Poder Judiciário do Brasil

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O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição brasileira de 1988 atribui a função jurisdicional. É regulado pela constituição nos seus artigos 92 a 126, sendo, seus órgãos, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Funções do Poder Judiciário[editar | editar código-fonte]

Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas, transformando os resultados das ações em lei (fenômeno da coisa julgada material).

Uma das manifestações ou espécies da jurisdição se dá no controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem-se à Constituição Federal de 1988, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, dois sistemas: 1º difuso -- todos os órgãos do Poder Judiciário investidos de jurisdição (visto que o CNJ não possui jurisdição) podem exercê-lo e suas decisões a esse respeito são válidas apenas para o caso concreto que apreciam; 2º concentrado -- em alguns casos, os ocupantes de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça.

Dessa forma, o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro é híbrido, ou seja, combina elementos originados na doutrina estadunidense (controle difuso) com outros inspirados no direito europeu continental (controle concentrado, também chamado austríaco).[1] Além da jurisdição, o Judiciário também pratica a função administrativa, no trato de seus assuntos internos e participam, eventualmente, do processo legislativo, em alguns casos, por iniciativa de leis.

Além da jurisdição, o Judiciário também pratica a função administrativa, no trato de seus assuntos internos e participam, eventualmente, do processo legislativo, em alguns casos, por iniciativa de leis.

Classificação dos órgãos judiciários[editar | editar código-fonte]

Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e quanto ao ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais).

Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o juiz de Direito um órgão singular.

Os Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais são considerados órgãos de justiça comum. Já o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente, recursos dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira instância, há os juízes monocráticos (chamados de juízes de Direito, na Justiça organizada pelos estados, juízes federais, eleitorais e do trabalho, na Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho e juízes Auditores, na Justiça Militar).

Órgãos judiciários[editar | editar código-fonte]

Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional, segundo a Constituição Federal[2]:

Supremo Tribunal Federal[editar | editar código-fonte]

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da Constituição Federal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisão que, alegadamente, violou dispositivo da Constituição.

O STF compõe-se de onze ministros, aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo presidente da República, dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

Conselho Nacional de Justiça[editar | editar código-fonte]

O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004[3] e instalado em 14 de junho de 2005[4] com a função de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do poder Judiciário brasileiro. Também é encarregado da supervisão do desempenho funcional dos juízes.

Superior Tribunal de Justiça[editar | editar código-fonte]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião da uniformidade da interpretação das leis federais. Desempenha esta tarefa ao julgar as causas, decididas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, que contrariem lei federal ou deem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

O STJ compõe-se de, no mínimo, 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal) sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça e outro terço alternadamente em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios,

Justiça Federal[editar | editar código-fonte]

São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais (TRF) e os juízes federais. A Justiça Federal julga, dentre outras, as causas em que forem parte a União, autarquia ou empresa pública federal. Dentre outros assuntos de sua competência, os TRFs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Federais.

Justiça do Trabalho[editar | editar código-fonte]

Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os juízes do Trabalho. Compete-lhe julgar as causas oriundas das relações de trabalho. Os Juízes do Trabalho formam a primeira instância da Justiça do Trabalho e suas decisões são apreciadas em grau de recurso pelos TRTs. O TST, dentre outras atribuições, zela pela uniformidade das decisões da Justiça do Trabalho.

Em 31 de dezembro de 2004, por meio da Emenda Constitucional n. 45, sua competência foi ampliada, passando a processar e julgar toda e qualquer causa decorrente das relações de trabalho, o que inclui os litígios envolvendo os sindicatos de trabalhadores, sindicatos de empregadores, análise das penalidades administrativas impostas pelos órgãos do governo incumbidos da fiscalização do trabalho e direito de greve. Recebe anualmente cerca de 2,4 milhões de processos trabalhistas.

Justiça Eleitoral[editar | editar código-fonte]

São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. Compete-lhe julgar as causas relativas à legislação eleitoral. Os TREs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Eleitorais. O TSE, dentre outras atribuições, zela pela uniformidade das decisões da Justiça Eleitoral.

