Código de Processo Penal brasileiro

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O Código de Processo Penal Brasileiro é o código de normas de Direito Processual Penal, destinado a organizar a justiça penal e possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal originárias do Código Penal, da Lei das Contravenções Penais e legislação esparsa.[1]

O atual Código de Processo Penal foi redigido por Francisco Campos instituído pelo Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 pelo então presidente Getúlio Vargas, possuindo 811 artigos. Entrou em vigor na data de 1º de Janeiro de 1942.[2]

Índice Sistemático do Código de Processo Penal Brasileiro[editar | editar código-fonte]

O Código de Processo Penal Brasileiro é dividido em 06 livros, que subdividem-se em Títulos e Capítulos na seguinte forma:[2]

  • Livro 01 - DO PROCESSO EM GERAL
    • Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - (arts. 1 a 3)
    • Título II - DO INQUÉRITO POLICIAL - (arts. 4 ao 23)
    • Título III - DA AÇÃO PENAL - (arts. 24 ao 62)
    • Título IV - DA AÇÃO CIVIL - (arts. 63 ao 68)
    • Título V - DA COMPETÊNCIA - (art. 69)
      • Capítulo I - Da competência pelo lugar da infração (arts. 70 e 71)
      • Capítulo II - Da competência pelo domicílio ou residência do réu (arts. 72 e 73)
      • Capítulo III - Da competência pela natureza da infração (art. 74)
      • Capítulo IV - Da competência por distribuição (art. 75)
      • Capítulo V - Da competência por conexão ou continência (arts. 76 a 82)
      • Capítulo VI - Da competência por prevenção (art. 83)
      • Capítulo VII - Da competência pela prerrogativa de função (arts. 84 a 87)
      • Capítulo VIII - Disposições especiais (arts. 88 a 91)
    • TÍTULO VI – DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
      • Capítulo I - Das questões prejudiciais (arts. 92 a 94)
      • Capítulo II - Das exceções (arts. 95 a 111)
      • Capítulo III - Das incompatibilidades e impedimentos (art. 112)
      • Capítulo IV - Do conflito de jurisdição (arts. 113 a 117)
      • Capítulo V - Da restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124)
      • Capítulo VI - Das medidas assecuratórias (arts. 125 a 144-A)
      • Capítulo VII - Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148)
      • Capítulo VIII - Da insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154)
    • TÍTULO VII – DA PROVA
      • Capítulo I - Disposições gerais (arts. 155 a 157)
      • Capítulo II - Do exame do corpo de delito, e das perícias em geral (arts. 158 a 184)
      • Capítulo III - Do interrogatório do acusado (arts. 185 a 196)
      • Capítulo IV - Da confissão (arts. 197 a 200)
      • Capítulo V - Do ofendido (art. 201)
      • Capítulo VI - Das testemunhas (arts. 202 a 225)
      • Capítulo VII - Do reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226 a 228)
      • Capítulo VIII - Da acareação (arts. 229 e 230)
      • Capítulo IX - Dos documentos (arts. 231 a 238)
      • Capítulo X - Dos indícios (art. 239)
      • Capítulo XI - Da busca e da apreensão (arts. 240 a 250)
    • TÍTULO VIII – DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
      • Capítulo I – Do juiz (arts. 251 a 256)
      • Capítulo II – Do Ministério Público (arts. 257 e 258)
      • Capítulo III – Do acusado e seu defensor (arts. 259 a 267)
      • Capítulo IV – Dos assistentes (arts. 268 a 273)
      • Capítulo V – Dos funcionários da justiça (art. 274)
      • Capítulo VI – Dos peritos e intérpretes (arts. 275 a 281)
    • TÍTULO IX – DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
      • Capítulo I - Disposições gerais (arts. 282 a 300)
      • Capítulo II - Da prisão em flagrante (arts. 301 a 310)
      • Capítulo III - Da prisão preventiva (arts. 311 a 316)
      • Capítulo IV - Da prisão domiciliar (arts. 317 e 318)
      • Capítulo V - Das outras medidas cautelares (arts. 319 e 320)
      • Capítulo VI - Da liberdade provisória, com ou sem fiança (arts. 321 a 350)
    • TÍTULO X – DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
      • Capítulo I – Das citações (arts. 351 a 369)
      • Capítulo I – Das intimações (arts. 370 a 372)
    • TÍTULO XI – DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA - (arts. 373 a 380)
    • TÍTULO XII – DA SENTENÇA - (arts. 381 a 393)
  • Livro 02 - DO PROCESSO EM ESPÉCIE
    • TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM
      • Capítulo I - Da instrução criminal (arts. 394 a 405)
      • Capítulo II - Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497)
        • Seção I - Da acusação e da instrução preliminar (arts. 406 a 412)
        • Seção II - Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária (arts. 413 a 421)
