Compliance

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Nos âmbitos institucional e corporativo, Compliance é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.

O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido.

Departamento de Compliance[editar | editar código-fonte]

O Departamento ou Unidade de Compliance em uma instituição é o responsável por garantir a o cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, tendo uma vasta gama de funções dentro da empresa (monitoramento de atividades, prevenção de conflitos de interesses, etc). Atuando como a polícia interna de uma empresa, é improvável que o Departamento de Compliance seja a unidade mais popular internamente. No entanto, é o departamento com importância na manutenção da integridade e reputação de uma empresa. Embora os custos com Compliance tenham disparado nos últimos anos, os custos por não conformidade - mesmo que acidental - podem ser muito maiores para uma instituição. O não cumprimento de leis e regulamentos pode levar a pesadas multas monetárias, sanções legais e regulamentares, além da perda de reputação[1] .

Origens[editar | editar código-fonte]

A ideia de programas de Compliance tem origens nos Estados Unidos, e pode ser datada na virada do século XX, quando as agências reguladoras começaram a emergir. Em 1906, com a promulgação do Food and Drug Act e a criação do FDA, o governo norte-americano criou um modelo de fiscalização centralizado, como forma de regular determinadas atividades relacionadas à saúde alimentar e ao comércio de medicamentos[2] .

Em 1977, foi promulgado o FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), a lei anticorrupção transnacional norte-americana, obrigando as empresas a (a) manter livros e registros que reflitam precisamente as suas transações e (b) estabelecer um sistema adequado de controles internos[3] .

Na década seguinte, após um escândalo envolvendo a indústria de defesa, 32 empresas do setor criaram voluntariamente a DII (Iniciativa da Indústria de Defesa), que estabeleceu um conjunto de princípios para práticas empresariais éticas e de boa conduta[4] .

Em 1991, a Comissão de Penas dos EUA publicou o documento Diretrizes Federais para a Condenação de Organizações, articulando os elementos específicos de um programa de Compliance e ética eficiente[5] . Segundo esse documento, as empresas que apresentarem tais programas terão penas mais brandas.

Compliance em diferentes áreas do Direito[editar | editar código-fonte]

Devido ao número crescente de regulações, os Programas de Compliance de uma instituição podem abranger inúmeros temos, zelando pelo cumprimento de normas derivadas de diversas áreas do Direito, como Direito Ambiental, Direito Trabalhista (especialmente segurança do trabalho), Direito Tributário, Direito do Consumidor, anticorrupção, antitruste, antifraude, antilavagem de dinheiro, controle de exportações, privacidade de dados e segurança cibernética.

Controle de Exportações[editar | editar código-fonte]

EUA[editar | editar código-fonte]

O governo norte-americano controla as exportações de determinados equipamentos, softwares e tecnologias como um meio para promover os seus interesses de segurança nacional e objetivos de política externa. Esse sistema de controle inclui procedimentos relacionados a licença de exportação (ou seja, rastreio de itens, quantidade, finalidade, partes envolvidas na transação, etc) e mecanismos de Compliance (ou seja, trabalho em parceria com indústrias para educá-las sobre como e por que acompanhar e controlar a sua própria atividade de exportação)[6] .

Brasil[editar | editar código-fonte]

O Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul é um procedimento especial de facilitação aduaneira, criado pela Receita Federal do Brasil que consiste no tratamento de despacho aduaneiro expresso nas operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro, mediante habilitação prévia da empresa interessada junto à Receita Federal.

A habilitação é concedida a empresa que possua os requisitos e condições estabelecidos nas normas da Receita Federal do Brasil, que adote os procedimentos que demonstrem a qualidade de seus controles internos que visam o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras e permitam o monitoramento permanente pela fiscalização aduaneira.

Atualmente a Linha Azul baseia-se na exigência da empresa demonstrar a qualidade na gestão das suas atividades de comércio exterior, efetuando regularmente auditorias internas para monitoramento desta qualidade, além de possuir um controle corporativo informatizado, integrado à contabilidade, para controle dos estoques de mercadorias nacionais, de procedência estrangeira e as destinadas à exportação. Em contrapartida a estas exigências, o beneficiário da Linha Azul obtém da Receita Federal a aplicação de "Despacho Aduaneiro Expresso" que consiste na adoção de procedimentos especiais que facilitam e agilizam os trâmites relacionados às suas operações de comércio exterior , realizadas em qualquer lugar do território nacional[7] .

Direito Ambiental[editar | editar código-fonte]

EUA[editar | editar código-fonte]

A EPA (Agência de Proteção ao Meio Ambiente) é a responsável pela regulação de uma ampla gama de atividades e pelo monitoramento do cumprimento de legislação sobre emissões de ar, ruído, resíduos, qualidade da água, silvicultura, locais contaminados, mercadorias perigosas, materiais danosos e pesticidas[8] .

Brasil[editar | editar código-fonte]

"A Resolução nº 4.327/2014 instituiu a Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA). Para assegurar o cumprimento das diretrizes e dos objetivos das PRSAs a serem implementadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas, estas estariam obrigadas a realizar o gerenciamento do risco socioambiental, estabelecendo critérios e mecanismos específicos de avaliação de risco quando da realização de operações relacionadas a atividades econômicas com maior potencial de causar danos socioambientais"[9] .