A Justiça Eleitoral desempenha, ademais, um papel administrativo, de organização e normatização das eleições no Brasil.

A composição da Justiça Eleitoral é sui generis (peculiar, especial), pois seus integrantes são escolhidos dentre juízes de outros órgãos judiciais brasileiros (inclusive estaduais) e servem por tempo determinado.

Justiça Militar[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Justiça Militar no Brasil

A Justiça Militar no Brasil, também denominada como Justiça Castrense, tem sua fonte legal organizadora prevista na Lei nº 8 457, de 4 de setembro de 1992, a qual "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares", compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM), da Auditoria de Correição, dos Conselhos de Justiça, e dos Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos, com competência para julgar os crimes militares definidos em lei. No Brasil, a Constituição Federal organizou a Justiça Militar tanto nos Estados como na União. A Justiça Militar Estadual existe nos 26 Estados-Membros da Federação e no Distrito Federal, sendo constituída em Primeira Instância pelo Juiz de Direito e pelos Conselhos de Justiça, Especial e Permanente, presididos pelo Juízes de Direito. Em Segunda Instância, tão-somente nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul pelos Tribunais de Justiça Militar e nos demais Estados pelos Tribunais de Justiça. Conforme previsto no artigo 2º da Lei 8 457-1992, para efeito de administração da Justiça Militar da União em tempo de paz, o Território Nacional está dividido em 12 Circunscrições Judiciárias Militares, com as seguintes jurisdições: 1ª CJM - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, 2ª CJM - Estado de São Paulo, 3ª CJM - Estado do Rio Grande do Sul, 4ª CJM - Estado de Minas Gerais, 5ª CJM - Estados do Paraná e Santa Catarina, 6ª CJM - Estados da Bahia e Sergipe, 7ª CJM - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas, 8ª CJM - Estados do Pará, Amapá e Maranhão, 9ª CJM - Estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, 10ª CJM - Estados do Ceará e Piauí, 11ª CJM - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins, e 12ª CJM - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.

Justiça Estadual[editar | editar código-fonte]

A Constituição Federal determina que os estados organizem a sua Justiça Estadual, observando os princípios constitucionais federais. Como regra geral, a Justiça Estadual compõe-se de duas instâncias, o Tribunal de Justiça (TJ) e os Juízes Estaduais. Os Tribunais de Justiça dos estados possuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado. Basicamente, o TJ tem a competência de, em segundo grau, revisar as decisões dos juízes e, em primeiro grau, julgar determinadas ações em face de determinadas pessoas.

A Constituição Federal determina que os estados instituam a representação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais ou municipais frente à constituição estadual (art. 125, §2º), apreciada pelo TJ. É facultado aos estados criar a justiça militar estadual, com competência sobre a polícia militar estadual.

Os integrantes dos TJs são chamados Desembargadores. Os Juízes Estaduais são os chamados Juízes de Direito.

O Tribunal do Júri, garantia constitucional, é o único órgão judicial com participação popular, em que a população, representada pelos sete jurados, julga os seus semelhantes nos crimes contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto, instigação e auxílio ao suicídio). O julgamento compete aos jurados -- juízes do fato -- e a sessão do Júri é presidida pelo Juiz de Direito, que se limita, grosso modo, a fixar a pena em caso de condenação, ou a declarar a absolvição. A decisão sobre a absolvição ou condenação do réu é exclusiva dos jurados. Certos crimes contra a vida estão previstos, excepcionalmente, como de competência de um Júri Federal.

Princípios e garantias da magistratura[editar | editar código-fonte]

Para poder desempenhar as suas funções com isenção, o Poder Judiciário dispõe de princípios e garantias previstas na Constituição Federal, tais como ingresso na carreira de juiz por meio de concurso público, indicação (lei do quinto) e provas de títulos, publicidade dos atos judiciais, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade do subsídio. Por outro lado, sofre restrições como a proibição de exercício de qualquer outra função (salvo uma de professor) e a proibição de exercício de atividade político-partidária.

Organograma[editar | editar código-fonte]

STF - Composição: 11 Ministros - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ART. 101 (Const. Federal).

