Assembleia legislativa (Brasil)

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Assembleia Legislativa e Lagos do Ibirapuera

No Brasil, as Assembleias Legislativas dos estados federados são os órgãos de representação do Poder Legislativo dos respectivos estados por meio dos deputados estaduais.

Ao contrário da representação federal, é unicameral. As Assembleias Legislativas são compostas por deputados (estaduais) eleitos a cada quatro anos em voto direto e secreto pelo método D'Hondt, sendo o número de membros igual ao triplo da representação na Câmara dos Deputados.

Compete à Assembleia Legislativa dar posse ao governador e vice-governador, bem como julgar as contas e crimes de responsabilidade do executivo estadual, solicitar intervenção federal para garantir o cumprimento das constituições (federal e estadual), votar projetos de lei vindos do governador e de qualquer deputado.[1]

Histórico[editar | editar código-fonte]

A primeira Constituição do Brasil (outorgada por Dom Pedro I, em 25 de março de 1824) não previa a delegação de poderes legislativos às províncias do Império. Por outro lado, estabelecia órgãos deliberativos sobre assuntos gerais de interesse das províncias, os chamados Conselhos Gerais.

Esta situação perdura por dez anos, até a criação das Assembleias Legislativas Provinciais, através do Ato Adicional de 1834. Inicialmente as sessões da assembleia legislativa provincial duravam dois meses, sujeitas a prorrogações.

Em 27 de junho de 1835 foi estabelecido, que o início dos trabalhos se daria a 1º de março de cada ano. Já a lei nº 1, de 25 de março de 1846, mudou a instalação para 1º de outubro. Estas datas eram passíveis de modificação pelos presidentes da província. A mesa diretora da assembleia seria eleita após a instalação e seu mandato era de um mês, sendo possível a reeleição.

A função estabelecida para as Assembleias era de legislar sobre assuntos municipais e provinciais, como educação pública (exceto ensino superior); desapropriação por utilidade pública; orçamento; fiscalização dos gastos públicos; criação de cargos e definição dos salários; obras públicas, estradas e navegação no interior da Província; construção de prisões, casas de socorros públicos e associações religiosas; controle dos atos do Presidente da Província em relação aos empregados provinciais; etc.

Com a mudança da condição de província para estado, após a Proclamação da República, as assembleias passaram a ser chamadas Assembleias Legislativas Estaduais, e seus representantes, deputados estaduais.

Confusão quanto à denominação[editar | editar código-fonte]

Por ser o órgão que reúne os deputados estaduais eleitos em determinado estado, alguns tendem a chamar uma assembleia legislativa de Câmara dos Deputados daquele estado. Essa última denominação, no entanto, é exclusiva da casa legislativa nacional que reúne os deputados federais, como claramente se observa, dentre outros, na redação do artigo 60, incisos I e III, da Constituição Federal de 1988. Na esfera de município, o termo para o legislativo é Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores.

Lista[editar | editar código-fonte]

Nome Fundação Deputados Presidente Site
Assembleia Legislativa do Acre 24 Ney Amorim (PT) www.al.ac.leg.br
Assembleia Legislativa de Alagoas 27 Luiz Dantas (PMDB) www.al.al.leg.br
Assembleia Legislativa do Amapá 1 de janeiro de 1991 22 Jaci Amanajás (PV) www.al.ap.gov.br
Assembleia Legislativa do Amazonas 1852 24 Abdala Fraxe (PTN) www.ale.am.gov.br
Assembleia Legislativa da Bahia 1834 63 Ângelo Coronel (PSD) www.al.ba.gov.br
Assembleia Legislativa do Ceará 7 de abril de 1835 46 Zezinho Albuquerque (PDT) www.al.ce.gov.br
Câmara Legislativa do Distrito Federal 1 de janeiro de 1991 24 Joe Valle (PDT) www.cl.df.gov.br
Assembleia Legislativa do Espírito Santo 30 Erick Musso (PMDB) www.al.es.gov.br
Assembleia Legislativa de Goiás 1891 41 José Vitti (PSDB) www.al.go.leg.br
Assembleia Legislativa do Maranhão 16 de Fevereiro de 1835 42 Humberto Coutinho (PDT) www.al.ma.leg.br
Assembleia Legislativa de Mato Grosso 24 Eduardo Botelho (PSB) www.al.mt.gov.br
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul 24 Junior Mochi (PMDB) www.al.ms.gov.br
Assembleia Legislativa de Minas Gerais 31 de janeiro de 1835 78 Adalclever Ribeiro Lopes (PMDB) www.almg.gov.br
Assembleia Legislativa do Pará 41 Márcio Miranda (DEM) www.alepa.pa.gov.br
Assembleia Legislativa da Paraíba 7 de abril de 1835 36 Gervásio Maia (PSB) www.al.pb.leg.br
Assembleia Legislativa do Paraná 19 de dezembro de 1853 54 Ademar Traiano (PSDB) www.alep.pr.gov.br
Assembleia Legislativa de Pernambuco 1 de abril de 1835 49 Guilherme Uchoa (PDT) www.alepe.pe.gov.br
Assembleia Legislativa do Piauí 4 de maio de 1835 30 Themístocles Filho (PMDB) www.alepi.pi.gov.br
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro 71 Jorge Picciani (PMDB) www.alerj.rj.gov.br
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte 2 de fevereiro de 1835 24 Ezequiel Ferreira (PSDB) www.al.rn.gov.br
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul 20 de abril de 1835 55 Edegar Pretto (PT) www.al.rs.gov.br
Assembleia Legislativa de Rondônia 24 Maurão de Carvalho (PMDB) www.al.ro.leg.br
Assembleia Legislativa de Roraima 24 Jalser Renier (SD) www.al.rr.leg.br
Assembleia Legislativa de Santa Catarina 1 de março de 1835 40 Sílvio Dreveck (PP) www.al.sc.gov.br
Assembleia Legislativa de Sergipe 1835 24 Garibalde Mendonça (PMDB) www.al.se.gov.br
Assembleia Legislativa de São Paulo 2 de fevereiro de 1835 94 Fernando Capez (PSDB) www.al.sp.gov.br
Assembleia Legislativa do Tocantins 25 Mauro Carlesse (PHS) www.al.to.gov.br

Referências

  1. Assembleia Legislativa, pag. 167 - Grande Enciclopédia Universal - edição de 1980 - ed. Amazonas

Ver também[editar | editar código-fonte]