Guarda Portuária

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A Guarda Portuária é uma instituição cuja finalidade é executar o policiamento, a fiscalização, e segurança das instalações dos portos brasileiros.

Projetos[editar | editar código-fonte]

Atualmente há o projeto de Emenda Constitucional, PEC 59/2007, do deputado federal Marcio França, que visa a criação da Polícia Portuária Federal, com o objetivo de transformar a Guarda Portuária em Polícia Portuária, sendo mais um órgão de alta importância para a segurança pública do país, assim como existem hoje a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

É importante esclarecer que, a Guarda Portuária, no começo de sua história, há 200 anos, foi uma POLÍCIA PORTUÁRIA e em um determinado momento da história, na Constituição de 1988, passou a denominar-se Guarda Portuária. Atuamente, está subordinana à SEP, Secretaria Especial de Portos, que é vinculada diretamente à Presidência da República.

A PEC 59/2007, com um ano de existência, já encontra-se em fase de exame pela Comissão Especial, com a participação de vários deputados ligados à área de segurança pública que estão empenhados, ao máximo, na reparação de um lapso da Constituição Federal. Um grupo de trabalho de guardas portuários de todo o Brasil, empenha-se neste projeto e facilmente são contactados em seu blog.

O projeto da PPF, Polícia Portuária Federal, hoje, conta com o apoio de instituições renomadas como a Polícia Rodoviária Federal e a própria Polícia Federal. Todos entendem que, com o aumento considerável das transações de importação e exportação nos portos brasileiros, o reconhecimento e a estruturação dessa polícia é uma necessidade.

Atribuições da Guarda Portuária[editar | editar código-fonte]

Os guardas portuários exercem cargo técnico de nível médio e possuem as seguintes atribuições:

Atribuições[editar | editar código-fonte]

  1. Executar trabalhos auxiliares no atendimento de ocorrências e fiscalização da faixa portuária, em área de sua competência, adotando providências cabíveis a cada caso, verificando e caracterizando os fatos que contrariem as normas da Cia. Docas e a legislação penal em vigor;
  2. Proceder à lavratura de declarações, termos e registro do evento;
  3. Deter e entregar à autoridade competente os infratores da lei;
  4. Fiscalizar os turnos e postos de serviço;
  5. Orientar e fiscalizar os serviços realizados e o cumprimento de todas as suas atribuições e normas de postura e apresentação pessoal;
  6. Solicitar imediatamente a presença do corpo de bombeiros no caso de incêndio na área do porto, tomando as iniciativas preliminares de combate e isolamento no local, assegurando o livre acesso dos veículos utilizados nessa operação, emprestando toda colaboração necessária e comunicando ao superior imediato as providências tomadas;
  7. Colaborar na elaboração das escalas de serviço da sua seção;
  8. Escriturar, em seu turno de trabalho, o livro de ocorrências;
  9. Exercer policiamento ostensivo em todas as dependências portuárias;
  10. Dar conhecimento imediato ao seu superior hierárquico de toda e qualquer anormalidade constatada na sua área de atuação e a existência de portas irregularmente abertas ou com indícios de arrombamento;
  11. Cooperar com as autoridades aduaneiras nas apreensões de contrabando e descaminho de mercadorias;
  12. Identificar e esclarecer as razões da presença de qualquer pessoa na área de serviço, detendo ou impedindo as sua permanência quando não houver justificativa para o fato;
  13. Identificar toda e qualquer pessoa, quando em serviço nos portões, impedindo a entrada daquelas que não estejam credenciadas;
  14. Deter e encaminhar, a local determinado, vadios, ébrios, perturbadores da ordem ou aqueles que conduzam armas sem autorização da autoridade competente;
  15. Prender em flagrante todo aquele que for encontrado na prática de algum crime e encaminha-lo a local determinado com as testemunhas, as vítimas e as provas das ocorrências;
  16. Proibir a entrada de veículos não autorizados nos cais;
  17. Impedir a prática de jogos proibidos, detendo os contraventores;
  18. Impedir a venda ambulante de qualquer mercadoria não autorizada nas dependências portuárias;
  19. Impedir que qualquer embarcação particular se abasteça de água e energia elétrica nas tomadas do porto, sem a autorização necessária;
  20. Impedir a atracação de embarcações sem autorização, comunicando o fato, imediatamente, ao setor competente;
  21. Dar proteção aos servidores e colaboradores do porto e a todos aqueles autorizados a freqüentar as instalações portuárias, acompanhando-os, quando solicitado, para a proteção de valores na área portuária;
  22. Orientar e dirigir o trânsito de veículos nas ruas, avenidas e passagens situadas no interior da área portuária, abertas ou não ao tráfego público, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito e com as instruções internas do porto, providenciando a remoção dos veículos estacionados de modo a prejudicar ou impedir o acesso às instalações portuárias ou a contrariar o seu plano viário, comunicando as infrações à autoridade competente para as providências cabíveis;
  23. Socorrer os acidentes e doentes, providenciando, de imediato, o atendimento médico;
  24. Revistar embrulhos, bolsas e pastas de qualquer pessoa e/ou veículo que esteja saindo pelos portões, apreendendo e impedindo a saída daquelas que contiverem mercadorias cuja posse não se justifique, conduzindo-as a local determinado;
  25. Conferir a documentação de saída de veículos transportando mercadorias e arquivar cópia do documento;
  26. Executar serviços de ação preventiva no combate a incêndios, salvamento e resgate na orla e instalações portuárias, bem como atuar em casos que envolvam colisões, inundações e outros acidentes de mesma natureza;
  27. Executar, quando necessário, serviços de busca e salvamento na orla e instalações portuárias;
  28. Extinguir princípios de incêndio na orla portuária e em vapores atracados no cais;
  29. Executar serviços de resgate de cargas flutuantes caídas no mar, próximas ao cais;
  30. Fiscalizar os serviços de vigilância nas áreas arrendadas pela Cia. Docas, avaliando-os e sugerindo medidas para melhorá-los;
  31. Executar outras tarefas correlatas, compatíveis com a sua habilitação profissional, de interesse específico da Cia. Docas.

Porte de arma[editar | editar código-fonte]

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Lei do desarmamento) incluiu as Guardas Portuárias entre as organizações que têm direito a porte de arma no Brasil. O mecanismo dessa inclusão foi a instituição do inciso VII, no artigo 6º, do mencionado Estatuto, que trouxe a seguinte redação:

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

[...]

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;[1]

Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]