Polícia judiciária

A polícia judiciária é uma função dos órgãos de segurança do Estado que tem como principal atividade apurar as infrações penais civis , exceto as militares que são apuradas pela Polícia Judiciária Militar exercida pelos Oficiais Militares (art. 144, § 4º da Constituição Federal de 1988) e sua autoria por meio da investigação policial, instrumentalizado pelo Inquérito Policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público civil ou militar, titular da ação penal de iniciativa pública.

Polícia judiciária por países[editar | editar código-fonte]

Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil as atribuições de polícia judiciária são da competência das Polícias Civis e das Polícias Militares (Inquéritos Policiais Militares) das 27 unidades da federação e da Polícia Federal, de acordo com os parágrafos 4º e 1º, do artigo 144, da Constituição Brasileira. No caso das Polícias Militares as apurações de Polícia Judiciária dos crimes militares, que também envolvem civis em diversos casos.

A função de Polícia Judiciária no Brasil remonta à 1619, quando os alcaides exercendo as suas atividades nas vilas da Colônia realizavam diligências para a prisão de malfeitores, sempre acompanhados de um escrivão que do ocorrido lavrava um termo ou auto, para posterior apresentação ao magistrado. Mais tarde surgiu a figura do ministro criminal (ou meirinho) que nos seus bairros mesclava as atribuições de juiz e policial, mantendo a paz, procedendo devassas e determinando a prisão de criminosos.

A partir de 1808, com a criação da Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, no Rio de Janeiro, e a instituição no mesmo ano da Secretaria de Polícia, o embrião da atual Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, seguida da criação do cargo de Comissário de Polícia em 1810, fixou-se na nova estrutura policial o exercício da polícia judiciária brasileira.

Durante o governo imperial coube o seu desempenho aos Delegados do Chefe de Polícia, cargo preservado depois da Proclamação da República em 1889, na Polícia Civil do Distrito Federal e nas polícias civis dos demais estados da federação.

A partir de 1967 as polícias civis, por força da legislação do Regime Militar, perderam as atribuições relativas ao policiamento ostensivo uniformizado que vinham exercendo desde 1866 através das suas corporações de guardas civis. Essa modalidade passou à competência exclusiva das polícias militares estaduais que diferentemente, continuaram também com a função de Polícia Judiciária para apuração dos crimes militares.

Nos termos do § 4º, do artigo 144, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União (Polícia Federal), as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares que são realizadas pelos Oficiais das PMs e Bombeiros. Estão subordinadas aos governadores dos estados da federação, através das secretarias de segurança pública.

A apuração das infrações penais (crimes), conhecida também como investigação policial, é realizada no curso do Inquérito Policial, civil ou militar, previsto no Código de Processo Penal brasileiro. O Inquérito Policial é conduzido de forma independente por cada Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal, que o remetem ao juízo criminal competente após a sua conclusão. O Ministério Público poderá requisitar diligências complementares destinadas a melhor instruí-lo para o oferecimento da ação penal.

As Polícias Civis, as Polícias Militares e a Polícia Federal denominam-se "judiciárias" porque, em sede de procedimento preparatório ao processo penal (inquérito policial Civil ou Militar), auxiliam o poder judiciário (do qual compõe também a justiça militar), através da coleta de provas e do esclarecimento da autoria e da materialidade do crime. Embora alguns doutrinadores definam o inquérito policial como "mera peça informativa", é certo que as provas ali coletadas, mormente as provas técnicas (perícias), são aproveitadas no processo judicial; aliás, a imensa maioria das ações penais são baseadas no respectivo Inquérito Policial.

Se fala em função predominante seja judiciária ou ostensiva, predominando a judiciária na Polícia Civil Estadual e a ostensiva com a Polícia Militar que também pode lavrar inquérito policial e boletim de ocorrência que pode vir a ser peça para abertura de inquérito policial pela autoridade policial, isto é, o delegado da polícia civil estadual ou o Oficial de Polícia Militar no caso dos crimes militares.

O Ministério Público requisita diligências adicionais, ele requer, e cabe às autoridades competentes exercer a atividade vinculada necessária para a formação do procedimento penal.

Portugal[editar | editar código-fonte]

Em Portugal, a Polícia Judiciária (PJ) é o principal órgão policial de investigação criminal, vocacionado para o combate à grande criminalidade nomeadamente ao crime organizado, terrorismo, tráfico de estupefacientes, corrupção e criminalidade económica e financeira. A PJ está integrada no Ministério da Justiça, atuando sob orientação do Ministério Público.

Na dependência do Ministério da Defesa Nacional, existe a Polícia Judiciária Militar, que exerce competência semelhantes no âmbito das Forças Armadas.

A investigação de pequenos crimes e outros delitos compete, nas suas diversas áreas de atuação, a outras corporações policiais (Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, etc.).

No mundo[editar | editar código-fonte]

A existência de corporações de polícia judiciária independentes, como as do Brasil, Portugal, de alguns dos antigos territórios coloniais portugueses (Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Macau) e de alguns outros países da América Latina (notadamente Chile e México) constitui exceção dentre as organizações policiais do mundo, onde cada força de segurança pública concentra na sua própria estrutura os dois ramos da atividade policial: a ordem pública e a investigação criminal. Estas últimas são chamadas "polícias de ciclo completo".

Assim, há o modelo anglo-saxão de polícia única e de ciclo completo, com competência para o exercício da polícia judiciária ou investigação criminal e execução do policiamento preventivo uniformizado, com exclusividade, num determinado território. É adotado na maioria das nações, sendo bastante conhecidas as polícias do Reino Unido, Alemanha e Estados Unidos.

Em alguns países da Europa Latina (como França, Itália e Espanha), o território de atuação é dividido por duas corporações policiais, também de ciclo completo, sendo uma com estatuto civil (Polícia Nacional na França, Polícia do Estado na Itália e Corpo Nacional de Polícia na Espanha) e outra com regulamento militar (Gendarmeria Nacional na França, Carabineiros na Itália e Guarda Civil na Espanha).