Conscrição

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  Sem forças armadas
  Sem conscrição
  Abolição da conscrição em três anos
  Conscrição
  Sem dados

Conscrição (do latim conscriptione) é um termo geral para qualquer trabalho involuntário requerido por uma autoridade estabelecida. É mais frequentemente, contudo, associado ao serviço militar obrigatório.[1]

O serviço militar obrigatório, nos países em que vigora, normalmente é imposto aos cidadãos do sexo masculino, havendo, no entanto, alguns países em que a conscrição abrange os dois sexos. Há uma idade mínima e uma idade máxima em que ocorre a conscrição, as quais variam de país para país.

A conscrição em vários países[editar | editar código-fonte]

Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, o serviço militar com duração de 10 a 12 meses é obrigatório para os cidadãos do sexo masculino que completem 18 anos de idade. Por estar o recrutamento efetivo, porém, vinculado à demanda da nação no período (se está ou não em tempo de paz, por exemplo), a grande maioria dos alistados costuma ser dispensada do serviço militar por motivo de excesso de contingente.

O serviço militar foi tornado obrigatório através de lei, em janeiro de 1906, durante o governo de Afonso Pena, quando o marechal Hermes da Fonseca era ministro da Guerra. Porém, só foi efetivamente implementado com a entrada do Brasil na Primeira Guerra Mundial.

A obrigatoriedade do serviço militar, hoje, é disciplinada pela Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe, em seu artigo 5º, o seguinte:

Cquote1.svg A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar dezoito anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos.
  • § 1º Em tempo de guerra, esse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interesses da defesa nacional.
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A falta de comprovação da quitação das obrigações militares implica numa série de restrição de direitos previstos no artigo 74 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964:

Cquote1.svg Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar dezenove e 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:
  • a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
  • b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial ou oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
  • c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
  • d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
  • e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
  • f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
  • g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:
    • I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;
    • II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;
  • h) receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
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Os documentos que comprovam a quitação da obrigação militar estão disciplinados no artigo 75 da mesma lei, a saber:

Cquote1.svg Constituem prova de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares:
  • a) o Certificado de Alistamento, nos limites da sua validade;
  • b) o Certificado de Reservista;
  • c) o Certificado de Isenção;
  • d) o Certificado de Dispensa de Incorporação.
    • § 1º Outros documentos comprobatórios da situação militar do brasileiro, poderão ser estabelecidos na regulamentação desta lei.
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Há uma disciplina específica no caso de o cidadão ser habilitado em algumas das profissões abaixo. Esse regramento foi disciplinado pela Lei nº 12.336, de 2010, que incluiu o parágrafo terceiro ao artigo 75 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964:

Cquote1.svg Para os concluintes de curso de ensino superior de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, o Certificado de Dispensa de Incorporação de que trata a alínea 'd' do caput deste artigo deverá ser revalidado pela região militar respectiva, ratificando a dispensa, ou recolhido, no caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas, nos termos da legislação em vigor.[2] Cquote2.svg

Segundo o artigo 143, § 1º, da Constituição brasileira de 1988, há dispensa para os convocados que, após alistados, alegarem serem objetores de consciência, entendendo-se como tal os decorrentes de crença religiosa e de convicção filosófica ou política. Nesse caso, deverá redigir, de próprio punho, uma declaração de imperativo de consciência no qual se presta ao serviço alternativo.[3] Como este serviço, geralmente, não está disponível por conta do alto custo financeiro para poucos indivíduos solicitantes,[4] o convocado é dispensado e recebe o Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA). Ainda, pelo artigo 143, § 2º, mulheres e eclesiásticos são dispensados do serviço militar em tempos de paz.

Portugal[editar | editar código-fonte]

O serviço militar obrigatório e, qualquer outra forma de conscrição terminaram a 19 de Novembro de 2004[5] . No entanto, não sendo considerada de conscrição pela sua curta duração de apenas um dia, continua a existir uma obrigação militar para todos os jovens de ambos os sexos. Tal se chama de Dia da Defesa Nacional e consiste no acompanhamento durante um dia do trabalho das Forças Armadas e na realização de diversas atividades do foro militar por esses mesmos jovens, para interiorizarem o papel do Exército na manutenção da Soberania Nacional e da Defesa.[6]

O não cumprimento dessa obrigação pode levar:[7]

  • Ao pagamento de uma multa que pode oscilar entre os 249,40 euros e os 1 247 euros.
  • À inibição do exercício de atividades profissionais de cariz público.
  • Ao cumprimento do Dia da Defesa Nacional num novo prazo.

Outros países[editar | editar código-fonte]

Commons
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Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. FERREIRA, A. B. H. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2ª edição. Rio de Janeiro. Nova Fronteira. 1986. p. 457.
  2. MCCANN, Frank D., Soldados da Pátria:História do Exército Brasileiro, 1889-1937 Editora Companhia das Letras, 1999, ISBN 8535910840, ISBN 9788535910841, 744 pp.
  3. «D0704». Presidência da República - Casa Civil (Subchefia para Assuntos Jurídicos. 22/12/1992. 
  4. Tadeu Breda (27/07/2014). «STF decidirá sobre alternativas ao serviço militar para jovem em idade de alistamento». Rede Brasil Atual. 
  5. Governo de Portugal, novembro 2011
  6. Ministério da Defesa Nacional, novembro 2011
  7. Portal da Juventude
  8. [1]
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