Ministério dos Transportes (Brasil)

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Coat of arms of Brazil.svg
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Esplanada dos Ministérios, Bloco R
www.transportes.gov.br
Criação 28 de julho de 1860 (157 anos)
Atual ministro Maurício Quintella Lessa
Orçamento R$ 19,3 bilhões (2015) [1]

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil do Brasil é o órgão responsável pelo assessoramento do presidente da República na execução e formulação e da política de transporte do país.

Cronologia[editar | editar código-fonte]

O ministério já teve diversas denominações:[2]

  • 1860 a 1891 — Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas
  • 1891 a 1906 — Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas
  • 1906 a 1967 — Ministério da Viação e Obras Públicas
  • 1967 a 1990 — Ministério dos Transportes
  • 1990 a 1992 — Ministério da Infra-Estrutura
  • 10 de abril de 1992 a 19 de novembro de 1992 — Ministério dos Transportes e das Comunicações
  • 19 de novembro de 1992 a 12 de maio de 2016 — Ministério dos Transportes
  • 12 de maio de 2016 a atualidade - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Histórico[editar | editar código-fonte]

Em 1860, durante o Regime Imperial, foi criada a Secretaria de Estado da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, em decorrência do desmembramento dos serviços de correios, telégrafos, estradas e obras públicas. [3]

Proclamada a República em 1889, foi reestruturada a administração do País, sendo criado em outubro de 1891 o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, para o qual passaram as atribuições da Secretaria da Agricultura, extinta em novembro de 1892.

Em dezembro de 1906 o Ministério recebeu novas atribuições e a denominação de Ministério da Viação e Obras Públicas.

Na década de 60, a reforma administrativa determinou profundas alterações na estrutura da Pasta, já então transformada em Ministério dos Transportes, tendo como áreas de competência os transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, marinha mercante, portos e vias navegáveis e a participação na coordenação dos transportes aeroviários.

Em março de 1990 ocorreu a fusão dos Ministérios dos Transportes, das Minas e Energia e das Comunicações, e criado o Ministério da Infra-Estrutura, com competência também nas áreas de geologia, recursos minerais e energéticos, regime hidrológico e fontes de energia hidráulica, mineração e metalurgia, indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear, fiscalização com utilização de radiofreqüência e serviços postais.

Em maio de 1992 foi extinto o Ministério da Infra-Estrutura e criado o Ministério dos Transportes e das Comunicações, com atribuições na área dos transportes, telecomunicações e serviços postais.

Em novembro de 1992 foi criado o atual Ministério dos Transportes, com atribuições específicas em política nacional de transportes.

Em 12 de maio de 2016, o governo federal, por meio da Medida Provisória Nº 726, extinguiu as Secretarias de Aviação Civil e de Portos, fundido-as ao Ministério dos Transportes. Antes ligadas à Presidência da República, as atribuições e competências das secretarias passaram a compor o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. O primeiro ministro a assumir a nova pasta foi o então deputado de Alagoas, Maurício Quintella Lessa.

Áreas de competência[editar | editar código-fonte]

Conforme a lei nº 10.683/2003, são as áreas de competência do Ministério:[4]

  1. Política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário
  2. Marinha mercante e vias navegáveis (o Decreto 7.717/12[5], anexo I, artigo 1º, inciso II fala também em "portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas")
  3. Participação na coordenação dos transportes aeroviários (o mencionado Decreto fala também em "serviços portuários")

Também conforme lei, no parágrafo 8º, são competências do titular da pasta:[4]

  1. a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais
  2. a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos
  3. a aprovação dos planos de outorgas
  4. o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes
  5. a formulação e supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão
  6. o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas

Entidades vinculadas[editar | editar código-fonte]

Autarquias[editar | editar código-fonte]

Empresas públicas[editar | editar código-fonte]

Secretarias vinculadas[editar | editar código-fonte]

Sociedades de economia mista[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Portal Orçamento (outubro de 2014). «Projeto de Lei Orçamentária para 2015» (PDF). Senado federal. p. 20. Consultado em 3 de janeiro de 2015 
  2. «Evolução cronológica do Ministério dos Transportes». Ministério dos Transportes. Consultado em 23 de julho de 2013 
  3. «Evolução cronológica do Ministério dos Transportes». Ministério dos Transportes. Consultado em 11 de julho de 2017 
  4. a b «Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003». Diário Oficial da União. 29 de maio de 2013. Consultado em 23 de julho de 2013 
  5. BRASIL. Decreto nº 7.717, de 4 de abril de 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 05/04/2012.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]