Competência para julgar: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Congresso Nacional; Ministros do STF; Procurador-Geral da República. (crimes comuns).

Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM); Tribunal de Contas da União; Chefes de missão diplomática permanente. (crimes comuns e de responsabilidade).

STJ – 33 Ministros (no mínimo) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 104 (Const. Federal).

Competência para julgar: Governadores dos Estados e do Distrito Federal (crimes comuns).

Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; Tribunal de Contas dos Estados e do Distrito Federal; Tribunal Regional Federal; Tribunal Regional Eleitoral; Tribunal Regional do Trabalho; Tribunal de Contas do Município; Ministério Público da União (membros que trabalhem perante tribunais). (crimes comuns e de responsabilidade).

TRF – 7 Juízes (no mínimo) - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – ART. 106 (Const. Federal).

Competência para julgar: Juízes federais em sua jurisdição (inclusive juiz militar e da Justiça do Trabalho); Prefeito (quando for matéria de interesse federal); Dep. Estadual (quando for matéria de interesse federal);

TJ – regulado pela constituição de cada estado. - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Competência para julgar: Prefeito (quando não for matéria de interesse federal); Dep. Estadual (crime comum); ART. 96 (Const. Federal) Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios; membros do Ministério Público Estadual.

Críticas[editar | editar código-fonte]

O Poder Judiciário brasileiro é conhecido por grande parte da população como muito moroso e pouco eficiente. Devido a ineficiência do judiciário, o sistema não consegue dar vazão à grande quantidade de processos que recebe diariamente, o que gera um acúmulo de processos não julgados, alinhada a essa lógica, ou falta de lógica, o problema da morosidade esbarra-se na legislação que permite um grande número de recursos, acarretando um longo período de tempo para analisar e julgar os processos.[5][6]

A corrupção de magistrados é outro ponto inaceitável do Judiciário brasileiro[7], na esfera estadual a corrupção é realmente uma agravante na impunidade de membros da elite, a situação é muito complicada nos estados mais pobres da federação, como por exemplo Maranhão e Pará.[8][9]

Outro problema relevante ao Poder Judiciário brasileiro é o fato de que crimes são cometidos, mas o conjunto de trabalhos mal realizados, desde a perícia policial, passando por um julgamento mal conduzido à generosidade da legislação penal, resulta em um índice em calamidade pública de impunidade, onde criminosos são presos, cumprem apenas pequena parte da pena estipulada e depois são devolvidos à sociedade sem estarem recuperados e, por ora, pior do que quando foram privados de sua liberdade.[10] [11]

Critica-se, também, que, apesar da implantação do processo eletrônico no Brasil, continuam os problemas de morosidade e surgem outros como insegurança[12].

Outra questão importante é a punição para juízes infratores no Brasil. A perda do cargo do juiz vitalício somente ocorre na hipótese de condenação em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, exercício de outra função (salvo a de professor), recebimento de valores em processos, e exercício de atividade político-partidária; a Lei Orgânica da Magistratura prevê também as penalidades de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com proventos proporcionais, e aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Não existe a figura da aposentadoria compulsória com proventos integrais como forma de punição ao magistrado.[2]

No Brasil, um juiz vitalício só pode perder o cargo depois que for condenado e a sentença transitar em julgado – ou seja, quando se esgotarem todos os recursos –, em caso de exercício de outra função (exceto uma de professor), recebimento de valores em processos, e exercício de atividade político-partidária. O Brasil foi classificado em 2015 no Índice de acesso a Justiça do World Justice Project na 46ª colocação.[13]

Perfil da Magistratura[editar | editar código-fonte]

O perfil do magistrado brasileiro é bem definido, de acordo com a pesquisa realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciarias, órgão que compõe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse viés, o Censo dos Magistrados, realizado em 2014 (no qual do total de 16.812 magistrados, 10.796 foram entrevistados) demonstrou que 64% são homens. Desse modo, a participação masculina aumenta conforme sobe a idade dos juízes, já a feminina é maior em menores faixas etárias. A idade média da magistratura é de 44,7 anos, sendo que as mulheres têm, em geral, 43,2 e os homens 45,6. 78,4% são casados ou vivem em união estável heterossexual[14]