O Normativo SARB nº 14, de 28 de agosto de 2014, do Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) especificou com mais detalhes tais critérios e mecanismos a serem observados, apontando quais operações consideradas de significativa exposição a riscos socioambientais devem passar por uma avaliação consistente e passível de verificação.

Sanções Econômicas[editar | editar código-fonte]

A Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC - Office of Foreign Assets Control) administra e aplica programas de sanções econômicas, principalmente contra países e determinados grupos de indivíduos, tais como terroristas e narcotraficantes. As sanções podem ser abrangentes ou seletivas, através do bloqueio de ativos e de restrições comerciais, realizando, assim, a política externa e os objetivos de segurança nacional[10] . Todas as pessoas dos EUA (o que, por definição legal, inclui as empresas) devem obedecer a estas sanções, isto é, estar em conformidade com estas regras. A OFAC fornece diretrizes gerais e "Perguntas frequentes" para indústrias específicas, incluindo[11] :

  • Setor Financeiro
  • Indústria de Seguros
  • Exportadores e importadores
  • Turismo e viagens
  • ONGs

Compliance no Brasil[editar | editar código-fonte]

Em junho de 2009, a CGU e o Instituto Ethos publicaram o documento "A Responsabilidade Social das Empresas no Combate à Corrupção[12] ", o primeiro guia brasileiro para orientar as ações das empresas que se preocupam em contribuir para a construção de um ambiente íntegro e de combate à corrupção.

O primeiro diploma legal brasileiro a regulamentar programas de Compliance foi a Lei nº 12.846/2013 (Lei da Empresa Limpa)[13] , estabelecendo a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com multas no valor de até 20% de seu faturamento bruto anual. O decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a lei, estipula que as pessoas jurídicas que possuírem e aplicarem um programas de integridade poderão receber até 20% de desconto no valor da multa[14] .

Em abril de 2015[15] , a CGU, através da Portaria CGU nº 909/2015[16] , definiu critérios para avaliação dos programas de integridade das empresas como requisito para concessão de redução no valor da multa, estabelecendo três faces de análise no cumprimento dos requisitos. Inicialmente, a empresa deverá comprovar que o programa de integridade foi construído de acordo com o seu tamanho, perfil de atuação e posicionamento no mercado. Também deverá ficar comprovado o histórico de aplicação do programa com resultados alcançados anteriormente na prevenção de atos lesivos. A terceira linha de avaliação será a demonstração de que o programa foi aplicado no próprio ato lesivo em questão, tendo funcionado como prevenção contra um dano maior ou na reparação do prejuízo causado.

Elementos de um Programa de Compliance[editar | editar código-fonte]

Segundo as principais diretrizes internacionais[17] [18] [19] [20] , os principais elementos de um Programa de Compliance eficiente são: envolvimento da alta administração, códigos de ética, políticas e procedimentos internos, autonomia e recursos suficientes para a área de Compliance, treinamento e comunicação, análise periódica de riscos, registros contábeis, controles internos, canais de denúncia, diligência na contratação de terceiros, diligência em processos de fusões e aquisições, investigações internas, incentivos e medidas disciplinares e melhora contínua (revisão e testes periódicos).


Ferreira, José Eduardo L. Transparência na Relação Investidor/Administrador Análise Financeira. Visitado em 15 de junho de 2008.

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  1. http://www.investopedia.com/terms/c/compliancedepartment.asp
  2. https://en.wikipedia.org/wiki/Food_and_Drugs_Act
  3. http://www.justice.gov/criminal-fraud/foreign-corrupt-practices-act
  4. http://www.dii.org/
  5. http://www.ussc.gov/sites/default/files/pdf/training/organizational-guidelines/historical-development/OrgGL83091.pdf
  6. http://www.state.gov/strategictrade/overview/
  7. http://www.linhaazulonline.com.br/regime_oquee.htm
  8. http://www.epa.nsw.gov.au/legislation/130251epacompl.htm
  9. http://www.machadomeyer.com.br/noticias/novidades-no-compliance-ambiental-no-brasil
  10. http://www.treasury.gov/resource-center/faqs/Sanctions/Pages/faq_general.aspx#basic
  11. http://www.treasury.gov/resource-center/international/standards-codes/Pages/regulations-index.aspx
  12. A Responsabilidade Social das Empresas no Combate à Corrupção: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/manualrespsocialempresas_baixa.pdf
  13. Lei nº 12.846/2013 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
  14. Decreto nº 8.420/2015: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm
  15. http://www.cgu.gov.br/noticias/2015/04/cgu-disciplina-procedimentos-para-processos-de-responsabilizacao-de-empresas
  16. Portaria CGU nº 909/2015: http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria_cgu_909_2015.pdf
  17. Transparência Internacional - Princípios para combater a corrupção nos negócios: http://www.transparency.org/whatwedo/publication/business_principles_for_countering_bribery
  18. OCDE - Guia de Boas Práticas sobre Controles Internos, Ética e Compliance: http://www.oecd.org/daf/anti-bribery/44884389.pdf
  19. DOJ e SEC - Guia de recursos para o FCPA, pág. 57 - Características de um Programa de Compliance Efetivo: http://www.justice.gov/sites/default/files/criminal-fraud/legacy/2015/01/16/guide.pdf
  20. UNODC - Um Programa de Ética Anti-Corrupção e de Compliance para Empresas: guia prático: https://www.unodc.org/documents/corruption/Publications/2013/13-84498_Ebook.pdf