Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) é um órgão do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, com sede na capital e jurisdição em todo o território estadual.

Atribuições[editar | editar código-fonte]

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como órgão superior do Poder Judiciário do estado, é, em regra, diante da sua competência originária, a instância recursal às sentenças proferidas por juízes de Direito (de primeira instância) nas comarcas do estado, excetuando-se ainda os recursos originários das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, consoante a Lei 9.099/95[1]. As suas atribuições são definidas pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Presidentes[editar | editar código-fonte]

Luiz Antônio de Andrade 1975-1976 [2]
Nome Macus Faver 2001- 2002 [2]
Miguel Pachá 2003-2004 [2]
Sergio Cavalieri Filho 2005-2006 [2]
José Carlos Schmidt Murta Ribeiro 2007-2008 [2]
Luiz Zveiter 2009-2010 [2]
Manoel Alberto Rebêlo dos Santos 2011-2012 [2]
Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano 2013 - 2014 [2]
Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho 2015 - 2016 [2]
Milton Fernandes de Souza 2017 - 2018 [2]

Polêmicas[editar | editar código-fonte]

Luiz Zveiter[editar | editar código-fonte]

Luiz Zveiter, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBF, foi corregedor do tribunal durante o biênio 2007/2009. Em 8 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça anulou o XLI Concurso para Tabelionatos do Estado do Rio de Janeiro, por ter considerado que Zveiter, então Corregedor-Geral da Justiça, favorecera uma amiga e uma ex-namorada, Flávia Mansur Fernandes e Heloísa Estefan Prestes. Zveiter alegou que não mantinha relações com Flávia Fernandes, e que não beneficiara as duas candidatas.[3] Nessa época, o magistrado já era presidente do tribunal, cargo que ocupou pelo biênio 2009-2011.

No dia 11 de agosto de 2011 a juíza criminal Patrícia Acioli foi brutalmente assassinada na porta de casa após uma investigação de corrupção na Polícia Militar de São Gonçalo julgada por ela. Na ocasião, a juíza havia solicitado proteção policial devido as várias ameaças de mortes. Porém, a proteção foi negada por Luiz Zveiter (então presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) por não achar necessário.[4]

Caso do juiz-deus[editar | editar código-fonte]

Em 2011, o juiz João Carlos de Souza Corrêa, titular do 18º Juizado Especial Criminal da Capital, se envolveu em polêmica com uma agente de trânsito da Operação Lei Seca.[5]

Após o magistrado processar a agente de trânsito que lhe multou em 2011, o juiz de primeira instância que julgou o caso, titular da 36ª Vara Cível do TJ-RJ, condenou a agente de trânsito a pagar indenização de 10 mil reais. O caso ganhou forte repercussão negativa na mídia e redes sociais, após nova condenação, em segunda instância, no ano de 2014. Em acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível do TJ-RJ, o desembargador José Carlos Paes, relator do caso, manteve a condenação, reduzindo a indenização para cinco mil reais.[6]

Uma página entre usuários do facebook foi criada pedindo a saída do juiz João Carlos de Souza Corrêa de seu cargo.[7] Ainda no dia 13 de novembro de 2014, o mesmo juiz ganhou em primeira instância uma ação em que pedia indenização contra o jornal O Globo, desta vez dada pela juíza Lindalva Soares Silva, da 11ª Vara Cível, por matéria em que o jornal dizia que "Juiz dá calote e tenta prender cobrador".[8]

Auxílio-educação[editar | editar código-fonte]

Em setembro de 2014, o tribunal causou polêmica ao enviar projeto de lei à ALERJ pedindo auxílio-educação para os filhos dos juízes no valor de R$ 7.000,00.[9]

Lei antimáscaras[editar | editar código-fonte]

No dia 10 de novembro de 2014, o órgão especial do TJRJ considerou constitucional a lei estadual que proíbe o uso de máscaras em manifestações, por 15 votos a 5. O desembargador relator da ação, Sérgio Verani, considerou a lei inconstitucional, sendo apoiado por Nilza Bitar. No entanto, ambos foram votos vencidos.[10]

Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]