Tribunal de exceção

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Tribunal de exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional. Se respeitar as regras do Estado de direito, pertence à jurisdição especial prevista na lei. Se, em vez disso, for estabelecido no regime de exceção, então pode ser uma expressão de justiça política.

Diferenças[editar | editar código-fonte]

Quando respeita as regras do Estado de direito (e não se rebaixa em direção às formas de justiça política), pode ser (especialmente no caso da justiça militar) um tipo da Justiça Especial, en algumas ordenamentos jurídicos, é um tipo de jurisdição que, dada sua especificidade temática, separa-se da chamada Justiça comum[1]. e passa a ser disciplinada por leis processuais próprias e, consequentemente, julgadas por um ramo do judiciário específico para tais questões.

No Brasil[editar | editar código-fonte]

De acordo com o art. 5º inciso XXXVII da Constituição Federal de 1988, não haverá juízo ou tribunal de exceção. Evidentemente, a Constituição Federal já determinou que não haverá tribunal de exceção no Brasil.

Isso não impede a admissibilidade da Justiça Especial criminal, se eles são tribunais dotados das garantias do Estado de Direito[2], como os constituídos pelo Tráfico/Máfia, de conhecimento da Polícia Federal, Interpol e combatidos.[3]

O pacto de compromisso, sendo de natureza puramente consensual, não constitui foro privilegiado nem tribunal de exceção, ainda que regulado por lei específica[4].

Existem, contudo, no Brasil, três tipos de Justiça Especial:[5]

  1. Justiça do Trabalho;
  2. Justiça Militar da União e dos Estados; e
  3. Justiça Eleitoral.

Tem-se, desta forma, que as ações que abordem os temas específicos destas legislações (trabalhista, militar e eleitoral) somente podem ser julgadas por órgãos específicos de cada uma delas.

Italia[editar | editar código-fonte]

Na Itália, "a jurisdição especial se distingue da jurisdição ordinária sob vários aspectos de ordem prática, o mais importante dos quais, segundo Ugo Rocco, é determinado pelos efeitos que produz o pronunciamento do juiz de jurisdição especial, em confronto com o pronunciamento do juiz de jurisdição ordinária"[6].

Exemplos históricos[editar | editar código-fonte]

O último caso de normas penais retroativas[7] ocorreu justamente para punir criminosos de guerra. O Tribunal de Nuremberg, que logo após a Segunda Guerra Mundial, foi instituído com o objetivo de julgar os crimes cometidos pelos nazistas durante a guerra. Em quatro anos, desde 1945 a 1949, o tribunal julgou 199 homens, sendo 24 deles líderes nazistas. As acusações foram desde crimes contra o direito internacional até de terem provocado de forma deliberada a Segunda Guerra Mundial. A criação desse tribunal se deu através de um acordo firmado entre os representantes da ex-URSS, dos EUA, da Grã-Bretanha e da França, em Londres, em 1945. Tanto que, durante o julgamento, a defesa alegou ofensa ao princípio da legalidade, que era baseada nos postulados do direito penal tradicional, mas de nada adiantou, pois os acusados foram condenados à morte.

Referências

  1. "A jurisdição ordinária, comum ou especial, é a jurisdição do Poder Judiciário. A jurisdição ordinária é exercida em matéria civil e penal, pelos órgãos que compõem a Justiça comum, que, no Brasil, em razão do regime federativo, compreende a Justiça Federal, a Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A distinção entre matéria civil e matéria penal possibilita a aplicação, no âmbito da Justiça comum, do Direito Processual Civil e do Direito Processo Penal. Ao lado da jurisdição comum, ou ordinária, na organização do Poder Judiciário brasileiro, foram instituídas as chamadas jurisdições especiais, exercidas pelas Justiças especiais: a do Trabalho, a Eleitoral e a Militar": Goncalves, Aroldo Plinio, Civil Procedure and Labor Procedure: Possibilities and Limits of the Subsidiary Appliation, Historical Memory, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (2014), Vol. 65, pp. 713-714.
  2. Dilapidated Safety Public Policy: The Example of Law 13491/2017 and Its Penal and Penal Procedural Consequences, Section I: Dossie Especial: Politicas Publicas e Boas Praticas para o Sistema Penal, Brazilian Journal of Public Policy, Vol. 8, Issue 1 (April 2018), pp. 320-336.
  3. O Princípio do Juiz Natural e os Tribunais de Exceção
  4. Supremo Tribunal Federal, Revista Brasileira de Arbitragem, Vol. 4, Issue 14 (April-June 2007), pp. 163-177 4 Rev. Bras. Arb. 163 (2007-2008).
  5. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet (2017). Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva. p. 853 
  6. Loures, Jose Costa, Linhas Gerais da Organizacao Judiciaria na Italia, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Vol. 16, pp. 60-76.
  7. Costa Matos, Andityas Soares de Moura, Estado de Excecao e Ideologia Juspositivista: Do Culto Do Absoluto ao Formalismo como Garantia do Relativismo Etico, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (2009), Vol. 54, pp. 11-48.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • Tribunais de Exceção e o Tráfico (Boletim de Ocorrências de Estudo - Policial), Brochura Editora Biblioteca da Polícia Federal, 2008.

Ver também[editar | editar código-fonte]