Recurso especial

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No direito processual brasileiro, o Recurso Especial (REsp) é o meio processual para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão judicial proferida por Tribunal Estadual ou Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do artigo 105, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.

O recurso especial é apresentado como uma espécie de recurso extraordinário (lato sensu), ou seja, recurso de estrito direito. Assim, enseja-se que sua forma é admitida quando seu objeto não é pura e simples correção da má aplicação do direito ao caso concreto, mas sim objetiva a correção de eventual injustiça. Mais do que isso, o recurso especial, tal como o recurso extraordinário, insta preservar a correta aplicação do direito, a bem, propriamente, do direito objetivo.[1]

Tanto ao Recurso Especial quanto ao Recurso Extraordinário, são comuns a necessidade de esgotamento das vias ordinárias e o prequestionamento da matéria. Porém, o recurso extraordinário, apresenta um terceiro requisito: a repercussão geral, tratada no art. 102, § 3º, da Constituição e no art. 1.035 do CPC/2015. Os requisitos específicos dos recursos excepcionais, considerando-se aqueles que são comuns às duas modalidades acima referidas (RE e REsp), podem ser encontrados na Constituição Federal do Brasil de 1988, em seus artigos 102, inciso III, e 105, inciso III.[1]

Previsão legal[editar | editar código-fonte]

O Recurso Especial, bem como sua admissibilidade, encontra-se previsto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal do Brasil de 1988. Tal dispositivo legal coloca que o recurso será possível, quando da decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[2]

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004)[2]

c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.[2]

É importante ter conhecimento do teor da súmula 126, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que diz: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".[3]

Uniformidade da interpretação da lei federal[editar | editar código-fonte]

A finalidade deste recurso é a defesa do direito objetivo federal, não o direito subjetivo dos litigantes.[1]

Há pressupostos específicos que motivaram diversas súmulas a saber: o requisito do esgotamento de instância ordinária deu origem a exigência de opor embargos infringentes quando cabível (súmula 207 deste Tribunal Superior), o STJ não é Tribunal de Apelação portanto não há reexame de fatos e provas (súmula 25) e é inadmissível o conhecer do recurso especial para simplesmente interpretar cláusula contratual (súmula 26) e a questão deve ter sido já ventilada e decidida nos autos (requisito do pré-questionamento, previsto na súmula 326).[1]

Prova-se a tempestividade pela data do protocolo na secretaria competente e como um dos pedidos é a subida dos autos deve-se provar o preparo do porte de remessa e retorno dos autos.[1]

O REsp tem apenas o efeito devolutivo. Para se agregar efeito suspensivo a este recurso é necessário o ajuizamento de uma ação cautelar inominada no Superior Tribunal de Justiça (hipótese de cautelar incidental). Dessa forma, considerando precisamente o recurso, este apenas devolve ao Poder Judiciário a apreciação da matéria recorrida, mas não suspende a execução da decisão impugnada (execução provisória).[1]

Referências

  1. a b c d e f «Principais aspectos do Recurso Especial». Enciclopédia Jurídica da PUCSP. 29 de agosto de 2018. Consultado em 27 de novembro de 2018 
  2. a b c «Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça». Presidência da República: Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos. 29 de agosto de 2018. Consultado em 27 de novembro de 2018 
  3. «Súmula n. 126» (PDF). Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3 de outubro de 2018. Consultado em 27 de novembro de 2018 

Ver também[editar | editar código-fonte]