Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Organização
Natureza jurídica Controle Externo
Localização
Sede Avenida Rangel Pestana, 315 - Anexo I (Centro) São Paulo-SP
Rua Venceslau Brás, 183 - Anexo II (Centro) São Paulo-SP
Histórico
Criação 6 de maio de 1924
Sítio na internet
www.tce.sp.gov.br

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou TCE-SP é um órgão público, com sede no centro da cidade de São Paulo, cujas atribuições são fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de São Paulo e de seus municípios. É também um órgão auxiliar de controle externo junto ao Poder Legislativo.[1]

No âmbito jurisdicional, o TCE-SP abrange toda a administração estadual, fiscalizando as contas públicas referentes a contratos, convênios, acordos, subvenções e demais operações que envolvam orçamento público, sejam estas realizadas tanto por pessoas jurídicas como pessoas físicas.[2]

Além da sede e dois prédios anexos localizados na capital paulista, o TCE-SP possui vinte Unidades Regionais, distribuídas pelo estado.[3]

Composição[editar | editar código-fonte]

O Órgão é composto pelos cargos de Conselheiro, Conselheiro-Substituto, Auditor de Controle Externo (Agente de fiscalização) e Auxiliar Técnico da Fiscalização, os quais possuem as seguintes atribuições:

Conselheiros: são nomeados pelo Governador, após aprovação da Assembleia Legislativa. Possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[4]. São responsáveis por exercer a direção de processo que lhe tenha sido distribuído, como Relator ou Juiz Singular, bem como por emitir parecer prévio sobre as Contas do Poder Executivo e pelo julgamento das Contas do Poder Legislativo, das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia do Governo do Estado e dos Municípios Paulistas, exceto da Capital.

Conselheiros-Substitutos (Auditores Substitutos de Conselheiros)  é um cargo público de provimento efetivo, de nível constitucional previsto no §4º do art. 73 da CF/88, ocupado por servidor público, de nível superior, que tem como função precípua substituir os Conselheiros. Além disso, os Conselheiros-Substitutos (Auditores Substitutos de Conselheiros)  também exercem as atribuições ordinárias da judicatura de contas: presidir e relatar os processos a eles distribuídos;  e na substituição terão as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, às de Juiz de última entrância.

Agentes de Fiscalização (Auditores de Controle Externo): Cargo público de provimento efetivo ocupado por servidor público, de nível superior, cujos titulares são responsáveis pelo exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e demais ações de controle externo, bem como pela elaboração e assinatura dos relatórios de Auditoria externa. Torna-se imprescindível frisar que a Proposta de Emenda constitucional N.º 40/2016[5], defendida pela ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo), pretende uniformizar a nomenclatura do cargo, de modo que todos os Tribunais de contas do Brasil venham a adotar a denominação Auditor de Controle Externo, em substituição às designações Agente de fiscalização (TCM-SP e TCE-SP), Analista de Controle Externo (TCE-SE, TCE-MG, TCE-RJ e TCE-PR) e Inspetor de Controle Externo (TCE-RN), assim como ocorre na quase totalidade das Cortes de Contas do País, a exemplo do TCU, TCM-RJ e TCE-BA.

Auxiliar Técnico de Fiscalização: Cargo de provimento efetivo ocupado por servidor público, de nível médio, cujos titulares auxiliam os Agentes de Fiscalização (Auditores de Controle Externo).

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História[editar | editar código-fonte]

O TCE-SP foi instituído em 1921 por Washington Luís, 11º Presidente do Estado de São Paulo.[6] [nota 1] A sua competência, determinada pelo artigo 71 da Constituição Política do Estado, reforma de 9 de julho de 1921, era então "liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso".[7]

Sua primeira Sessão ocorreu em  6 de maio de 1924, sendo seu primeiro Presidente Jorge Tibiriça Piratininga. Durante o Estado Novo foi extinto pelo Decreto 4793, de 12 de dezembro de 1930, retornando apenas pelo Decreto-Lei 16690, de 7 de janeiro de 1947. A Constituição Federal de 1988 adaptou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao modelo da União.

Com as novas reformas da Constituição, suas atribuições passaram a ser mais abrangentes, atuando na fiscalização contábil, orçamentária e patrimonial do estado e seus municípios, menos a capital, atuando também na fiscalização e controle das entidades e fundações de administração direta ou indireta, no âmbito estadual.

Composição[editar | editar código-fonte]

Exercício de 2017[8]
  • Presidente: Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
  • Vice-presidente: Conselheiro Renato Martins Costa
  • Conselheiro Corregedor: Antonio Roque Citadini
  • Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues
  • Conselheiro Robson Marinho
  • Conselheira Cristiana de Castro Moraes
  • Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Lei Orgânica e Regimento Interno» (PDF). TCE-SP. 2010. Consultado em 18 de junho de 2017 
  2. «Competência». TCE-SP. Consultado em 17 de novembro de 2014 
  3. «Endereços». TCE-SP. Consultado em 18 de junho de 2017 
  4. «Lei Orgânica do TCE-SP» (PDF) 
  5. «PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 40, de 2016 - Pesquisas - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 22 de junho de 2017 
  6. «Histórico». TCE-SP. Consultado em 17 de novembro de 2014 
  7. «Constituição Política do Estado de São Paulo» (PDF). Congresso Legislativo do Estado de São Paulo. 9 de julho de 1921. Consultado em 17 de novembro de 2014 
  8. «Composição». TCE-SP. 2017. Consultado em 7 de fevereiro de 2017 

Notas

  1. O título de Governador só passou a ser utilizado a partir de 1930

Ligações externas[editar | editar código-fonte]