Concurso público

Concurso público (ou exame de serviço civil) é um processo administrativo de recrutamento e seleção utilizado por governos e entidades estatais para contratar funcionários com base no mérito, capacidade técnica e neutralidade política, em contraposição a critérios de nepotismo, clientelismo ou indicação política.

O conceito baseia-se no princípio da meritocracia, buscando assegurar que os cargos da burocracia estatal sejam ocupados pelos indivíduos mais qualificados, independentemente de sua classe social, conexões familiares ou afiliação partidária.

História

A origem dos concursos públicos remonta à antiguidade, muito antes de ser adotada no Ocidente.

As Origens Chinesas (Keju)

O sistema mais antigo e duradouro de seleção meritocrática foi o Exame Imperial Chinês (Keju), estabelecido durante a Dinastia Han (206 a.C. – 220 d.C.) e institucionalizado formalmente na Dinastia Sui (581–618). O sistema permitia que homens de diferentes origens sociais ascendessem a cargos de prestígio na burocracia imperial caso fossem aprovados em rigorosos exames sobre clássicos confucionistas, literatura e estratégia administrativa. Este modelo garantiu a estabilidade administrativa da China por mais de um milênio.

Adoção no Ocidente

A Europa pré-moderna dependia amplamente do sistema de patronagem (venda de cargos ou indicação por nobres). A transição para o concurso público ocorreu influenciada pelos relatos dos missionários jesuítas sobre o sistema chinês e pela necessidade de modernização dos estados nacionais.

• Reino Unido: No século XIX, a Companhia das Índias Orientais foi a primeira a adotar exames para seus administradores. O Relatório Northcote-Trevelyan (1854) recomendou a adoção geral do sistema no governo britânico.
• França: Após a Revolução Francesa, o princípio de que "todos os cidadãos são admissíveis a todas as dignidades" pavimentou o caminho para a École nationale d'administration (ENA), que forma a elite burocrática francesa.
• Estados Unidos: O sistema de "espólios" (spoils system), onde o vencedor da eleição demitia os funcionários para contratar seus apoiadores, vigorou até o assassinato do presidente James A. Garfield por um candidato a cargo rejeitado. Isso levou à aprovação da Pendleton Act em 1883, instituindo a seleção por mérito.

Modelos de Seleção

Existem diferentes abordagens globais para o recrutamento público:

Sistema de Carreira (Career-based)

Comum na França, Japão e Brasil. O candidato presta concurso para ingressar em um corpo permanente (uma carreira), onde espera-se que permaneça e progrida ao longo da vida. A seleção foca em conhecimentos gerais e potencial do candidato, garantindo alta estabilidade.

Sistema de Posição (Position-based)

Comum no Reino Unido, Estados Unidos e Austrália. O recrutamento é feito para uma vaga específica (um "emprego"), muitas vezes aberta a candidatos do setor privado. A seleção foca nas habilidades técnicas imediatas para aquela função específica, e a estabilidade pode ser menor que no sistema de carreira.

Nos Países Lusófonos

Brasil

Ver artigo principal: Concurso público no Brasil

No Brasil, a Constituição de 1988 tornou o concurso público a regra obrigatória para investidura em cargos e empregos públicos, visando combater o histórico patrimonialista. É um processo rígido, geralmente composto por provas objetivas, discursivas e de títulos.

Portugal

Em Portugal, o processo é denominado Procedimento Concursal. É regido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). O recrutamento é centralizado ou realizado pelos próprios órgãos, sendo obrigatória a publicitação das vagas na Bolsa de Emprego Público (BEP). Diferente do modelo brasileiro (focado massivamente em provas de múltipla escolha), o modelo português frequentemente utiliza métodos combinados, como:

• Avaliação Curricular;
• Prova de Conhecimentos;
• Entrevista de Avaliação de Competências;
• Entrevista Profissional de Seleção.

Ver também

• Burocracia
• Servidor público
• Meritocracia
• Direito administrativo