Propostas de criação de unidades federativas do Brasil

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Propostas de criação de unidades federativas do Brasil estão em discussão e em diferentes estágios de tramitação no Congresso Nacional atualmente.[1][2] Chegou a ser proposta oficialmente a criação de 18 novos estados e três novos territórios federais, o que elevaria o total de unidades da federação para 48.[3] A região com o maior número de unidades federativas seria a região Norte, enquanto a região Sul seria a única sem uma única unidade federativa nova.[4] Os estados com estágio de criação mais avançados são Gurgueia,[5] e Maranhão do Sul,[5] ambos na região Nordeste.

Com vista a organizar e acelerar o debate e trâmites no Congresso, foi instalada, em 2003, a Frente Parlamentar sobre a Criação de Novos Estados e Territórios, por iniciativa dos deputados federais Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Sebastião Madeira (PSDB-MA).[6] Segundo a proposta, esse seria um mecanismo para conduzir a divisão territorial do País como forma de reduzir as desigualdades socioeconômicas e favorecer o desenvolvimento das regiões menos assistidas pelo Poder Público.[7] A ideia é seguir o exemplo bem sucedido do estado do Tocantins.[6][8] Os projetos da região Norte também foram submetidos à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR). Caso os projetos sejam aprovados no Congresso, o passo seguinte é conduzir um plebiscito junto aos moradores de cada estado, com a coordenação do Tribunal Superior Eleitoral. Havendo aprovação nas urnas, a proposta é encaminhada ao Palácio do Planalto, para que o presidente da República envie ao Congresso um projeto de lei complementar propondo a criação da nova unidade.[1]

Os argumentos desfavoráveis à criação de novas unidades se concentram nos altos custos,[9][10] e, segundo o artifício tem motivações políticas.[11] O Tocantins, por exemplo, onerou aos cofres nacionais cerca de R$ 1,2 bilhão. Caso todas as novas unidades sejam aprovadas, o custo total pode chegar a R$ 20 bilhões. Os gastos são gerados pela instalação de uma sede de governo, uma assembleia legislativa, secretarias estaduais, entre outros. Além do custo de instalação, também cria-se um gasto anual entre salários e custeio que chegam a R$ 30 milhões para cada novo estado. Os senadores de cada unidade também teriam um custo adicional de R$ 150 mil só em salários anuais.[3]

História[editar | editar código-fonte]

Colônia e Império[editar | editar código-fonte]

Províncias do Império do Brasil em 1822.

O conceito de criação de novas unidades da federação não é novo na história do Brasil. Desde que os portugueses invadiram a porção espanhola da América do Sul estabelecida no Tratado de Tordesilhas, forçando inclusive a assinatura de um novo acordo, o Tratado de Madrid, o mapa do país passou por diversas mudanças.[12] Em 1709, o Brasil já contava com a maior parte do território atual, mas apenas sete províncias: Grão-Pará (com a área da atual região Norte),[13] Maranhão,[14][15] Pernambuco, Bahia (os três formando o que hoje é a região Nordeste, além do Espírito Santo), Rio de Janeiro, São Paulo (compreendendo as atuais regiões Centro-Oeste e Sudeste, menos o Rio de Janeiro) e São Pedro (onde hoje é a região Sul).[16] Já no final século XVIII várias outras províncias são criadas, com o desmembramento de São Paulo, como Goyaz, que agora chama-se Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso, além da divisão do território da Bahia, dando origem ao Espírito Santo.

Com o advento do Império, no início do século XIX, acontece a divisão das províncias do Nordeste, criando as unidades que hoje se configuram nos estados daquela região. Também no Sul, em um desmembramento de São Paulo surge Santa Catarina. Em 1853, a porção sul da província de São Paulo foi desmembrada criando o Paraná, como punição pela participação paulista na revolta anti-imperial de 1842. A comarca do São Francisco, região da margem esquerda do rio São Francisco, foi passada para a Bahia, como punição a Pernambuco pela participação na Confederação do Equador em 1824. É importante salientar algumas regiões que mudaram de estado, ou que estiveram em situação indefinida, como o triângulo mineiro que já pertenceu a São Paulo e Goiás e a região do Contestado (oeste de SC e sudoeste do PR) que pertencia a São Paulo até a emancipação do Paraná.

