Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é um órgão público de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, ou seja, do Controle Externo das Contas Públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Função[editar | editar código-fonte]

Cabe ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar as contas do governo estadual, empresas que tenham capital estatal estadual, fundações ou autarquias do estaduais e entidades ou município que receber recursos do Estado por meio de parcerias ou convênios. Também fiscalizará e punirá as autoridades competentes por irregularidades que onerem o poder público estadual.

Composição[editar | editar código-fonte]

Atualmente, o Conselho Deliberativo do TCE-MS é composto pelos seguintes conselheiros[1]:

História[editar | editar código-fonte]

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) começou seus trabalhos em 24 de março de 1980, quando o governador em exercício, Marcelo Miranda Soares nomeou os sete primeiros conselheiros do Estado, sob o ato publicado no Diário Oficial do Estado.

Em maio de 2020, impediu duas licitações realizadas pela prefeitura de Sidrolândia, cujos valores ultrapassavam R$ 3,2 milhões, para compra de remédios e maquinário, pois de acordo com o tribunal, havia risco de prejuízo ao município.[2]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Institucional - TCE-MS». www.tce.ms.gov.br. Consultado em 3 de dezembro de 2019 
  2. Midiamax (12 de maio de 2020). «Licitações que somam R$ 3 milhões são barradas para evitar prejuízo a cidade de MS» 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]