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Tribunal de Justiça (Brasil)

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 Nota: Para o caso geral, veja Tribunal. Para outros significados, veja Tribunal de Justiça (desambiguação).

O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores".

Tribunal de Justiça de Pernambuco, no Recife.
Centro Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na capital fluminense.

Na época das capitanias hereditárias a distribuição de justiça era uma das funções do capitão-donatário, que reunia as atribuições de administrador, juiz e chefe militar.

Com a implantação do sistema de governos-gerais em 1548 o governador-geral passou a ser assessorado pelo ouvidor-geral nos assuntos relativos a justiça, tendo sido instalado o primeiro tribunal no país em 1609, com sede na Bahia, denominando-se "Tribunal da Relação do Estado do Brasil".[1]

Mais de um século depois, em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente 13 comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.

Com a transferência da corte portuguesa para o Brasil, em 1808, a Relação do Rio de Janeiro passou a ser a Casa da Suplicação do Brasil, pois tornou-se inviável a remessa dos agravos ordinários e das apelações para a Casa da Suplicação de Lisboa, funcionando então o novo órgão como um tribunal de terceira e última instância.[2]

No ano de 1828, seis anos após a proclamação da independência, em cumprimento ao no artigo 163 da Constituição de 1824, foi extinta a Casa da Suplicação devido à criação do Supremo Tribunal de Justiça, retornando então à condição de tribunal local. Com o decorrer dos anos, foram criados novos Tribunais da Relação nas províncias dos Império.

Somente com a proclamação da República, em 1889, foi então criada, distintamente, a Justiça em cada unidade da federação no Brasil. Naquela época, cada estado tinha a prerrogativa de nomear seus tribunais como bem entendessem.[3]

Em 1934, com a promulgação da nova constituição, os tribunais estaduais passaram a chamar-se, obrigatoriamente, Corte de Apelação e, em 1937, Tribunal de apelação.

Com a promulgação da Constituição de 1946, foi dada uma nova nomenclatura aos tribunais estaduais, que, finalmente, passaram a denominar-se Tribunais de Justiça, o que foi mantido pela atual Carta Magna, que é a Constituição Federal de 1988.

Estrutura de organização

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O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, e competente para julgar os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que lhe são reservadas por lei.

Os tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus juízes mais antigos, os titulares dos cargos de direção, com mandato por dois anos, proibida a reeleição.

Aos advogados e membros do Ministério Público é reservado um quinto das vagas do TJ (chamado "Quinto Constitucional"), com jurisdição comum.

Conselho de Magistratura

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Haverá nos Tribunais de Justiça um Conselho da Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o presidente, o primeiro vice-presidente, o segundo vice-presidente e o corregedor, não devendo, tanto quanto possível, seus demais integrantes ser escolhidos dentre os outros do respectivo órgão especial, onde houver. A composição, a competência e o funcionamento desse Conselho, que terá como órgão superior o Tribunal Pleno ou o órgão especial, serão estabelecidos no Regimento Interno de cada tribunal.

Corregedoria de Justiça

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A Corregedoria Geral de Justiça é o órgão fiscalizador e normatizador dos procedimentos técnico-operacionais do Judiciário. O Corregedor tem a função de fiscalizar o andamento dos ofícios de Justiça, ação que se faz por meio de correição e, para isso, ele conta com uma equipe constituída de juízes assessores e auxiliares, que, além de proceder às correições, são especializados por área do Direito e responsáveis em oferecer pareceres ao Corregedor.[4]

Os desembargadores do Tribunal de Justiça

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De acordo com o direito brasileiro, o membro de um Tribunal de Justiça é um magistrado ou juiz de segundo grau chamado de desembargador.

O número dos membros do Tribunal de Justiça varia de acordo com as normas internas de cada estado da Federação que, de acordo com o art. 125 da Constituição Federal brasileira, possuem autonomia para legislar sobre esse assunto.[5]

Distribuição do número de desembargadores por Tribunal de Justiça

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O Brasil, por ser um Estado Federal, confere autonomia para que os estados federados possam legislar regionalmente sobre vários aspectos de seus Tribunais de Justiça, inclusive definindo a quantidade de membros.

