Tribunal de Contas do Estado de Goiás

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Organização
Natureza jurídica Controle externo
Localização
Sede Goiânia, GO
 Brasil
Histórico
Sítio na internet
www.tce.go.gov.br

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás ou TCE-GO, com sede em Goiânia, fiscaliza o uso de recursos públicos pela administração pública do Estado de Goiás, com o objetivo de assegurar que sejam bem aplicados e evitar irregularidades como fraudes, desvios, desperdício e atos de corrupção.

Qualquer pessoa ou entidade que faça uso de bens públicos do Estado deve prestar contas ao Tribunal. O Tribunal analisa essas contas e determina se os administradores agiram com legalidade, economicidade e moralidade.

Junto ao Tribunal de Contas do Estado funciona o Ministério Público Especial, representado pela Procuradoria Geral de Contas. Em sua função de guarda da lei e fiscal de sua execução, o MP Especial participa de todas as sessões de julgamento e manifesta-se em todos os assuntos sujeitos a decisão do Tribunal.

História[editar | editar código-fonte]

Criado pela Constituição Estadual de 1947, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás foi instalado no dia 1º de setembro de 1952 (data considerada como o início, de fato do TCE-GO). Foram nomeados Joaquim Taveira, Carlos Dayrell, Joaquim Gomes Filho e Hegesipo de Campos Meirelles, os três primeiros "juízes" (designação que se dava aos atuais "conselheiros") e o último, "procurador" (atualmente “procurador de contas"). Os primeiros presidente e vice-presidente foram, respectivamente, Joaquim Taveira e Carlos Dayrell.

O Regimento Interno do Tribunal foi aprovado em sessão de 13/02/53. O Tribunal passou a funcionar no prédio nº 4 (hoje 332) da antiga Praça Cívica (hoje Praça Pedro Ludovico Teixeira) no dia 13 de fevereiro de 1953, onde está até hoje, devidamente adaptado para as atuais necessidades. O prédio passou por algumas reformas. A primeira em 1965/66. Depois, em 1972, sua fachada foi modificada (suas linhas arquitetônicas eram semelhantes às do prédio do antigo Tribunal de Justiça). Em 1990/91 foi construído o novo anexo, onde está funcionando a Presidência e os gabinetes dos conselheiros e em 1994/95 ampliou-se o Bloco C.

Em 1967, o Tribunal teve uma modificação significativa com a aprovação de sua Lei Orgânica e Regimento Interno. Foi uma reestruturação completa, passando o TCE a fiscalizar, inclusive, as sociedades de economia mista, uma medida pioneira em todo o Brasil. Essa legislação foi modificada posteriormente com as novas Constituições Federal (1988) e do Estado (1989), Lei Orgânica (Lei nº 16.168/2007 e alteração) e Regimento Interno (Resolução TC nº 22/2008 e alterações).

Composição[editar | editar código-fonte]

O Tribunal de Contas é composto por sete conselheiros, assessorados por um corpo técnico de cerca de 700 servidores. Sua estrutura organizacional é apoiada nas seguintes diretorias e coordenações: Chefia de Gabinete da Presidência, Diretoria Geral, Diretoria da Auditoria, Coordenação de Fiscalização Estadual, Contadoria Geral e Secretaria Geral.

De acordo com a Constituição Estadual, os conselheiros são escolhidos da seguinte forma: três pelo governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, e quatro pela Assembleia Legislativa. O conselheiro tem mandato vitalício, com aposentadoria compulsória ao completar 70 anos de idade.

Presidentes[editar | editar código-fonte]

Lista dos presidentes do tribunal desde a sua fundação:

Joaquim Taveira 1952-1953
Joaquim Gomes Filho 1954
Carlos Dayrell 1955
Joaquim Taveira 1956
Joaquim Gomes Filho 1957
Carlos Dayrell 1958
Misach Ferreira Júnior 1959
Joaquim Gomes Filho 1960
Carlos Dayrell 1961
Misach Ferreira Júnior 1962
Joaquim Gomes Filho 1963
Carlos Dayrell 1964
Waldyr Castro Quinta 1965
Nelson Siqueira 1966
Venerando de Freitas Borges / Nelson Siqueira 1967
Waldyr Castro Quinta 1968-1971
Nelson Siqueira 1972
Dyonne Costa 1973-1974
Waldyr Castro Quinta 1975-1977
José Sebba 1978-1979
Nelson Siqueira 1980-1983
Nelson Siqueira / Napoleâo da Costa Ferreira 1984
Pedro Celestino da S. Filho / Napoleão da Costa Ferreira 1985
Nelson Siqueira 1986
Napoleão da Costa Ferreira 1987
Anísio de Souza 1988
Edison Monteiro de Godoy / Antônio Magalhães 1989
Enio Pascal 1990
José Sebba 1991
Frederico Jayme Filho 1992
Milton Alves Ferreira 1993
Enio Pascoal 1994
José Sebba 1995
Frederico Jayme Filho 1996
Milton Alves Ferreira 1997
Antônio Magalhães/Enio Pascoal 1998
Eurico Barbosa dos Santos 1999
Milton Alves Ferreira 2000
Naphtali Alves de Souza 2001
Henrique Antônio Santillo/Frederico Jayme Filho 2002
Frederico Jayme Filho 2003
Carlos Leopoldo Dayrell 2004-2005
Sebastião Tejota 2006
Edson José Ferrari 2007-2008
Gerson Bulhões Ferreira 2009-2010
Edson José Ferrari 2011-2012
Edson José Ferrari 2013-2014
Carla Cíntia Santillo 2015-2016
Kennedy de Sousa Trindade 2017-2018

