Guarda Municipal do Rio de Janeiro

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Insígnia da GM-[3]
Torre da Inspetoria da GM do Bairro do Catete

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) é uma instituição do município do Rio de Janeiro, criada pela Lei Municipal nº 1.887, de 27 de julho de 1992 e oficialmente implantada pelo Decreto Municipal n° 12.000, de 30 de março de 1993, com a finalidade de "proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a qualidade de vida da população".[1]

Histórico[editar | editar código-fonte]

Criada pela Lei Municipal 1.887, de 27 de setembro de 1992, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) foi oficialmente implantada pelo Decreto Municipal 12.000, de 30 de março de 1993. Força de segurança comunitária da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a GM-Rio tem como missão proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a qualidade de vida da população. O mesmo decreto instituiu a Empresa Municipal de Vigilância S.A (EMV) para administrar a Guarda Municipal, que hoje conta com mais de 7.500 guardas municipais  e 380 funcionários administrativos (incluindo músicos e agentes de transporte), sendo a maior entre as instituições que atuam uniformizadas e desarmadas no Brasil. Para chegar a este efetivo, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro promoveu seis concursos públicos: em 1993, 1995, 1997, 2002, 2008, 2011e 2012.

Em 15 de outubro de 2009 entrou em vigor a Lei Complementar nº100 que extinguiu a Empresa Municipal de Vigilância S.A. e criou a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de janeiro com as seguintes funções institucionais: 

I - proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro;

II - fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos no território municipal;

observadas estritamente as competências municipais;

III - orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;

IV - proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;

V - apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro;

VI - colaborar com as operações de defesa civil do Município;

VII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do Município;

VIII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de atribuição do Município;

IX - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, inclusive por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, notificando os infratores, no âmbito de atribuição do Município;

X - fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, notificando os infratores no âmbito de atribuição do Município;

XI - participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito–CONTRAN;

XII – vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros em colaboração com os órgãos responsáveis pela segurança pública em nível federal ou estadual;

XIII - exercer o poder de polícia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais;

XIV – implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o Poder Público dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os problemas específicos de cada área da Cidade. 

EMBRIÃO - O embrião da Guarda Municipal do Rio de Janeiro foi gerado com o concurso de 1993, para a contratação de dois mil agentes. Todo o processo foi feito pela Comlurb, uma vez que a GM-Rio ainda não estava criada oficialmente. Em março de 1993, a nova instituição de segurança da Prefeitura incorporou não só os aprovados neste concurso como 250 dos 340 vigilantes que integravam a Gerência de Vigilância e Segurança Patrimonial da Comlurb. Com os dois mil guardas, a GM-Rio começou sua atuação promovendo ações de controle urbano no Centro e patrulhando algumas áreas públicas (como Aterro do Flamengo e Quinta da Boa Vista).

Para cobrir os demais pontos da cidade, a GM-Rio iniciou a implantação de inspetorias, ampliando aos poucos sua estrutura para se transformar em canal permanente de assistência e integração com as comunidades. Atualmente, são 15 Inspetorias da Guarda Municipal (as IGMs) funcionando em pontos estratégicos para atender a praticamente todos os bairros, com algumas das unidades contando patrulhamento de bicicleta e carrinho elétrico. Em uma segunda etapa, a GM-Rio passou a criar grupamentos especiais para cumprir missões específicas. Hoje já são 10 grupamentos, que cuidam de escolas (GRE), praias (1º e 2º GEP), turistas (GAT), meio ambiente (GDA), controle urbano (GOE) e trânsito (1º GET, 2º GET e 3º GET), com ações direcionadas para o patrulhamento com cães (GCG), além de sete Unidades de Ordem Pública, estas últimas criados em 2011 para atender as demandas atuais da cidade.

Desmilitarização – Dentro do processo de modernização da Guarda Municipal, iniciado em 2001, a Prefeitura do Rio decidiu desmilitarizar a imagem da instituição e mudou por completo o visual de uniformes e viaturas, substituindo o azul marinho pelas cores bege e cáqui em fevereiro de 2003. Outra importante ação foi a transferência da sede da GM-Rio da Rua Bambina, em Botafogo (onde funcionou durante 11 anos, no prédio que pertenceu à Superintendência de Transportes Oficiais do Município), para São Cristóvão.

A mudança foi oficializada em 2004, quando o comando passou a ocupar o antigo Batalhão de Guardas do Exército, na Avenida Pedro II, 111, adquirido pela Prefeitura em setembro de 1999 e totalmente reformado. O prédio da sede atual da Guarda Municipal foi inaugurado em 1938 pelo então presidente Getúlio Vargas, abrigando o 1º Batalhão de Guardas (Batalhão do Imperador). Seus integrantes faziam parte da tropa oficial de elite do presidente na Cidade do Rio de Janeiro, antiga capital federal. Em 1960, com a transferência da capital para Brasília, um núcleo do BG seguiu para lá, formando o Batalhão da Guarda Presidencial, e o 1º BG foi transferido para o prédio em frente, na própria Avenida Pedro II.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

A Guarda Municipal conta com 15 Inspetorias, as IGMs e 8 UOPS (Unidades de Ordem Pública) distribuídas por pontos estratégicos da cidade, de forma a cobrir todos os seus bairros. O seu efetivo de 8.000 guardas desenvolve um patrulhamento urbano próprio à sua finalidade, utilizando-se de veículos motorizados, bicicletas, Segways e carros elétricos.

O dia a dia da Guarda Municipal do Rio de Janeiro é desenvolvido pelas 15 Inspetorias, 10 Grupamentos Especiais e 8 Unidades de Ordem Pública, a partir de atividades definidas por setores estratégicos que integram as quatro diretorias da instituição: Diretoria de Operações (DOP), Diretoria de Recursos Humanos (DRH), Diretoria Administrativa e Financeira (DAF) e Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (DPDT).

