).
Yes Feminino sempre foi legal.
Legalização proposta.
No No No No No No

Sudoeste Asiático (Médio Oriente)[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Arábia Saudita Arábia Saudita No Ilegal
(Penalidade: multa, surra, açoitamento, castração química, tortura e até pena de morte).
No No No No Restrição à liberdade de expressão: A Lei do "Crime Cibernético" proíbe a produção, publicação e promoção de conteúdo online ou páginas da web que o governo considere pornográficas ou que “violem os valores religiosos ou morais, ou a ordem pública”.
Restrição de associação: A "Lei das Associações e Organizações da Sociedade Civil" proíbe a constituição de uma associação se o seu estatuto conflitar com o disposto na lei da Xaria, com a “ordem pública” ou com a “moralidade pública”.
No
Bahrein Barém Yes Legal desde 1976
Discrepância na idade de consentimento.
No No No No Restrição de associação: A Lei nº 21 de 1989 estipula que um grupo que é considerado "contraditório à ordem pública ou moralidade", ou abala a "ordem social", deve ser considerado ilegal. No / Yes Cirurgias de mudança de sexo permitidas desde 2014, mas sem reconhecimento legal.
Catar Catar No Ilegal
(Penalidade: até 7 anos de reclusão. *Pena de morte segundo à Lei Islâmica da Xaria, somente para muçulmanos).
(Nenhuma execução foi relatada).
No No No No Restrição à liberdade de expressão: Em 2018, foi relatado que o conteúdo LGBT foi censurado em jornais internacionais.
Restrição de associação: A "Lei das Associações e Fundações Privadas" não permite que as associações se “envolvam em assuntos políticos”, uma vez que a defesa dos direitos humanos é frequentemente enquadrada desta forma. Esse escopo limitado, juntamente com as penas severas impostas aos atos homossexuais, tornam altamente improvável que uma ONG que trabalhe com questões relacionadas à orientação sexual obtenha um registro formal.
No
Kuwait Cuaite No Masculino ilegal
(Penalidade: multas e/ou até 6 anos de reclusão).
Yes Feminino sempre foi legal
No No No No Restrição à liberdade de expressão: É proibida a publicação de qualquer coisa que possa insultar a moral pública e/ou instigar terceiros a violar a ordem pública ou violar leis, ou cometer crimes, mesmo que o crime não tenha ocorrido.
Restrição de associação: O "Law Societies Clubs and Public Welfare" declara que, "as sociedades e clubes não autorizados, podem ser revistados a qualquer momento, que seja ilegal ou que desafie a ética ou esteja relacionado com os fins declarados no estatuto". O registro da ONG é obrigatório. Tudo isso torna altamente improvável a possibilidade de registro oficial de grupos LGBT.
No Proíbe "imitar a aparência do sexo oposto" com multas e 1 ano de reclusão.
Egito Egito
(A maior parte do país está localizada na África, incluindo sua capital, Cairo).
No / Yes Legal de jure. Ilegal de facto.
(Penalidade: até 17 anos de reclusão, com ou sem trabalho forçado e com ou sem multas, de acordo com as leis de moralidade amplamente redigidas).
A prática de atos sexuais consentidos entre pessoas adultas do mesmo sexo em locais privados não é proibida por lei. No entanto, a "Lei de Combate à Prostituição" e vários artigos do "Código Penal Egípcio" têm sido usados contra pessoas LGBT nos últimos anos, a exemplo do Artigo 278.[81]
No No No No Restrição à liberdade de expressão: Indivíduos foram processados por expressarem publicamente seu apoio às comunidades LGBT. O "Cyber Crimes Act" criminaliza a publicação de conteúdo on-line que ameace os valores da sociedade e da família. Todas as formas de apoio à comunidade LGBT na mídia são proibidas.
Restrição de associação: Associações, "qualquer atividade que resulta na desestabilização da unidade nacional, a segurança nacional, a ordem pública e moral pública" são proibidos.
No
Emirados Árabes Unidos Emirados Árabes Unidos No Ilegal
(Penalidade: reclusão, multas e/ou açoitamento. *Pena de morte segundo à Lei Islâmica da Xaria).
(Nenhuma execução foi relatada).
(Para homossexuais estrangeiros, é aplicada a deportação).
No No No No Restrição à liberdade de expressão: É criminalizado tolerar, provocar ou promover o pecado por meio de redes de computadores ou qualquer meio de tecnologia da informação ou de um site. A "Autoridade Reguladora de Telecomunicações" também bloqueia sites que "promovem princípios destrutivos, como a homossexualidade".
Restrição de associação: A Lei Federal nº 2 de 2008, confere amplos poderes de supervisão e restringe fortemente as atividades que as organizações podem realizar sem receber a primeira licença do Ministério dos Assuntos Sociais. Essa estrutura legal parece representar barreiras severas ao registro formal de uma ONG que trabalha com questões relacionadas à orientação sexual.
No / Yes Cirurgia de redesignação de sexo é legal.
(desde 2016).
Iémen Iêmen No Ilegal
(Penalidade: homens solteiros punidos com 100 chicotadas ou até 1 ano de prisão. Homens casados, apedrejamento até à morte. Mulheres punidas com até 3 anos de reclusão).
(A pena de morte aparentemente não se aplica).
No No No No Restrição à liberdade de expressão: É proibida a publicação ou disseminação de "tudo o que prejudique a moral pública".