Ainda segundo o CNJ, a cor/raça declarada é predominantemente branca (82,8%). Pardos, amarelos, pretos e indígenas dividem o restante, de forma decrescente, respectivamente. Essa é uma característica histórica, 88,8% dos magistrados aposentados são brancos e só 9,6% são pardos[15]

Do total de entrevistados, menos de 90 magistrados declaram apresentar alguma deficiência[16]

Para Paulo Teixeira, o coordenador do Censo no período em que a pesquisa foi realizada, trata-se da primeira pesquisa aberta aos magistrados de todo o país. “Os resultados são alvissareiros, mesmo comparando-os a pesquisas realizadas nos Estados Unidos da América, Inglaterra e Canadá. A diferença é que, nesses países, as pesquisas são periódicas e realizadas há muitos anos”. Sendo assim, constata que são poucas as pesquisas voltadas para o estudo do perfil do magistrado brasileiro, sendo o Censo do Poder Judiciário a primeira a fazê-lo, assim, há a possibilidade de relacionar seus resultados as possíveis falhas de atuação do poder judiciário.[17] Segundo o desembargador de Santa Catarina, Rodrigo Collaço, responsável pela apresentação da pesquisa que resultou no livro “Magistrados: uma imagem em movimento”, a Constituição de 88 deu maior protagonismo ao judiciário no cenário do país, o que demandou uma postura mais humanista por parte dos magistrados, deixando de exercer apenas a letra da lei, e agindo agora de maneira mais proativa, de forma a entender a realidade brasileira e defendendo o interesse das coletividades[18].

 De acordo com Maria Tereza Sadek, que atuou juntamente com Rodrigo Collaço como idealizadora do livro Magistrados: Uma Imagem em Movimento, “poucos personagens sofreram tantas modificações quanto os magistrados”, ao estudar a nova forma de atuação do judiciário, que hoje trabalha de forma mais plural, e não mais age apenas da forma tradicional e estática. Um estudo realizado pela professora com o apoio de Fernão Dias de Lima demonstrou que o sistema judiciário é tido como ineficiente, devido à morosidade e à estrutura funcional. Há também críticas relacionadas à visão que o cidadão tem quanto à legislação, considerando-a arcaica e a justiça morosa, o sistema apresenta excessos de recursos e falta de estrutura, dificultando o acesso à justiça e impedindo que haja desenvolvimento do país.[19]

Segundo Rodrigo Collaço, no livro de Maria Tereza Sadek, os magistrados brasileiros são vistos pelo senso comum como pessoas que detém o poder e se distanciam da realidade social vivida pelo cidadão comum, bem como praticam o nepotismo no Judiciário. Entretanto, a realidade demonstra que a maior parte dos juízes está preocupada tanto com as questões sociais quanto com a falta de democracia na Justiça brasileira. Sendo que 9,9% dos Juízes caracterizaram de forma positiva a agilidade no Judiciário brasileiro. Além do mais, 60% da magistratura avalia negativamente a atuação do Executivo. Dessa forma, creditam à Constituição de 1988 a realidade social vivenciada hoje, a qual se visualiza uma população sem seus direitos garantidos e em crise social. O Judiciário afirma que deve haver transparência na Justiça  sendo que 89,9% ratifica o monopólio sobre a prestação jurisdicional, restringindo a arbitragem aos detentores do poder.[19]

Nesse sentido, há críticas quanto ao perfil dos magistrados, alegando, por exemplo, que é difícil julgar casos de racismo, reintegração de posse, falta de moradia, sendo que, a predominante parcela de juízes é de cor branca e provém da classe média ou alta do país, depreende-se, portanto, que não sofreram preconceito racial e que nunca perderam partes ou por completo suas terras de uso coletivo. Como é ressaltado pela Professora da Unicuritiba, Heloísa Camara, que demonstra a necessidade de maior empatia nas decisões judiciais. “Para quem ganha R$ 4 mil de auxílio moradia é muito difícil se colocar no lugar de quem não tem casa”, afirma. Ela defende que são colocadas ações individuais em foco e deixado de lado questões coletivas, como casos de ocupações de terra[20].

