Tribunal Superior do Trabalho

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Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Sede do TST - Brasília, DF
 Brasil
Site www.tst.jus.br
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Parte da série sobre
Política do Brasil
Portal Portal do Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas que envolvem o direito do trabalho no Brasil. É um dos tribunais superiores brasileiros, assim como o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Consiste na instância máxima da Justiça do Trabalho, ramo especializado da Justiça Federal incumbido de todos os processos trabalhistas no país, a qual organiza-se em Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), que por sua vez coordenam as Varas do Trabalho.

História[editar | editar código-fonte]

O Conselho Nacional do Trabalho, antecessor do TST, foi criado por meio do Decreto n.º 16.027, de 1923, na condição de órgão ligado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.[1]

A denominação de Tribunal Superior do Trabalho somente foi conferida por meio do Decreto-Lei n.º 9.797, de 9 de setembro 1946. Dias depois, em 18 de setembro de 1946, com a Constituição de 1946, passou a ser formalmente integrante da estrutura do poder judiciário.

Desde suas origens, o TST era composto por ministros togados e ministros classistas. Os ministros togados eram vitalícios e considerados magistrados para todos os efeitos legais. Os ministros classistas, representantes paritários dos empregados e dos empregadores, eram temporários. A figura dos ministros classistas foi gradualmente extinta a partir da Emenda Constitucional n.º 24, de 1999, não mais havendo nenhum ministro classista no âmbito do TST atualmente.

Competência Legal[editar | editar código-fonte]

Manifestação de funcionários dos Correios em frente à sede do Tribunal Superior do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho tem sua sede, composição e atribuições definidas no artigo 111 da Constituição Federal Brasileira.[2][3] Como todos os demais órgãos da Justiça do Trabalho, sua competência limita-se ao julgamento de ações judiciais concernentes ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho.[4] Sua jurisdição abrange processos de todo o território nacional, cabendo-lhe analisar recursos judiciais dos quais já não caiba recurso em instância inferior, cuja discussão, na maioria dos casos, deve ater-se exclusivamente à matéria de direito, não se admitindo reexame de fatos e provas, com exceção de certos recursos dos quais o referido Tribunal seja o segundo ou o único grau de jurisdição.[4][5]

Composição[editar | editar código-fonte]

Vista externa da sede atual (desde 2006) do Tribunal Superior do Trabalho.

O Tribunal está composto por 27 (vinte e sete) Magistrados, intitulados Ministros, todos nomeados pelo Presidente da República, mediante aprovação do Senado Federal. Todos devem ser brasileiros, entre 35 e 65 anos de idade, e cumprir os demais requisitos da legislação para investidura em cargos públicos. Os cargos de direção do tribunal são o de presidente, vice-presidente e corregedor-geral.

Provimento das Vagas[editar | editar código-fonte]

As vagas do Tribunal são providas para os membros da magistratura do trabalho que atuam junto aos tribunais regionais do trabalho, para advogados que com dez anos de exercício efetivo da profissão, e para membros (procuradores) do Ministério Público do Trabalho (MPT) com dez anos de efetivo exercício profissional. Os advogados e procuradores ocupam, em conjunto, um quinto das vagas do tribunal (quinto constitucional).

O plenário do Tribunal Superior do Trabalho em 2010.

O procedimento para se prover cada vaga está sujeito a variar de acordo com a função da qual deve advir o indicado para cada vaga, conforme seja a de juiz de tribunal regional, advogado militante, ou procurador do trabalho. No caso das vagas oriundas dos membros da Magistratura do Trabalho que atuam junto aos Tribunais Regionais do Trabalho, de posse da listagem dos componentes de todos os referidos tribunais, a composição plenária do Tribunal Superior do Trabalho (isto é, o conjunto de todos os seus ministros) elaborará uma lista tríplice, que será encaminhada ao Presidente da República. Se houver mais de uma vaga, a lista terá tantos componentes quanto o número de vagas mais dois. O Presidente escolherá da lista um nome que deverá ser aprovado pelo Senado Federal. Após a aprovação, ocorre a nomeação do futuro ministro, que tomará posse perante o pleno do Tribunal.

Os ministros Horácio Pires (atualmente aposentado), José Roberto Freire Pimenta e Kátia Magalhães Arruda, da composição atual do Tribunal.

