Guarda Municipal do Rio de Janeiro

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Guarda Municipal do Rio de Janeiro
Logo Guarda Municipal Rio de Janeiro.jpg
País  Brasil
Estado  Rio de Janeiro
Subordinação Prefeitura do Rio de Janeiro
Missão Proteção do Patrimônio Municipal e auxiliar na Segurança Pública
Denominação Guarda Municipal do Rio de Janeiro
Sigla GM-Rio
Criação 27 de setembro de 1992 (30 anos)
Aniversários 30 de março[1][2]
Patrono Marechal Euclides Zenóbio da Costa
Logística
Efetivo 7.334 GMs (2022)[2][3]
Comando
Inspetor regional José Ricardo Soares da Silva
Sede
Página oficial prefeitura.rio/web/gmrio

Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) é uma instituição municipal que atua na segurança pública do Rio de Janeiro.

Vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), foi criada, em 1993, para proteger o cidadão e atuar nas mais variadas frentes: no ordenamento urbano, na fiscalização do trânsito e das posturas municipais, na preservação de bens, serviços e instalações e no apoio às ações de Segurança Pública.

Com 7.312 guardas, a GM-Rio mantém 35 unidades operacionais na cidade, sendo 15 Inspetorias, 11 Unidades de Ordem Pública e nove Grupamentos Especiais. As equipes atuam no patrulhamento a pé, com cães, em viaturas, carrinhos elétricos, bicicletas e motocicletas. Para acompanhar a dia a dia da cidade, a Guarda Municipal desenvolve diversas ações de segurança em escolas municipais, praias, praças, parques e nos principais pontos turísticos do Rio. É considerada a maior Guarda Municipal desarmada do país e é referência em ações operacionais.

O atual comandante da corporação é o Inspetor regional José Ricardo Soares da Silva.[4]

Criação e implantação[editar | editar código-fonte]

No dia 27 de setembro de 1992 a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) foi criada pela Lei Municipal 1.887, e efetivamente implantada pelo Decreto Municipal 12.000, de 30 de março de 1993. Força de segurança pública da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, a GM-Rio teve como missão inicial proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a qualidade de vida da população. O mesmo decreto instituiu a Empresa Municipal de Vigilância S.A (EMV), cujo nome de "fantasia" era "Guarda Municipal do Rio de Janeiro".

Em 15 de outubro de 2009 entrou em vigor a Lei Complementar nº 100 que extinguiu a Empresa Municipal de Vigilância S.A. e criou a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta da Prefeitura Municipal do Rio de janeiro.

Em 3 de abril de 2014 entrou em vigor a Lei Complementar nº 135, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores do Quadro Operacional – Atividade Fim - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio.

Em 8 de agosto de 2014 entrou em vigor a Lei nº 13.022,[5] revestida com os atributos essenciais da atividade policial. A legislação especifica 15 princípios mínimos de atuação das guardas municipais, sendo:

  1. proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro
  2. fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos no território municipal, observadas estritamente as competências municipais
  3. orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos
  4. proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município
  5. apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro
  6. colaborar com as operações de defesa civil do Município
  7. estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do Município;
  8. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de atribuição do Município
  9. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, inclusive por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, notificando os infratores, no âmbito de atribuição do Município
  10. fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, notificando os infratores no âmbito de atribuição do Município
  11. participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
  12. vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros em colaboração com os órgãos responsáveis pela segurança pública em nível federal ou estadual
  13. exercer o poder de polícia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais;
  14. implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o Poder Público dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os problemas específicos de cada área da Cidade
  15. fazer a escolta do prefeito do rio de janeiro com 5 motociclistas da Guarda Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 100 de 15 de outubro de 2009 a Guarda Municipal tem o efetivo autorizado de 10.000 guardas municipais.

O embrião da Guarda Municipal do Rio de Janeiro foi gerado com o concurso de 1993, para a contratação de dois mil agentes. Todo o processo foi feito pela Comlurb, uma vez que a GM-Rio ainda não estava implantada oficialmente. Em março de 1993, a nova instituição de segurança da Prefeitura incorporou os aprovados neste concurso mais 250 dos 340 vigilantes que integravam a Gerência de Vigilância e Segurança Patrimonial da Comlurb. Com os dois mil guardas, a GM-Rio começou sua atuação promovendo ações de controle urbano no Centro e patrulhando algumas áreas públicas (como Aterro do Flamengo e Quinta da Boa Vista).

