Ministério da Justiça (Portugal)

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Ministério da Justiça

MJPortugal.png
Organização
Natureza jurídica Ministério
Atribuições Políticas de Justiça
Dependência Governo de Portugal
Chefia Francisca Van Dunem, Ministra da Justiça
Localização
Jurisdição territorial  Portugal
Sede Terreiro do Paço, Lisboa
Histórico
Antecessor Ministério da Justiça e dos Cultos
Criação 1940
Sítio na internet
www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mj

O Ministério da Justiça (MJ) é um departamento do Governo de Portugal, responsável pela gestão dos assuntos respeitantes ao Sistema Judicial Português. Ao contrário da maioria dos outros departamentos governamentais, o poder executivo do ministério é limitado devido à independência do Poder Judicial. O Ministério da Justiça limita-se, na maioria dos casos a dar apoio administrativo, legislativo e financeiro ao Sistema Judicial, ficando a execução das actividades operacionais dos seus organismos da responsabilidade do Poder Judicial. Um exemplo claro disto é a Polícia Judiciária, dependente em termos administrativos, financeiros e organizacionais do Ministério da Justiça, mas cuja actividade operacional é executada sob a direcção e coordenação do Ministério Público.

Organização do Ministério[editar | editar código-fonte]

O Ministério da Justiça inclui os seguintes departamentos e organismos:

História do Ministério[editar | editar código-fonte]

Até 1821 os assuntos respeitantes à justiça eram administrados pela Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino.

Com o advento do liberalismo, em 1821 foi criada a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça (SENEJ). Dado que não existia ainda a separação entre a Igreja e o Estado, além da Justiça, uma parte importante da actividade desta Secretaria era a administração dos assuntos eclesiásticos. A SENEJ estava estruturada em três repartições (Negócios Eclesiásticos, Justiça e Segurança Pública). Dos ocupantes da cadeira ministerial destacam-se Mouzinho da Silveira, Joaquim António de Aguiar e o Visconde de Seabra. A partir de finais do século XIX, ainda que a sua denominação oficial não tenha sido alterada, passou a ser conhecida por Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Com a implantação do regime republicano, em 1910, e consequente separação entre a Igreja e o Estado, a SENEJ foi substituída pelo Ministério da Justiça e dos Cultos, tendo competência para os assuntos relativos à justiça e ainda para a regulação dos cultos. No período da Primeira República o mais conhecido titular da pasta da Justiça foi Afonso Costa e, entre as realizações mais importantes deste período, contam-se a criação do Registo Civil (1914), a criação do Arquivo de Identificação (1918) e a emissão dos primeiros bilhetes de identidade (1919).

Nos anos da ditadura militar (1926-1933) o Ministério manteve a mesma denominação. Procedeu-se à institucionalização da Ordem dos Advogados (1926), à integração da Polícia de Investigação Criminal (1927) na orgânica ministerial, à promulgação do estatuto judiciário (1927-1928), à reforma do mapa judiciário e às codificações no âmbito do registo civil e do processo penal (1929).

Com o Estado Novo o Ministério deixa de ter qualquer competência nos assuntos religiosos, passando a dedicar-se apenas aos assuntos judiciais e muda o nome para Ministério da Justiça. Destaque para alguns dos projectos desenvolvidos na primeira metade do regime: a implementação da nova rede de estabelecimentos prisionais, a concretização das brigadas de trabalho prisional, o lançamento dos projectos dos palácios de justiça e das casas para magistrados, a criação dos tribunais de execução das penas e dos tribunais plenários criminais de Lisboa e Porto, a reconversão da Polícia de Investigação Criminal em Polícia Judiciária, a implementação das medidas de segurança, a abertura da Colónia Penal do Tarrafal (1945-1954), a introdução de diversos ajustamentos na estrutura do estatuto judiciário (1944) e de substanciais alterações ao Código Penal. São ainda de destacar a aprovação do Código de Processo Civil, em 1961, e do Código Civil, em 1966.