Já no caso dos advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou a Procuradoria-Geral do Trabalho, conforme o caso, indicam ao pleno do Tribunal Superior do Trabalho uma lista sêxtupla de seus integrantes. O Tribunal, mediante votação secreta e por maioria absoluta reduz a lista para três nomes e remete-a ao Presidente da República, que escolherá um nome. Este nome será aprovado pelo Senado Federal e, posteriormente, o Presidente nomeará o futuro ministro, que tomará posse perante o pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Se houver mais de uma vaga, o procedimento pode se repetir, caso a Ordem dos Advogados do Brasil ou a Procuradoria-Geral do Trabalho mandem mais de uma lista. Caso seja enviada uma única lista com (número de vagas) mais cinco, a partir desta lista o Tribunal Pleno produz uma única lista, que terá tantos componentes quanto o número de vagas mais dois.

Composição Histórica[editar | editar código-fonte]

Composição Atual[editar | editar código-fonte]

Os atuais ministros são:[6]

Ordem Nome Estado de origem Início no TST Vaga TRT Ref.
1 Maria Cristina Irigoyen Peduzzi[P]  Rio Grande do Sul[7] 21 de junho de 2001 OAB [8]
2 Luiz Philippe Vieira de Mello Filho[V]  Minas Gerais 21 de fevereiro de 2006 Carreira 3ª (MG) [9]
3 Aloysio Corrêa da Veiga[C]  Rio de Janeiro 28 de dezembro de 2004 Carreira 1ª (RJ) [10]
4 Ives Gandra da Silva Martins Filho  São Paulo 14 de outubro de 1999 MPT [11]
5 João Batista Brito Pereira  Maranhão 31 de maio de 2000 MPT [12]
6 Renato de Lacerda Paiva  Rio de Janeiro 15 de abril de 2002 Carreira 2ª (SP) [13]
7 Emmanoel Pereira  Rio Grande do Norte 30 de dezembro de 2002 OAB [14]
8 Lelio Bentes Corrêa  Rio de Janeiro 29 de julho de 2003 MPT [15]
9 Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira  Rio de Janeiro 21 de fevereiro de 2006 Carreira 10ª (DF) [16]
10 Dora Maria da Costa  Minas Gerais 17 de maio de 2007 Carreira 18ª (GO) [17]
11 Guilherme Augusto Caputo Bastos  Minas Gerais 4 de outubro de 2007 Carreira 23ª (MT) [18]
12 Márcio Eurico Vitral Amaro  Minas Gerais novembro de 2007 Carreira 24ª (MS) [19]
13 Walmir Oliveira da Costa Pará Pará 14 de novembro de 2007 Carreira 8ª (PA) [20]
14 Maurício Godinho Delgado  Minas Gerais novembro de 2007 Carreira 3ª (MG) [21]
15 Kátia Magalhães Arruda  Ceará março de 2008 Carreira 16ª (MA) [22]
16 Augusto César Leite de Carvalho  Sergipe 4 de dezembro de 2009 Carreira 20ª (SE) [23]
17 José Roberto Freire Pimenta  Minas Gerais 3 de setembro de 2010 Carreira 3ª (MG) [24]
18 Delaíde Alves Miranda Arantes  Goiás 1 de março de 2011 OAB [25]
19 Hugo Carlos Scheuermann  Rio Grande do Sul 16 de julho de 2012 Carreira 4ª (RS) [26]
20 Alexandre de Souza Agra Belmonte  Rio de Janeiro 16 de julho de 2012 Carreira 1ª (RJ) [27]
21 Cláudio Mascarenhas Brandão Bahia Bahia 11 de julho de 2013 Carreira 5ª (BA) [28]
22 Douglas Alencar Rodrigues  Goiás 22 de abril de 2014 Carreira 10ª (DF) [29]
23 Maria Helena Mallmann  Rio Grande do Sul 23 de dezembro de 2014 Carreira 4ª (RS) [30]
24 Breno Medeiros  Paraná 9 de novembro de 2017 Carreira 18ª (GO) [31]
25 Alexandre Luiz Ramos  Rio Grande do Sul 4 de abril 2018 Carreira 12ª (SC) [32]
26 Luiz José Dezena da Silva  São Paulo 5 de dezembro 2018 Carreira 15ª (SP) [33]
27 Evandro Pereira Valadão  Rio de Janeiro 4 de julho 2019 Carreira 1ª (RJ) [34]

Cargos de direção:[35]

  • P ^ Presidente
  • V ^ Vice-presidente
  • C ^ Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Funcionamento[editar | editar código-fonte]

A estrutura interna do Tribunal Superior do Trabalho é definida por seu Regimento Interno.