Inspetoria Geral - Responsável pelo planejamento estratégico e pelo comando da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, a Inspetoria Geral representa a instituição, dirige as operações e zela pelo cumprimento das funções institucionais da GM-Rio.

Diretoria de Operações - É o braço avançado da GM-Rio nas ruas da cidade, controlando as atividades operacionais de todas as inspetorias e grupamentos especiais. É na estrutura da DOP que está o Centro de Controle Operacional (CCO), setor que acompanha toda a movimentação de viaturas, assim como as ações de guardas em praias, parques, praças e demais pontos públicos cobertos pela GM-Rio. Também ligadas à DOP estão as Subdiretorias Técnicas de Ordenamento da Cidade e de Trânsito, que desempenham funções estratégicas no planejamento e coordenação  de missões e operações especiais realizadas pela instituição.

Diretoria de Recursos Humanos – Além de cuidar de todos os assuntos ligados à área de pessoal, a DRH atua na formação, aperfeiçoamento e especialização dos guardas municipais, estando à frente dos programas de ensino da Academia da Guarda. A diretoria tem ainda a missão de promover a captação de recursos externos, sempre em busca de firmar parcerias e convênios.

Diretoria Administrativa e Financeira – Responde pelo controle de material, compras, serviços gerais, transporte, patrimônio, contabilidade e orçamento, conduzindo todas as licitações e contratos da instituição.

Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico – Desenvolve programas nas áreas de tecnologia e telecomunicação, tendo fundamental participação nos projetos de modernização da GM-Rio. Promove manutenção permanente de redes e equipamentos (como computadores e rádios), garantindo ainda todo o suporte técnico aos funcionários.

Inspetorias, grupamentos e unidades de Ordem Pública - Para a administração, planejamento e logística das ações nas ruas, a GM-Rio conta com mais de 30 unidades opercionais, dividas em inspetorias, grupamentos especiais e unidades de Ordem Pública, que atuam em regiões ou recortes específicos e/ou desempenham atividades especiais, garantindo  cobertura em todo o município.

Grupamentos especiais

Viatura da GM-RIO.

Com o objetivo de desenvolver missões específicas, foram criados 10 grupamentos especiais:

  • GOE - Grupamento de Operações Especiais
  • GAT - Grupamento de Apoio ao Turista
  • GRE - Grupamento de Ronda Escolar
  • GCG - Grupamento de Cães de Guarda
  • GTM - Grupamento Tático Móvel
  • GDA - Grupamento de Defesa Ambiental
  • GEP - Grupamento Especial de Praia
  • GET- Centro Sul - Grupamento Especial de Trânsito - Centro-Sul
  • GET- Norte - Grupamento Especial de Trânsito - Norte
  • GET- Oeste - Grupamento Especial de Trânsito - Oeste

Categorias de GMs - São seis: GM-1, GM-2, GM-3, GM-4, GM-5 e GM-6, todas com quatro diferentes níveis salariais. Para visualizar as insígnias utilizadas pelos guardas municipais em seus uniformes acesse o link:

Insígnias da GM-Rio.

Comando da GM-Rio[editar | editar código-fonte]

O atual comandante da Guarda Municipal é o coronel Luis Claudio Laviano, de 47 anos de idade. Com 28 anos de experiência no serviço público, ele já foi oficial da Polícia Militar, comandou a Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP), o Batalhão de Operações Especiais (Bope) e foi também chefe da Coordenadoria Militar da Casa Civil, da Prefeitura do Rio.[2]

Operação choque de ordem[editar | editar código-fonte]

Posto de vigilância operado pela Guarda Municipal - Parque do Flamengo.

É um conjunto de ações da Secretaria Especial de Ordem Pública, criada no início de 2009 pelo atual prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, onde a Guarda Municipal em conjunto com outros órgãos de fiscalização e limpeza como o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ) e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), visa percorrer alguns bairros da cidade, recolhendo lixos, mercadorias ilegais de ambulantes, e também pessoas que estejam morando nas ruas.

Procurando suplementar as exigências de uma administração municipal deficitária, agora com interesse voltado para as Olimpíadas de 2016, a operação choque de ordem faz um rodízio em bairros como Barra da Tijuca, Copacabana, Tijuca, Flamengo, Botafogo, Centro, se estendendo aos tradicionais bairros da zona norte e suas favelas no entorno como Morros dos Macacos e Encontro na divisa do Engenho Novo, à Favela da Maré, à Vila do João, também conhecida como inferno colorido, à Nova Divinéia, à Mangueira, à Cidade de Deus e outras integrantes dos bairros da zona oeste e sul como Rocinha, Vidigal, Chapéu Mangueira e Ladeira dos Tabajaras.

O programa Choque de Ordem é criticado por impedir a atuação de artistas de rua e vendedores autônomos ambulantes, executar o recolhimento forçado ilegal de moradores de rua[3] e dificultar o uso da rua pela população como espaço público e democrático. [4]

Referências

  1. Prefeitura do Rio (12 de janeiro de 2010). «Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio». Consultado em 22 de outubro de 2013 
  2. Guarda Municipal do Rio de Janeiro (25 de fevereiro de 2016). «Novo Comandante da Guarda Municipal». Consultado em 27 de julho de 2016  |URL= e |url= redundantes (ajuda); |título= e |titulo= redundantes (ajuda)
  3. [1]MP pede cassação do prefeito Eduardo Paes por remoções compulsórias
  4. [2] Operação Choque de Ordem: gestão urbana ou repressão?

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

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