Restrição de associação: O Código Penal impõe pena de morte para atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo. Esta disposição, juntamente com a situação hostil no território (que vive em Guerra Civil desde 2015), torna altamente improvável que um pedido de registro formal de uma organização para advogar em questões de orientação sexual seja aceito.
No
Irão Irã No Ilegal
(Penalidade: 74 chicotadas para homens menores de idade (embora haja registros de execução de menores por sua orientação sexual). Para mulheres maduras e saudáveis, 50 chibatadas, se estas consentirem).
No No No No Restrição à liberdade de expressão: A "Lei de Imprensa" contém uma variedade de limitações sobre o material que pode ser considerado ofensivo para o público. O governo usou essa lei e a "Lei do Crime Cibernético" para fechar jornais e sites com conteúdo relacionado à orientação sexual.
Restrição de associação: A Constituição de 1979 prevê a liberdade de associação desde que os "padrões islâmicos" e "as bases da República Islâmica", não sejam violados.
Yes Mudança de nome legal e sexo registrado após cirurgia de redesignação de sexo.
Iraque Iraque No / Yes Legal desde 2003 de jure. Ilegal de facto, pois este permanece punível sob o parágrafo 401 da "Lei Pública de Indecência".
(Penalidade: até 6 meses de reclusão e uma multa ou até execuções impostas pelo tribunal da Xaria, espancamentos e/ou torturas).
No No No No No No
Israel Israel Yes Legal de facto desde 1963. De jure desde 1988.
+ Ass. decl. ONU
Yes Coabitação não registrada desde 1994. No Não existe casamento civil em Israel para nenhum tipo de casal. Porém, casamentos do mesmo sexo realizados no exterior, são reconhecidos pelo governo e registrados pelo Ministério do Interior.
(desde 2006).
Yes Legal desde 2008
(O direito à adoção conjunta foi ratificado em decisão de 2018 do Superior Tribunal de Justiça).[82][83]
Yes Legal desde 1993
(inclui pessoas transgênero).
Yes Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. Yes Mudança de nome e sexo registrado sem a necessidade de cirurgias prévias.
(desde 2015).
Jordânia Jordânia Yes Legal desde 1951 No No No No Restrição à liberdade de expressão: A "Lei de Imprensa e Publicações" proíbe a publicação de conteúdo que "incentive a perversão ou leve à corrupção moral".
Restrição de associação: O "Companies Act" proíbe o registro de qualquer empresa com propósitos ilegais. Em 2009, foi indeferido o pedido de registro de uma organização que trabalha com questões relacionadas à orientação sexual. Um funcionário do Ministério disse à mídia que se o governo autorizasse a organização, "violaria a 'moral pública" e a "decência".
Yes Permitido desde 2014.
Líbano Líbano No / Yes De facto legal desde 2017.
Porém, ilegal ao abrigo do artigo 534º do Código Penal. (Alguns juízes decidiram não processar indivíduos com base nesta lei, no entanto, o tema ainda não foi decidido pela Suprema Corte do país, onde portanto, a homossexualidade permanece ilegal). Em 2017, uma decisão judicial afirma que é legal, o que está em desacordo com a lei em vigor.
(Penalidade: até 1 ano de reclusão).
(não aplicada).
(Há uma crescente campanha à favor da legalização da homossexualidade.)[84]
No No No No Restrição à liberdade de expressão: É proibida a posse, fabricação ou distribuição de materiais que possam incitar a imoralidade.
Restrição de associação: A lei proíbe organizações que se baseiem em uma "base ilegal".
Yes Mudança legal de gênero permitida, mas cirurgia de redesignação de sexo é necessária.
Oman Omã No Ilegal
(Penalidade: multas e/ou até 3 anos de reclusão).
(Aplicada somente quando se trata de “escândalo público”).
No No No No Restrição à liberdade de expressão: A publicação de qualquer coisa que "perturbe a ordem pública ou faça com que as pessoas adotem ou promovam qualquer coisa que seja considerada contrária aos princípios da religião islâmica" ou "que possa prejudicar o código do Islã, é proibida. ”A pessoa está proibida de usar os serviços de telecomunicações para divulgar dados ou informações que sejam "contrárias ao sistema de ética pública, violem práticas religiosas ou incomodem terceiros ou promovam qualquer assunto que viole a lei".
Restrição de associação: Compete ao "Ministério dos Assuntos Sociais e do Trabalho" recusar o registo quando considerar que os serviços prestados pela associação "não são necessários", ou por "qualquer outro motivo". Embora atualmente não haja grupos trabalhando em questões relacionadas à orientação sexual, é provável que, mesmo que houvesse, o registro seria negado devido ao ambiente hostil documentado no país.
No
Territórios palestinos Palestina
(Território disputado).
Yes Na Cisjordânia legal desde 1951
(Como parte da Jordânia).[85]
Na Faixa de Gaza
No Masculino é ilegal.
(Penalidade: até 10 anos de reclusão).
Yes Feminino sempre foi legal.
No No No Sem dados No No
Síria Síria No / Yes Ilegal de jure. Legal de facto. No No No No Restrição à liberdade de expressão: O Código Penal proíbe expressões públicas ofensivas por escrito, gráficos, imagens, etc. Antes da Guerra Civil Síria (2011-presente), foi relatado que filmes sobre conteúdo LGBT eram censurados.
