Tribunais Regionais Federais

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Os Tribunais Regionais Federais (TRF) são a segunda instância da Justiça Federal do Brasil. Instituídos pela Constituição de 1988, atualmente há cinco Tribunais Regionais Federais, com a principal atribuição de julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos juízes federais e pelos juízes de Direito, quando estes exercerem atribuições de competência federal. Também possuem competência original para processar determinadas demandas; o julgamento de juízes federais, por exemplo. Suas decisões são recorríveis ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Os magistrados que compõem os Tribunais Regionais Federais são chamados de desembargadores federais. Eles são nomeados pelo presidente da República mediante lista prévia de juízes federais, advogados e membros do Ministério Público Federal. Não há mandato fixo, mas a idade para aposentadoria compulsória é de 75 anos. Ao todo, há 137 desembargadores, sendo o TRF-3 o com maior número de magistrados (43) e o TRF-5 o com o menor (15).

Criação[editar | editar código-fonte]

Os Tribunais Regionais Federais foram previstos pela Constituição brasileira de 1988 com o objetivo de substituir e regionalizar a jurisdição exercida pelo Tribunal Federal de Recursos (TFR).[1][2] O TFR foi criado pela Constituição brasileira de 1946 e serviu como segunda instância da Justiça Federal; em 1977, era formado por 27 ministros.[2] Além dos TRFs, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), instituído pela Constituição de 1988,[1] também assumiu algumas funções do TFR. De acordo com o Conselho da Justiça Federal (CJF), a nova Constituição da República permitiu que "a Justiça Federal passasse a ser crescentemente regionalizada e descentralizada, podendo os tribunais regionais federais atuarem com maior autonomia que o antigo Tribunal Federal de Recursos."[1]

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou a criação de cinco TRFs e conferiu o prazo de seis meses para a instalação de cada um deles.[3] O ADCT estipulou que a responsabilidade pela instalação caberia ao TFR, que deveria observar o "número de processos e sua localização geográfica."[3] Em 6 de outubro de 1988, um dia após a promulgação da Constituição, o TFR expediu por unanimidade a Resolução nº 1, que previu a localização das sedes e fixação da jurisdição dos Tribunais Regionais Federais;[4] as demarcações originais das regiões são utilizadas até a atualidade.[5][4] Em janeiro de 1989, a Lei nº 7727 disciplinou a composição inicial dos TRFs e,[6] em 30 de março do mesmo ano, os cinco tribunais foram inaugurados, com a posse de 74 desembargadores.[7]

Atribuições[editar | editar código-fonte]

Sessão de julgamento no TRF-2

Como tribunal de segunda instância, o julgamento de recursos interpostos em face de decisões de juízes da primeira instância representa o maior volume de trabalho dos Tribunais Regionais Federais.[8] O artigo 108 da Constituição Federal fixou as competência original e recursal dos TRFs para processar e julgar: os mandados de segurança, Habeas corpus e Habeas data contra atos de juízes federais; os juízes federais e os membros do Ministério Público da União da área de sua jurisdição (incluindo a Justiça Militar e a Justiça do Trabalho) nos crimes comuns e de responsabilidade; as revisões criminais e as ações rescisórias de juízes federais e do próprio tribunal; os conflitos de competência entre juízes federais.[1] Ademais, além dos atos realizados pelos juízes federais, também compete aos TRFs o processamento e julgamento de todos os eventuais recursos contra decisões de juízes de Direito com atribuições federais comuns.[1]

Desembargadores federais[editar | editar código-fonte]

Os membros dos TRFs são referidos como desembargadores federais.[nota 1] Eles são nomeados pelo presidente da República entre os cidadãos com mais de 30 e menos de 65 anos que compõem a lista prévia elaborada pelos tribunais, pela classe de advogados e pelo Ministério Público Federal.[1][10] O uso das listas deve-se ao cumprimento do Quinto constitucional, que determina que cada TRF deve deve ser formado por um quinto de advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do MPF com mais de dez anos de carreira. Os demais assentos são conferidos mediante promoção, por antiguidade e merecimento, de juízes federais com mais de cinco anos no cargo.[1] Se um juiz federal integrar a lista pela terceira vez consecutiva ou pela quinta vez, não consecutiva, o presidente é obrigado a nomeá-lo.[11] Uma vez no cargo, os desembargadores não possuem mandato fixo, mas se aposentam compulsoriamente ao completarem 75 anos de idade.[12]

Lista[editar | editar código-fonte]

Corte Jurisdição territorial Sede Desembargadores Presidente
Unidades federativas[5] População
(IBGE, 2019)[13]
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF-1
AC, AP, AM, BA, DF, GO, MA,
MT, MG, PA, PI, RO, RR e TO
78.339.331 Brasília, DF[14] 27[15] I'talo Mendes
(desde 2020)[16]
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF-2
RJ e ES 21.283.593 Rio de Janeiro, RJ[17] 27[18] Reis Friede
(desde 2019)[19]
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF-3
SP e MS 48.698.035 São Paulo, SP[20] 43[21] Mairan Maia
(desde 2020)[22]
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF-4
PR, RS e SC 29.975.984 Porto Alegre, RS[23] 27[24] Victor Luiz dos Santos Laus
(desde 2019)[25]
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
TRF-5
AL, CE, PB, PE, RN e SE 31.850.182 Recife, PE[26] 15[27] Vladimir Souza Carvalho
(desde 2019)[28]