Atualizado até novembro de 2023:

Tribunais de Justiça por unidades federativas do Brasil
Unidade federativa Nome de Tribunal de Justiça Data de criação Número de desembargadores Mapa Atual presidente Referências
 Acre Tribunal de Justiça do Estado do Acre 15 de junho de 1963 12 Acre Regina Ferrari [6][7]
 Alagoas Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas 1 de julho de 1892 18 Alagoas Fernando Tourinho de Omena Souza [8]
 Amapá Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 25 de janeiro de 1991 9 Alagoas Adão Carvalho [9][10]
 Amazonas Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas 4 de julho de 1891 26 Amazonas Nélia Caminha Jorge [11]
Bahia Bahia Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 7 de março de 1609 70 Bahia Cynthia Maria Pina Resende [12]
 Ceará Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 3 de fevereiro de 1874 53 Antônio Abelardo Benevides Moraes [13]
 Distrito Federal Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 21 de abril de 1960 48 José Cruz Macedo [14]
 Espírito Santo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo 4 de julho de 1891 30 Fabio Clem de Oliveira [15]
 Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 de maio de 1874 78 Carlos Alberto França [16]
 Maranhão Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 04 de novembro de 1813 33 Paulo Sérgio Velten Pereira [17]
 Mato Grosso Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 6 de agosto de 1873 39 Clarice Claudino da Silva [18]
 Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 11 de outubro 1977 37 Sérgio Fernandes Martins [19]
 Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 6 de agosto de 1873 150 José Arthur Filho [20]
Pará Pará Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3 de fevereiro de 1874 30 Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos [21]
 Paraíba Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 30 de setembro de 1891 26 João Benedito da Silva [22]
 Paraná Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 12 de junho de 1891 130 Luiz Fernando Tomasi Keppen [23]
 Pernambuco Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco 06 de fevereiro de 1821 58 Luiz Carlos de Barros Figueirêdo [24]
 Piauí Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 05 de maio de 1902 22 Hilo de Almeida Sousa [25]
 Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 15 de março de 1975 190 Ricardo Rodrigues Cardozo [26]
 Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte 9 de junho de 1892 15 Amílcar Maia [27]
 Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3 de fevereiro de 1874 170 Iris Helena Medeiros Nogueira [28]
 Rondônia Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 22 de dezembro de 1981 21 Raduan Miguel Filho [29]
 Roraima Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 25 de abril de 1991 10 Jésus Nascimento [30]
 Santa Catarina Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 28 de agosto de 1891 96 Francisco Oliveira Neto [31]
 São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 8 de dezembro de 1891 360 Fernando Antonio Torres Garcia [32]
 Sergipe Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe 18 de maio de 1892 15 Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima [33]
 Tocantins Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins 06 de janeiro de 1989 12 Etelvina Maria Sampaio Felipe [34]

Alteração do número de membros do Tribunal de Justiça

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O número dos membros do Tribunal de Justiça será majorado somente se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de trezentos feitos por Juiz e dependerá de proposta do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, a alteração numérica dos membros do próprio tribunal ou dos tribunais inferiores de segunda instância e dos juízes de Direito de primeira instância, segundo a lei complementar 35/69.

Atribuições

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Os juízes de primeiro grau são os responsáveis em processar e julgar ações em primeira instância. Após a sentença, caso uma das partes não concorde com a decisão do julgamento, ela tem o direito de ingressar com recurso em segunda instância. Nesse caso, o processo será julgado novamente, só que, dessa vez, por um colegiado de desembargadores, que se dividem em Câmaras. Eles emitem seus votos, mantendo ou não decisão proferida em primeira instância. A decisão em segunda instância é chamada de acórdão.

Além dessa atribuição recursal, os Tribunais de Justiça também julgam causas que são originárias a sua competência, ou seja, se iniciam diretamente no Tribunal, não passando por juiz de primeira instância.

Como exemplos podem ser citados mandados de segurança contra atos de juiz de primeira instância subordinado ao tribunal e crimes de competência estadual contra Prefeitos. [35]

Todos os julgamentos do poder judiciário são públicos e suas decisões devem ser fundamentadas, sob pena de serem declaradas nulas.[36]