Restrição de associação: A Lei nº 19/1958 permite ao Estado nomear ou destituir membros da diretoria, não permitindo a participação política, restringindo recursos estrangeiros e permitindo que o registro seja cancelado à vontade. Além disso, permite que qualquer decisão do conselho seja suspensa "se considerar que é contrária à lei, à ordem pública ou à moral". Esta estrutura legal parece representar barreiras severas ao registro formal e operação de uma ONG que trabalha com questões relacionadas à orientação sexual.
Yes Pessoas transgênero têm permissão para mudar de sexo legal.
Turquia Turquia
(Uma pequena parte do país, à oeste do Estreito de Bósforo, está localizada na Europa).
Yes Legal desde 1858 No No No No Homossexuais estão isentos do serviço militar e marcados como doentes mentais. No Proposto
(Adicionado à constituição em 2004, mas retirado depois pelo governo).
Yes Legal desde 1988, requer esterilização e cirurgia para mudança de sexo legalmente.

Ásia Meridional[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Afeganistão Afeganistão No Ilegal
(Penalidade: O Artigo 247 do Código Penal de 1976, baseado na Lei Islâmica da Xaria, pune com pena de morte quaisquer cidadãos que tenham relações sexuais com alguém do mesmo sexo).
(Pena de morte vigorou no país durante o domínio do grupo terrorista Talibã e até fev./2018).
No No No No Restrição à liberdade de expressão: É proibido o uso da imprensa para incitar outras pessoas a cometer um crime ou "buscar a depravação". Além disso, a publicação de assuntos "contrários aos princípios do Islã" é proibida.
Restrição de associação: A "Lei das Organizações e Associações Não Governamentais" proíbe os grupos de se envolverem em atividades ilegais ou contra o "interesse nacional".
No
Bangladesh Bangladexe No Ilegal
(Penalidade: 10 anos de reclusão à prisão perpétua).
(não aplicada).
Yes Feminino legal
No No No No Restrição de associação: Apenas alguns tipos específicos de empresas podem ser registrados de acordo com a "Lei de Registro de Empresas". Por sua vez, os ativistas relataram que o registro de seus grupos foi rejeitado devido à criminalização da conduta sexual entre pessoas do mesmo sexo. Yes Mudança de nome é legal. Hijra é reconhecido como terceiro gênero/sexo.
(desde 2013).
Butão Butão Yes Legal desde 2021[86] No No Legalização proposta. No No No No / Yes Mudança da razão social. Mudança de sexo registrado não é permitida.
Índia Índia Yes Legal desde 2018[87] Yes Coabitação não registrada desde 2020. No Há um caso de casamento estre dois homens, realizados em termos incertos, registrado no cartório do estado de Utar Pradexe.
Legalização proposta.
No Legalização proposta. No Legalização proposta.[88] Yes A discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero é constitucionalmente proibida.
(desde 2019).
Yes Mudança de nome e sexo legal após cirurgia de redesignação de sexo.
(desde 2019).
Terceiro gênero/sexo, Hijra, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
(desde 2014).
Anteriormente era possível escolher gênero "outro", além de feminino e masculino no cadastro eleitoral.
Maldivas Maldivas No Ilegal
(Penalidade: chicotadas, prisão domiciliar, deportação e até 8 anos de reclusão).
No No Criminalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo com até 1 ano de reclusão. No No No No Mudança de nome, nominalmente possível sob requisitos pouco claros. Mudança de sexo registrado não é permitida.
Nepal Nepal Yes Legal desde 2007[89]
+ Ass. decl. ONU
No Legalização proposta. No Ordenada pela Suprema Corte. Governo deverá incluir leis de casamento de gênero neutro na elaboração da próxima Constituição.[90]
Legalização proposta.
No Legalização proposta. Yes Legal desde 2007 Yes Proibição constitucional de todas as formas de discriminação contra minorias sexuais e de gênero.
(desde 2015).
Yes Certidões de "terceiro gênero" foram emitidos desde setembro de 2007, legalmente protegidas.[91]
Possível mudança de sexo de registro binário após intervenção médica ou cirurgia de redesignação de sexo. Documentos de identidade "outro", reconhecidos como terceiro gênero.
(desde 2013).
Passaportes emitidos com a opção de gênero "outro".
(desde 2015).
Paquistão Paquistão No Ilegal
(Penalidade: 2 a 10 anos de reclusão. Pena de morte por apedrejamento, açoitamento e prisão de acordo com a Lei Islâmica Xaria).
(Pena de morte de facto não aplicada).
No No No No No / Yes Proibição de todas as formas de discriminação com base na identidade e expressão de gênero.
(desde 2018).
Restrição à liberdade de expressão: A "Lei de Prevenção de Crimes Eletrônicos" (2016), concede à Autoridade de Telecomunicações o poder de remover ou bloquear o acesso ao conteúdo se julgar necessário no interesse da “glória do Islã, ordem pública, decência ou moralidade”. Antes desta lei, o governo já havia proibido o conteúdo LGBT online e na mídia.
Yes Mudança de nome e sexo de registro sem a necessidade de autorização judicial ou cirurgias prévias ou qualquer outro requerimento.
(desde 2018).
Alterar o sexo binário do registro era legalmente possível sob requisitos proibitivos (cirurgia de redesignação de sexo) em casos isolados.
Terceiro gênero reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
(desde 2011).
Alteração de documentos de identidade.
(desde 2012).
Sri Lanka Seri Lanca No Ilegal
(Penalidade: multa e/ou até 10 anos de reclusão).
(Meios de comunicação relatam que na prática, a ilegalidade fora tornada inexequível pela Suprema Corte do país, tornando assim, a homossexualidade legal no Seri Lanca).