República[editar | editar código-fonte]

Mapa político do Brasil, mostrando a divisão por estados e regiões

Em 1943, com a entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial, o governo de Getúlio Vargas decide desmembrar seis territórios estratégicos de fronteira do país para administrá-los diretamente: Ponta Porã, Iguaçu, Amapá, Rio Branco, Guaporé e o arquipélago de Fernando de Noronha. Ponta Porã e Iguaçu retornam à condição original após a guerra, enquanto os quatro restantes são mantidos (Rio Branco é renomeado como Roraima e Guaporé batizado de Rondônia em homenagem ao Marechal Rondon).

No ano de 1960, um território quadrangular foi desmembrado do estado de Goiás, na divisa com o estado de Minas Gerais, para abrigar a nova capital do país, Brasília, que foi sediada no novo Distrito Federal. Simultaneamente, o território do antigo Distrito Federal foi transformado em estado da Guanabara, compreendendo apenas a cidade do Rio de Janeiro e sua área rural. Em 1975, o estado da Guanabara foi incorporado ao estado do Rio de Janeiro e a cidade do Rio de Janeiro passou a ser sua capital. Já em 1977 a porção sul de Mato Grosso foi emancipada como o novo estado de Mato Grosso do Sul tendo como capital a cidade de Campo Grande. Em 1978 a proposição PLP-194 da Câmara dos Deputados prevê a criação do estado de Santa Cruz, desmembrado a partir dos territórios de Minas Gerais e Bahia. No ano seguinte a proposta é rejeitada pela Mesa Diretora e arquivada.[17] Em 22 de dezembro de 1981, foi criado o estado de Rondônia e instalado em 4 de janeiro de 1982, tendo como capital a cidade de Porto Velho. Rondônia foi o único estado onde não houve eleição para governador no ano de 1982, quando, após 16 anos, os eleitores brasileiros voltaram a eleger seus governadores estaduais pelo voto direto (nos anos de 1970, 1974 e 1978, os governadores dos estados foram eleitos pelas Assembleias Legislativas dos respectivos estados).

A Constituição de 1988 deixou a estrutura das divisões como ela é hoje. Apesar de manter a definição legal de Territórios Federais, acabou com os existentes até então, elevando Roraima e Amapá à condição de estados e integrando Fernando de Noronha ao estado de Pernambuco. No mesmo ato, a porção norte de Goiás foi desmembrada como estado do Tocantins tendo como capital a cidade de Palmas (artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).[18] [19]

O primeiro governador de Tocantins foi Siqueira Campos, eleito por voto popular direto já em 15 de novembro de 1988, 41 dias após a promulgação da atual Constituição. Governou o estado durante um mandato-tampão de 1.º de janeiro de 1989 a 1.º de janeiro de 1991, para que as eleições em Tocantins coincidissem, a partir de 1990, com as demais eleições estaduais do Brasil, segundo disposição constitucional transitória. Quanto a Roraima e Amapá, só teriam seus governadores eleitos pela primeira vez pelo voto direto em 1990.

Propostas ativas atuais[editar | editar código-fonte]

Mapa hipotético do Brasil, caso as principais propostas fossem aprovadas.

No Congresso, chegaram a ser cogitadas outras propostas para criação de novos estados e territórios:

Carajás[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Carajás (proposta de unidade federativa)

Caso aprovado o projeto de lei, seria estado fruto do desmembramento do Pará. Se Carajás, no sudeste paraense, saísse do papel, teria uma população de 1,3 milhão de habitantes. Teria 289.799 km² de área, um terço do atual estado do Pará. Seria o nono maior estado nesse quesito, com 39 municípios e 18% dos eleitores do Pará. Seria maior do que países como Portugal, Uruguai e Equador. Somente 11,04% de sua população são paraenses. Maranhenses são 23,08% e mineiros, 11,17%. O restante da população migrou de todo o Brasil. A proposta de plebiscito foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 5 de maio de 2011. O plebiscito que decidiria se o estado de Carajás seria, de fato, criado ou não, foi realizado em 11 de dezembro de 2011.[26].

Tapajós[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Tapajós (proposta de unidade federativa)

O estado do Tapajós é uma proposta resultante do desmembramento de uma área do noroeste e do oeste do Pará.[27] Se o Tapajós saísse do papel seria o 4.º maior estado brasileiro, com 27 municípios, com sede em Santarém; já nasceria com um PIB maior que R$ 5 bilhões;[28]

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 de maio de 2011 o projeto de convocação do plebiscito sobre a divisão do Pará para criação de Carajás e Tapajós. No plebiscito sobre a criação do novo estado, previsto no PDC 2300/09, foram consultados os cidadãos dos municípios que passariam a compor o novo estado. O projeto aprovado também fixava um prazo de dois meses para o pronunciamento da Assembleia Legislativa do Pará. O plebiscito foi realizado pelo Tribunal Regional do Pará, após a promulgação das normas. Se fosse aprovado, iria ao Congresso para votação de uma lei complementar.[29] O plebiscito que decidiu se o estado do Tapajós seria, de fato, criado ou não, realizou-se em 11 de dezembro de 2011.[26].