Referências

  1. «JFAL - Justiça no Brasil». JFAL - Justiça Federal em Alagoas. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  2. «Casa de Suplicação do Brasil». mapa.an.gov.br. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  3. «História do Poder Judiciário». Portal CNJ. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  4. «TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. "Atuação dos profissionais de serviço social e psicologia: manual de procedimentos técnicos", p. 20» (PDF). Consultado em 19 de janeiro de 2011 
  5. «A Constituição e o Supremo». Consultado em 16 de junho de 2020 
  6. «Poder Judiciário do Estado do Acre | Desembargadores». www.tjac.jus.br. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  7. «Desembargadora Regina Ferrari é eleita presidente do TJ-AC para o biênio 2023-2025». G1. 15 de outubro de 2022. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  8. «Fernando Tourinho assume presidência do TJ-AL». G1. 14 de janeiro de 2023. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  9. «Composição». old.tjap.jus.br. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  10. «Desembargador Adão Carvalho é o novo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá». www.tjap.jus.br. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  11. «Desembargadora Nélia Caminha toma posse como presidente do Tribunal de Justiça do AM nesta segunda (2)». G1. 1 de janeiro de 2023. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  12. «TJBA empossa nova Mesa Diretora para o biênio 2024-2026;». Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 17 de janeiro de 2024. Consultado em 1 de outubro de 2024 
  13. «Des. Abelardo Benevides Moraes Posse assume a presidente do TJCE». 31 de janeiro de 2023. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  14. «TJDFT elege nova Administração para o biênio 2022-2024». Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  15. «Desembargador Fabio Clem toma posse como presidente do TJES». www.agazeta.com.br. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  16. «Carlos França assume presidência do TJGO para o biênio 2023-2025 - @aredacao». aredacao.com.br. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  17. Conjur, Redação (2 de maio de 2022). «Presidente e mesa diretora do TJ do Maranhão tomam posse». Consultor Jurídico. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  18. Informação, Coordenadoria de Tecnologia da. «Clarice Claudino da Silva toma posse e reafirma compromisso com a pacificação social». www.tjmt.jus.br. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  19. Conjur, Redação (25 de janeiro de 2023). «Desembargador que atacou TSE assume Presidência do TJ-MS dia 1º». Consultor Jurídico. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  20. «Governador prestigia posse do novo presidente do TJMG». www.agenciaminas.mg.gov.br. 1 de julho de 2022. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  21. «Governador participa da posse dos novos titulares do Tribunal de Justiça do Pará». Agência Pará de Notícias. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  22. «Solenidade de posse do Des. João Benedito da Silva como presidente do TJPB.». Tribunal de Justiça da Paraíba. 24 de fevereiro de 2023. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  23. «Nova cúpula do TJ-PR toma posse: 'Exige dedicação, estudo, consenso e respeito às divergências', diz novo presidente». G1. 4 de fevereiro de 2023. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  24. «Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo assume presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco». G1. 2 de fevereiro de 2022. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  25. «Novo presidente do TJ-PI toma posse administrativamente e fala dos desafios da missão | Tribunal de Justiça do Piauí». 15 de novembro de 2023. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  26. «Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo completa seis meses de gestão do TJRJ». portaltj.tjrj.jus.br. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  27. «Desembargador Amílcar Maia toma posse como presidente do TJRN para o biênio 2023-2024». 6 de janeiro de 2023. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  28. Povo, Correio do (21 de junho de 2023). «Presidente do TJRS recebe distinção da Assembleia Legislativa». Correio do Povo. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  29. «Quem é o novo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia e qual sua função». G1. 4 de novembro de 2023. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  30. NUCRI, Mairon- (5 de dezembro de 2022). «BIÊNIO 2023/2025 - Desembargador Jésus Nascimento é eleito novo presidente do Tribunal de Justiça de Roraima». tjrr.jus.br. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  31. «Rede Catarinense de Noticias - RCN». Rede Catarinense de Noticias - RCN. Consultado em 9 de fevereiro de 2024 
  32. Conjur, Redação (8 de novembro de 2023). «Torres Garcia é eleito novo presidente do TJ de São Paulo; Loureiro será corregedor». Consultor Jurídico. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  33. «Ricardo Múcio assumirá o Judiciário de Sergipe e promete "gestão democrática e aberta" e uma "justiça eficaz e rápida"». jlpolitica.com.br. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  34. «Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe toma posse como presidente do Tribunal de Justiça». G1. 2 de fevereiro de 2023. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  35. «O que se entende por competência originária?». Jusbrasil. Consultado em 16 de novembro de 2023 
  36. «TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. "Atuação dos profissionais de serviço social e psicologia: manual de procedimentos técnicos", p. 20» (PDF). Consultado em 19 de janeiro de 2011 
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