Ministério dos Transportes (Brasil)

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Coat of arms of Brazil.svg
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Esplanada dos Ministérios, Bloco R
www.transportes.gov.br
Criação 28 de julho de 1860 (157 anos)
Atual ministro Valter Casimiro Silveira
Orçamento R$ 19,3 bilhões (2015) [1]

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil do Brasil é o órgão responsável pelo assessoramento do presidente da República na execução e formulação e da política de transporte do país.

Cronologia[editar | editar código-fonte]

O ministério já teve diversas denominações:[2]

Histórico[editar | editar código-fonte]

Em 1860, durante o Regime Imperial, foi criada a Secretaria de Estado da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, em decorrência do desmembramento dos serviços de correios, telégrafos, estradas e obras públicas. [3]

Proclamada a República em 1889, foi reestruturada a administração do País, sendo criado em outubro de 1891 o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, para o qual passaram as atribuições da Secretaria da Agricultura, extinta em novembro de 1892.

Em dezembro de 1906 o Ministério recebeu novas atribuições e a denominação de Ministério da Viação e Obras Públicas.

Na década de 60, a reforma administrativa determinou profundas alterações na estrutura da Pasta, já então transformada em Ministério dos Transportes, tendo como áreas de competência os transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, marinha mercante, portos e vias navegáveis e a participação na coordenação dos transportes aeroviários.

Em março de 1990 ocorreu a fusão dos Ministérios dos Transportes, das Minas e Energia e das Comunicações, e criado o Ministério da Infra-Estrutura, com competência também nas áreas de geologia, recursos minerais e energéticos, regime hidrológico e fontes de energia hidráulica, mineração e metalurgia, indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear, fiscalização com utilização de radiofreqüência e serviços postais.

Em maio de 1992 foi extinto o Ministério da Infra-Estrutura e criado o Ministério dos Transportes e das Comunicações, com atribuições na área dos transportes, telecomunicações e serviços postais.

Em novembro de 1992 foi criado o atual Ministério dos Transportes, com atribuições específicas em política nacional de transportes.

Em 12 de maio de 2016, o governo federal, por meio da Medida Provisória Nº 726, extinguiu as Secretarias de Aviação Civil e de Portos, fundido-as ao Ministério dos Transportes. Antes ligadas à Presidência da República, as atribuições e competências das secretarias passaram a compor o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. O primeiro ministro a assumir a nova pasta foi o então deputado de Alagoas, Maurício Quintella Lessa. Em 02 de abril de 2018, este se afastou para poder participar das eleições e foi sucedido pelo então Diretor-Geral do DNIT, Valter Casimiro Silveira[4].

Áreas de competência[editar | editar código-fonte]

Valter Casimiro Rocha, atual ministro. Imagem da sabatina para diretoria do DNIT, realizada na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Foto: Pedro França/Agência Senado (09/09/2015)

Conforme a lei nº 13.502/2017, são as áreas de competência do Ministério:[5]

  1. política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário e aeroviário;
  2. marinha mercante e vias navegáveis;
  3. formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
  4. formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
  5. participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;
  6. elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma da legislação específica;
  7. estabelecimento de diretrizes para a representação do País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências;
  8. desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias em sua esfera de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e
  9. aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.

Entidades vinculadas[editar | editar código-fonte]

Autarquias[editar | editar código-fonte]

Empresas públicas[editar | editar código-fonte]

Secretarias vinculadas[editar | editar código-fonte]

Sociedades de economia mista[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Portal Orçamento (outubro de 2014). «Projeto de Lei Orçamentária para 2015». Senado federal. p. 20. Consultado em 3 de janeiro de 2015. 
  2. «Evolução cronológica do Ministério dos Transportes». Ministério dos Transportes. Consultado em 23 de julho de 2013. 
  3. «Evolução cronológica do Ministério dos Transportes». Ministério dos Transportes. Consultado em 11 de julho de 2017. 
  4. «Novos ministros dos Transportes e da Saúde tomam posse nesta segunda-feira». G1 
  5. «www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13502.htm». www.planalto.gov.br. Consultado em 8 de abril de 2018. 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]