Tribunal Regional do Trabalho

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Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detêm competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros.

Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro (24)[1], estão distribuídos pelo território nacional e sua área de jurisdição normalmente corresponde aos limites territoriais de cada estado-membro.

A redação original do art. 112 da Constituição Federal de 1988 estabelecia que "haverá pelo menos um TRT em cada Estado e no Distrito Federal". Todavia, esse comando deixou de constar a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Assim é que não chegaram a ser criados TRTs nos Estados de Tocantins, Acre, Roraima e Amapá. Por sua vez, o estado de São Paulo possui dois Tribunais Regionais do Trabalho: o da 2ª Região, sediado na capital do estado, com jurisdição sobre a Região Metropolitana de São Paulo, parte de Região Metropolitana da Baixada Santista e o município interiorano de Ibiúna, e o da 15ª Região, com sede em Campinas e jurisdição sobre os demais municípios paulistas. O estado de Minas Gerais possui uma descentralização da Turma Recursal na cidade de Juiz de Fora. A escolha de Juiz de Fora para sediar a primeira Turma Recursal do país, encontra justificativa no grande número de recursos da região que chegavam ao TRT 3ª Região. A Turma recursal de Juiz de Fora tem competência para julgar os recursos oriundos das varas do Trabalho de Barbacena, Cataguases, Muriaé, São João del Rei, Ubá e logicamente os recursos de Juiz de Fora.

Os TRTs estão vinculados ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, que é a mais alta instância trabalhista.

Localização dos tribunais[editar | editar código-fonte]

Entrada do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, São Paulo.

Existem 24 TRTs, distribuídos da seguinte forma:

Região Localização (Cidade - Estado) Competência
1ª Região Rio de Janeiro - RJ Rio de Janeiro
2ª Região São Paulo - SP Grande São Paulo (acrescida do município de Ibiúna) e
parte da Baixada Santista (excluem-se os municípios de Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe) [2]
3ª Região Belo Horizonte - MG Minas Gerais (Turma Recursal em Juiz de Fora)
4ª Região Porto Alegre - RS Rio Grande do Sul
5ª Região Salvador - BA Bahia
6ª Região Recife - PE Pernambuco
7ª Região Fortaleza - CE Ceará
8ª Região Belém - PA Pará e Amapá
9ª Região Curitiba - PR Paraná
10ª Região Brasília - DF Distrito Federal e Tocantins
11ª Região Manaus - AM Amazonas e Roraima
12ª Região Florianópolis - SC Santa Catarina
13ª Região João Pessoa - PB Paraíba
14ª Região Porto Velho - RO Acre e Rondônia
15ª Região Campinas - SP Municípios do estado de São Paulo não englobados pela 2ª Região [3]
16ª Região São Luís - MA Maranhão
17ª Região Vitória - ES Espírito Santo
18ª Região Goiânia - GO Goiás
19ª Região Maceió - AL Alagoas
20ª Região Aracaju - SE Sergipe
21ª Região Natal - RN Rio Grande do Norte
22ª Região Teresina - PI Piauí
23ª Região Cuiabá - MT Mato Grosso
24ª Região Campo Grande - MS Mato Grosso do Sul

Ver também[editar | editar código-fonte]

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Notas

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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