Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) é uma autarquia sob regime especial, dotada de autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira, criada pela Lei Complementar Estadual nº 1.025 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 52.455, ambos de 7 de dezembro de 2007, com competência legal para:

• regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição de gás canalizado e, preservadas as competências e prerrogativas municipais, os serviços de saneamento básico de titularidade estadual ou serviços de competência municipal, delegados por convênio à Arsesp;
• fiscalizar os serviços de energia elétrica, de competência da União, por meio de convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
• atuar em outros serviços públicos delegados pelo Estado (à exceção dos serviços de rodovias e transportes).

Atuando de forma técnica, transparente e independente, a Agência busca:

• estabelecer normas e padrões que otimizem a prestação dos serviços regulados;
• estimular a eficiência e a melhoria constante da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;
• promover o equilíbrio econômico-financeiro e o efetivo cumprimento dos contratos de concessão;
• fazer cumprir as regras estabelecidas em contratos e regulamentos, aplicando penalidades quando necessário;
• informar os direitos e deveres dos usuários com relação aos serviços recebidos;
• aproximar a sociedade da regulação;
• assegurar tarifas justas para os usuários;
• estimular a expansão, a excelência e a universalização dos serviços públicos regulados.

Ligações externas

• Sítio oficial (em português)
• Arsesp no Facebook
• Sindicato dos Reguladores do Estado de São Paulo