Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Organização
Natureza jurídica Controle interno e externo
Localização
Sede Avenida Rangel Pestana, 315 - Anexo I (Centro) São Paulo-SP
Rua Venceslau Brás, 183 - Anexo II (Centro) São Paulo-SP
Histórico
Criação 6 de maio de 1924
Sítio na internet
www.tce.sp.gov.br

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou TCE-SP foi instituído em 1921 por Washington Luís, 11º Presidente do Estado de São Paulo.[1] [nota 1] A sua competência, determinada pelo artigo 71 da Constituição Política do Estado, reforma de 9 de julho de 1921, era então "liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso".[2]

Sua primeira Sessão ocorreu em  6 de maio de 1924, sendo seu primeiro Presidente Jorge Tibiriça Piratininga.

Durante o Estado Novo foi extinto pelo Decreto 4793, de 12 de dezembro de 1930, retornando apenas pelo Decreto-Lei 16690, de 7 de janeiro de 1947.

A Constituição Federal de 1988 adaptou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao modelo da União.

Com as novas reformas da Constituição, suas atribuições passaram a ser mais abrangentes, atuando na fiscalização contábil, orçamentária e patrimonial do Estado e seus Municípios, menos a Capital, atuando também na fiscalização e controle das entidades e fundações de administração direta ou indireta, no âmbito estadual.

O âmbito jurisdicional do TCESP abrange toda a administração estadual, fiscalizando as contas públicas referentes a contratos, convênios, acordos, subvenções e demais operações que envolvam orçamento público, sejam estas realizadas tanto por pessoas jurídicas como pessoas físicas.[3]

O TCESP possui 20 unidades regionais distribuídas pelo Estado de São Paulo.

Composição[editar | editar código-fonte]

Exercício de 2017[4]
  • Presidente: Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
  • Vice-presidente: Conselheiro Renato Martins Costa
  • Conselheiro Corregedor: Antonio Roque Citadini
  • Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues
  • Conselheiro Robson Marinho
  • Conselheira Cristiana de Castro Moraes
  • Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Histórico». TCESP. Consultado em 17 de novembro de 2014 
  2. «Constituição Política do Estado de São Paulo» (PDF). Congresso Legislativo do Estado de São Paulo. 9 de julho de 1921. Consultado em 17 de novembro de 2014 
  3. «Competência». TCESP. Consultado em 17 de novembro de 2014 
  4. «Composição». TCESP. 2017. Consultado em 7 de fevereiro de 2017 

Notas

  1. O título de Governador só passou a ser utilizado a partir de 1930

Ligações externas[editar | editar código-fonte]