Estatuto da Juventude

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O Estatuto da Juventude no Brasil, é a denominação conferida à lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

§ 1o  Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
§ 2o  Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

Ao todo, são 11 os direitos previstos no Estatuto da Juventude:

  • Direito à Diversidade e à Igualdade
  • Direito ao Desporto e ao Lazer
  • Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão
  • Direito à Cultura
  • Direito ao Território e à Mobilidade
  • Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça
  • Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
  • Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
  • Direito à Saúde
  • Direito à Educação
  • Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente

Vejamos esses direitos[editar | editar código-fonte]

1.    Direito à cidadania e à participação social e política

A pessoa de 15 a 29 anos tem direito de se envolver ativamente em ações de políticas públicas que digam respeito não somente aos próprios direitos, mas ao benefício de suas comunidades, regiões e do País. Também é um direito a participação individual e coletiva em ações de defesa dos direitos da juventude.

2.    Direito à educação

A educação básica de qualidade também é um direito garantido pelo Estatuto. O jovem tem direito, também, às educações profissional e tecnológica. As escolas e universidades, define o estatuto, devem formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.

3.   Direito à profissionalização, ao trabalho e à renda

O Estatuto da Juventude define também como deve se dar a ação do poder público para garantir ao jovem a profissionalização, o trabalho e a renda, além de ofertas de empregos compatíveis com horários de trabalho e estudo, e prevenção contra exploração do trabalho juvenil. Para adolescentes com idade entre 15 e 18 anos, vale o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas.

4.    Direito à diversidade e à igualdade

O Estatuto define que o jovem não deve ser discriminado por sua etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade, sexo, orientação sexual, idioma, religião, opinião, deficiência ou condição social ou econômica. O estado deve se assegurar de capacitar professores para o enfrentamento à discriminação, entre outras providências.

5.   Direito à saúde

O jovem tem direito ao acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem. Nos diversos níveis de ensino, devem-se abordar temas como consumo de drogas e saúde reprodutiva. O poder público deve se encarregar da veiculação de campanhas educativas sobre o tema.

6.    Direito à cultura

O jovem tem direito à livre criação; ao acesso aos bens e serviços culturais e à participação nas decisões de política cultural; à identidade e à diversidade cultural; e à memória social. Ao Estado compete garantir o acesso aos locais ou eventos culturais com preço reduzido, além de garantir ao jovem com deficiência acessibilidade, entre outros.

7.    Direito à comunicação e à liberdade de expressão

O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação. O poder público deve se encarregar de incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nos meios de comunicação de massa, entre outros.

8.    Direito ao desporto e ao lazer

O Estatuto da Juventude define que a política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deve considerar, entre outros, a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer. Além disso, todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para atividades poliesportivas.

9.    Direito ao território e à mobilidade

Uma das grandes novidades do Estatuto da Juventude foi a garantia aos jovens de baixa renda do direito a duas vagas gratuitas por veículo no sistema de transporte coletivo interestadual e mais duas com, pelo menos, 50% de desconto, a serem utilizadas caso de as duas primeiras já estarem ocupadas.

10.  Direito à sustentabilidade e ao meio ambiente

O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O estado deve promover, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e para a sustentabilidade, além de incentivar a participação do jovem na elaboração de políticas públicas de meio ambiente.

11.  Direito à segurança e ao acesso à justiça

Políticas de segurança pública voltadas para os jovens devem estar em consonância com as demais políticas voltadas à juventude e devem buscar a prevenção e enfrentamento da violência. Ações voltadas a jovens em situação de risco e vulnerabilidade social devem ser prioridade nas ações do Estado.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Palácio do Planalto,

Da Câmara dos Deputados e da Secretaria Nacional da Juventude.

O texto legal[editar | editar código-fonte]

A redação da lei Nº 12.852 é construída em 48 artigos[1] e foi publicada na edição 06 de agosto de 2013 do Diário Oficial da União (DOU).

É uma lei ordinária de autoria do Poder Legislativo e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 5 de agosto de 2013, a lei tem por objetivo à proteção de direitos e deveres da juventude nacional, tais como: do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil.[2]

Definição de juventude[editar | editar código-fonte]

A referida lei, no parágrafo primeiro do artigo 1, estatui que: "Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade" (Art. 1, § 1º).

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo - 37ª Ed. São Paulo; malheiros. 2014. ISBN 9788539201600

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências