Justiça Especial

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Justiça Especial, no ordenamento jurídico do Brasil, é um tipo de jurisdição que, dada sua especificidade temática, separa-se da chamada Justiça comum e passa a ser disciplinada por leis processuais próprias e, consequentemente, julgadas por um ramo do judiciário específico para tais questões.

Existem, assim, no Brasil, três tipos de Justiça Especial:[1]

  1. Justiça do Trabalho;
  2. Justiça Militar da União e dos Estados; e
  3. Justiça Eleitoral.

Tem-se, desta forma, que as ações que abordem os temas específicos destas legislações (trabalhista, militar e eleitoral) somente podem ser julgadas por órgãos específicos de cada uma delas.

Referências

  1. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet (2017). Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva. p. 853 

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