Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Visão geral
Nome completo	Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Nome comum	Polícia Civil
Sigla	PCMG
Fundação	1808 (215 anos)
Tipo	Força Policial Civil
Subordinação	Governo do Estado de Minas Gerais
Direção superior	Governador do Estado de Minas Gerais
Chefe	Letícia Baptista Gamboge Reis
Estrutura jurídica
Legislação	Constituição Federal, Art. 144 (Caput - Inc. IV, § 4, § 6).
Estrutura operacional
Sede	Belo Horizonte, MG Brasil
Força De Elite	CORE - Coordenadoria De Operações & Recursos Especiais
Nº de empregados	c.9 655 efetivos policiais civis (2022)
Website	www.policiacivil.mg.gov.br
Portal da polícia

A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) é a força de segurança pública do Estado de Minas Gerais à qual impende, à luz do § 4 do Art. 144 da Constituição Federal, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais (com exceção das militares) nas suas circunscrições.

Contexto Legislativo Federal

Constituição Federal (1988)

Art. 144: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 4: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Contexto Legislativo Estadual

Constituição do Estado de Minas Gerais (1989)

Art. 136: A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – Polícia Civil;

II – Polícia Militar;

III – Corpo De Bombeiros Militar.

Art. 137. A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo De Bombeiros Militar se subordinam ao Governador do Estado.

[...]

Art. 139. À Polícia Civil, órgão permanente do Poder Público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares, e lhe são privativas as atividades pertinentes a:

I – Polícia Técnico-Científica;

II – Processamento e arquivo de identificação civil e criminal;

[...]

Objetivo Operacional

Sua função de polícia judiciária consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, assim como em relação a registros e fiscalizações de natureza regulamentar.

Sua atividade investigativa consiste na coleta de indícios da prática de infração penal no escopo de identificar a autoria e materialidade do fato definido na legislação penal para fornecimento de subsídios para a abertura do processo criminal e, por consequência, a punição dos autores.

Compete, ainda, à Polícia Civil, a operação do Instituto De Identificação.

O Departamento De Trânsito foi removido da Corporação pela Emenda Constitucional Estadual Mineira Nº 113 (2023).

Níveis de carreira (efetivos policiais)

Delegado de Polícia	Médico-Legista	Perito Criminal	Investigador de Polícia	Escrivão de Polícia
Substituto	Nível I	Nível I	Nível I	Nível I
Titular	Nível II	Nível II	Nível II	Nível II
Especial	Nível III	Nível III	Nível III	Nível III
Geral	Nível Especial	Nível Especial	Nível Especial	Nível Especial

Agente de Segurança Penitenciário

Nota: A Lei Complementar nº 113, de 29 de Junho de 2010, estabeleceu nova estrutura para os quadros da PCMG. Criou a carreira de Investigador em substituição ao cargo de Agente (antigo Detetive), criado pela Lei Complementar Nº 84 (2005). Extinguiu a carreira de Auxiliar De Necrópsia (cuja carreira foi incorporada à função de Auxiliar De Perícia e passou a ser também assumida por Técnicos-Assistentes em 2022) e elevou o grau de escolaridade para o ingresso nos quadros da corporação que passou a ser de nível superior tanto para o cargo de Investigador como para o cargo de Escrivão. Também pela nova Lei, foi extinta a antiga Coordenação-Geral De Segurança e criada em seu lugar a Superintendência De Informações & Inteligência Policial. Foi extinta ainda a antiga Superintendência Regional De Polícia Civil, sendo criada em seu lugar a Superintendência De Investigações & Polícia Judiciária. Existem cargos comissionados em todas as carreiras acima mencionadas. O Delegado pode ocupar cargo comissionado independentemente de sua classe, como: Delegado Adjunto de determinada Delegacia, Chefe de Departamento ou, ainda, Delegado Regional. Já o Escrivão pode ser nomeado Chefe de Cartório e o Investigador pode ser Sub-Inspetor De Investigadores ou Inspetor De Investigadores.

De acordo com a Lei Estadual Mineira Nº 15301 (2004), também compõem o seu quadro de efetivos as carreiras não-policiais de Auxiliares, Técnicos-Assistentes & Analistas.

A PCMG é regulada pela Lei Complementar Estadual Mineira Nº 129 (2013), que renovou a estrutura organizacional e redefiniu as atribuições dos seus cargos, departamentos e delegacias especializadas.

Organização

Estrutura básica

Delegacia da PCMG em Coronel Fabriciano, que faz parte do 12º Departamento de Polícia, com sede em Ipatinga.