Para cobrir os demais pontos do município, a GM-Rio iniciou a implantação de inspetorias, ampliando aos poucos sua estrutura para se transformar em canal permanente de assistência e integração com as comunidades. Atualmente, são 15 Inspetorias da Guarda Municipal (as IGMs) funcionando em pontos estratégicos para atender a praticamente todos os bairros, com algumas das unidades contando com patrulhamento de bicicleta e carrinho elétrico.

Em uma segunda etapa, a GM-Rio passou a criar grupamentos especiais para cumprir missões específicas. Hoje já são 12 grupamentos, que cuidam de escolas (GRE), praias (GEP) 1º e 2º, turistas (GAT), meio ambiente (GDA), controle urbano (GTM), controle especial urbano (GOE), trânsito (GET) CENTRO-SUL, NORTE e OESTE, patrulhamento com cães (GCG) e patrulhamento em motocicletas (GGM), além de dez Unidades de Ordem Pública (UOP), estas últimas criadas em 2011 e 2015 para atender as demandas atuais do município, além disso uma Academia de Formação, inaugurada em janeiro de 2004, a Guarda Municipal do Rio deu um passo pioneiro, sendo a única entre todas as instituições desarmadas existentes no Brasil a ter o seu próprio Centro de Formação e Treinamento. Funcionando como universidade corporativa, a Academia da Guarda Municipal do Rio de Janeiro oferece inúmeras atividades de aperfeiçoamento e atualização profissional, assim como intercâmbio com outras instituições, em uma constante troca de experiências. In loco ou pelo sistema EAD Ensino a distância, todo o efetivo da GM-Rio já passou por uma das salas deste complexo..

Outra importante ação foi a transferência da sede da GM-Rio da Rua Bambina, em Botafogo (onde funcionou durante 11 anos, no prédio que pertenceu à Superintendência de Transportes Oficiais do Município), para o Batalhão de Guardas em São Cristóvão

A mudança foi oficializada em 2004, quando o comando passou a ocupar o antigo Batalhão de Guardas do Exército, na Avenida Pedro II, 111, adquirido pela Prefeitura em setembro de 1999 e totalmente reformado. O prédio da sede atual da Guarda Municipal foi inaugurado em 1938 pelo então presidente Getúlio Vargas, abrigando o 1º Batalhão de Guardas (Batalhão do Imperador). Seus integrantes faziam parte da tropa oficial de elite do presidente no Rio de Janeiro, antiga capital federal. Em 1960, com a transferência da capital para Brasília, um núcleo do BG seguiu para lá, formando o Batalhão da Guarda Presidencial, e o 1º BG foi transferido para o prédio em frente, na própria Avenida Pedro II.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

A Guarda Municipal conta com uma Academia de Formação de Guardas Municipais, 15 IGMs, as Inspetorias da Guarda Municipal, 10 UOPs, as Unidades de Ordem Pública e 11 Grupamentos Especiais, além de programas como por exemplo a operação Lixo Zero, distribuídas por pontos estratégicos do município, de forma a cobrir todos os seus bairros. O seu efetivo de cerca de 7.350 guardas desenvolve um patrulhamento urbano próprio à sua finalidade, utilizando-se de veículos motorizados, bicicletas e carros elétricos.

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro desenvolve suas ações através das Unidades Operacionais a partir de atividades definidas por setores estratégicos que integram as quatro diretorias da instituição: Diretoria de Operações (DOP), Diretoria de Recursos Humanos (DRH), Diretoria Administrativa e Financeira (DAF) e Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico (DDT).

Inspetoria Geral - Responsável pelo planejamento estratégico e pelo comando da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, a Inspetoria Geral representa a instituição, dirige as operações e zela pelo cumprimento das funções institucionais da GM-Rio, além ter ligado à sua estrutura diversas assessorias como: Assessoria de Inteligência, Assessoria de Gestão Institucional, Assessoria de Gestão Estratégica e de Projetos dentre outros setores.[6]

Diretoria de Operações - É o braço avançado da GM-Rio nas ruas do município, controlando as atividades operacionais de todas as inspetorias e grupamentos especiais. É na estrutura da DOP que está o Centro de Controle Operacional (CCO), setor que acompanha toda a movimentação de viaturas, assim como as ações de guardas em praias, parques, praças e demais pontos públicos cobertos pela GM-Rio. Também ligadas à DOP estão as Subdiretorias Técnicas de Ordenamento do Município e de Trânsito, que desempenham funções estratégicas no planejamento e coordenação  de missões e operações especiais realizadas pela instituição.