No No No No No Yes Mudança de nome e sexo registrado após cirurgia de redesignação de sexo.
Território Britânico do Oceano Índico Território Britânico do Oceano Índico
(Território ultramarino do Reino Unido)
Yes Legal desde 2001
+ Ass. decl. ONU
Yes União Civil desde 2005 Yes Legal desde 2014 Sem dados Yes Reino Unido responsável pela defesa. Sem dados Sem dados

Ásia Oriental (Extremo Oriente)[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
China China
República Popular da China
Yes Legal desde 1997 No / Yes Tutela legal desde 2017.
(Em meados de 2019, um casal gay masculino que teria se casado no exterior, tornaram-se os primeiros homens em Pequim, a serem nomeados tutor legal, um do outro, status esse que pode ser considerado semelhante a uma União Civil).
No No No Restrição à liberdade de expressão: As "Regras Gerais para a Produção de Conteúdo de Série de Televisão" proíbem conteúdo que "retrate relações sexuais anormais ou comportamento sexual, como homossexualidade".
Em outubro de 2018, um romancista cujo trabalho continha conteúdo homoerótico foi condenado a 10 anos de prisão por fabricar e vender "material obsceno" com fins lucrativos.
Restrição de associação: Enquanto algumas ONGs conseguiram registrar-se, outras relataram que foram rejeitadas porquê seus nomes ou atividades estavam explicitamente relacionados a questões de orientação sexual.
Yes Mudança de nome e sexo registrado após cirurgia de redesignação de sexo.
Coreia do Norte Coreia do Norte
República Popular Democrática da Coreia
Yes Legal desde 1950
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo, desde a elaboração do Código Penal de 1950, atualizado em 2009).
No No No No No No Fortemente obedecido os papéis de gênero para ambos os sexos masculino e feminino.
Coreia do Sul Coreia do Sul
República da Coreia
Yes Legal desde 1962
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
(Porém, a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo no meio militar é ilegal).
+ Ass. decl. ONU
No No No No Yes Proteção abrangente contra a discriminação com base na orientação sexual. Yes Pessoas transgênero têm permissão para mudar de sexo legal, mas geralmente é requerido uma cirurgia de redesignação de sexo.
Hong Kong Hong Kong
Região Administrativa Especial da República Popular da China
Yes Legal desde 1991 No / Yes Casamentos do mesmo sexo realizados no exterior, são reconhecidos pelo governo para efeito de recolhimento de impostos e para parceiros locais em coabitação. No No Indivíduos LGBT podem adotar, mas não casais do mesmo sexo. No O governo central da República Popular da China é responsável pela defesa. Yes Proíbe alguma discriminação anti-gays.
(apenas discriminação no setor público).
Yes Pessoas transgênero têm permissão para mudar de sexo legal, mas somente após a cirurgia de redesignação de sexo.
Japão Japão Yes Legal desde 1880
+ Ass. decl. ONU
No Reconhecimento simbólico em algumas jurisdições. No No Yes As Forças de Autodefesa do Japão permitem que gays se alistem.[92] No / Yes Não há nenhuma proteção nacional, mas algumas cidades proíbem alguma discriminação anti-gays.[93] Yes Pessoas transgênero têm permissão para mudar de sexo legal, mas somente após a cirurgia de redesignação de sexo.
(desde 2003).
Macau Macau
Região Administrativa Especial da República Popular da China
Yes Legal desde 1996 No No No No O governo central da República Popular da China é responsável pela defesa. Yes Proíbe alguma discriminação anti-gays. Sem dados
Mongólia Mongólia Yes Legal desde 1961
+ Ass. decl. ONU
No No No No Yes Extensa proteção contra a discriminação com base na orientação sexual e/ou de gênero. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual e identidade de gênero.
(desde 2017).
Yes Mudança de nome legal. Mudança de sexo registrada após cirurgia de redesignação de sexo ou diagnóstico médico de transexualidade.
(desde 2009).
Taiwan Taiuã
República da China
Yes Legal
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
+ Ass. decl. ONU
Yes Legal Yes Legal desde 24 de maio de 2019.[94]
(Primeiro país da Ásia a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo).
No / Yes Adoção de enteado apenas. Adoção conjunta pendente de legislação. Yes Legal desde 2002 Yes Proíbe constitucionalmente toda discriminação baseada na orientação sexual. Yes Mudança de nome e sexo registrado após cirurgia de redesignação de sexo.
(desde 2008).
Sem a necessidade de cirurgias anteriores.
(desde 2015).

Sudeste Asiático[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Brunei Brunei No Ilegal
(Penalidade: pena de morte sob à Lei Islâmica da Xaria, desde 2019).[95]
No No No No No No As leis proíbem formas de expressão de gênero.
Camboja Camboja Yes Legal
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
No / Yes Parcerias civis são reconhecidas em algumas cidades do país. No Proibição constitucional desde 1993.
(Houve pelo menos um caso de casamento do mesmo sexo legalmente registrado e reconhecido).
No / Yes Oficialmente banido, porém, várias adoções por parceiros do mesmo sexo ocorreram. No No No
Filipinas Filipinas Yes Legal desde 1932[96][97]
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
+ Ass. decl. ONU
No Legalização proposta.[98] No Legalização proposta.[99][100] No / Yes Indivíduos LGBT podem adotar, porém, não casais do mesmo sexo.[101] Yes Legal desde 2009 No / Yes Proteção contra a discriminação com base na orientação sexual em sete províncias.