        • Seção III - Da preparação do processo para julgamento em plenário (arts. 422 a 424)
        • Seção IV - Do alistamento dos jurados (arts. 425 e 426)
        • Seção V - Do desaforamento (arts. 427 e 428)
        • Seção VI - Da organização da pauta (arts. 429 a 431)
        • Seção VII - Do sorteio e da convocação dos jurados (arts. 432 a 435)
        • Seção VIII - Da função do jurado (arts. 436 a 446)
        • Seção IX - Da composição do Tribunal do Júri e da formação do Conselho de Sentença (arts. 447 a 452)
        • Seção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri (arts. 453 a 472)
        • Seção XI - Da instrução em Plenário (arts. 473 a 475)
        • Seção XII - Dos debates (arts. 476 a 481)
        • Seção XIII - Do questionário e sua votação (arts. 482 a 491)
        • Seção XIV - Da sentença (arts. 492 e 493)
        • Seção XV - Da ata dos trabalhos (arts. 494 a 496)
        • Seção XVI - Das atribuições do presidente do Tribunal do Júri (art. 497)
    • TÍTULO II – DOS PROCESSOS ESPECIAIS
      • Capítulo I - Do processo e do julgamento dos crimes de falência (arts. 503 a 512) (Revogados pela Lei 11.101/2005)
      • Capítulo II - Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518)
      • Capítulo III - Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular (arts. 519 a 523)
      • Capítulo IV - Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I)
      • Capítulo V - Do processo sumário (arts. 531 a 540)
      • Capítulo VI - Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos (arts. 541 a 548)
      • Capítulo VII - Do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso (arts. 549 a 555)
    • TÍTULO III – DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
      • Capítulo I - Da instrução (arts. 556 a 560) (Revogados pela Lei 8.658/1993)
      • Capítulo II - Do julgamento (arts. 561 e 562) (Revogados pela Lei 8.658/1993
  • LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
    • TÍTULO I – DAS NULIDADES (arts. 563 a 573)
    • TÍTULO II – DOS RECURSOS EM GERAL
      • Capítulo I - Disposições gerais (arts. 574 a 580)
      • Capítulo II - Do recurso em sentido estrito (arts. 581 a 592)
      • Capítulo III - Da apelação (arts. 593 a 606)
      • Capítulo IV - Do protesto por novo júri (arts. 607 e 608) (Revogados pela Lei 11.689/2008)
      • Capítulo V - Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Apelação (arts. 609 a 618)
      • Capítulo VI - Dos embargos (arts. 619 e 620)
      • Capítulo VII - Da revisão (arts. 621 a 631)
      • Capítulo VIII - Do recurso extraordinário (arts. 632 a 638)
      • Capítulo IX - Da carta testemunhável (arts. 639 a 646)
      • Capítulo X - Do habeas corpus e seu processo (arts. 647 a 667)
  • LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
    • TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 668 a 673)
    • TÍTULO II – DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
      • Capítulo I - Das penas privativas de liberdade (arts. 674 a 685)
      • Capítulo II - Das penas pecuniárias (arts. 686 a 690)
      • Capítulo III - Das penas acessórias (arts. 691 a 695)
    • TÍTULO III – DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
      • Capítulo I - Da suspensão condicional da pena (arts. 696 a 709)
      • Capítulo II - Do livramento condicional (arts. 710 a 733)
    • TÍTULO IV – DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
      • Capítulo I - Da graça, do indulto e da anistia (arts. 734 a 742)
      • Capítulo II - Da reabilitação (arts. 743 a 750)
    • TÍTULO V – DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (arts. 751 a 779)
  • LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
    • TÍTULO ÚNICO
      • Capítulo I - Disposições gerais (arts. 780 a 782)
      • Capítulo II - Das cartas rogatórias (arts. 783 a 786)
      • Capítulo III - Da homologação das sentenças estrangeiras (arts. 787 a 790)
  • LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 791 a 811)

Reforma do Código de Processo Penal Brasileiro[editar | editar código-fonte]

Há uma série de incompatibilidades entre o atual Código de Processo Penal, em vigor desde o período do Estado Novo, e a Constituição brasileira de 1988. Algumas alterações legislativas foram realizadas em 2008 mas, ante sua insuficiência, o Senado determinou a formação de comissão de juristas para elaborar novo Código, cujo anteprojeto foi entregue em 22 de abril de 2009.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]


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  1. Avena, Norberto Cláudio Pâncaro (2014). «1.1 Introdução ao Processo Penal». Processo Penal Esquematizado. São Paulo: Método. pp. 1 página 
  2. a b BRASIL, Código de Processo Penal, Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941.