Diretoria de Recursos Humanos – Além de cuidar de todos os assuntos ligados à área de pessoal, a DRH atua na formação, aperfeiçoamento e especialização dos guardas municipais, estando à frente dos programas de ensino da Academia da Guarda. A diretoria tem ainda a missão de promover a captação de recursos externos, sempre em busca de firmar parcerias e convênios.

Diretoria Administrativa e Financeira – Responde pelo controle de material, compras, serviços gerais, transporte, patrimônio, contabilidade e orçamento, conduzindo todas as licitações e contratos da instituição.

Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico – Desenvolve programas nas áreas de tecnologia e telecomunicação, tendo fundamental participação nos projetos de modernização da GM-Rio. Promove manutenção permanente de redes e equipamentos (como computadores e rádios), garantindo ainda todo o suporte técnico aos funcionários.

A GM-Rio também conta com Corregedoria, Ouvidoria e a Banda Civil do Município do Rio de Janeiro, esta última composta por músicos de carreira da Instituição.

A GM-Rio conta com 34 unidades operacionais, dividas em inspetorias, grupamentos especiais e unidades de Ordem Pública, que atuam em regiões ou recortes específicos e/ou desempenham atividades especiais, garantindo cobertura em todo o município.


Grupamentos Especiais

Com o objetivo de desenvolver missões específicas, foram criados oito grupamentos especiais:

  • Grupamento Tático Móvel (GTM)
  • Grupamento de Ronda Escolar (GRE)
  • Grupamento de Operações Especiais (GOE)
  • Grupamento de Guardas Motociclistas (GGM)
  • Grupamento Especial de Praia e Marítimo (GPM)
  • Grupamento de Defesa Ambiental (GDA)
  • Grupamento de Cães de Guarda (GCG)
  • Grupamento de Apoio ao Turista (GAT)
  • Grupamento especial de Trânsito (GET)
Unidades de Ordem Pública (UOP)

Unidades de Ordem Pública criadas em 2011 e 2015 para atender as demandas atuais do município.

  • UOP - CCULT - Unidade de Ordem Pública - Corredor Cultural
  • UOP - LAPA - Unidade de Ordem Pública - Lapa - Cruz Vermelha
  • UOP - CINE - Unidade de Ordem Pública - Ouvidor - Cinelândia
  • UOP - PORTO - Unidade de Ordem Pública - Porto Maravilha
  • UOP - SAARA - Unidade de Ordem Pública - Saara - Tiradentes
  • UOP - MÉIER - Unidade de Ordem Pública - Méier
  • UOP - TIJUCA - Unidade de Ordem Pública - Tijuca
  • UOP - CATETE - Unidade de Ordem Pública - Catete - Flamengo - Glória
  • UOP - COPA - Unidade de Ordem Pública - Copacabana
  • UOP - LEBLON - Unidade de Ordem Pública - Leblon - Ipanema
Inspetorias da Guarda Municipal

Funcionam em pontos estratégicos para atender a praticamente todos os bairros do município.

  • 1ª IGM - 1ª Inspetoria da Guarda Municipal (Centro)
  • 2ª IGM - 2ª Inspetoria da Guarda Municipal (Zona Sul)
  • 3ª IGM - 3ª Inspetoria da Guarda Municipal (Higienópolis)
  • 4ª IGM - 4ª Inspetoria da Guarda Municipal (Barra da Tijuca)
  • 5ª IGM - 5ª Inspetoria da Guarda Municipal (Bangu)
  • 6ª IGM - 6ª Inspetoria da Guarda Municipal (Madureira)
  • 7ª IGM - 7ª Inspetoria da Guarda Municipal (Praça Seca)
  • 8ª IGM - 8ª Inspetoria da Guarda Municipal (Tijuca)
  • 9ª IGM - 9ª Inspetoria da Guarda Municipal (Botafogo e Flamengo)
  • 10ª IGM - 10ª Inspetoria da Guarda Municipal (CASS)
  • 11ª IGM - 11ª Inspetoria da Guarda Municipal (Parque Madureira)
  • 12ª IGM - 12ª Inspetoria da Guarda Municipal (Ilha do Governador)
  • 13ª IGM - 13ª Inspetoria da Guarda Municipal (Campo Grande)
  • 14ª IGM - 14ª Inspetoria da Guarda Municipal (Santa Cruz)
  • 15ª IGM - 15ª Inspetoria da Guarda Municipal (Méier)

Categorias de GMs - São cinco níveis: GMs de Nível 1 a 6 e funções de comando: GM3 Líder, GM4 Subinspetor, GM5 Inspetor e GM6 Inspetor Regional, todas com diferentes faixas salariais.