(Projeto de lei nacional pendente).
No / Yes Alguns tribunais provinciais inferiores autorizaram algumas pessoas transgênero a mudar seu nome e sexo de registro.
(Lei não específica para pessoas transgênero).
Indonésia Indonésia
(Parte do país, a porção ocidental da ilha de Nova Guiné, está localizada na Oceania).
Yes Legal desde 1976
(Em território nacional)[102]
Discrepância na idade de consentimento.
No Ilegal em: Achém, Sumatra do Sul e na cidade de Palimbão.
(Apenas para mulçumanos).[103]
+ Ass. decl. ONU
No No No No Restrição à liberdade de expressão: Todas as empresas de radiodifusão estão proibidas de representar a diversidade sexual e de gênero entre os homens. Programas de rádio e televisão que "promovam" o estilo de vida LGBT também são proibidos. Yes Mudança de nome e sexo registrado possível sob requisitos proibitivos. É necessária permissão judicial.
(Lei não específica para pessoas transgênero).
Laos Laos Yes Legal
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
No No No No No No
Malásia Malásia No Ilegal
(Penalidade: multas, chicotadas e/ou de 2 a 20 anos de reclusão, de acordo com as leis federais).
(Multas, chicotadas e até 3 anos de reclusão, para muçulmanos, sob a Lei da Xaria).
No No No No Restrição à liberdade de expressão: Em 2010, o Conselho de Censura Cinematográfica (LPF) relaxou sua proibição de "conteúdo homossexual" de acordo com a Lei de Censura Cinematográfica, desde que os personagens gays "eventualmente se tornassem heterossexuais". Em 2018, o Vice-Ministro da Casa, reiterou que o conteúdo LGBT será banido a menos que haja "lições a serem aprendidas", de acordo com as diretrizes estabelecidas pela LPF.
Restrição de associação: Em 2017, o pedido de registro do grupo LGBT "Campanha Pelangi" foi indeferido sem qualquer motivo e seu recurso também foi rejeitado em 2018, citando a lei que habilita o Registro de Empresas a rejeitar pedidos, sem a necessidade de fornecer qualquer razão.
No Geralmente não há como mudar de gênero. No entanto, uma decisão judicial de 2016 reconhece as mudanças de gênero como direitos constitucionais fundamentais. Formas de expressão de gênero são criminalizadas.
Myanmar Myanmar
(Ex-Birmânia)
No Ilegal
(Penalidade: De 10 anos de reclusão até prisão perpétua).
(não aplicada).
No No No No No No Não é permitida a mudança de nome e sexo de registro.
Singapura Singapura No Masculino ilegal de jure.
(Penalidade: até 2 anos de reclusão).
(De facto, lei de sodomia não aplicada desde 1999).
Yes Feminino legal desde 2007
No No No No / Yes Sim devido ao recrutamento, mas os gays não podem ir para a escola de comando ou servir em unidades sensíveis das forças armadas. Restrição à liberdade de expressão: A Autoridade de Desenvolvimento de Mídia, de Informação e Comunicação, promulgou uma série de "Códigos de Prática" para mídia de radiodifusão, rádio, cinema e internet, todos os quais, proíbem a representação positiva ou defesa da homossexualidade e do lesbianismo.
Restrição de associação: A Lei das Empresas permite que o Registro de Empresas se recuse a registrar uma sociedade que seja considerada "suspeita de ser usada para fins ilegais ou prejudiciais à paz pública, ao bem-estar ou à boa ordem".
Yes Pessoas transgênero têm permissão para mudar de sexo legal, mas somente após a cirurgia de redesignação de sexo.
Tailândia Tailândia Yes Legal desde 1956
+ Ass. decl. ONU
No Legalização proposta. No Legalização proposta. No Yes Legal desde 2005 Yes Proibição de discriminação no emprego com base na orientação sexual pessoal.
(desde 2007).
Proibição de certas formas de discriminação com base na expressão de gênero.
(desde 2015).
No Reconhecimento de terceiro gênero proposto.
Timor-Leste Yes Legal desde 1975
+ Ass. decl. ONU
No No No Sem dados Yes Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual.
(desde 2009).
Sem dados
Vietname Vietnã Yes Legal
(No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).
+ Ass. decl. ONU
No Legalização proposta. No Legalização proposta. No Yes Independentemente da orientação sexual da pessoa. No Yes Mudança de nome e sexo registrado após cirurgia de redesignação de sexo.
(desde 2017).

Europa[editar código-fonte]

União Europeia[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
União Europeia União Europeia Sim Legal em todos os 27 estados-membros. Sim / Não Legal em 22/27 estados-membros. Sim / Não Legal em 14/27 estados-membros. Sim / Não Adoção de enteados é legal em 18/27 estados-membros; Adoção conjunta legal em 13/27 estados-membros. Sim Legal em todos os 27 estados-membros. Sim A união exige que seus estados-membros proíbam a discriminação contra gays no emprego; 2/27 estados-membros proíbem alguma discriminação antigay; 25/27 estados-membros proíbem toda discriminação antigay. Sim / Não Legal em 26/27 estados-membros.

Europa Ocidental[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Andorra Andorra Sim Legal desde 1990
+ Ass. decl. ONU
Sim União estável desde 2005.
União Civil desde 2014.
Não Legalização proposta. Sim Legal desde 2014 Sem forças armadas Sim Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual. Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual. Não Sem reconhecimento legal.