Rio São Francisco[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Rio São Francisco (proposta de unidade federativa)

O Estado do Rio São Francisco seria formado a partir de uma parte da Bahia, com a oeste do rio homônimo e sua proposta foi rejeitada na CCJ da Câmara[30].

Parnaíba[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Parnaíba (proposta de unidade federativa)

O Estado da Parnaíba seria formado a partir do desmembramento do litoral do atual estado do Piauí e uma parte do estado do Ceará, popularmente conhecida como cerapió ou piocerá anexada por conta do litígio de limites entre Ceará e Piauí até hoje não resolvido[31][32]. Criado, o estado Parnaíbano teria uma área de 112 435 km², correspondente á 72 municípios sendo, 45,34% da área total do atual estado do Piauí e 33,55 do atual estado do Ceará, morariam em seu território, cerca de 631 916 habitantes[33]. A capital do futuro estado também já se discute, ás mais prováveis são á cidade homônima Parnaíba, e Piripiri ambas do lado Piauiense do estado e Crateús no lado Cearense[34], caso Parnaíba não seja sua capital estadual, seria o quarto estado com sua capital (Crateús ou Piripiri) no sertão nordestino ao lado de Teresina, Alvorada do Gurgueia e Imperatriz, uma vez aprovada a proposta de criação do Gurgueia e do Maranhão do Sul. Sua proposta ainda será apresentada na CCJ da câmara, e conta com forte apoio do atual Presidente da República Jair Messias Bolsonaro[35][36].

Gurgueia[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Gurgueia

O estado de Gurgueia, com 87 municípios, seria desmembrado do estado Piauí ao sudeste e foi batizado com o nome do Rio Gurgueia. Criado, o novo estado teria uma área de 155 568 km², ou seja, 61,85% da área total do atual estado do Piauí. Em seu território, morariam cerca de 645 296 habitantes, em torno de 21,46% da população estadual. A capital do novo estado seria a cidade de Alvorada do Gurgueia.[37] Também já contaria com uma universidade federal, a Universidade Federal do Vale do Gurgueia (UVG), com sede na cidade de Bom Jesus, já em processo de aprovação no Congresso, como desmembramento da Universidade Federal do Piauí.[38] A região é considerada fértil para a agricultura. Dividido em dois, o Piauí ainda seria maior que sete estados e o Gurgueia, maior que doze.[39] Em dados de 2005, o Gurgueia seria o estado mais pobre do país, com renda per capita de R$ 71,92[11] e o único estado da Região Nordeste sem costa marítima ao lado do Maranhão do Sul, caso tal projeto fosse aprovado.

Teve plebiscito aprovado em 2006 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e apresentado no plenário, aguarda votação. No Senado, também aguarda votação no plenário.[40] Aprovado no plenário em ambas as casas, terá período de até 3 anos para sua execução pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.[5] A ideia tem apoio popular e político dentro das outras regiões do Piauí.[41]

Maranhão do Sul[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Maranhão do Sul

Com apoio aberto e organizado da maçonaria e da elite política local[42] e mesmo do governo[43], a aprovação do plebiscito aconteceu no Senado em 2007[44]. Desmembramento do sul do estado do Maranhão, se discute também qual seria a nova capital. Os locais mais prováveis são as cidades de Imperatriz, Açailândia, Barra do Corda e Balsas, apesar de algumas opiniões serem favoráveis à criação de uma nova cidade para esse fim.[45]

Triângulo[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Triângulo (proposta de unidade federativa)

O estado do Triângulo, com 66 municípios, seria fruto do desmembramento da parte oeste de Minas Gerais e foi batizado com o nome da mesorregião do Triângulo Mineiro. Se criado, o novo estado terá uma área de 90 545 km². Em seu território, morariam cerca de 2.159.047 habitantes, em torno de 11% da população do atual estado. A capital do novo estado seria a cidade de Uberlândia, que possui atualmente 600.285 habitantes (IBGE/2010).[46] e já nasceria maior que nove capitais brasileiras e representaria cerca de 28% da população do Triângulo.[47] O novo estado já contaria com duas universidades federais, a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), com sede na cidade de Uberlândia, e a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), com sede na cidade de Uberaba, ambas já estabelecidas na região. A região proposta seria considerada como um dos melhores índices sociais do país. Em dados de 2006, o Triângulo seria um dos estados mais ricos do país, em proporção, com um PIB de mais de R$ 33.127.886.000,00, que corresponde a aproximadamente 17% do PIB de Minas Gerais.