Há outro problema vinculado ao perfil dos magistrados brasileiros, que impede o acesso à justiça ou pelo menos, o dificulta. São as elites jurídicas, que, segundo Bordieu, resultam da combinação de capitais econômicos, culturais, e dos capitais próprios da área jurídica.  Nesse capital está incluindo a influência das heranças familiares, que acaba perpetuando o domínio de um pequeno grupo de juristas, fato que pode ser alterado através da inclusão de novas classes nesse campo através do sistema escolar, que passam a disputar com diferentes indivíduos de distintas classes, o que não pode ser fácil, posto que, filhos da elite estão disparadamente a frente de indivíduos que descendem de classes baixas e não tiveram acesso ao um capital cultural valorizado no direito. Um importante instrumento para um indivíduo que cresce fora do campo privilegiado é o acesso a um diploma em renomada instituição de ensino superior, constituindo um capital que permitirá ascensão, não tendo mais a necessidade de influência de grupo familiar ou capital herdado[21].

Os dados levantados pela obra Corpo e Alma da Magistratura Brasileira, de Luiz Werneck Vianna, acerca da influência da condição social dos indivíduos ao longo de sua construção acadêmica e após sua formação, também demonstram essa disparidade: no intervalo entre graduação e ingresso na carreira de magistrado 66,9% dos juízes filhos de pai com curso superior ingressam na carreira até cinco anos após a graduação. Apenas 31,1% dos juízes filhos de pai de posição social inferior ingressam no curso de Direito com até 20 anos. 70,3% dos juízes filhos de pai de posição social superior ingressam no curso de Direito até os 20 anos (VIANNA, Luiz Werneck, 1977, 334p.), o que demonstra que não é fácil que um membro de classes desfavorecidas dispute com outros que acumulam diversas formas de capital simbólico, o que acava por resultar em continuidade de grupos predominantes e com melhores oportunidades de ascensão[22]

Eficiência do Judiciário[editar | editar código-fonte]

O Poder Judiciário brasileiro enfrenta alguns problemas, como pode-se ver a seguir. A enorme quantidade de processos em tramitação, praticamente um para cada dois habitantes, é um dos fatores que afetam sua eficiência[23]. Entre 2009 e 2016, eles aumentaram em 31%[24]. Nesse mesmo período a quantidade de servidores também cresceu bastante, 33%[24]. Não é surpresa, portanto que o Brasil gaste 1,8% de seu PIB financiando essa máquina (incluindo os gastos dos tribunais, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Geral da União)[23]. É mais que o triplo do que empregam Espanha, Alemanha, Portugal ou Itália, a maior parte para cobrir as folhas de pagamento[23].

Mesmo assim, o congestionamento dentro do sistema judiciário é alto: o total de processos que entram é bem maior do que a quantidade que sai[25]. As causas da morosidade são diversas[25]. Segundo Maria Tereza Sadek, a legislação é uma delas, que faz com que um processo possa percorrer um longo caminho para chegar à sua conclusão, podendo passar por tribunal de primeiro grau, tribunal local, tribunais superiores e o Supremo Tribunal Federal[25]. Há também uma repetitividade de causas, uma vez que há muita relutância em agregar jurisprudência e julgar ações em classe[25]. O excesso de formalismo e linguagem prolixa é outro motivo da demora de se chegar a uma decisão, pois o processo torna-se difícil de compreender[25].

Ainda de acordo com a professora Sadek, a lentidão dos processos prejudica a imagem do Poder Judiciário e diminui a confiança que nele é depositada pelo povo[25]. Há inclusive um impacto econômico, pois esse arrasto afeta a atratividade do país para investidores[25]. Para melhorar a eficiência desse poder, não adianta apenas aumentar o número de magistrados[25]. Melhorias de infraestrutura e gerenciamento provocariam aumento de produtividade dos juízes e suas equipes[25]. Alterar os currículos das escolas de direito para não perpetuar os fatores de lentidão dos processos também seria uma forma de diminuir a morosidade, bem como buscar a adoção de meios alternativos de resolução dos problemas visando a mediação o acordo para evitar o acúmulo de processos[25]. Somente entre 2014 e 2016, o aumento das práticas conciliatórias economizou 506 milhões de reais aos cofres públicos[26].