Bélgica Bélgica
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro.
Sim Legal em todo o país desde 1795
+ Ass. decl. ONU
Sim Legal desde 2000 Sim Legal desde 1 de junho de 2003. Sim Legal desde 2006 Sim Sim
(inclui pessoas transgênero).
Sim Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual, identidade e expressão de gênero. Proteção contra crimes de ódio e discurso de ódio motivado pela orientação sexual e identidade de gênero. Sim Desde 2018, as mudanças de sexo não requerem esterilização e/ou cirurgia.
Espanha Espanha
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro.
Sim Legal entre 1822 e 1929; Legal novamente entre 1932 e 1944; E desde 1979.
+ Ass. decl. ONU
Sim Uniões Civis de facto nas Comunidades Autônomas da Espanha: Catalunha (desde 1998); Aragão (desde 1999); Castela-Mancha e Navarra (desde 2000); Ilhas Baleares, Comunidade de Madri e Comunidade Valenciana (desde 2001); Andaluzia, Astúrias e Castela e Leão (desde 2002); Extremadura, Ilhas Canárias e País Basco (desde 2003); Cantábria (desde 2005); Galiza (desde 2008); La Rioja (desde 2010) e em Múrcia (desde 2018). E nas Cidades Autônomas de: Ceuta (desde 1998) e Melilha (desde 2008). Sim Legal desde 3 de julho de 2005. Sim Legal desde 2005 Sim Legal desde 2005
(inclui pessoas transgênero).
Sim Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual e identidade de gênero. Sim Desde 2007, todos os documentos podem ser alterados para o gênero reconhecido.
França França
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro.
Sim Legal em todo o país desde 1791
Legal em Saboia desde 1792.
+ Ass. decl. ONU
Sim Pacto civil de solidariedade desde 1999. Sim Legal desde 18 de maio de 2013.[104][105] Sim Legal desde 2013 Sim Sim
(inclui pessoas transgênero).
Sim Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual e identidade de gênero. Sim Desde 2017, as mudanças de sexo não requerem mais esterilização e/ou cirurgia.[106]
Gibraltar Gibraltar
(Território ultramarino do Reino Unido)
Sim Legal desde 1993
+ Ass. decl. ONU
Sim Legal desde 2014 Sim Legal desde 2016 Sim Legal desde 2014 Sim Reino Unido responsável pela defesa. Sim Proibição de discriminação no emprego com base na orientação sexual. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual. Sim Proíbe a discriminação com base em redesignação de gênero.
Guernsey Guernsey
(Dependência da Coroa Britânica)
Sim Legal desde 1983
+ Ass. decl. ONU
Sim Uniões civis realizadas no Reino Unido reconhecidas para fins de sucessão hereditária.
(desde 2012).
Uniões civis realizadas no exterior, reconhecidas para os mesmos fins.
(desde 2017).
Sim Legal desde 2017 em Alderney e Guernsey.
Legal desde 2020 em Sark.
Sim Legal desde 2017 Sim Reino Unido responsável pela defesa. Sim Proibição de algumas formas de discriminação por orientação sexual e redesignação de sexo.
(desde 2004).
Sim Mudanças legais de gênero.
(desde 2007).
Ilha de Man Ilha de Man
(Dependência da Coroa Britânica)
Sim Legal desde 1992
+ Ass. decl. ONU
Sim Legal desde 2011[107] Sim Legal desde 2016 Sim Legal desde 2011 Sim Reino Unido responsável pela defesa. Sim Proibição de discriminação no emprego com base na orientação sexual. Sim Pessoas trans têm permissão para mudar seu gênero legal e ter seu novo gênero reconhecido como resultado da "Lei de Reconhecimento de Gênero de 2009".
República da Irlanda Irlanda
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro.
Sim Masculino legal desde 1993

Sim Feminino sempre foi legal
+ Ass. decl. ONU

Sim Legal desde 2011
(Parcerias realizadas de 2010 a 2015, ainda são reconhecidas).
Sim Legal desde 16 de novembro de 2015.
(Após um referendo constitucional).
Sim Legal desde 2017 Sim Sim
(inclui pessoas transgênero).
Sim Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual. Proteção contra discurso de ódio com base na orientação sexual. Sim De acordo com a "Lei de Reconhecimento de Gênero de 2015".
Jersey Jersey
(Dependência da Coroa Britânica)
Sim Legal desde 1990
+ Ass. decl. ONU
Sim Legal desde 2012 Sim Legal desde 2018 Sim Legal desde 2012 Sim Reino Unido responsável pela defesa. Sim Proibição de todas as formas de discriminação por orientação sexual e redesignação de sexo.
(desde 2015).
Sim Sob a "Lei de Reconhecimento de Gênero".
(desde 2010).
Luxemburgo Luxemburgo
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro.
Sim Legal desde 1795
+ Ass. decl. ONU
Sim Legal desde 2004 Sim Legal desde 1 de janeiro de 2015. Sim Legal desde 2015 Sim Sim Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual. Sim Mudança de nome e sexo cadastrado sem a necessidade de intervenção médica e/ou cirúrgica.
(desde 2018).
Mônaco Mônaco Sim Legal desde 1793
+ Ass. decl. ONU
Sim Legal desde 2020 Não Não Sim França responsável pela defesa. Sim Proteção contra discurso de ódio motivado pela orientação sexual. Não
Países Baixos Países Baixos
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro.
Sim Legal desde 1811
+ Ass. decl. ONU
Sim Legal desde 1998 Sim Legal desde 1 de abril de 2001.