O plebiscito sobre o assunto foi aprovado no começo de 2008 pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e aguarda o parecer total da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dái segue para o Senado, onde aguardará votação no plenário.[48][49][50]

Propostas para mudança no status das regiões metropolitanas[editar | editar código-fonte]

Existem ainda propostas para transformar em estados independentes às principais regiões metropolitanas do país, que seriam administradas separadamente dos atuais estados aos quais pertencem. Esta é uma discussão que envolve tanto cientistas políticos como juristas, que defendem que este processo poderia ser implementado de diferentes formas, tanto com a transformação destas regiões metropolitanas em estados, como com a criação de um quarto tipo de unidade federada, além dos três níveis atualmente existentes (União, estado e município).[51][52][53][54][55]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ a b Portal da Câmara dos Deputados Frente quer acelerar criação de novos estados
  2. ↑ FUNDEP Arquivado em 10 de abril de 2009, no Wayback Machine. Mapa do Brasil pode mudar
  3. ↑ a b c Terra - Isto é Dinheiro O novo mapa do Brasil - Proposta de racha do Rio de Janeiro e recriação da Guanabara deflagra onda divisionista que pode resultar em 18 novos estados
  4. ↑ Com Ciência Arquivado em 8 de março de 2007, no Wayback Machine. Mapa do Brasil pode mudar
  5. ↑ a b c d Imovelweb[ligação inativa] Aprovado plebiscito para o Gurgueia. São Paulo do Leste está na lista
  6. ↑ a b Direito2.com.br Arquivado em 4 de julho de 2009, no Wayback Machine. Instalada Frente sobre Redivisão Territorial
  7. ↑ Terra Deputados querem criação de 13 novos estados
  8. ↑ MundoGEO[ligação inativa] Congresso Nacional propõe nova divisão territorial do Brasil
  9. ↑ Folha de S.Paulo Antônio Ermírio de Moraes: Mais eficiência e menos gastos - 12/08/07
  10. ↑ BBC Brasil.com Ao contrário do Brasil, Alemanha quer menos Estados
  11. ↑ a b Estadao.com.br Projetos para criação de 6 estados podem inchar ainda mais Legislativo
  12. ↑ «Terra Gaúcha». Consultado em 28 de outubro de 2008. Arquivado do original em 6 de novembro de 2008 
  13. ↑ CERQUEIRA E SILVA, Ignácio Accioli de. Corografia Paraense ou Descripção Física, Histórica e Política da Província do Gram-Pará. Bahia: Typografia do Diário, 1833.
  14. ↑ Agência Amazônia de Notícias Estado de Carajás sacode Belém
  15. ↑ Universidade de São Paulo - Almanack Arquivado em 22 de novembro de 2009, no Wayback Machine. RAYMUNDO, Letícia de O. O estado do Grão-Pará e Maranhão na nova ordem política pombalina: A Companhia Geral do Grão-Pará e Maranhão e o Diretório dos Índios (1755-1757).
  16. ↑ MONASTERIO, L & ZELL, D :Estimativa de Renda per capita. UFPEL.Edição eletrônica Arquivado em 22 de agosto de 2006, no Wayback Machine.
  17. ↑ Portal da Câmara dos Deputados Consulta Tramitação das Proposições - PLP-194/1978
  18. ↑ Portal da Câmara dos Deputados Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  19. ↑ Governo do Estado do Tocantins - Portal do Cidadão[ligação inativa] A criação do Estado do Tocantins - 1988
  20. ↑ a b Renato Alves. «Líderes lutam pela emancipação de municípios do Entorno». Correio Braziliense. Consultado em 28 de fevereiro de 2017 
  21. ↑ Camara dos Deputados. «Criação do estado do Entorno tramita na Câmara». Camara dos Deputados. Consultado em 28 de fevereiro de 2017 
  22. ↑ a b c d «Um novo mapa: Brasil poderá ter mais 11 Estados e territórios». Istoé. 19 de maio de 2011. Consultado em 31 de janeiro de 2017. Cópia arquivada em 31 de janeiro de 2017 
  23. ↑ Blog do Fernando Gabeira Plebiscito para a criação do Território do Pantanal Arquivado em 12 de outubro de 2013, no Wayback Machine.
