Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Taxoimagem.png
Organização
Natureza jurídica Controle externo
Localização
Sede Fortaleza
Histórico
Antecessor Conselho de Assistência Técnica aos Municípios e Conselho de Contas dos Municípios.
Criação 24 de junho de 1954
Sítio na internet
[1]

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) é um tribunal de contas dos municípios do Ceará. Somente outros três estados do Brasil (como Bahia, Goiás e Pará tem esse mesmo órgão).

História[editar | editar código-fonte]

A origem do TCM do Ceará tem por base um congresso de municípios cearenses realizado em 1954 onde foi apontada a criação um órgão específico para a orientação técnica das administrações municipais. Em 16 de junho daquele ano, o Governador Raul Barbosa acataria aquela sugestão criando o Conselho de Assistência Técnica aos Municípios em 24 de junho de 1954, depois de rápida avaliaeção e aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Raul Barbosa sancionava a Lei nº 2.343, oficializando, assim, a criação do Conselho.

Com a Emenda nº 1, de 27 de maio de 1957, à Constituição Estadual de 1947, o Conselho teve suas atribuições ampliadas para auxiliar as câmaras municipais na fiscalização da "administração financeira dos Municípios, especialmente na execução do orçamento". Depois de nova Constituição estadual em 1967, na primeira emenda, em 1970 houve a transformação do Conselho de Assistência Técnica aos Municípios em Conselho de Contas dos Municípios.

Em 1992 o conselho de contas passou a denominar-se Tribunal de Contas dos Municípios, tendo suas atribuições claramente definidas na sua nova Lei Orgânica, sancionada em 4 de agosto de 1993.

Junto ao Tribunal de Contas oficia um Ministério Público especializado, denominado Ministério Público de Contas.

No dia 21 de julho de 2017, a Assembleia Legislativa do Ceará votar na Proposta de Emenda Constitucional que defende o fim do Tribunal.[1]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências


Bandeira do Ceará.svg Este artigo é um esboço para um artigo maior sobre o Ceará. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.