Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Organização
Sede	Belo Horizonte, Minas Gerais
Presidente	Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior
Site oficial	tjmg.jus.br
Jurisdição
Jurisdição	Minas Gerais

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) é um órgão brasileiro do poder judiciário do estado de Minas Gerais, com sede na capital estadual e jurisdição em todo o território estadual. Por se tratar de um órgão da justiça estadual, sua função é julgar os casos que não sejam de competência da justiça federal comum, do trabalho, eleitoral e militar.

História

Em 1714, foram criadas as primeiras Comarcas de Minas Gerais: Comarca de Vila Rica (Ouro Preto), Comarca do Rio das Velhas (Sabará) e Comarca do Rio das Mortes (São João del-Rei).

A Província de Minas, em 1872, contava mais de dois milhões de habitantes, tinha oitenta e três municípios e era dividida em quarenta e sete comarcas. Só que Minas continuava sem a sua Corte de Segunda Instância, estando todas as suas comarcas sob jurisdição do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro.

No dia 6 de agosto de 1873, com a publicação do Decreto Imperial nº 2.342, de D. Pedro II, era criada a Relação de Minas, com sede em Ouro Preto. Compunham aquela primeira Corte sete Desembargadores, nomeados por Decreto Imperial de 6 de setembro de 1873. No dia 3 de fevereiro de 1874, realizava-se a sessão solene de instalação em um belo solar da Rua Direita, em Ouro Preto, imóvel que pertencera ao Tenente-Coronel Freire de Andrade e onde se reuniram várias vezes os conjurados mineiros.

Em 5 de agosto de 1897, o Tribunal foi transferido para Belo Horizonte, a nova capital mineira, instalando-se provisoriamente na Secretaria do Interior, na Praça da Liberdade. Posteriormente, passou a funcionar no local onde hoje se encontra o Instituto de Educação, na Rua Pernambuco, esquina com a Avenida Afonso Pena.

Em 1903, a organização judiciária propôs a divisão do Tribunal em duas câmaras — Cível e Criminal —, com o objetivo de dar mais celeridade às tramitações no estado. Em 16 de janeiro de 1912, o Tribunal instalou-se em sua sede própria, o Palácio da Justiça, na Avenida Afonso Pena, região central de Belo Horizonte.

Em 1978, foi criada a Escola Judicial do TJMG, cujo nome homenageia o desembargador Edésio Fernandes, então presidente do Tribunal e um dos principais responsáveis pela criação da instituição, hoje também conhecida como "Ejef". A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes é responsável pela formação inicial e permanente de magistrados e servidores, além da organização dos concursos de ingresso na magistratura. Entre 1979 e 2010, passaram pela Ejef 1.276 juízes, distribuídos em 27 turmas, e a instituição foi dirigida, nesse período, por 23 desembargadores.

Mudança de Sede

O edifício do IEMG, datado de 1898, abrigou provisoriamente o Tribunal da Relação de Minas Gerais

No dia 5 de agosto de 1897, quatro meses antes da inauguração da nova capital, o Tribunal da Relação, recém-instalado em prédio situado no local onde hoje funciona o Instituto de Educação, reunia-se pela primeira vez em Belo Horizonte, antecipando-se à transferência do Executivo e do Legislativo.

Palácio da Justiça Rodrigues Campos, antiga sede do TJMG.

Em 1910, quando era Presidente do Estado Wenceslau Braz, foi edificado o Palácio da Justiça, situado na Avenida Afonso Pena, 1.420. Projetado pelo Engenheiro José Dantas, o belo prédio foi construído pelo Coronel Júlio Pinto e inaugurado em 1911, já no governo de Bueno Brandão. No período de 1958 a 1964, o Palácio passou por uma profunda reforma e o Tribunal transferiu-se provisoriamente para o 9º andar do então Banco de Crédito Real. À sessão solene de reinauguração compareceram, entre outras autoridades, o Governador Magalhães Pinto e o Senador Milton Campos, cujo pai, o saudoso Desembargador Rodrigues Campos, foi homenageado na ocasião, com seu nome dado ao Palácio restaurado. Por sua riqueza arquitetônica e por sua importância histórica, o Palácio da Justiça foi tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico, em 1977.

Em 1934, o Tribunal da Relação passou a chamar-se Corte de Apelação; em 1937, Tribunal de Apelação e, em 1946, recebeu a denominação atual de Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Atualmente o TJMG funciona na Avenida Afonso Pena, 4.001.

