Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Câmara Legislativa do Distrito Federal
Brasão de armas ou logo
Tipo
Tipo
Liderança
Presidente
Cláudio Abrantes, PDT
Estrutura
Assentos 24 deputados
Grupos políticos
  • Governo (17)
     PSB (2)
     Avante (2)
     Republicanos (2)
     PODE (2)
     PROS (1)
     MDB (1)
     PL (1)
     PSD (1)
     PTB (1)
     PTC (1)
     PP (1)
     PSC (1)
     Patriota (1)
  • Oposição (7)
     PT (2)
     PDT (2)
     PSOL (1)
     REDE (1)
     NOVO (1)
Eleições
Sistema proporcional de lista aberta.
Última eleição
7 de outubro de 2018
Local de reunião
Câmara Legislativa do Distrito Federal 2012.jpg
Brasília, Distrito Federal
Website
www.cl.df.gov.br

Câmara Legislativa do Distrito Federal é o órgão de poder legislativo do Distrito Federal brasileiro, exercido através dos deputados distritais. Criada pela Constituição Federal de 1988, comemora aniversário no dia 5 de outubro.

A Câmara Legislativa tem sede em Brasília, sede do governo, e funciona no Palácio da Democracia, na Praça do Buriti.

Histórico[editar | editar código-fonte]

O Poder Legislativo do Distrito Federal foi primeiramente exercido pelo então prefeito do Distrito Federal. A Constituição de 1967, entretanto, atribuiu esta prerrogativa a uma Comissão do Senado Federal, intitulada Comissão do Distrito Federal, e composta por sete senadores. Suas atribuições eram discutir e votar projetos de lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Distrito Federal.

Criada pela Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, teve sua primeira eleição em 1990, com a posse dos deputados e a instalação da primeira legislatura em 1991.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal ocupa posição peculiar entre os órgãos legislativos brasileiros. A própria denominação revela a competência diferenciada da Casa. O Distrito Federal acumula as competências legislativas de Estado e de Município. Daí porque, no ato de sua criação, não foi escolhido o nome Assembleia Legislativa como nos Estados ou Câmara Municipal, como ocorre nos Municípios. O nome "Câmara Legislativa" é assim uma junção das denominações dos poderes legislativos estaduais e municipais.

Fundamentação Legal[editar | editar código-fonte]

A fundamentação legal da atuação da Câmara Legislativa está na Constituição Federal de 1988, que reza em seu Título II:«

CAPÍTULO V
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Seção I
DO DISTRITO FEDERAL
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos :Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.»

Assistências[editar | editar código-fonte]

Os deputados, ex-deputados, assessores, ex-assessores e servidores, assim como seus respectivos familiares, podem usufruir de diversas assistências fornecidas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Fascal) é um fundo de natureza pública usado para prestar assistência à saúde dos usuários cadastrados, sendo a adesão ao plano de saúde facultativa.[1]

Em maio de 2020, os deputados distritais aprovaram (16 a favor, 6 abstenções e 2 ausentes) uma emenda que tornou vitalício o plano de saúde oferecido pela Fascal para ex-deputados e familiares próximos.[2]

Composição[editar | editar código-fonte]

A Câmara Legislativa do Distrito Federal é composta, em sua esfera administrativa (no ano de 2018[3]) por 566 servidores públicos efetivos (concursados), frente a 1.151 servidores públicos não efetivos (de confiança)[4]. Existem 488 cargos efetivos vagos, considerando-se que o último concurso público para provimento de cargos efetivos ocorreu em 2018[5].

Em sua esfera política, a Câmara compõe-se de 24 deputados distritais[6], correspondendo ao triplo do número de deputados federais representantes dos eleitores do Distrito Federal.

Fazem parte da legislatura 2019-2022 os deputados[7][8]:

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas e referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]