Comando da GM-Rio[editar | editar código-fonte]

A estrutura estratégica da Instituição conta com os seguintes servidores:

  • Inspetor Geral: Inspetor Regional José Ricardo Soares da Silva
  • Chefe de Gabinete: Inspetor Regional José Pedro Filho
  • Diretor da Diretoria de Operações: Inspetor Carlos Dias Cristo
  • Diretor da Diretoria de Recursos Humanos:
  • Diretor da Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico: Inspetora Regional Mônica França de Oliveira
  • Diretor da Diretoria Administrativa e Financeira: Inspetor Jorge Luiz Coimbra
  • Subdiretor Técnico de Ordenamento do Município:
  • Subdiretor Técnico de Trânsito:
  • Inspetor Corregedor:

Hierarquia[editar | editar código-fonte]

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro, por ser uma instituição de caráter civil, possui uma nomenclatura para sua hierarquia que difere das forças militares e para-militares do Brasil. Como a maioria das guardas municipais, segue uma nomenclatura baseada em nomes como "guarda", usados para designar seus membros que exerçam funções operacionais, e "inspetores" e "sub-inspetores", para aqueles que exerçam funções de mando. A Guarda Municipal do Rio de Janeiro possui 6 graduações de hierarquia, sendo que cada uma delas divide-se em 4 níveis salariais:

  1. GM Nível 1 a 6 (Guarda Municipal)
  2. GM3 (Guarda Municipal Líder de Equipe)
  3. GM4 (Guarda Municipal Sub-Inspetor)
  4. GM5 (Guarda Municipal Inspetor)
  5. GM6 (Guarda Municipal Inspetor)

Insígnias de postos e graduações[editar | editar código-fonte]

GM Nível 1 a 6
Guarda Municipal de

2ª categoria

GM Nível 1 a 6
Insignias ostentadas no peito do uniforme do lado direito,
logo abaixo da portinhola do bolso (apenas uma)
GM3 GM4 GM5 GM6
Guarda Municipal

Líder de Equipe

Guarda Municipal

Sub-Inspetor

Guarda Municipal

Inspetor

Guarda Municipal

Inspetor Regional

GM3
GM4
GM5
GM6
Insígnias ostentadas nos ombros dos uniformes
Marechal do Exército   Euclides Zenóbio da Costa

Patrono[editar | editar código-fonte]

Herói da Segunda Guerra Mundial, o marechal do Exército Brasileiro Euclides Zenóbio da Costa foi instituído patrono da GM-Rio pelo decreto municipal nº 13.588, de 9 de janeiro de 1995. O marechal foi o primeiro comandante da Polícia Municipal do Rio, criada em 1934 pelo então Prefeito do Distrito Federal, Pedro Ernesto. O oficial assumiu o comando da corporação em maio de 1935, permanecendo no cargo até abril de 1936. Como general, fundou o 1.º Batalhão da Polícia do Exército - do qual também é patrono, chegando a Ministro do Exército em 1954.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Prefeitura do Rio comemora os 15 anos da Guarda Municipal com semana de atividades». Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 2008. Consultado em 20 de outubro de 2022. Cópia arquivada em 15 de dezembro de 2019 
  2. a b «Mensagem do comandante da GM-Rio pelo 29º aniversário da instituição». Guarda Municipal do Rio de Janeiro | Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 30 de março de 2022. Consultado em 20 de outubro de 2022 
  3. «Criação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro». Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 20 de fevereiro de 2019. Consultado em 20 de outubro de 2022 
  4. «Inspetor regional José Ricardo Soares assume o comando da Guarda Municipal do Rio». Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio). 14 de abril de 2020. Consultado em 14 de abril de 2020 
  5. «Estatuto Geral das Guardas Municipais - EGGM». Cópia arquivada em 21 de agosto de 2014 
  6. «Estrutura da Guarda Municipal do Rio de Janeiro». Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Consultado em 20 de outubro de 2022 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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