Código de Processo Penal brasileiro

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O Código de Processo Penal Brasileiro é o código de normas de Direito Processual Penal, destinado a organizar a justiça penal e possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal originárias do Código Penal, da Lei das Contravenções Penais e legislação esparsa.[1]

O atual Código de Processo Penal foi redigido por Francisco Campos instituído pelo Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 pelo então presidente Getúlio Vargas, possuindo 811 artigos. Entrou em vigor na data de 1º de Janeiro de 1942.[2]

Reforma do Código de Processo Penal Brasileiro[editar | editar código-fonte]

Há uma série de incompatibilidades entre o atual Código de Processo Penal, em vigor desde o período do Estado Novo, e a Constituição brasileira de 1988. Algumas alterações legislativas foram realizadas em 2008 mas, ante sua insuficiência, o Senado determinou a formação de comissão de juristas para elaborar novo Código, cujo anteprojeto foi entregue em 22 de abril de 2009.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Avena, Norberto Cláudio Pâncaro (2014). «1.1 Introdução ao Processo Penal». Processo Penal Esquematizado. São Paulo: Método. pp. 1 página 
  2. BRASIL, Código de Processo Penal, Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941.
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