Caso McDonald v. Cidade de Chicago

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McDonald v. Chicago, 561 US 742 (2010), foi um caso histórico[1] de decisão da Suprema Corte dos EUA que concluiu que o direito de um indivíduo de "manter e portar armas", conforme protegido pela Segunda Emenda, é incorporado pela Cláusula de Devido Processo da Décima Quarta Emenda e é, portanto, aplicável contra os Estados. A decisão esclareceu a incerteza deixada na sequência do caso Distrito de Columbia v. Heller (de 2008) quanto ao escopo dos direitos de armas em relação aos Estados.

Visão geral[editar | editar código-fonte]

Inicialmente, o Tribunal de Apelações do Sétimo Circuito havia mantido um decreto de Chicago proibindo a posse de armas curtas, bem como outros regulamentos de armas que afetam rifles e espingardas, citando Estados Unidos v. Cruikshank (1876), Presser v. Illinois (1886), e Miller v. Texas (1894).[2] A petição para certiorari foi apresentada por Alan Gura, o advogado que argumentou com sucesso sobre Heller, e o advogado da área de Chicago, David G. Sigale.[3] A Second Amendment Foundation e a Illinois State Rifle Association patrocinaram o litígio em nome de vários residentes de Chicago, incluindo o aposentado Otis McDonald.

As alegações orais ocorreram em 2 de março de 2010.[4][5] Em 28 de junho de 2010, a Suprema Corte, em uma decisão por 5–4, reverteu a decisão do Sétimo Circuito, sustentando que a Segunda Emenda foi incorporada sob a Décima Quarta Emenda, protegendo assim esses direitos da violação por governos estaduais e locais.[6] Em seguida, o caso foi devolvido ao Sétimo Circuito para resolver conflitos entre certas restrições de armas de Chicago e a Segunda Emenda.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ Editorial Board (1 de março de 2010). «In McDonald v. Chicago case, another Supreme Court landmark ruling on guns?». The Christian Science Monitor. Consultado em 2 de junho de 2021 
  2. ↑ Andrew F. Branca. «NATIONAL RIFLE ASS'N OF AMER., INC. v. CITY OF CHICAGO». The Law of Self-defense. Consultado em 2 de junho de 2021 
  3. ↑ Mark Taff (26 de junho de 2008). «SAF Files Lawsuit Challenging Chicago's Handgun Ban». Second Amendment Foundation. Consultado em 2 de junho de 2021 
  4. ↑ Erin Miller (2 de março de 2010). «Podcasts: McDonald v. City of Chicago». SCOTUSblog. Consultado em 2 de junho de 2021 
  5. ↑ Adam Liptak (2 de março de 2010). «Supreme Court Still Divided on Guns». The New York Times. Consultado em 2 de junho de 2021 
  6. ↑ Bill Mears (28 de junho de 2010). «Court rules for gun rights, strikes Chicago handgun ban». CNN. Consultado em 2 de junho de 2021 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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