Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Câmara Legislativa do Distrito Federal
Brasão do Distrito Federal (Brasil).svg
Tipo
Tipo Unicameral
Liderança
Presidente Rafael Prudente, MDB
desde 1º de janeiro de 2019
Líder do Governo Em aberto, Em aberto
Estrutura
Membros 24 deputados
Grupos políticos
  • Governo (17)
     AVANTE (2)
     PODE (2)
     PRB (2)
     PSB (2)
     MDB (1)
     PR (1)
     PROS (1)
     PSC (1)
     PSD (1)
     PSL (1)
     PTB (1)
     PTC (1)
     PP (1)
  • Oposição (7)
     PDT (2)
     PT (2)
     NOVO (1)
     PSOL (1)
     REDE (1)
Eleição
Sistema de votação Sistema proporcional de lista aberta.
Última eleição 7 de outubro de 2018
Sede
Câmara Legislativa do Distrito Federal 2012.jpg
Brasília, Distrito Federal
Site
www.cl.df.gov.br

Câmara Legislativa do Distrito Federal é o órgão de poder legislativo do Distrito Federal brasileiro, exercido através dos deputados distritais. Criada pela Constituição Federal de 1988, comemora aniversário no dia 5 de outubro de cada ano.

A Câmara Legislativa tem sede em Brasília, sede do governo, e funciona no Palácio da Democracia, na Praça do Buriti.

Histórico[editar | editar código-fonte]

O Poder Legislativo do Distrito Federal foi primeiramente exercido pelo então prefeito do Distrito Federal. A Constituição de 1967, entretanto, atribuiu esta prerrogativa a uma Comissão do Senado Federal, intitulada Comissão do Distrito Federal, e composta por sete senadores. Suas atribuições eram discutir e votar projetos de lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Distrito Federal.

Criada pela Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, teve sua primeira eleição em 1990, com a posse dos deputados e a instalação da primeira legislatura em 1991.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal ocupa posição peculiar entre os órgãos legislativos brasileiros. A própria denominação revela a competência diferenciada da Casa. O Distrito Federal acumula as competências legislativas de Estado e de Município. Daí porque, no ato de sua criação, não foi escolhido o nome Assembleia Legislativa como nos Estados ou Câmara Municipal, como ocorre nos Municípios. O nome "Câmara Legislativa" é assim uma junção das denominações dos poderes legislativos estaduais e municipais.

Fundamentação Legal[editar | editar código-fonte]

A fundamentação legal da atuação da Câmara Legislativa está na Constituição Federal de 1988, que reza em seu Título II:«

CAPÍTULO V
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Seção I
DO DISTRITO FEDERAL
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos :Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.»

Composição[editar | editar código-fonte]

A Câmara Legislativa do Distrito Federal é composta, em sua esfera administrativa (no ano de 2018[1]) por 566 servidores públicos efetivos (concursados), frente a 1.151 servidores públicos não efetivos (de confiança)[2]. Existem 488 cargos efetivos vagos, considerando-se que o último concurso público para provimento de cargos efetivos ocorreu em 2018[3].

Em sua esfera política, a Câmara compõe-se de 24 deputados distritais[4], correspondendo ao triplo do número de deputados federais representantes dos eleitores do Distrito Federal.

Fazem parte da legislatura 2019-2022 os deputados[5][6]:

  • Agaciel Maia (PR)
  • Arlete Sampaio (PT)
  • Chico Vigilante (PT)
  • Cláudio Abrantes (PDT)
  • Daniel Donizet (PSL)
  • Eduardo Pedrosa (PTC)
  • Fábio Félix (PSOL)
  • Delegado Fernando Fernandes (PROS)
  • Hermeto (PODE)
  • Iolando (PSC)
  • Jaqueline Silva (PTB)
  • João Cardoso Professor-Auditor (AVANTE)
  • Jorge Vianna (PODE)
  • José Gomes (PSB)
  • Júlia Lucy (NOVO)
  • Leandro Grass (REDE)
  • Martins Machado (PRB)
  • Rafael Prudente (MDB)
  • Reginaldo Sardinha (AVANTE)
  • Professor Reginaldo Veras (PDT)
  • Robério Negreiros (PSD)
  • Rodrigo Delmasso (PRB)
  • Roosevelt Vilela (PSB)
  • Vaudelino Barcelos (PP)

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas e referências

  1. «Quantitativo de pessoal em 5/12/2018». 2 de janeiro de 2019 
  2. Número máximo considerando o desdobramento permitido de cargos.
  3. «Página oficial da seleção feita pela CLDF com atualizações das etapas.» 
  4. «Câmara Legislativa do Distrito Federal (1 de janeiro de 2019). «Deputados 2019-2022». Consultado em 2 de janeiro de 2019» 
  5. «Notícia veiculada no site do TRE-DF sobre a diplomação dos eleitos.» 
  6. Posteriormente, uma decisão do TSE provocou a saída da agora ex-deputada Telma Rufino (PROS) e consequente entrada de Jaqueline Silva (PTB), diplomada em 19 de dezembro de 2018.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]