(Primeiro país da Europa e do mundo, a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo).
Sim Legal desde 2001 Sim Sim
(inclui pessoas transgênero).
Sim Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual. Proteção contra discurso de ódio motivado pela orientação sexual. Sim Desde 2014, as mudanças de sexo não requerem esterilização e/ou cirurgia.
Portugal Portugal
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro.
Sim Legal entre 1852 e 1886; Novamente desde 1983.
+ Ass. decl. ONU
Sim Legal desde 2001 Sim Legal desde 5 de junho de 2010. Sim Legal desde 2016 Sim Legal desde 1999 Sim Proíbe todos os tipos de discriminação anti-LGBT, de acordo com o artigo 13º da "Constituição da República Portuguesa". Sim Mudança de nome e sexo legalmente registrado. É necessário diagnóstico de disforia de gênero.
(desde 2011).

Sem a necessidade de intervenção médica e/ou cirurgias anteriores.
(desde 2018).

Reino Unido Reino Unido
Formado por: Escócia Escócia, Inglaterra Inglaterra, Irlanda do Norte Irlanda do Norte, e País de Gales País de Gales.
Sim Masculino legal
Na Inglaterra e no País de Gales desde 1967.
Na Escócia desde 1981.
Na Irlanda do Norte desde 1982
Sim Feminino sempre foi legal
+ Ass. decl. ONU
Sim União Civil desde 2005 Sim A legislação que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi promulgada por Consentimento Real, na Inglaterra e no País de Gales em 13 de março de 2014.[108]
Na Escócia desde 16 de dezembro de 2014.
Na Irlanda do Norte desde 13 de janeiro de 2020.
Sim Legal na Inglaterra e no País de Gales desde 2005.
Na Escócia desde 2009.
Na Irlanda do Norte desde 2013.
Sim Legal desde 2000
(inclui pessoas transgênero).
Sim Proibição constitucional de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual.[109] Sim Sob a "Lei de Reconhecimento de Gênero de 2004".

Europa Setentrional[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Ilhas Åland Alanda
(Região autônoma da Finlândia)
Sim Legal desde 1971
+ Ass. decl. ONU
Sim Legal desde 2002 Sim Legal desde 2017 Sim Sob à lei finlandesa. Sim Finlândia é responsável pela defesa. Sim Proíbe toda discriminação anti-gay. Sem dados
Dinamarca Dinamarca
País integrante da União Europeia.
Sim Legal desde 1933
+ Ass. decl. ONU
Sim Coabitação não registrada desde 1986. União Civil de 1989 a 2012.
(Estas parcerias ainda são reconhecidas legalmente).
yes Legal desde 15 de junho de 2012.[110] Sim Adoção de enteados desde 1999.
Adoção conjunta desde 2010.
Sim Sim
(inclui pessoas transgênero).
Sim Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual. Sim Mudança de nome e registro de sexo sem a necessidade de cirurgias prévias.
(desde 2014).
Estónia Estônia
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro.
Sim Legal desde 1992
+ Ass. decl. ONU
Sim Legal desde 2016 Não / Sim Casamentos do mesmo sexo realizados no exterior são reconhecidos.
(desde 2017).
Sim / Não Adoção de enteados desde 2016.
Casais em que ambos os parceiros são inférteis, podem adotar em conjunto, crianças não biológicas.
(desde 2016).
Sim Sim
(inclui pessoas transgênero).
Sim Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. Proteção contra discurso de ódio motivado pela orientação sexual. Sim Mudança de nome e sexo de registro após intervenção médica.
Finlândia Finlândia
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro.
Sim Legal desde 1971
+ Ass. decl. ONU
Sim Parcerias registradas de 2002 a 2017.
(Estas parcerias ainda são reconhecidas legalmente).
Sim Legal desde 1 de março de 2017. Sim Adoção de enteados desde 2009.
Adoção conjunta desde 2017.[111]
Sim Sim
(inclui pessoas transgênero).
Sim Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual e identidade de gênero. Sim Mudança de nome e sexo de registro após intervenção médica.
Ilhas Faroe Ilhas Feroe
(Região autônoma do Reino da Dinamarca)
Sim Legal desde 1933
+ Ass. decl. ONU
Sim União Civil desde 2016 Sim Legal desde 2017 Sim Legal desde 2017 Sim Dinamarca é responsável pela defesa. Sim Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual. Não
Islândia Islândia Sim Legal desde 1940
(Como parte da Dinamarca).
+ Ass. decl. ONU
Sim Coabitação registrada desde 2006.
(Parcerias registradas de 1996 a 2010, ainda são reconhecidas legalmente).
yes Legal desde 27 de junho de 2010.[112] Sim Adoção do filho biológico do casal.
(desde 2000).
Adoção conjunta.
(desde 2006).
Sem forças armadas Sim Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual, identidade e expressão de gênero. Proteção contra discurso de ódio motivado por orientação sexual e identidade de gênero. Sim Mudanças de sexo são legais e os documentos podem ser alterados para o sexo reconhecido, sem a necessidade de cirurgias prévias.
Letónia Letônia
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro.
Sim Legal desde 1992
+ Ass. decl. ONU
Não Não Proibição constitucional desde 2006. Não Indivíduos LGBT podem adotar, mas não casais do mesmo sexo. Inclui-se adoção de enteados. Sim Sim Proibição de discriminação no emprego com base na orientação sexual. Sim A mudança legal é permitida, porém, requer uma transição "total" e a aprovação do médico ou do tribunal. Esterilização é necessária.