Atribuições

As atribuições jurisdicionais do Tribunal de Justiça estão determinadas na Constituição do Estado de Minas Gerais . Entre essas atribuições, destacam-se a competência originária para julgamento do Vice-Governador, Deputados Estaduais, Procurador-Geral de Justiça e Secretários de Estado, nos crimes comuns; mandado de segurança contra ato do Governador e do Presidente da Assembleia Legislativa e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais.

Composição

Presidente

O desembargador Gilson Soares Lemes, tomou posse, dia 30 de junho de 2020, como presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O mandato tem duração de dois anos . O desembargador Gilson Lemes sucedeu Nelson Missias de Morais na presidência do TJMG.

Nascido na cidade mineira de Coromandel, Gilson Lemes formou-se em direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (1990), onde também fez pós-graduação em Direito Processual Civil (1991). Outras pós-graduações: Direito Constitucional e Direito Imobiliário pela Universidade Gama Filho (2012/2013) e Direito Civil pela Faculdade Cândido Mendes (2013). É mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos (2015) e doutorando pela Universidade Autónoma de Lisboa.

O atual presidente foi também Superintendente Adjunto da Superintendência Administrativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no biênio 2018/2020.

Desembargadores

Ao todo são previstos 140 cargos de desembargador no Tribunal de Justiça. Quatro quintos dos desembargadores do Tribunal de Justiça são juízes de carreira, promovidos por antiguidade ou merecimento, enquanto um quinto dos lugares é preenchido por advogados e membros do Ministério Público.

Comendas do Judiciário Mineiro

Colar Mérito do Judiciário

O Colar do Mérito Judiciário condecora pessoas e instituições, nacionais ou estrangeiras, que se destacaram na prestação de serviços relevantes à Justiça ou à cultura jurídica. São concedidos três agraciados por ano, escolhidos pela Comissão Especial formada pelos quatro desembargadores mais antigos e pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A comenda também é conferida aos desembargadores por ocasião de sua posse no cargo.

Medalha do Mérito Desembargador Hélio Costa

A Medalha Desembargador Hélio Costa destina-se a agraciar aqueles que prestam ou prestaram relevantes serviços ao Poder Judiciário local, merecendo especial distinção. É concedida a cada dois anos, sempre em anos ímpares, preferencialmente em 8 de dezembro, data comemorativa do Dia da Justiça, com solenidade realizada em todas as comarcas do estado. Foi instituída pela Resolução da Corte Superior nº 296, de 29 de dezembro de 1995, sendo atualmente regulamentada pela Resolução nº 1.100/2025.

Medalha Ruy Gouthier

A Medalha Ruy Gouthier é concedida anualmente a magistrados e servidores do foro judicial e extrajudicial, bem como a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à justiça de primeira instância da capital e do interior e à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) de Minas Gerais. Na escolha dos agraciados, são observados atributos como abnegação, antiguidade, dedicação, dinamismo, eficiência, presteza e zelo no cumprimento dos deveres funcionais.

Medalha do Mérito da Escola Judicial

Instituída pela Portaria nº 57, de 2001, a Medalha do Mérito Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes tem como objetivo agraciar pessoas que tenham contribuído para o cumprimento dos objetivos institucionais da Escola Judicial (Ejef), visando à melhoria da prestação jurisdicional. Como sinal de distinção pública e reconhecimento, a medalha é concedida bienalmente a duas personalidades que tenham contribuído para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário de Minas Gerais, especialmente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.

Medalha Juiz Antônio José de Souza Levenhagen

A Medalha Juiz de Direito Antônio José de Souza Levenhagen é conferida ao primeiro colocado no Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais.

Controvérsia

Em 20 de fevereiro de 2026, o Tribunal de Justiça do estado absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O desembargador relator Magid Nauef Láuar justificou a absolvição por um "vínculo afetivo consensual" e derrubou a sentença de primeira instância que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão.

Em 23 de fevereiro, o desembargador Magid Nauef Láuar voltou atrás, restabeleceu a condenação de primeira instância e determinou a prisão do homem de 35 anos e da mãe da menina de 12 anos, após recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Na tarde do dia seguinte, o homem e a mãe da menina foram presos em Indianópolis, no Triângulo Mineiro após a decisão do desembargador.

Em 27 de fevereiro, a Polícia Federal (PF) fez uma operação de busca e apreensão contra o desembargador Magid Nauef Láuar. No mesmo dia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento do desembargador. Documentos e computadores do desembargador foram apreendidos no tribunal durante a operação policial.

Ver também

• Tribunal de Justiça
• Superior Tribunal de Justiça
• Supremo Tribunal Federal

Ligações externas

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