- Gabinete do Chefe de Polícia

- Conselho Superior de Polícia Civil

- Assessorias

- Superintendência de Polícia Técnico-Científica:

- Instituto de Criminalística

- Instituto Médico-Legal

- Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária:

- 1º Departamento de Polícia - Belo Horizonte

- 2º Departamento de Polícia - Contagem

- 3º Departamento de Polícia - Vespasiano

- 4º Departamento de Polícia - Juiz de Fora

- 5º Departamento de Polícia - Uberaba

- 6º Departamento de Polícia - Lavras

- 7º Departamento de Polícia - Divinópolis

- 8º Departamento de Polícia - Governador Valadares

- 9º Departamento de Polícia - Uberlândia

- 10º Departamento de Polícia - Patos de Minas

- 11º Departamento de Polícia - Montes Claros

- 12º Departamento de Polícia - Ipatinga

- 13º Departamento de Polícia - Barbacena

- 14º Departamento de Polícia - Curvelo

- 15º Departamento de Polícia - Teófilo Otoni

- 16º Departamento de Polícia - Unaí

- 17º Departamento de Polícia - Pouso Alegre

- 18º Departamento de Polícia - Poços de Caldas

- 19º Departamento de Polícia - Sete Lagoas

- Departamento de Investigações

- Departamento de Registro e Controle Policial

- Departamento de Operações Especiais

- Departamento de Trânsito (deixará de compor o organograma da PCMG em 2023)

- Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

- Academia de Polícia Civil

- Corregedoria-Geral de Polícia Civil

- Superintendência de Informações e Inteligência Policial

- Diretoria de Informática

- Instituto de Identificação

• Mapa com a localização dos Departamentos de Polícia Civil de Minas Gerais

Delegacia de Policia

A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, dirigida pelo Chefe de Polícia Civil, desenvolve os serviços públicos da sua competência, basicamente, através das Delegacias Policiais. As delegacias distribuídas pelo território estadual, são, nas suas circunscrições, o centro das investigações e dos demais atos de polícia judiciária e pontos de atendimento e proteção à população. São 24 delegacias distritais, 47 seccionais e 52 regionais.

Investigação especializada

Em apoio as delegacias distritais, surgiram as delegacias especializadas decorrentes do desenvolvimento da atividade criminosa que também se especializou, organizou-se em quadrilhas e estendeu as suas ações por largas faixas territoriais. As principais delegacias especializadas reprimem o tráfico de entorpecentes, o roubo e o furto, inclusive de automóveis, as fraudes ou defraudações, sendo certa a inclusão das delegacias de homicídios dentre essas unidades pela importância do bem jurídico protegido que é a vida humana. A Polícia Civil de Minas Gerais conta com as seguintes especializadas:

Divisão de Tóxicos e Entorpecentes

Divisão de Crimes contra o Patrimônio

Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida

Del.Especializada de Ordem Econômica

Del.Esp. de Falsificações e Defraudações

Del.Esp. de Repressão do Roubo a Bancos

Del.Esp. de Furtos e Roubos

Del.Esp. de Repressão a Sonegação Fiscal

Del.Esp. de Repressão ao Crime Informático e Fraudes Eletrônicas

Del.Esp. em Vigilância Geral

Del.Esp. em Crimes contra a Vida

Del.Esp. em Homicídios

Del.Esp. em Repressão a Organizações Criminosas

Del.Esp. em Latrocínio

Del.Esp. em Proteção a Criança e Adolescente

Del.Esp. de Crimes contra o Idoso

Del.Esp. de Crimes contra a Mulher

Del.Esp. de Armas e Munições

Del.Esp. de Atuação em Grandes EVENTOS - DEAGE

Operações especiais

A Polícia Civil de Minas Gerais conta com duas unidades de elite:

• o Grupo de Resposta Especial (GRE) (extinto), unidade de operações policiais especiais, subordinada ao Departamento Estadual de Operações Especiais, criada em 2004 para emprego em diligências de alto risco que exijam treinamento especializado. Segue o padrão dos grupos operacionais de estilo SWAT.
• o GPR - Grupo de Pronta Resposta, união dos antigos Investigadores da Patrulha Unificada Metropolitana de Apoio – PUMA com o Grupo de Apoio ao Departamento de Investigações - GADI, subordinado à Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária/SIPJ, com atribuições típicas de apoio operacional, atuando em diligências de maior envergadura ou em reforço à atuação de outras unidades de polícia judiciária, atualmente o GPR funciona em ponto base dentro da Delegacia de Polícia de Eventos, funcionando 24h por dia 7 dias por semana.

Constatação científica

As perícias criminalística e médico-legal integram as atividades da polícia judiciária por força do perfeito entrosamento que deve haver entre o investigador policial e o perito para a elucidação dos crimes. No Estado de Minas Gerais o segmento técnico-científico é representado por três órgãos: Instituto de Identificação, Instituto Médico-legal e Instituto de Criminalística. Estão subordinados à Superintendência de Polícia Técnico-científica.

Ver também

• Museu da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Ligações externas

• Portal Institucional
• Departamento de Polícia Federal
• Ministério da Justiça