Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Brasão de Minas Gerais.svg
Tipo
Tipo Unicameral
Liderança
Estrutura
Membros 77
Sede
Assembléia Legislativa de Minas Gerais - panoramio.jpg
Belo Horizonte, Minas Gerais
Site
www.almg.gov.br
Escultura no Hall das Bandeiras da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais é o órgão de representação do Poder Legislativo por meio dos deputados estaduais, representantes do povo de Minas Gerais, eleitos para mandato de 4 anos.

A Assembleia Legislativa tem sede em Belo Horizonte, capital do estado, e funciona no Palácio da Inconfidência, no bairro Santo Agostinho.

O número de deputados corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quanto forem os deputados federais acima de 12. Atualmente, esse número é de 77 deputados.

A Casa se reúne, em sessão ordinária, de 1° de fevereiro a 18 de julho e de 1° de agosto a 20 de dezembro de cada ano.

Assembleia Tem Três Blocos Partidários:

Bloco Minas Melhor (Governo) - PMDB, PT, PR, PRB, PROS, PT DO B E PC DO B. Com 33 Deputados

Bloco Compromisso com Minas (Independente) - PV, PSB, PEN, PSD, PHS, PEL, PPS, PTC. Com 23 Deputados

Bloco Verdade e Coerência (Oposição) - PSDB, DEM, PTB, PDT E PP - 21 Deputados

Atribuições[editar | editar código-fonte]

Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, dispor sobre todas as matérias de competência do estado, especificamente:

Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

  • eleger a Mesa e constituir as comissões;
  • elaborar o Regimento Interno;
  • dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;
  • dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e de sua administração indireta e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua secretaria;
  • conceder licença para processar deputado;
  • fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, a remuneração do deputado;
  • fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do governador, do vice-governador e do secretário de estado;
  • dar posse ao governador e ao vice-governador do estado;
  • conhecer da renúncia do governador e do vice-governador do estado;
  • conceder licença ao governador do estado para interromper o exercício de suas funções;
  • autorizar o governador a ausentar-se do estado, e o vice-governador, do país, quando a ausência exceder quinze dias;
  • autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do estado, nos crimes de responsabilidade, e, contra o secretário de estado, nos crimes de responsabilidade não conexos com os do governador;
  • processar e julgar o governador e o vice-governador do estado nos crimes de responsabilidade, e o secretário de estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
  • processar e julgar o procurador-geral de Justiça e o advogado-geral do estado nos crimes de responabilidade;
  • aprovar, por maioria de seus membros e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral de Justiça, antes do término de seu mandato;
  • destituir, na forma da lei orgânica do Ministério Público, por maioria de seus membros e voto secreto, o procurador-geral de Justiça;
  • destituir do cargo o governador e o vice-governador do estado, após condenação por crime comum ou de responsabilidade;
  • proceder à tomada de contas do governador do estado não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa;
  • julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do estado, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
  • escolher cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas;
  • apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas;
  • aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha:
    • dos Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo governador do estado;
    • dos membros do conselho de governo indicados pelo governador do estado, do conselho estadual de educação e do conselho de defesa social;
    • de interventor em município;
    • dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual;
    • de titular de cargo, quando a lei o determinar.
  • eleger os quatro membros do conselho de governo;
  • autorizar celebração de convênio pelo governo do estado com entidade de direito público ou privado e ratificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Assembleia Legislativa nos dez dias úteis subsequentes à sua celebração;
  • aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites;
  • solicitar a intervenção federal;
  • aprovar ou suspender a intervenção em município;
  • suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo estadual declarado, incidentalmente, inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do estado;
  • sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  • fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
  • dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do estado em operações de crédito;
  • zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
  • aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de terra pública;
  • manifestar-se, perante o Congresso Nacional, após resolução aprovada pela maioria de seus membros, na hipótese de incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território do estado;
  • autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do estado.

Deputados Estaduais da atual legislatura[editar | editar código-fonte]

Ver página principal: Deputados de Minas Gerais na Legislatura 2011-2015

Comissões permanentes[editar | editar código-fonte]

Nome Presidente Link
Administração Pública Gustavo Corrêa Link
Assuntos Municipais e Regionalização Almir Paraca Link
Constituição e Justiça Sebastião Costa Link
Cultura Elismar Prado Link
Defesa do Consumidor e do Contribuinte Délio Malheiros Link
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Doutor Wilson Batista Link
Direitos Humanos Durval Ângelo Andrade Link
Educação, Ciência e Tecnologia Bosco Link
Esporte, Lazer e Juventude Marques Abreu Link
Fiscalização Financeira e Orçamentária Zé Maia Link
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Célio Moreira Link
Minas e Energia Sávio Souza Cruz Link
Participação Popular André Quintão Link
Política Agropecuária e Agroindustrial Antônio Carlos Arantes Link
Redação Lafayette de Andrada Link
Saúde Carlos Mosconi Link
Segurança Pública João Leite da Silva Neto Link
Trabalho, da Previdência e da Ação Social Rosângela Reis Link
Transporte, Comunicação e Obras Públicas Adalclever Lopes Link
Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo Tenente Lúcio Link

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]