Lituânia Lituânia
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro.
Sim Legal desde 1993
+ Ass. decl. ONU
Não / Sim Direitos de residência limitados para casais do mesmo sexo desde 2018.
Legalização proposta.
Não Proibição constitucional desde 1992. Não Apenas casais heterossexuais podem adotar. Sim Sim Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual.
Restrição à liberdade de expressão: São penalizadas pelo "Código de Infrações Administrativas", as atividades ou publicações que violem os chamados “valores familiares” estabelecidos pela Constituição Lituana.
Sim Mudança de gênero legal, porém, cirurgia é necessária.
Noruega Noruega Sim Legal desde 1972
+ Ass. decl. ONU
Sim Coabitação não registrada desde 1991.
União Civil de 1993 a 2009.
(Estas parcerias ainda são reconhecidas legalmente).
Sim Legal desde 1 de janeiro de 2009. Sim Adoção de enteados.
(desde 2002).
Adoção conjunta.
(desde 2009).
Sim Sim
(inclui pessoas transgênero).
Sim Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual, identidade e expressão de gênero. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual. Sim Mudança de nome e sexo de registro sem a necessidade de intervenção médica e/ou cirurgias prévias.
(desde 2016).
Suécia Suécia
País integrante da União Europeia.
Sim Legal desde 1944
+ Ass. decl. ONU
Sim Coabitação não registrada desde 1987.
União Civil de 1995 a 2009.
(Estas parcerias ainda são reconhecidas legalmente).
Sim Legal desde 1 de maio de 2009. Sim Legal desde 2003 Sim Sim
(inclui pessoas transgênero).
Sim Proteção constitucional contra a discriminação com base na orientação sexual. Proteção abrangente contra a discriminação com base na orientação sexual e identidade ou expressão transgênero. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual. Sim Mudança de nome e sexo registrado após cirurgia de redesignação de sexo.
(desde 1972).
Sem a necessidade de cirurgias anteriores.
(desde 2013).

Europa Central[editar código-fonte]

Direitos LGBT em: Atos homossexuais são legais? Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo Adoção por pessoas do mesmo sexo Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas? Anti-discriminação (orientação sexual) Leis sobre identidade de gênero/expressão
Alemanha Alemanha
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro.
Sim Legal na Alemanha Oriental desde 1968.
Legal na Alemanha Ocidental desde 1969.
+ Ass. decl. ONU
Sim União Civil de 2001 a 2017.
(Estas parcerias, bem como as realizadas no exterior, são legalmente reconhecidas).
Sim Legal desde 1 de outubro de 2017. Sim Adoção de enteados desde 2005.
Adoção sucessiva desde 2013.
Adoção conjunta desde 2017.
Sim Sim
(inclui pessoas transgênero).
Sim Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. Proibição constitucional de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, em alguns estados. Sim Mudança de nome e sexo registrado após cirurgia de redesignação de sexo.
(desde 1980).
Sem a necessidade de cirurgias anteriores.
(desde 2011).
Opção de não indicar sexo em documentos para crianças intersexuais.
(desde 2013).
Terceira opção de pessoas intersexuais, de gêneros "diferentes".
(desde 2018).
Áustria Áustria
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro.
Sim Legal desde 1971
+ Ass. decl. ONU
Sim União Civil desde 2010 Sim Legal desde 1 de janeiro de 2019.[113] Sim Adoção de enteados desde 2013.
Adoção conjunta desde 2016.
Sim Sim
(inclui pessoas transgênero).
Sim Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual. Sim Mudança de nome e registro de sexo sem a necessidade de cirurgias prévias.
Chéquia Chéquia
País integrante da União Europeia.
Sim Legal desde 1962
(Como parte da Tchecoslováquia).
+ Ass. decl. ONU
Sim União Civil desde 2006 Não Legalização proposta. Não / Sim Indivíduos LGBT em uma união registrada podem adotar.
Enteado e adoção conjunta pendentes de legislação.
Sim Sim
(inclui pessoas transgênero).
Sim Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. Sim Reconhecimento legal após cirurgia de redesignação de sexo.
(Com esterilização obrigatória).
Eslováquia Eslováquia
País integrante da União Europeia e da Zona do Euro.
Sim Legal desde 1962
(Como parte da Tchecoslováquia).
+ Ass. decl. ONU
Não / Sim Alguns direitos de residência limitados à casais do mesmo sexo, não registrados, que coabitam.
(desde 2018).
Não Proibição constitucional desde 2014. Não / Sim Indivíduos LGBT podem adotar, mas não casais do mesmo sexo. Sim Sim Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual. Sim Reconhecimento legal após cirurgia de redesignação de sexo.
(Com esterilização obrigatória).
Hungria Hungria
País integrante da União Europeia.
Sim Legal desde 1962
+ Ass. decl. ONU
Sim União Civil desde 2009 Não Proibição constitucional desde 2012. Não Proibição constitucional desde 2020. Sim Sim Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. Proteção contra discurso de ódio e crimes de ódio motivados pela orientação sexual e identidade de gênero. Não As pessoas transgênero não podem mudar de sexo e/ou gênero na identidade de registro.
(desde 2020).[114]
A identidade de gênero é protegida da discriminação.
Liechtenstein Listenstaine Sim Legal desde 1989
+ Ass. decl. ONU
Sim União Civil desde 2011[115] Não