Conselheiros[editar | editar código-fonte]

Em 2017, são conselheiros:

  • Kennedy de Sousa Trindade
  • Sebastião Tejota
  • Edson Ferrari
  • Carla Cíntia Santillo
  • Celmar Rech
  • Saulo Marques Mesquita
  • Helder Valin Barbosa

Auditores[editar | editar código-fonte]

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás é integrado ainda pelo corpo de auditores, que atua na instrução dos processos em substituição aos conselheiros, em seus afastamentos, como férias e licenças. Em 2017, são auditores do tribunal:

  • Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho
  • Flávio Lúcio Rodrigues da Silva
  • Cláudio André Abreu Costa
  • Marcos Antônio Borges
  • Humberto Bosco Lustosa Barreira

Ministério Público Especial[editar | editar código-fonte]

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado é representado pela Procuradoria Geral de Contas (Constituição Estadual, arts. 7º e 8º).

Procuradores[editar | editar código-fonte]

Em 2017, são procuradores junto ao tribunal

  • Maísa de Castro Sousa Barbosa
  • Eduardo Luz Gonçalves
  • Fernando dos Santos Carneiro (Procurador-geral interino)
  • Silvestre Gomes dos Anjos

Nepotismo[editar | editar código-fonte]

Em 2001, A Revista Isto é publica matéria denunciando nepotismo no Tribunal de Contas de Goiás.[1]

No dia 11 de Setembro de 2012, foi protocolizada pelo Ministério Público Federal em atuação conjunta ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Goiás representação em face do nepotismo presente em tal Corte de Contas.

Seis dos sete conselheiros (Edson Ferrari, Carla Santillo, Gérson Bulhões, Kennedy Trindade, Sebastião Tejota, Milton Alves Ferreira) mantinham parentes em cargos em comissão, em total desacordo à Constituição Federal de 1988. O único conselheiro que não mantinha tal prática era Celmar Rech.[2][3]

O presidente da Casa, Edson José Ferrari, mantinha a sua esposa, Maria Graça Silva, em cargo comissionado no TCE/GO. Já a vice-presidente, Carla Santillo, tem a sua irmã, Elídia Célia Santillo Gomes, no tribunal. O ex-corregedor-geral, Gérson Bulhões, mantém dois sobrinhos (Henrique Argeu de Brito Fróes e Rodrigo de Brito Fróes) e a filha Ilana Fróes Ferreira em cargos comissionados.

Segundo a representação, o nepotismo é ainda mais evidente na situação do conselheiro Milton Alves Ferreira. Só ele possuía cinco familiares no Tribunal: a esposa (Célia Campos Ferreira), o filho (Gustavo Campos Ferreira), o irmão (Odailton Alves Ferreira) e duas noras (Renata Machado de Aguiar Fonseca Matis Campos Ferreira e Tatiane Alves de Souza Campos Ferreira).[4]

Sebastião Tejota mantinha a nora (Priscilla Norgan de Sousa Rocha) e a irmã (Vuquiconia Alves Pereira). Já Kennedy Trindade tem, em cargo em comissão, a esposa Tarssys Costa Araújo Gomes.

Lamentavelmente em 2014, ou seja, a quase 2 anos desde o início do trâmite processual, a representação ainda encontra-se estacionada no TCE, tendo, inclusive, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas impetrado Mandado de Segurança para que haja a redistribuição do processo.[5][6][7][8]

Referências

  1. «Conselheiros do TCE de Goiás transformam folha de pagamento em reduto de parentes». Revista Isto é. 01 de janeiro de 2001  Verifique data em: |data= (ajuda)
  2. «MPF/GO: seis conselheiros do TCE/GO são acusados de nepotismo». 12 de setembro de 2012 
  3. «Seis dos sete conselheiros do TCE de Goiás estão sendo investigados por suposta prática de nepotismo». UOL Notícias  Texto "11 de setembro de de 2012" ignorado (ajuda)
  4. «MPF acusa seis conselheiros do TCE-GO da prática de nepotismo». Última Instância. 12 de setembro de 2012 
  5. «Discussão sobre nepotismo no Tribunal de Contas de Goiás é adiada». G1. 01 de agosto de 2013  Verifique data em: |data= (ajuda)
  6. «Total de suspeitos de nepotismo que deixaram cargos no TCE chega a 10». G1  Texto "18 de setembro de 2013" ignorado (ajuda)
  7. «Procurador diz ser alvo de retaliação após denunciar nepotismo no TCE». Rádio cidade de Jaraguá  Texto "11 de setembro de 2013" ignorado (ajuda)
  8. «TCE nega perseguição a procurador após denúncias de nepotismo em GO». G1  Texto "11 de setembro de 2013" ignorado (ajuda)

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]