Principais leis[editar | editar código-fonte]

Segue a lista das principais leis em vigor do Brasil.

Referências

  1. Arnates, Rogério Bastos. «O Sistema Híbrido de Controle da Constitucionalidade das Leis no Brasil». Página arquivada em Arquive.org em 6 de julho de 2011. Revista do Conselho da Justiça Federal. Consultado em 26 de outubro de 2015 
  2. «Constituição Federal» 
  3. «Emenda Constitucional no. 45, de 30 de dezembro de 2004». Planalto. 30 de dezembro de 2004. Consultado em 11 de dezembro de 2011 
  4. «Conselho Nacional de Justiça». CNJ. Consultado em 11 de dezembro de 2011 
  5. https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/3/31/judiciario-nao-cumpre-meta-para-processos-fiscais
  6. http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2172160/acumulo-de-processos-nos-tribunais-e-as-dificuldades-na-administracao-do-judiciario
  7. http://www1.folha.uol.com.br/poder/922673-apos-22-anos-ministerio-publico-expulsa-promotor.shtml
  8. http://revistaepoca.globo.com/Epoca/0,6993,EPT670321-1666-1,00.html
  9. http://www.cgu.gov.br/Concursos/Arquivos/1_ConcursoMonografias/1_Ivan_Cesar_Ribeiro.pdf
  10. http://www.cartacapital.com.br/politica/clifford-sobel-justica-sobrecarregada-e-impunidade-no-brasil
  11. http://www.juristas.com.br/informacao/artigos/manifesto-contra-a-impunidade-no-brasil/101/
  12. DireitoNet, 2011, em [1]
  13. World Justice Project Rule of Law Index ® 2015 Página 20
  14. Acessado em: 16/11/2017 «Fonte: BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Censo do Poder Judiciário: VIDE: vetores iniciais e dados estatísticos/ Conselho Nacional de Justiça» Verifique valor |url= (ajuda) (PDF) 
  15. Acessado em: 16/11/2017. «Conselho Nacional de Justiça. Censo do Poder Judiciário: VIDE: vetores iniciais e dados estatísticos/ Conselho Nacional de Justiça.» Verifique valor |url= (ajuda) (PDF) 
  16. «BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Censo do Poder Judiciário: VIDE: vetores iniciais e dados estatísticos/ Conselho Nacional de Justiça. Brasília, CNJ, 2014, 212 p» (PDF) 
  17. «perfi dos magistrados no brasil» 
  18. «InFOCO | MATÉRIAS». ftp.tjmg.jus.br. Consultado em 16 de novembro de 2017 
  19. a b SADEK, Maria Tereza (2006). Magistrados: Uma Imagem em Movimento. Rio de Janeiro: [s.n.] pp. p. 7–11 
  20. Direitos, Terra de. «Necessidade de diversificar perfil da magistratura e de maior participação social no Judiciário é apontada em lançamento de livro» 
  21. Almeida, Frederico de (December 2014). «As elites da justiça: instituições, profissões e poder na política da justiça brasileira». Revista de Sociologia e Política. 22 (52): 77–95. ISSN 0104-4478. doi:10.1590/1678-987314225206  Verifique data em: |data= (ajuda)
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  25. a b c d e f g h i j Sadek, Maria Tereza Aina (Março/abril/maio de 2014). «Acesso à justiça: um direito e seus obstáculos». Revista USP. 101  Verifique data em: |data= (ajuda)
  26. Fariello; Bandeira, Luiza; Regina (13 de abril de 2016). «CNJ e Justiça Federal avaliam impactos do novo CPC em conciliação». Agência CNJ de Notícias. Consultado em 16 de novembro de 2017 

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]