Proposta de expansão[editar | editar código-fonte]

Em 2013, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 73, que criou outros quatro Tribunais Regionais Federais, sendo: o da 6ª Região (Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul), com sede em Curitiba; o da 7ª Região (Minas Gerais), com sede em Belo Horizonte; o da 8ª Região (Bahia e Sergipe), com sede em Salvador; e o da 9ª Região (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), com sede em Manaus.[29] No entanto, o STF deferiu liminar impedindo a criação dos tribunais, e o processo permaneceu suspenso nos anos seguintes.[30][31]

Notas

  1. Legalmente, o título "desembargador federal" não existe, tendo a Constituição optado por "juiz federal de TRF". No entanto, os magistrados da segunda instância federal utilizam o termo "desembargador" como forma de diferenciá-los dos juízes de primeira instância.[9]

Referências

  1. a b c d e f g «CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988». Congresso Nacional do Brasil. Planalto. 5 de outubro de 1988. Consultado em 27 de maio de 2020 
  2. a b «Breve Histórico da Justiça Federal». Conselho da Justiça Federal. Consultado em 27 de maio de 2020 
  3. a b «Ato das Disposições Constitucionais Transitórias». Congresso Nacional do Brasil. Câmara dos Deputados. 5 de outubro de 1988. Consultado em 27 de maio de 2020 
  4. a b «Implantação dos Tribunais Regionais Federais». Superior Tribunal de Justiça. 6 de outubro de 1988. Consultado em 27 de maio de 2020 
  5. a b «Ainda sobre a PEC dos TRFs: o Congresso como poder secundário». Folha de S. Paulo. Para entender Direito. 12 de abril de 2013. Consultado em 27 de maio de 2020 
  6. «LEI Nº 7.727, DE 9 DE JANEIRO DE 1989». Planalto. 9 de janeiro de 1989. Consultado em 27 de maio de 2020 
  7. Maciel 2000, p. 215
  8. Maciel 2000, p. 212
  9. «O que é um desembargador federal?». Folha de S. Paulo. Para entender Direito. 9 de fevereiro de 2011. Consultado em 28 de maio de 2020 
  10. «A Constituição e o Supremo». Supremo Tribunal Federal. 24 de abril de 2019. Consultado em 28 de maio de 2020 
  11. «A indicação dos juízes dos TRFs». O Estado de S. Paulo. 15 de setembro de 2012. Consultado em 28 de maio de 2020 
  12. «LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015». Senado Federal. 3 de dezembro de 2015. Consultado em 28 de maio de 2020 
  13. «ESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE NO BRASIL E UNIDADES DA FEDERAÇÃO COM DATA DE REFERÊNCIA EM 1º DE JULHO DE 2019». Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 1 de julho de 2019. Consultado em 26 de maio de 2020 
  14. «TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO». Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consultado em 26 de maio de 2020 
  15. «Regimento Interno do Tribunal Regional da Primeira Região». Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consultado em 9 de junho de 2020 
  16. «Desembargador federal mato-grossense assume o comando do TRF 1 em Brasília». Ponto na curva. 17 de abril de 2020. Consultado em 26 de maio de 2020 
  17. «Tribunal Regional Federal da 2ª Região». Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conarq. Consultado em 26 de maio de 2020 
  18. «Magistrados». Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Consultado em 26 de maio de 2020 
  19. «Administração da Justiça Federal da Segunda Região para o biênio 2019/2021 toma posse no TRF2». Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 4 de abril de 2019. Consultado em 26 de maio de 2020 
  20. «Competência e Composição». Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 19 de maio de 2020. Consultado em 26 de maio de 2020 
  21. «Galeria dos Desembargadores». Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 19 de maio de 2020. Consultado em 26 de maio de 2020 
  22. «Presidência». Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 19 de maio de 2020. Consultado em 26 de maio de 2020 
  23. «Endereços e Telefones». Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consultado em 26 de maio de 2020 
  24. «Competência e Organização do TRF da 4ª Região». Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consultado em 09 de junho de 2020  Verifique data em: |acessodata= (ajuda)
  25. «Desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus é empossado como presidente do TRF4». Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 27 de junho de 2019. Consultado em 26 de maio de 2020 
  26. «TRF-5 adota julgamento de processos por sessões virtuais por causa do coronavírus». G1. 26 de março de 2020. Consultado em 26 de maio de 2020 
  27. «Composição do TRF-5». Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 20 de agosto de 2019. Consultado em 26 de maio de 2020 
  28. «Vladimir Souza Carvalho é empossado Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o biênio 2019/2020». Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. 4 de abril de 2019. Consultado em 26 de maio de 2020 
  29. «EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 6 DE JUNHO DE 2013». Planalto. 6 de junho de 2013. Consultado em 28 de maio de 2020 
  30. «Presidente do STF defere liminar para suspender a criação de novos TRFs». Supremo Tribunal Federal. 18 de julho de 2013. Consultado em 28 de maio de 2020 
  31. Stanley Martins Frasão (8 de agosto de 2017). «Liminar impede a instalação de novos TRFs». Migalhas. Consultado em 28 de maio de 2020 

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]