O Tribunal Superior do Trabalho pode funcionar em sua composição plena, o Tribunal Pleno, que atualmente possui somente algumas competências administrativas, bem como nos órgãos que o compõem: o Órgão Especial, as Seções Especializadas e as Turmas.

Órgãos Internos[editar | editar código-fonte]

O órgão máximo para a maioria das decisões é o Órgão Especial, composto por quatorze ministros, sendo sete os mais antigos do tribunal, e outros sete eleitos pelo Tribunal Pleno para compor este órgão.

Também encontra-se dividido em duas Seções Especializadas: a de dissídios coletivos e a de dissídios individuais, estando esta última subdividida em duas subseções, a SDI-I e a SDI-II, cada uma com competência sobre matérias diferentes.

As Turmas são as menores unidades judicantes do Tribunal, possuindo competência para a maior parte dos processos por ele recebidos. Atualmente são em número de oito, cada uma composta por três Ministros. Diferentemente de outros Tribunais, não há relação de pertinência entre as Turmas e as Seções.

O Tribunal possui ainda a previsão no Regimento Interno de algumas Comissões Permanentes: de Regimento Interno; de Jurisprudência e de Precedentes Normativos; e de Documentação. Há ainda a previsão do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho.

Direção e Administração[editar | editar código-fonte]

O Presidente é a autoridade que representa o Tribunal e, além de possuir atribuições judiciais, coordena sua Administração.

O Vice-Presidente substitui o Presidente em seus impedimentos, possuindo ainda algumas competências originárias estabelecidas no próprio Regimento Interno, sendo possível a delegação de outras pelo Presidente.

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho é o ministro responsável pela correição dos Tribunais Regionais do Trabalho, que se refere à fiscalização do bom andamento das atividades judicantes e administrativas daqueles tribunais.

A área administrativa do Tribunal é responsabilidade da Secretaria do Tribunal, que é chefiada pelo Diretor-Geral, servidor nomeado para o exercício de um cargo em comissão pelo Presidente.

Órgãos Adjuntos[editar | editar código-fonte]

Junto ao Tribunal funcionam ainda dois órgãos autônomos: o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT).

Órgão do Judiciário[editar | editar código-fonte]

Em 2010, o então senador Valter Pereira apresentou proposta para que o TST passasse a ser mencionado na Constituição como órgão do Judiciário, já que desempenha, assim como o STJ, papel de uniformizador e último intérprete da legislação infraconstitucional na sua área de atuação (trabalhista).

A EC 92/16 teve como origem a PEC 32/10, aprovada pelo Senado em março de 2015 e pela Câmara em março de 2016.

Foi incluída na Constituição, também, como  requisito dos indicados a ministro do TST,  notável saber jurídico e reputação ilibada, o que antes já era exigido dos indicados a ministro do STJ.

Em fevereiro de 2020 foi iniciado o website do TST, oferecendo em inglês as principais informações sobre o Tribunal.[36]

TST de Portas Abertas[editar | editar código-fonte]

O Tribunal realiza o projeto TST de Portas Abertas, que permite que o público conheça as instalações e saiba mais sobre funcionamento do tribunal. Os visitantes são divididos em grupos e assim percorrem os nove pontos do mapa de visitação, entre eles as principais obras de arte espalhadas pelo Tribunal, o Memorial (que retrata a história do Tribunal através de peças históricas da Justiça do Trabalho), o Gabinete da Presidência e os jardins no sexto andar do prédio.

As salas de sessão também fazem parte do roteiro, permitindo ao visitante ver de perto os espaços onde os vinte e sete ministros conduzem os julgamentos do Tribunal.

Outro ponto, o Salão Nobre, tem o nome do Papa Leão XIII, autor da encíclica “Rerum Novarum,” publicada em 1891 e considerada a Carta Magna dos Trabalhadores. Uma pintura a óleo de 1941, do artista ítalo-brasileiro Eliseu Visconti, retratando o papa compõe o acervo artístico do local.