  24. ↑ OLIVEIRA, Rejane de. "Projeto prevê criação do Estado de São Paulo do Sul", Agência Câmara de notícias, 16/01/2002 15:07
  25. ↑ «Cópia arquivada». Consultado em 12 de julho de 2011. Arquivado do original em 30 de junho de 2011 
  26. ↑ a b TSE define data e pergunta do plebiscito sobre a divisão do Pará
  27. ↑ Portal da Câmara dos Deputados Projeto prevê plebiscito para criação do estado de Tapajós 14/08/2006
  28. ↑ Portal da Câmara dos Deputados Divisão Territorial. Uma Amazônia com afeições novas.
  29. ↑ Estado do Carajás[ligação inativa] Comissão aprova plebiscitos sobre criação de estados na área do PA. 25/03/10.
  30. ↑ Portal da Câmara dos Deputados CCJ rejeita plebiscito para dividir Bahia em dois estados 17/10/2007
  31. ↑ «Litígios por terras nas divisas entre Piauí e Ceará: questões jurídicas e sociais relevantes». Direito Agrário. 2 de outubro de 2019. Consultado em 24 de dezembro de 2019 
  32. ↑ «Estados do Ceará, Piauí e até o "inexistente" Parnaíba esperam perícia do Exército para definir áreas de litígio.». Consultado em 23 de dezembro de 2019 
  33. ↑ «População residente e área total do estado da Parnaíba IBGE». Consultado em 23 de dezembro de 2019 
  34. ↑ «Possíveis capitais do estado Parnaíbano». Consultado em 24 de dezembro de 2019 
  35. ↑ «Bolsonaro visita Parnaíba em inauguração e cita apoio a formação da nova unidade federativa». Consultado em 23 de dezembro de 2019 
  36. ↑ «Presidente da república cita Crateús como a capital do futuro estado da Parnaíba em fala "Eu amarrei meu bode lá em Crateús"». Consultado em 24 de dezembro de 2019 
  37. ↑ GP1[ligação inativa] Senador Mão Santa defende a criação do estado do Gurgueia
  38. ↑ CEDEG Arquivado em 4 de março de 2009, no Wayback Machine. Comissão aprova universidade do Gurgueia
  39. ↑ Jota Parente Estado do Gurgueia
  40. ↑ TV Canal 13 | Piauí[ligação inativa] Estado do Gurgueia já está na pauta de votação do Senado
  41. ↑ CEDEG Arquivado em 23 de dezembro de 2008, no Wayback Machine. Estado do Gurgueia, uma necessidade. 13/03/08
  42. ↑ Jornal Pequeno Encontro de São Paulo colocará Maranhão do Sul em pauta nacional
  43. ↑ Folha Online Jackson Lago é favorável à eventual criação do Estado do Maranhão do Sul
  44. ↑ O Globo Online Aprovado plebiscito para criação do Maranhão do Sul
  45. ↑ Portal do Governo do Maranhão[ligação inativa] E agora, onde seria a capital do Maranhão do Sul? Assunto rende na Assembleia
  46. ↑ Projeto Decreto Legislativo 2008. Deputado Elismar Prado defende a criação do estado do Triângulo
  47. ↑ IBGE Estimativas das populações residentes em 1.º Julho de 2008, segundo municípios.
  48. ↑ O Globo Online Comissão da Câmara aprova proposta de plebiscito sobre a criação do estado do Triângulo Mineiro.
  49. ↑ Câmara dos Deputados Tramitação da Proposição.
  50. ↑ Band News FM - Audio[ligação inativa] Projeto de criação do estado do Triângulo Mineiro é aprovado.
  51. ↑ JusBrasil Notícias. Secretarias do Estado debatem gestão das áreas metropolitanas em Brasília. 11 de Novembro de 2008
  52. ↑ MAGALHÃES, José Luiz Q. e SOUZA,Tatiana Ribeiro (2007). "A titularidade da gestão metropolitana". Revista Jus Vigilantibus, Segunda-feira, 8 de outubro de 2007. ISSN 1983-4640
  53. ↑ LUCAS, Paulo Vellozo (2005) "O Pacto Federativo e as Cidades brasileira[ligação inativa]", 15/01/2005
  54. ↑ GROFF, Paulo Vargas (2003). "Reequilíbrio de poder no Estado brasileiro: um novo pacto político - Federalismo de regiões e Executivo dualista". Jus Navigandi.
  55. ↑ KLINK, Joeroen Johannes(2008). "Novas Governanças para as Áreas Metropolitanas o Panorama Internacional e as Perspectivas para o caso brasileiro". Observatório das Metrópoles, IPPUR/FASE, Rio de Janeiro, RJ.

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