Dos primeiros anos do período democrático destacam-se a integração no sistema judicial dos tribunais administrativos e fiscais e os tribunais do trabalho. Entre 1974 e 1976 o Ministério da Justiça desocupou o Limoeiro e a Cadeia da Relação do Porto e abriu as portas à feminização das magistraturas. Sucederam-se iniciativas legislativas de monta como a actualização do Código Civil (1977), da legislação penal, com a aprovação de um novo Código Penal (1982), e do processo penal, com a aprovação de um novo Código de Processo Penal (1987).

Em 2001, o Ministério da Justiça sofreu uma profunda reforma na organização dos seus serviços, afirmando-se, pela primeira vez, como o departamento governamental “responsável pela concepção, condução, execução e avaliação da política de justiça”.

Para o efeito, a nova Lei Orgânica manteve os serviços clássicos existentes como a administração da justiça, o sistema prisional, o essencial da rede de centros educativos de menores, a medicina legal, os registos e notariado, a polícia judiciária e a gestão de infra-estruturas e equipamentos e criou o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e o Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, organismos que dotaram o Ministério da Justiça de condições para se assumir como o centro responsável pela política de justiça na ordem interna e internacional.

São também desta data a criação de novos instrumentos de avaliação e responsabilização do sistema de justiça, com a criação da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, e de descongestionamento do núcleo duro do sistema judiciário com a criação da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, dedicada à dinamização dos meios de resolução alternativa de litígios.

Em 2006, o Ministério da Justiça adaptou a sua orgânica aos princípios definidos pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprofundando e aperfeiçoando os resultados obtidos na reestruturação de 2001, introduzindo-lhe factores de similitude orgânica transversais a toda a Administração Central do Estado. Sublinha-se a integração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com o seu singular acervo arquivístico de marcas e patentes.

Em 2011, o movimento de actualização do Ministério da Justiça prosseguiu com a adaptação do seu organograma às linhas gerais previstas no Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) adoptando um modelo de organização mais reduzido. Procedeu-se à revisão e ajustamento das atribuições e competências de todos os serviços e organismos, de modo a potenciar a sua operacionalidade. A título de exemplo refere-se a fusão dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social permitindo uma maior articulação entre as áreas da reinserção social e da execução das medidas privativas de liberdade.[20]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]



  1. «Ministra da Justiça». www.portugal.gov.pt. Consultado em 2015-12-21. 
  2. «Helena Mesquita Ribeiro». www.portugal.gov.pt. Consultado em 2015-12-21. 
  3. «Anabela Pedroso». www.portugal.gov.pt. Consultado em 2015-12-21. 
  4. ITIJ. «SGMJ: Página Inicial». www.sg.mj.pt. Consultado em 2015-12-21. 
  5. «IGSJ: Página Inicial». www.igsj.mj.pt. Consultado em 2015-12-21. 
  6. «DGPJ: Página Inicial». www.dgpj.mj.pt. Consultado em 2015-12-21. 
  7. ITIJ/DGAJ. «DGAJ - Ministério da Justiça: Página Inicial». www.dgaj.mj.pt. Consultado em 2015-12-21. 
  8. «Direcção Geral dos Serviços Prisionais». www.dgsp.mj.pt. Consultado em 2015-12-21. 
  9. «DGRS - Direcção-Geral de Reinserção Social». www.dgrs.mj.pt. Consultado em 2015-12-21. 
  10. «Homepage». www.pj.pt. Consultado em 2015-12-21. 
  11. «IGFEJ: Início». igfej.mj.pt. Consultado em 2015-12-21. 
  12. «Instituto dos Registos e Notariado: Início». www.irn.mj.pt. Consultado em 2015-12-21. 
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  14. «INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial». www.marcasepatentes.pt. Consultado em 2015-12-21. 
  15. «CEJ - Centro de Estudos Judiciários». www.cej.mj.pt. Consultado em 2015-12-21. 
  16. «Infovitimas». www.infovitimas.pt. Consultado em 2015-12-21. 
  17. «Ministério da Justiça: Comissão de Programas Especiais de Segurança». demos.ambisig.com. Consultado em 2015-12-22. 
  18. «Ministério da Justiça: Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência». demos.ambisig.com. Consultado em 2015-12-22. 
  19. «Diploma que cria o Conselho Consultivo da Justiça». SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Consultado em 2015-12-22. 
  20. «Conhecer a Justiça» (PDF). Direcção-Geral da Política de Justiça. 2013.