Secretaria da Receita Federal do Brasil

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Secretaria da Receita Federal
Logotipo oficial da Receita Federal
(RFB)
Fundação 20 de novembro de 1968 (46 anos)
Estado legal  Brasil
Sede Brasília, DF
Filiação Ministério da Fazenda
Secretário da RFB Jorge Antônio Deher Rachid
Sítio oficial receita.fazenda.gov.br

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à elisão e evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.[1]

História[editar | editar código-fonte]

A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi criada pelo decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, substituindo a Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, criada por Getúlio Vargas, em 1934.[2]

Com a lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ocorreu a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na ocasião o novo órgão foi apelidado pela imprensa de "Super Receita".[3]

Principais funções[editar | editar código-fonte]

Veículo.

Segundo o art. 15, Anexo I, do decreto 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:[4]

  1. Planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor
  2. Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal
  3. Interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução
  4. Estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações
  5. Preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados
  6. Acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País
  7. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União, sob sua administração
  8. Realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União
  9. Propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal
  10. Estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria
  11. Promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do país, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias e aduaneiras
  12. Realizar estudos para subsidiar a formulação da política tributária e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações
  13. Celebrar convênios com órgãos e entidades da administração federal, estadual, distrital e municipal, bem como entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas
  14. Gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975
  15. Negociar e participar de implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira
  16. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos
  17. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura
  18. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria
  19. Participar, observada a competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro
  20. Administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos
  21. Articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes
  22. Elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos
  23. Orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira

Organização funcional[editar | editar código-fonte]

Em 27 de janeiro de 2009, o ex-secretário da Receita Federal do Brasil, então secretário adjunto, auditor-fiscal Otacílio Dantas Cartaxo, anunciando os resultados da arrecadação de tributos federais e das contribuições previdenciárias em dezembro e do acumulado de 2008. Foto:Roosewelt Pinheiro/ABr.

Funcionalmente, compõem a estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil e integram a Carreira de Auditoria da Receita Federal, os seguintes cargos de nível superior, segundo a lei nº 11.457, de 16 de março de 2007:[3]

Auditores fiscais[editar | editar código-fonte]

As atribuições dos auditores fiscais são (art. 6º, inciso I, da lei nº 10.593/2002):[5]

  • Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
  • Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
  • Executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais,equipamentos e assemelhados;
  • Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
  • Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;
  • Supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
  • Proceder com a execução, em caráter geral e concorrente, das demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Analistas tributários[editar | editar código-fonte]

As atribuições dos analistas tributários, detalhadas no decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008, são:[6]

  • Exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
  • atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais, cuja competência é privativa dos Auditores-Fiscais;
  • exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

Brazil Fiscal regions Labelled Map.svg

Oceano
Atlântico
Oceano
Pacífico
1ª RF
2ª RF
3ª RF
4ª RF
5ª RF
6ª RF
7ª RF
8ª RF
9ª RF
10ª RF
Argentina
Bolívia
Chile
Colômbia
G. Francesa
Guiana
Paraguai
Peru
Suriname
Uruguai
Venezuela
Regiões fiscais controladas por cada superintendência regional da Receita.[7]

Dirigida pelo secretário da Receita Federal do Brasil, é composta por unidades centrais e unidades descentralizadas, distribuídas por todo o território nacional.[8]

O atual secretário, desde 9 de janeiro de 2015, é Jorge Antônio Deher Rachid, que ocupou a mesma função no período de janeiro de 2003 a julho de 2008.[9]

As unidades descentralizadas compreendem:[10]

  • Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF)
  • Agências da Receita Federal do Brasil (ARF)
  • Delegacias de Assuntos Internacionais da Receita Federal do Brasil (DEAIN)
  • Delegacias de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil (DEINF)
  • Delegacias de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT)
  • Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF)
  • Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ)
  • Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF)
  • Superintendências da Receita Federal do Brasil (SRRF)

Contas públicas[editar | editar código-fonte]

A arrecadação de tributos administrados pela RFB, como CPMF (extinta) e IOF, é realizada de forma centralizada. Desta forma, não há registro de arrecadação em Estados onde não há matriz de instituição financeira.

A arrecadação das receitas federais por UF, no ano base 2013:[11]

Posição Unidade da federação Arrecadação (em R$ 1.000,00)
 Brasil 1.138.325.912,751
1  São Paulo 455.978.453,549
2  Rio de Janeiro 204.150.928,197
3  Distrito Federal 94.105.540,884
4  Minas Gerais 68.775.270,001
5  Paraná 59.248.530,341
6  Rio Grande do Sul 54.206.464,437
7  Santa Catarina 38.888.044,191
8  Bahia 25.200.007,120
9  Pernambuco 20.454.986,972
10  Espírito Santo 18.667.395,428
11  Ceará 15.605.689,938
12  Goiás 15.148.888,000
13  Amazonas 12.967.016,864
14 Pará Pará 8.805.370,426
15  Mato Grosso 7.459.900,049
16  Maranhão 6.169.540,487
17  Mato Grosso do Sul 5.513.182,073
18  Paraíba 5.095.930,646
19  Rio Grande do Norte 4.868.300,465
20  Sergipe 3.597.068,825
21  Alagoas 3.121.431,644
22  Piauí 3.113.622,292
23  Rondônia 2.723.415,892
24  Tocantins 1.863.394,075
25  Acre 965.577,299
26  Roraima 838.695,549
27  Amapá 793.267,107

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Conheça a Receita Federal do Brasil (em português) RFB. Visitado em 20 de abril de 2015.
  2. Godoy, José Eduardo Pimentel de. Histórico da Receita Federal (em português) RFB. Visitado em 20 de abril de 2015.
  3. a b Lei nº 11.457 (em português) Governo Federal (16 de março de 2007). Visitado em 20 de abril de 2015.
  4. Decreto 7.482 (em português) Governo Federal (16 de maio de 2011). Visitado em 20 de abril de 2015.
  5. Lei 10.593 (em português) Governo Federal (6 de dezembro de 2003). Visitado em 20 de abril de 2015.
  6. Decreto nº 6.641 (em português) Governo Federal (10 de novembro de 2008). Visitado em 20 de abril de 2015.
  7. Quadro Geral das Unidades Descentralizadas (em português) Receita Federal do Brasil. Visitado em 6 de maio de 2015.
  8. Estrutura da Receita Federal (em português) RFB. Visitado em 20 de abril de 2015.
  9. Jorge Rachid é nomeado Secretário da Receita Federal do Brasil (em português) RFB (9 de janeiro de 2015). Visitado em 20 de abril de 2015.
  10. Unidades Descentralizadas (em português) RFB. Visitado em 20 de abril de 2015.
  11. Contas Públicas / Arrecadação por Estado - 2013 (em português) RFB. Visitado em 20 de agosto de 2015.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]