No térreo do Edifício-Sede do TST foram instalados, em 2012, dois painéis inéditos de Athos Bulcão. As obras decoram o hall de entrada do Plenário do Tribunal e a Sala de Togas do Plenário. As figuras geométricas de cada um dos painéis têm apenas duas cores: verde e azul; amarelo e laranja e um azulejo branco.

Em 2012 João Oreste Dalezan assinou  portaria autorizando a inexigibilidade de licitação, para contratar o ceramista Francisco Brennand, no valor de 500 000 reais. No mesmo ano foram inauguradas as duas obras, que estão instaladas no hall de entrada do TST.

Brennand transpôs alguns dos desenhos que compuseram a “Série Paulo Freire”, de 1963 para um dos painéis.[37][38][39]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Do CNT ao TST - Breve Histórico» (PDF) 
  2. Presidência da República. «Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho». Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos. Consultado em 24 de fevereiro de 2018 
  3. «Artigo 111: Capítulo III - Do Poder Judiciário - Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho». Senado Federal. 6 de dezembro de 2017. Consultado em 10 de junho de 2020 
  4. a b «Artigo 114: Capítulo III - Do Poder Judiciário - Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho». Senado Federal. 6 de dezembro de 2017. Consultado em 10 de junho de 2020 
  5. «Índice de Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho». Justiça do Trabalho. 25 de setembro de 2017. Consultado em 10 de junho de 2020 
  6. «Ministros do TST». TST. Consultado em 14 de agosto de 2018 
  7. Nascida no Uruguai, criada no Rio Grande do Sul, optante pela cidadania brasileira.[carece de fontes?]
  8. Sítio oficial do TST. «Perfil -Ministra Maria Cristina Peduzzi». Consultado em 19 de fevereiro de 2020 
  9. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Vieira de Mello Filho». Consultado em 19 de fevereiro de 2020 
  10. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Aloysio Silva Corrêa». Consultado em 19 de fevereiro de 2020 
  11. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  12. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Brito Pereira». Consultado em 19 de fevereiro de 2020 
  13. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Renato Paiva». Consultado em 9 de fevereiro de 2020 
  14. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Emmanoel Pereira». Consultado em 9 de fevereiro de 2020 
  15. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Lelio Bentes Corrêa». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  16. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Alberto Bresciani». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  17. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministra Dora Maria da Costa». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  18. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  19. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  20. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Walmir Oliveira da Costa». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  21. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Mauricio Godinho Delgado». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  22. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministra Kátia Magalhães Arruda». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  23. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Augusto César Leite de Carvalho». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  24. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro José Roberto Freire Pimenta». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  25. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministra Delaíde Alves Miranda Arante». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  26. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Hugo Carlos Scheuermann». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  27. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  28. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  29. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Douglas Alencar Rodrigues». Consultado em 8 de outubro de 2014 
  30. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministra Maria Helena Mallmann». Consultado em 26 de fevereiro de 2018 
  31. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Breno Medeiros». Consultado em 26 de fevereiro de 2018 
  32. Sítio oficial do TST. «Perfil - Ministro Alexandre Luiz Ramos». Consultado em 4 de abril de 2018 
  33. Sítio oficial do TST. «Perfil - Luiz José Dezena da Silva». Consultado em 6 de julho de 2019 
  34. Sítio oficial do TST. «Perfil - Evandro Pereira Valadão». Consultado em 19 de fevereiro de 2020 
  35. «Sobre o Tribunal Superior do Trabalho». Consultado em 11 de novembro de 2016 
  36. «TST passa a ser mencionado na CF como órgão do Judiciário». Migalhas. 9 de julho de 2016. Consultado em 27 de agosto de 2020 
  37. «TST inaugura paineis de Athos Bulcão - TST». www.tst.jus.br. Consultado em 27 de agosto de 2020 
  38. «Arte e Direito em murais de Brennand no TST | Opinião: Diario de Pernambuco». www.diariodepernambuco.com.br. Consultado em 27 de agosto de 2020 
  39. «Arquitetura, história e obras de arte são destaques na inauguração do TST de Portas Abertas - TST». www.tst.jus.br. Consultado em 27 de agosto de 2020 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]